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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Monthly Archives: setembro 2020

Embora estes termos se pareçam, a diferença entre política e politicagem é enorme. A política é a arte de governar, incluindo o bom atendimento aos interesses públicos. Já a politicagem está ligada diretamente a interesses da velha vantagem ou o famoso “jeitinho” ou para si mesmo ou para um grupo de pessoas; a famosa troca de favores.

É importante frisar que quase sempre está relacionada a atividades do governo, seja ele estadual, nacional ou municipal. Para observar se um político preza realmente pelo interesse público, o melhor a fazermos é acompanhar as suas atitudes e atividades no compromisso assumido quando eleito, e se realmente ele está executando estes projetos prometidos e sugeridos como sendo do interesse do povo.

A politicagem embarca em causas que ferem o direito do cidadão, estes projetos são para atender geralmente o seu grupo político e que sempre beneficiam alguém: menos o povo. São situações fáceis de identificar, holofotes virados para si mesmo, sempre mascarando os seus reais interesses.

O político é aquele que elegemos e é responsável por assegurar que a política seja cumprida. A diferença entre um e o outro consiste no fato de que a política sempre será voltada para garantir o bem-estar social a partir da utilização dos recursos públicos, mas alguns políticos não colocam isso em prática.

As mazelas sociais são as mais exploradas pela politicagem. De olho neles. E o mais próximo a seus olhos é o seu próprio município.

Não se esqueça em quem votou, e saiba cobrar. Hoje existe uma máquina poderosa que são as redes sociais, saiba usar, até porque 2020 está aí e logo teremos de votar em quem estará no nosso quintal; a famosa eleição municipal, na qual escolheremos quem vai dirigir e administrar nossas necessidades básicas.

A coluna 

A política e a arte de governar. Esta é a ferramenta dentro de um sistema democrático que serve para atender as necessidades da população. Portanto, esta coluna trará um cenário de como está sendo feito este ato político e democrático no Alto Tietê, baseado na minha visão e também com a ótica de futuros entrevistados. Como você pode ter percebido, o tempo todo só se fala de política por aqui.

Ela está realmente em toda a parte, das relações pessoais do dia a dia, em como cada um interage com o outro até os espaços coletivos, na divisão do poder. Está na forma de como as regras são criadas e como as decisões são tomadas e vão além daquilo que costumamos chamar de política.

portalnews.com.br

A realização das Eleições 2020 para o cargo de prefeito e de veriador nos municípios brasileiros se aproxima, e, com ela, aumenta a expectativa de mudanças no cenário político do Brasil. Muitos eleitores, entretanto, não acreditam ser possível mudar a história do país e insistem na ideia de que a corrupção é inerente à política brasileiraTodavia, as eleições municipais deste ano determinarão o futuro de cada cidade para os próximos quatro anos, motivo pelo qual é fundamental que cada eleitor faça a sua opção de modo consciente e com seriedadeNesse contexto, é necessário entender que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito no qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988).

Assim, o sentido da democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto1 na escolha dos governantes. Daí, o eleitor tem em suas mãos um importante instrumento de mudança política e social: o voto. O Brasil é um país reconhecido pela sua ampla representatividade democrática. No entanto, nem sempre foi assim. Houve momentos em nossa história de grandes restrições ao direito de participação popular no processo de escolha dos governantes: as mulheres não tinham direito de votar; o voto era definido pela renda (voto censitário – direito apenas dos ricos) e, ainda, controlado por coronéis (voto de cabresto). Desse modo, no atual contexto político e social do Brasil, os dias destinados à realização das eleições representam um dos raros momentos em que todos se igualam, pois não há diferença de raça, sexo, condição financeira, classe ou grupo social, já que existe igualdade de valor no voto dado por cada cidadão.

Diante da liberdade e da igualdade no exercício da soberania popular, é fundamental que o voto seja consciente, pois esse é um fator preponderante para que se alcance um resultado satisfatório no pleito.

Mas como alcançar essa consciência?

Conhecer o funcionamento do processo eleitoral brasileiro, entender o sistema por meio do qual os candidatos são eleitos, perceber o que é legítimo e aquilo que ofende a moralidade da disputa eleitoral contribui para a conscientização do eleitor na escolha de seus representantes. É importante que o eleitor procure se informar a respeito das ideias do partido político ao qual o seu candidato está filiado, pois a ideologia partidária – ou seja, os propósitos daquela legenda – está ligada ao que o candidato escolhido realizará se for eleito.O eleitor deve estar atento à atuação de cada candidato. Aqueles que possam tentar comprar votos ou oferecer alguma vantagem em troca de apoio político certamente continuarão a promover a corrupção se forem eleitos.Precisamos entender, contudo, que nem todo político é igual ou corrupto. Existem candidatos interessados em promover uma mudança social e política, por isso devemos buscar conhecer as propostas do candidato e do seu partido, assim como o seu passado. De outra parte, considerando que, nas eleições municipais deste ano, haverá disputa para os cargos de prefeito e de vereador, é importante – para o aperfeiçoamento da conscientização cívica – distinguir os sistemas por meio dos quais serão eleitos os candidatos.

No Brasil, as eleições realizam-se por meio de dois sistemas, a saber: o sistema majoritário, aplicado aos cargos do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito) e ao cargo de senador; e o sistema proporcional, adotado para os cargos do Poder Legislativo (deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador), exceto para senador.O sistema majoritário consiste em declarar eleito o candidato que tenha recebido a maioria dos votos válidos2. Essa maioria pode ser absoluta, quando se elege – no primeiro turno para o cargo do Poder Executivo – o candidato que tenha alcançado o mínimo de 50% dos votos válidos mais um voto; ou pode ser simples, hipótese em que se elege o candidato para os cargos de presidente, governador e prefeito que, no segundo turno, tenha puramente obtido mais votos que o segundo colocado3Já no sistema proporcional, são computados os votos não apenas do candidato, mas também os do partido político ou da coligação. Isso porque, para se identificar o candidato eleito, observam-se as legendas que obtiveram o número necessário de votos e, posteriormente, os candidatos que alcançaram o maior número de votos dentro de cada partido vencedor.

Sendo assim, o cálculo do resultado final de uma eleição realizada pelo sistema proporcional é feito a partir das seguintes fórmulas:

1º) define-se o quociente eleitoral (QE) pelo número de votos válidos (da eleição) divididos pelo número de cadeiras disputadas (QE = votos válidos / nº de cadeiras)4;

2º) a seguir, calcula-se o quociente partidário (QP) pela divisão dos votos válidos de cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral (QP = votos válidos da legenda ou da coligação / QE).

O resultado do quociente partidário corresponderá ao número de cadeiras a serem ocupadas pelo partido político ou pela coligação, ou seja, após o cálculo do QP serão definidos dentro do partido aqueles candidatos que terão sido eleitos dentre os que tiveram mais votos, sendo que a sobra de vagas será calculada pelo número de votos válidos do partido ou da coligação dividido pelo número de lugares obtidos mais um. A vaga será daquele que alcançar o maior resultado.

Nota-se, então, que votar no candidato significa votar no partido ou na coligação. Daí a importância de se observar e conhecer não apenas as propostas do candidato, mas também as dos partidos políticos e das coligações. O eleitor deve, ainda, estar atento e se informar a respeito dos demais candidatos que concorrem pela legenda ou coligação formada pelo partido do candidato de sua preferência, tendo em vista que sua opção contribuirá para a eleição daqueles.

Finalmente, não podemos deixar de ressaltar que, nestas eleições, terá início a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que, criada a partir da iniciativa popular, representa uma das maiores conquistas no combate à corrupção, haja vista que suas disposições impedem que os maus políticos sejam eleitos. Espera-se que esse marco histórico na democracia brasileira motive o eleitor a votar de maneira consciente e interessada, depositando a sua confiança em candidatos dignos e honestos, pois sua escolha refletirá no futuro da sua cidade. Diante das considerações apresentadas, conclui-se que o cidadão, no pleno exercício da democracia, tem um forte papel no destino do seu país, cujo instrumento é o voto consciente. Logo, o eleitor que exercer o seu direito ao voto – a partir de uma decisão madura, refletida e consciente – contribuirá para impedir a eleição de maus políticos e possibilitará o alcance de uma maior legitimidade no processo eleitoral.

* Especialista em Direito Eleitoral pela Uniderp em convênio com o Instituto de Direito Público (IDP). Analista judiciário do TSE.

1 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.

2 Nos termos do art. 77 da CF/1988 e dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.504/1997, votos válidos são aqueles dados a um dos candidatos (chamados nominais) e os destinados a um partido político (chamados de legenda), excluídos, portanto, os brancos e os nulos.

3 A maioria simples é regra observada para o cargo de prefeito nos municípios com menos de 200 (duzentos) mil eleitores e cargo de senador.

Apenas os partidos políticos e as coligações que alcançarem o quociente eleitoral terão direito a disputar as vaga na Casa Legislativa.

tse.jus.br

15/09/2020 – O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco lançou, em coletiva de imprensa online realizada na manhã desta terça-feira (15), a campanha “Pelejando por uma eleição mais justa”. O procurador regional eleitoral, Wellington Saraiva, e o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, apresentaram à imprensa a campanha de comunicação, que contará com os personagens “promotor rochedo”, “candidata legal” e “eleitor sabido” como porta-vozes sobre temas relevantes do processo eleitoral marcado para os próximos meses.

“Nossa campanha é uma evolução de um trabalho que começou em 2018 e vai ser intensificado neste ano, pois teremos Eleições Municipais. A finalidade da campanha é conversar com os cidadãos para que eles conheçam seus direitos e possam recusar práticas indevidas”, detalhou Wellington Saraiva. O procurador regional eleitoral ressaltou ainda que, em virtude da pandemia da Covid-19, as Eleições Municipais de 2020 verão uma ampliação do papel da tecnologia na corrida eleitoral. “Por isso, o engajamento do público e o trabalho da imprensa são fundamentais para evitar excessos e ilegalidades no exercício da democracia durante o processo eleitoral”, complementou. Já o procurador-geral de Justiça apontou que o desafio do processo eleitoral é garantir que os cidadãos possam exercer seu direito ao voto sem comprometer as medidas de contenção da Covid-19. “O Ministério Público vai atuar para garantir o direito de todo cidadão votar e ser votado. Para que esse direito seja exercido de forma consciente, vamos reforçar o respeito às normas sanitárias, promover a informação de qualidade e o combate às fake news”, relatou Francisco Dirceu Barros.

Pelejando Usando versos rimados, com vocabulário típico de Pernambuco, e elementos gráficos característicos da literatura de cordel, a campanha busca dialogar com os cidadãos e cidadãs de maneira informal e bem humorada, para estimular sua participação na fiscalização do processo eleitoral e promover o voto responsável e consciente, além de orientar os candidatos sobre o que pode e o que não pode ser feito ao longo da disputa.

A campanha conta com spots de rádio, publicações para redes sociais e aplicativos de mensagens e até figurinhas para WhatsApp (também conhecidas como stickers). Estão sendo abordados, inicialmente, cinco temas: identificação e estímulo à denúncia de propaganda eleitoral antecipada (este ano, a campanha eleitoral só começa em 27 de setembro); a importância do distanciamento social e do uso de máscaras nos atos de campanha e pré-campanha; a atenção contra a disseminação de notícias falsas (as chamadas fake news); o combate à distribuição de bens em troca de votos e a importância da participação das pessoas na fiscalização do processo eleitoral.

Todo o material está reunido em uma página na internet, onde a população poderá baixar os arquivos e se engajar na peleja por uma eleição mais justa: http://bit.ly/pelejando2020.

Criação – Não houve uso de recursos públicos na realização da campanha, que é iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) ao qual está vinculado o procurador regional eleitoral de Pernambuco – e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – de onde vêm os promotores eleitorais. A iniciativa concretizou-se a partir do trabalho das Assessorias de Comunicação desses órgãos (MPF e MPPE), que compõem o MP Eleitoral em Pernambuco, e da valiosa colaboração de parceiros e voluntários.

Os textos, as peças para redes sociais e as figurinhas para WhatsApp foram elaborados pelas Assessorias de Comunicação dos órgãos, que coordenam a campanha. As ilustrações, criadas especialmente para o projeto, de forma voluntária, são de autoria dos artistas plásticos Rafa Saraiva (Instagram: @rafasaraiva.art) e Mila Cavalcanti (site: milacavalcanti.com). Os spots de rádio contam com locução do engenheiro e servidor público Gilmar Lyra, da jornalista e servidora pública Wilza Saraiva e do jornalista Daniel França. As gravações foram editadas pelo sonoplasta José Farias, da Secretaria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mila Cavalcanti e Rafa Saraiva, que sempre valorizaram a cultura regional em sua produção artística, expressaram em versos a satisfação de contribuir com a campanha: “A gente, como artista, eleitor e cidadão, tem a honra e o orgulho, praticamente obrigação, de se juntar ao MP com nossa contribuição, para que Pernambuco tenha uma justa eleição”.
Para Gilmar Lyra, declamar os versos em uma campanha do MP Eleitoral é uma oportunidade especial. “Como eu já desenvolvo este trabalho com poemas da nossa cultura, me sinto honrado mais uma vez em contribuir com esta campanha de conscientização e responsabilidade de cada eleitor”, declarou.

Para Wilza Saraiva, a campanha tem papel importante de chamar a atenção para as normas que regem o processo eleitoral, que muitas pessoas, até candidatos, desconhecem. “O uso de elementos do cordel é muito bacana, porque permite falar de algo sério de uma forma leve e cheia de arte”, disse. Responsável pelas assinaturas dos spots, Daniel França declarou que “é um prazer colocar a comunicação a serviço da cidadania, principalmente num momento tão decisivo e importante para a sociedade e construção da nossa democracia”.

Simbolismo Com o intuito de promover a igualdade de gênero e raça, a campanha tem entre os personagens um negro – o promotor rochedo – e uma mulher – a candidata legal. Eles simbolizam, no contexto dessa campanha, a diversidade da população, promovendo ampla representatividade das pessoas.

Canais de denúncias As peças da campanha trazem dois canais de contato que os cidadãos e cidadãs podem usar para informar ao MP Eleitoral em Pernambuco eventuais irregularidades de que tenham conhecimento. O número de WhatsApp (81) 9.9679.0221, que funciona com atendimento automático, e o site www.mpf.mp.br/prepe.

É importante que as denúncias sejam acompanhadas de informações e provas para que o MP Eleitoral possa tomar as providências cabíveis.

mppe.mp.br

“Então, na verdade, isso é um sinal de que eles estão melhorando a condição de vida”, tentou justificar o ministro da Economia, Paulo Guedes, sem mencionar a política do governo de queimar estoques do produto e priorizar o agronegócio

Guedes / arroz nos supermercados
Guedes / arroz nos supermercados
(Foto: Reuters)

247 – O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o preço do arroz registrou forte alta porque a condição de vida dos mais pobres está melhorando. “Os mais pobres estão comprando, estão indo no supermercado, estão comprando material de construção. Então, na verdade, isso é um sinal de que eles estão melhorando a condição de vida”, afirmou Guedes, afirmando que houve uma “enxurrada de dinheiro” paga a famílias de baixa renda durante a pandemia, como o auxílio emergencial de R$ 600 e o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “A pauta de consumo dos mais vulneráveis e dos mais frágeis é justamente a alimentação e a construção da casa própria. Então está havendo um boom da construção na baixa renda e nos supermercados”, disse o ministro em videoconferência com a Telecomunicações do Brasil nesta terça-feira (15). Guedes disse que “o preço do arroz está subindo porque eles estão comprando mais – está todo mundo comprando mais. Além disso, tem as exportações e subiu o dólar também”, contemporizou o ministro da Economia. No ano, a inflação do arroz acumula alta de 19,25% em 2020 de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Cada ministro do governo Jair Bolsonaro tem uma versão para justificar o aumento de preços de itens da cesta básica. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou nesta segunda-feira (14) que se trata de um “problema pontual” a inflação do alimento.  Em entrevista ao Brasil de Fato, o ex-diretor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) Sílvio Porto cita o fato de o cultivo de arroz e feijão ter perdido 30% de sua área para a soja na última década para exemplificar o problema de abastecimento que estamos vivendo.

Por Jornal Nacional

 

Bolsonaro sugere que Congresso derrube o seu próprio veto ao perdão de dívidas de igrejas
                         Bolsonaro sugere que Congresso derrube o seu próprio veto ao perdão de dívidas de igrejas

O Diário Oficial publicou, nesta segunda-feira (14), o veto do presidente Bolsonaro a parte da lei que perdoava dívidas de igrejas e templos.Mas o próprio presidente sugeriu que o Congresso derrube o veto dele. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da lei que isentava as igrejas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, e anulava as multas já aplicadas pelo não pagamento dessa contribuição. O perdão das dívidas das igrejas foi um enxerto no projeto que tratava só de precatórios, feito foi pelo deputado David Soares, filho do missionário R. R. Soares, da Igreja Internacional da Graça de Deus. Tudo sob a alegação de que multas inviabilizam a continuidade dos serviços. Seguindo a orientação da equipe econômica, o governo tirou este ponto da lei e afirmou que “percebe-se que não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário, podendo a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste presidente”. Está na Constituição, templos e igrejas não pagam impostos sobre patrimônio, renda e nem serviços. Mas a CSLL é cobrada desde 1988 e, agora, com o veto, vai continuar. “A igreja não é feita para dar lucro, então, se envolver alguma operação que gerou lucro financeiro, ela deve ser tributada como uma outra empresa qualquer”, comenta o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara. Nas redes sociais, o presidente Bolsonaro tentou se justificar com os aliados evangélicos; classificou de absurdas as multas às igrejas. Afirmou: “Sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as igrejas da Contribuição sobre o Lucro Líquido. Tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment”.

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Filas, reclamações e falta de médicos peritos marcam reabertura das agências do INSSFilas, reclamações e falta de médicos peritos marcam reabertura das agências do INSS

Nesta segunda-feira (14) o que deveria ter sido a reabertura das agências do INSS depois de meses, foi um pesadelo para milhares de brasileiros em todo o país. Quem procurou atendimento, mesmo já agendado, enfrentou fila e a falta de médicos peritos. Em São Paulo, as agências nem abriram por causa de uma decisão da Justiça.

Em várias agências pelo país já havia fila logo cedo, no horário previsto para recomeçar o atendimento presencial, apesar da exigência de agendamento. E de nada valeu marcar hora para os brasileiros que apareceram para a perícia médica.

“Vou ter que voltar porque não tem perícia hoje”, lamentou um homem. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais afirmou que as condições de segurança sanitária ainda não estavam adequadas para os profissionais e também para os segurados.A maioria dos agendamentos marcados para esta segunda em Belo Horizonte era para perícia médica. Como os peritos não apareceram, as agências que abriram ficaram assim: a porta aberta e a agência vazia eram o reflexo da decepção para muita gente. Tatiane está afastada do trabalho há um mês, sem salário, e dependendo da perícia para receber o benefício. “Eu já cheguei aqui aflita e já saí mais aflita ainda”, conta. No Rio, uma agência abriu com uma hora de atraso e frustrou quem procurou atendimento.

“Agendei pelo telefone, tudo certinho. Para que eu trabalhei desde os 14 anos? Eu não tenho mais condição de trabalhar. É uma humilhação”, diz a cozinheira Nilza Oliveira. Em Sergipe, o serviço mais agendado também foi o da perícia. Teve mais fila e bate-boca na frente da agência. No Recife, uma agência suspendeu os serviços porque os aparelhos de ar-condicionado foram roubados. “Não me atendeu. Disseram que não tem ar-condicionado. Foi tudo roubado”, disse a dona de casa Rosângela Lopes. No estado de São Paulo, a Justiça atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores, que alegou que eles não têm segurança contra a Covid. E impediu o funcionamento. O esforço do seu Félix não adiantou nada. “Passando mal, pegando metrô, pegando trem, nem podendo andar. Era para estar em casa me recuperando, tomando meus medicamentos. E eles fizeram isso comigo”, afirma Félix Cabral de Sousa, montador de bicicleta

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Há duas epidemias que se cruzam no Brasil: a de coronavírus e a de estupidez. Aos poucos e sob a persistente influência do presidente Jair Bolsonaro, uma onda de obscurantismo se abate sobre o País e faz cada vez mais pessoas desprezarem ou minimizarem a ciência e a medicina. Só isso explica que, em meio a mais grave crise sanitária do século, cresça o número de cidadãos que compartilha a tese falaciosa, propagada pelo governo, de que vacinas não devem ser obrigatórias e causam mais riscos à saúde do que benefícios.

Crédito: Eduardo Mtysiak

DIAS DE TREVAS Sob influência de Bolsonaro, cresce número de pessoas contrárias à obrigatoriedade das vacinas e que questionam sua eficácia (Crédito: Eduardo Mtysiak)

“A gente não pode injetar qualquer coisa nas pessoas e muito menos obrigar. Falei outro dia ‘ninguém vai ser obrigado a tomar vacina’ e todo mundo caiu na minha cabeça”Jair Bolsonaro, presidente da República (Crédito:GABRIELA BILO)

São ideias aterrorizantes e contra os fatos, que, se prosperarem, podem levar milhares ou até milhões de pessoas à morte ou à invalidez, nos próximos anos, por inúmeras enfermidades reconhecidamente erradicadas pela vacinação. Trata-se de um retrocesso civilizacional com os ares sombrios da Idade Média. Grupos de direita que se opõem à imunização em massa aproveitam a crise da Covid-19 para promover a resistência às vacinas, comportamento que ganhou força nos últimos anos e é considerado uma ameaça global pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Ao mesmo tempo, tenta-se, a todo custo, politizar a doença, lançar teorias conspiratórias e incentivar a desobediência civil. A vacina contra o coronavírus nem existe e Bolsonaro já lançou uma campanha de descrédito contra ela. Na segunda-feira 7, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) publicou no Twitter uma declaração do presidente dada na semana anterior: “Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. No dia 8, Bolsonaro voltou ao assunto e disse que “não se pode injetar qualquer coisa nas pessoas e muito menos obrigar”. Foram afirmações levianas e sem respaldo científico ou legal, que feriram princípios éticos, já que a vacinação não é uma escolha e a imunização que será oferecida para a população não será “qualquer coisa”. Na verdade, a lei 6259/1975, que estabeleceu o Programa Nacional de Imunização, prevê a obrigatoriedade da vacinação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, também estabelece a imunização compulsória para brasileiros de até 18 anos e sanções para pais e responsáveis que não cumprirem essa obrigação. E o próprio Bolsonaro sancionou uma lei, em fevereiro, que permite a vacinação compulsória no enfrentamento da pandemia.

PROPAGANDA Postagem da Secom no Twitter revalidou declarações de Bolsonaro contra as vacinas com o argumento de
que “o governo preza pelas liberdades dos brasileiros”: loucura (Crédito:Divulgação)
DESSERVIÇO Dimas Covas, diretor do Butantan,
diz que o papel da imunização “é a proteção social, antes de tudo” (Crédito:Ettore Chiereguini)

“Quando a autoridade pública diz que a vacinação não é obrigatória, ela está prestando um desserviço enorme e mostrando desconhecimento da função das vacinas”, diz o hematologista Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan e membro do Comitê de Contingência do Coronavírus, em São Paulo. “O papel da vacina é a proteção social, antes de tudo. Não é só a proteção individual, mas da comunidade”, afirma. Quem fala, como Bolsonaro, que a vacina não é obrigatória, coloca o interesse coletivo em segundo plano. Além disso, todas as vacinas estão sendo testadas sob rígidos protocolos de segurança, apesar da situação de urgência. Prova disso é a suspensão temporária dos testes da vacina desenvolvida pela AstraZeneca, que vinha fazendo ensaios clínicos com voluntários no Brasil (ver box). Outras quatro vacinas estão sendo testadas e só chegarão à população quando tiverem a eficácia e a segurança comprovadas.

IMPREVISTOO ministro Eduardo Pazuello afirma que a previsão é começar a vacinar todo mundo em janeiro (Crédito:Anderson Riedel/PR)

Interesse coletivo

As declarações antivacina de Bolsonaro causaram assombro na OMS. A cientista-chefe do órgão, Soumya Swaminathan, chamou atenção para a eficácia das vacinas. “O primeiro aspecto a se considerar é que as vacinas erradicaram doenças como sarampo e varíola e fizeram muito pela humanidade”, disse. “Essas declarações mostram o quanto é necessário educação, transparência e informação pública sobre a importância das vacinas em geral e, em seguida, sobre a vacina contra a Covid-19.” O diretor geral da OMS, Tedros Ghebreyesus, também comentou o avanço do discurso negacionista. “As pessoas não devem ser confundidas por movimentos antivacinas, mas ver como o mundo usou a imunização para combater a mortalidade infantil e para erradicar doenças.” O fato é que as vacinas se revelaram uma das invenções mais salvadoras da humanidade. Segundo a OMS, a vacinação em massa evita, hoje, pelo menos 240 mortes por hora no mundo e causa uma economia de R$ 250 milhões por dia, diminuindo a pressão sobre os serviços de saúde. Esses cálculos incluem a imunização para doenças como difteria, sarampo, coqueluche, poliomielite, rotavírus, pneumonia, diarreia, rubéola e tétano. A OMS estima que as vacinas impeçam a morte de 2 a 3 milhões de pessoas por ano e poderiam salvar mais 1,5 milhão de vidas se a imunização fosse ampliada

Capitão cloroquina

Uma evidente demonstração de que o pensamento antivacina prospera foi dada em uma manifestação na Boca Maldita, área no centro de Curitiba (PR), também no Dia da Independência, em que os participantes diziam em cartazes “não queremos a vacina, nós temos a cloroquina”. O grupo, que se autodenomina Curitiba Patriótica e marca seus atos pelas redes sociais, reuniu uma dezena de pessoas. “Organizamos o ato porque somos patriotas. Como não haveria o desfile cívico, nos prontificamos a fazer uma manifestação”, afirma o publicitário César Hamilko, um dos participantes do protesto. Ele costuma divulgar pelo Facebook vídeos com mensagens de incentivo ao tratamento precoce do coronavírus, nos quais defende o uso do vermífugo ivermectina, de vitaminas, especialmente a D, e da cloroquina. Segundo ele, quem faz o tratamento, a partir do mínimo sintoma, não tem chance de ficar doente. Hamilko acredita que “Bolsonaro foi eleito e tem legitimidade para dizer o que os brasileiros devem tomar para se precaver contra a Covid-19”. Quanto à vacina contra o coronavírus, ele declara que não vai tomar. “Não confio no que vem por aí”, diz.

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Segundo o Ministério Público, igreja de Edir Macedo teria sido usada para lavar dinheiro em conexão com esquema de corrupção na prefeitura do Rio

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) identificou movimentações atípicas realizadas pela Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) que totalizam quase R$ 6 bilhões. Para o MP, a igreja do bispo Edir Macedo foi usada para lavar dinheiro desviado no esquema de corrupção da Prefeitura do Rio.

A informação consta de um documento enviado à Justiça pelo subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos do MPE-RJ, Ricardo Ribeiro Martins, foi revelado pela TV Globo. Na petição, a Iurd é citada por ter chamado a atenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) após movimentar R$ 5.902.134.822 entre o dia 5 de maio de 2018 e 30 de abril de 2019As apurações do MP do Rio fazem parte da Operação Hades, que investiga um suposto ‘QG da Propina’ na administração da capital fluminense que seria comandado pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos). Ele também é bispo da Igreja Universal e sobrinho de Macedo. As investigações contra a igreja de Edir Macedo, que também é dono da TV Record, foram destaque no Jornal nacional na noite do último sábado (12) e no portal G1 durante este domingo (13). O caso também gerou repercussão nas redes sociais e o termo “Igreja Universal” foi parar entre os assuntos em alta do Twitter.

revistaforum

O Ministério Público do Rio diz ter encontrado indícios de que a Igreja Universal do Reino de Deus foi usada para lavar dinheiro da corrupção na prefeitura de Marcelo Crivella, do Republicanos. Os investigadores citaram movimentações atípicas de quase R$ 6 bilhões, em um ano, nas contas da Universal. Um homem que não tem cargo público, nem é funcionário terceirizado da prefeitura, tem clara ascendência sobre o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. É o que mostra a investigação do Ministério Público do Rio.Nos bastidores do poder, Rafael Alves é chamado por interlocutores de “homem-bomba”. A investigação encontrou conversas de Rafael Alves com o marqueteiro Marcello Faulhaber, que assessorava Crivella.Segundo o Ministério Público, naquele momento, em 2018, Rafael Alves demostrava certa frustração com os espaços ocupados no governo. Ele diz nas mensagens que seria capaz de revelar às autoridades todos os esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro que ocorrem no governo e a direta participação de Marcelo Crivella, sua família e a igreja, segundo o Ministério Público, em alusão à Igreja Universal do Reino de Deus.Em mensagens, Rafael Alves diz: “Nego destrói um político. Eu mexo com uma igreja. Só não quero que mexa com meu irmão ou seja meu espaço. Fazendo isso. Destruo ele. Igreja. Etc”. E continua: “Se ele mexer na Riotur, eu destruo ele. Igreja. Família”.O irmão de Rafael Alves, Marcelo Alves, dirigiu a Riotur até março deste ano.

                                                  

Além das declarações de Rafael Alves, que vincula a igreja a revelações bombásticas, o Ministério Público apura bilionárias movimentações atípicas reveladas em um relatório de inteligência financeira do Coaf que analisou informações de CNPJs da Igreja Universal do Reino de Deus. O Coaf identificou eles identificaram movimentações financeiras da igreja de mais de R$ 5,9 bilhões, de 5 de maio de 2018 a 30 de abril de 2019. O documento reúne movimentações de entrada e saída de dinheiro vivo e transferências bancárias. O fato de existirem movimentações atípicas não significa necessariamente a ocorrência de um crime, mas o Ministério Público afirma que “é verossímil concluir que a entidade religiosa está sendo usada como instrumento para lavagem de dinheiro fruto da endêmica corrupção instalada na alta cúpula da administração municipal”. O Ministério Público cita ainda o envolvimento de Mauro Macedo e Marcelo Crivella com a Igreja Universal. Mauro Macedo é primo de Edir Macedo, fundador da Igreja Universal. Foi tesoureiro das campanhas de Crivella e, segundo o Ministério Público, aliciava empresários para participar dos mais variados esquemas de corrupção. Marcelo Crivella é bispo licenciado da Igreja Universal. Segundo a investigação, as mensagens encontradas nos celulares de Rafael Alves mostram que ele tinha informações privilegiadas e interferia nas mais variadas esferas do governo durante a gestão Crivella. As autoridades contam que Rafael Alves atuou para impedir a demolição de parte da casa do senador Romário, do Podemos, em um condomínio de luxo na Zona Oeste da cidade.

Em março de 2018, um laudo assinado por três peritos da Secretaria Municipal de Urbanismo constatou que as obras, que já estavam embargadas, continuavam sendo executadas em área pública. A consequência, segundo o laudo, seria a imediata demolição das obras irregulares. Uma semana depois da emissão do laudo, Rafael Alves escreveu para o prefeito Crivella: “Então, soube agora que amanhã vão demolir a casa do Romário. Se o senhor puder, tenta segurar isso. Ele me ligou aqui e foi nosso companheiro”. O prefeito respondeu: “Claro, amigo. Me dá o endereço”.

A investigação afirma que depois de conseguir convencer o prefeito Marcelo Crivella a rever um ato legítimo da administração municipal para atender interesses exclusivamente particulares, Rafael Alves contou a história ao doleiro e delator Sérgio Mizrahy, dizendo: “Iam demolir a casa do Romário. Não deixei. Me pediram ajuda e resolvi com o prefeito”. A parte da obra que, segundo os peritos, Romário construiu em área pública, continua de pé até hoje. Os documentos mostram que a influência de Rafael Alves levou o prefeito a interferir em um assunto com que Marcelo Crivella raramente se envolve: o carnaval. Nos últimos quatro anos, a Prefeitura do Rio diminuiu sensivelmente os repasses anuais para as escolas de samba.

E, contrariando a tradição, Crivella nunca entregou as chaves da cidade ao Rei Momo. Mas as mensagens de Rafael Alves mostram que o prefeito interferiu no resultado dos desfiles de 2018.Em uma carta, Crivella disse que a prefeitura não teria nada a opor ao convite para que as últimas colocadas permanecessem no Grupo de Elite. Depois da carta, Grande Rio e Império Serrano não foram rebaixadas. Rafael Alves tirou uma foto do momento em que prefeito assinou a carta, mandou para o doleiro Sérgio Mizrahy e comemorou, dizendo: “Assim todos viram que quem manda sou eu e ponto. A caneta é minha, e não de a ou b, e, sim, só minha”.

Esse nível de influência exercido sobre o prefeito por uma pessoa que nem sequer é funcionário público levou a desembargadora Rosa Helena Guita, que cuida do caso, a dizer na decisão: “A subserviência do prefeito a Rafael Alves é assustadora”.A defesa de Rafael Alves informou que ele refuta as acusações, que chamou de precipitadas. E disse que tenta, há mais de nove meses, prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Rio. O JN entrou em contato com a Igreja Universal e com o senador Romário, mas ainda não teve retorno. E não conseguiu contato com Mauro Macedo.

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por Samuel Elom em 24/09/2019⇠ Veja outros Posts

Em tese todo o cidadão brasileiro tem o direito de votar e ser votado, mas para aqueles que desejam concorrer uma eleição será preciso passar por uma série de etapas para consolidar sua candidatura.

Uma dessas etapas é a convenção partidária. Qualquer pessoa que já se candidatou, conhece esse termo, mas para aqueles que vão se candidatar pela primeira vez, é importantíssimo ter muita atenção sobre o tema. Antes de começarmos a entender o que são as convenções partidárias, é preciso saber que para ser candidato em uma eleição é obrigatório estar filiado a algum partido político, afinal, no Brasil não é permitido que se faça candidatura avulsa (sem partido).

Os partidos políticos brasileiros já estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos de vereador, prefeito e vice nas eleições municipais 2020. 

O que são convenções partidárias?

As convenções são encontros organizados para filiados de um determinado partido decidirem sobre as diretrizes do grupo, sobretudo a escolha dos candidatos que disputarão uma eleição, ou seja, como os partidos possuem um grande número de filiados, é necessário escolher entre eles, em convenção partidária, os que serão candidatos a cargos eletivos. Além disso, é também nas convenções que são formadas as coligações. Cada partido tem autonomia para conduzir sua convenção, indicando e escolhendo os seus candidatos de acordo com seu regimento interno.

Registro de candidatura

No artigo 14 da Constituição Federal estão previstas as regras para que a justiça eleitoral aceite ou negue algum registro de candidatura.
Como dito anteriormente, todo cidadão brasileiro tem direito a se candidatar, salvo, algumas exceções que não podem se registrar como candidatos em uma eleição:

  • Pessoas não filiadas a partidos; (É vedada a candidatura independente)
  • Analfabetos, estrangeiros, militares na ativa;
  • Pessoas com os direitos políticos suspensos (decisão judicial ou processo legislativo);
  • Quem ainda não atingiu idade mínima estabelecida para o cargo desejado.
  • Ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos (parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo).

Como funciona uma convenção partidária

Como já dito, as convenções são reuniões feitas entre os filiados de um determinado partido para decidir sobre os temas mais importantes de uma eleição, dentre eles quem serão os candidatos que representarão o partido no respectivo pleito.

Não existe na legislação uma regra universal de como devem ser conduzidas as convenções partidárias, sendo assim cada partido tem o direito de estabelecer suas próprias normas. A direção do próprio partido é que decide que poderá votar e quem poderá ser candidato (atenção, ainda estamos falando sobre uma eleição interna do partido).

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Nesta segunda-feira, 14 de setembro as convenções partidárias em Santa Terezinha onde serão homologadas as candidaturas para prefeito, vice e vereadores com escolha de nomes para as eleições de novembro.  a 1ª convenção é do Partido Verde (PV) nesta segunda-feira às 8:30 da manhã.

Por G1 — Brasília

Câmara aprova proposta que adia eleições municipais por causa da pandemia

Congresso Nacional aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus.

O calendário inicial, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro do ano passado, previa o primeiro turno em 4 de outubro, e o segundo, em 25 de outubro. A PEC aprovada pelo Congresso adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro. O adiamento foi debatido pelo Congresso em audiências com especialistas e integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

  • a partir de 11 de agosto:emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;
  • 31 de agosto a 16 de setembro: período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;
  • 26 de setembro:prazo para registro das candidaturas;
  • a partir de 26 de setembro:prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;
  • após 26 de setembro:início da propaganda eleitoral, também na internet;
  • 27 de outubro:prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;
  • 15 de novembro:primeiro turno da eleição;
  • 29 de novembro: segundo turno da eleição;
  • até 15 de dezembro:para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;
  • até 18 de dezembro:será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

Informação é poder!

Regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020

Com a aproximação do período eleitoral vai se tornando mais clara a necessidade de se fazer ser visto e falado. A partir do dia 16 de agosto várias formas de propaganda são liberadas pela Justiça Eleitoral, como passeatas, carreatas, distribuição de material gráfico e propaganda na internet. Já em 28 de agosto tem início a propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Todas essas ações têm de ser muito bem pensadas e executadas, além de ser preciso intensificar as estratégias e ações de divulgação de candidatos, dando novos passos em relação ao que já tem sido feito. Este post contém um guia de divulgação que vai te ajudar tanto online quanto offline. Confira e se destaque nas eleições!

Atualmente, em média 9 horas e 29 minutos gasto na internet em qualquer dispositivo e estima-se que mais de 100 milhões de brasileiros estão conectados às redes sociais.

A internet se tornou um dos principais canais de divulgação de candidatos. Mas é preciso saber se posicionar para que a presença na web não dê errado. O Tribunal Superior Eleitoral possui uma resolução que proíbe uma série de práticas e regula a propaganda na internet. Neste post explicamos o que pode e o que não pode ser feito.

Algo para se ter sempre em mente é o inbound marketing, que nada mais é que estratégias de atração de público e veiculação de conteúdo relevante. Ao se pensar em inbound deve-se ter em mente 3 coisas:

  • Marketing de conteúdo;
  • SEO (Search Engine Optimization, que significa otimização para mecanismos de busca);
  • Redes sociais.

O candidato pode ter um site ou blog. A página precisa ter um domínio registrado e fazer com que toda a plataforma seja interativa para os eleitores poderem ter espaço para se manifestarem. A responsividade também conta e muito! As pessoas devem conseguir abrir e carregar o conteúdo de maneira ágil em qualquer tipo de dispositivo, levando em consideração que muitos usuários acessam os conteúdos através de telas menores, como smartphones.

O site precisa ser uma central de informações sobre o candidato e um instrumento de retenção de contatos. Além de criar conteúdos envolventes e valiosos para o eleitorado disponibilizando todos os dados necessários, tanto sobre o candidato quanto sobre suas propostas, é preciso ficar bem rankeado no Google e aparecer na busca orgânica.

Para isso, são trabalhadas as técnicas de SEO e seus 3 principais pontos:

  • Palavras-chaves– os termos que são usadas nas pesquisa dos eleitores. Crie conteúdos específicos para essa demanda;
  • Estrutura do texto– a ordem em que sua página é dividida com títulos e subtítulos é muito importante, pois ajuda a orientar a leitura e destacar informações relevantes do texto;
  • Linksse outras páginas linkam para alguma página em seu site, e se você também faz algum link para bons endereços você se torna relevante para os buscadores.

Quanto ao uso de redes sociais para política, as mais utilizadas e que se mostram mais eficientes são:

  • Facebook: a rede com mais usuários no mundo dá a possibilidade de se publicar os mais variados tipo de conteúdo;
  • Twitter: textos curtos, possibilidade de interação aumentada.
  • Instagram: publicação de fotos e vídeos e uso de hashtags são as marcar registradas desse aplicativo.
  • LinkedIn: rede profissional, realize discussões relevantes e tenha prestígio.
  • Youtube: rede social de vídeos.
  • Blog: produza conteúdos ricos e ganhe autoridade.

Depois de implementar uma estratégia de produção de conteúdo nas redes, não deixe de fazer o monitoramento de tudo que é publicado. Também temos um texto completo sobre o assunto, mas os principais números para serem monitorados são:

  • Número de fãs/seguidores e de visitas;
  • Engajamento nas publicações (curtidas, compartilhamentos e comentários);
  • Alcance (quantas pessoas visualizaram a publicação);
  • Número e qualidade das menções públicas, em grupos, eventos e na própria página ou perfil.
  • neritpolitica

A greve dos Correios continua. Não houve acordo na audiência de conciliação desta sexta-feira, dia 11, entre os representantes dos trabalhadores e a empresa. A paralisação será julgada no próximo dia 21 no Tribunal Superior do Trabalho. O clima foi de tensão na audiência virtual de conciliação da greve dos Correios, que durou mais de 2 horas. Segundo informações dos sindicatos dos trabalhadores presentes à reunião, a direção dos Correios não apresentou uma contraproposta. A audiência, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, começou às 15h desta sexta-feira, 11. A principal demanda da categoria é a manutenção do acordo coletivo firmado em 2019, com vigência prevista até 2021, que foi suspenso pelos Correios em razão da pandemia. Cerca de 70 cláusulas trabalhistas deixaram de vigorar, entre elas a licença-maternidade de 180 dias, pagamento de adicional noturno, auxílio-creche e indenização por morte. No dia 1º de agosto, a direção dos Correios anunciou que o contrato coletivo seria revogado em razão da pandemia do coronavírus e conseguiu uma liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, foi acertado, com anuência do Supremo Tribunal do Trabalho, um reajuste de 3% nos salários dos trabalhadores e a manutenção das cláusulas do acordo coletivo até 2021. Com a pandemia, a direção dos Correios entendeu que as regras do jogo deveriam mudar. A greve completa 25 dias nesta sexta, dia 11. Agora, o caso será levado a julgamento no Supremo Tribunal do Trabalho. A expectativa é que isso aconteça por volta do dia 21. “Até lá, a greve continua”, diz Marcos Cesar Alves, vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios. A categoria não estava otimista em relação à possibilidade de fechar um acordo com a direção da estatal nesta sexta. A greve já caminha para a quarta semana. Os trabalhadores dos Correios também são contra a privatização da estatal. “O governo busca a qualquer custo vender um dos grandes patrimônios dos brasileiros, os Correios, e entregá-lo a empresas estrangeiras”, diz José Rivaldo da Silva, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentec). De acordo com informações do Ministério da Economia, o novo marco legal do setor postal deve ser encaminhado ao Congresso nas próximas semanas. O envio da medida é o primeiro passo para o processo de privatização dos Correios, uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro.

A posição dos Correios:

“Desde o início da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, a empresa tem sido transparente sobre sua situação econômico-financeira, agravada pela crise mundial causada pela pandemia de covid-19. Situação, inclusive, que vem sendo reiterada ao TST, que julgará a ação de dissídio”, disse a empresa por meio de nota à imprensa. Os Correios declaram que seguem trabalhando com o Plano de Continuidade de Negócios para minimizar os impactos à população, sobretudo nesse momento em que os serviços da empresa são ainda mais essenciais para pessoas físicas e jurídicas.

exame

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta sexta-feira (11) que recebeu, até o momento, pedido de envio de Força Federal a três estados para o primeiro turno das eleições. As solicitações vieram dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Maranhão, de Mato Grosso do Sul e do Amazonas. As requisições ainda serão analisadas pelo TSE. 

Os pedidos são para reforço da segurança em 106 localidades. A maior parte delas, 98, estão no Maranhão. Para o estado do Centro-Oeste, o TRE-MS fez a solicitação para cinco locais. Por fim, três delas são do Amazonas. Essas requisições são apenas para o primeiro turno das eleições municipais de 2020, que ocorrerá em 15 de novembro.  Segundo o TSE, o uso da Força Federal nas eleições busca assegurar o livre exercício do voto. Também se presta a garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados nos municípios em que a segurança pública necessita de reforço. Ela é composta por militares das Forças Armadas.Em 2018, eleições que foram marcadas por polarização e conflitos, o TSE aprovou o envio de Força Federal para 510 localidades de 11 estados. Já no pleito de 2016, o tribunal aprovou pedidos de tropas federais para 467 locais de 14 estados.  

Justificativa

Quando faz um pedido de envio de Tropa Federal, o TRE precisa justificar sua necessidade. É necessário que a corte eleitoral regional descreva fatos e circunstâncias que revelem a preocupação com a perturbação das atividades eleitorais. Além disso, segundo o TSE, a argumentação precisa ser feita de modo separado para cada zona eleitoral.

revistaforum

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou três leis que abrem crédito extraordinário no valor total de R$ 15,9 bilhões para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. As normas foram publicadas na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. As leis são resultado de três medidas provisórias aprovadas sem emendas por senadores e deputados. A primeira delas (Lei 14.054, de 2020) decorre da MP 962/2020. O texto libera R$ 418,8 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores (MRE). Do total, R$ 6,3 milhões vão para o programa Conecta Brasil e R$ 120 milhões para a área de tecnologias aplicadas, inovação e desenvolvimento sustentável. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico fica com R$ 226,5 milhões, enquanto o MRE recebe R$ 66 milhões.

A Lei 14.055, de 2020, decorrente da MP 967/2020, abre crédito extraordinário de R$ 5,5 bilhões para o Ministério da Saúde. O dinheiro vai ser distribuído entre a Fundação Oswaldo Cruz (R$ 713,2 milhões) e o Fundo Nacional de Saúde (R$ 4,8 bilhões)A terceira norma promulgada (Lei 14.056, de 2020) também beneficia o Ministério da Saúde. São R$ 10 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde aplicar em atenção especializada à saúde. A norma é decorrente da MP 969/2020.

Promulgação

Por ter sido aprovada pelo Congresso sem alterações, as três MPs foram promulgadas e convertidas em lei ordinária pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, que é o senador Davi Alcolumbre. Diferentemente do que acontece com projetos de lei ou medidas provisórias alteradas no Parlamento (que passam a se chamar de projetos de lei de conversão), a MP, que manteve seu texto original após a análise de deputados e senadores, não é sujeita à sanção ou veto do presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Arroz       Tigela de arroz: preço do grão subiu 3,08% em agosto, segundo o IBGE

Foto: Pille-Riin Priske/Unsplash

Comprar e comer arroz se tornou uma tarefa bem cara nos últimos tempos. Bem cara mesmo. Hoje, se paga, em média, R$ 25 por um pacote do grão de cinco quilos, sendo que em outros tempos era facilmente encontrado por R$ 15. Há locais em que o pacote é vendido a R$ 30. E se já está difícil agora, pode se preparar: os preços devem continuar altos e até aumentar. Segundo dados da Esalq, ligada à Universidade de São Paulo, o preço da saca de arroz de 50 quilos teve um aumento de 116% desde o início do ano. No último mês, a alta foi de 42%. Ou seja, os produtores estão sorrindo à toa. Os consumidores, por sua vez, não estão. Se fosse apenas o arroz, no entanto, a conta não ficaria tão cara. A cesta básica como um todo teve alta e esse aumento de preços chegou a 13 das 17 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em São Paulo, em agosto, a cesta básica teve uma alta de 2,9%. Nos últimos doze meses, a alta foi de 12,15%. Percentualmente, no entanto, a maior alta mensal ocorreu em Vitória (5%) e nos últimos doze meses em Recife (21,4% de alta).

Os números foram comprovados com a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (9). Atrás apenas do setor de transportes, os alimentos voltaram a ser pressionados no mês de agosto e apresentaram alta significativa. Os alimentos para consumo no domicílio, por exemplo, tiveram alta de 1,15%, puxados, principalmente, por componentes básicos da alimentação da população. Entre as maiores valorizações, o IBGE mostra a alta no valor do tomate, com 12,98%, do leite longa vida, 4,84%, das frutas, 3,37% e das carnes, com 3,33%.  “O arroz (3,08% em agosto) acumula alta de 19,25% no ano e o feijão, dependendo do tipo e da região, já tem inflação acima dos 30%. O feijão preto, muito consumido no Rio de Janeiro, acumula alta de 28,92% no ano e o feijão carioca, de 12,12%”, avalia Pedro Kislanov, gerente da pesquisa do IBGE.O aumento dos preços de alimentos nos mercados vêm levantando preocupações e, de acordo com o presidente Jair Bolsonaro, o governo estuda medidas para dar uma resposta, mas descartou qualquer tipo de tabelamento.

Mas por que isso acontece?

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“A substituição do Toffoli pelo Fux na presidência do STF é igual à troca de seis por meia-dúzia; muda-se o ocupante do cargo para que a presidência da Suprema Corte continue tíbia, subserviente e servil ao regime fascista”, escreve o colunista Jeferson Miola

(Foto: Esq.: José Cruz-ABR / Dir.: Marcelo Camargo-ABR)

A mudança da presidência do STF é uma metáfora sob medida do romance O Leopardo, do escritor italiano Giuseppe Tomasi di Lampedusa: tudo deve mudar para que tudo fique como está.Toffoli sai da presidência e, em seu lugar, assume o ministro Luiz Fux, aquele celebrado por Moro e Dallagnol pela parceria na corrupção do sistema de justiça brasileiro – In Fux we trust! , eles comemoravam. Ao usar [indevidamente] a palavra na sessão de despedida do Toffoli [9/9], Bolsonaro enalteceu o servilismo do então presidente do STF: “Até nos surpreendeu na sua capacidade de antecipar problemas e apresentar a solução antes mesmo que fosse procurado”. Vergonhosa a conduta “prestimosa” de um presidente de uma Suprema Corte que se antecipou a problemas [do clã?] e, suprema eficiência, ainda apresentou soluções “antes mesmo que fosse procurado” [sic]. Impensável atitude tão rastejante em qualquer país do mundo cujos representantes do judiciário tenham o mínimo de auto-respeito e independência. Já em relação a Fux, Bolsonaro antecipou sua certeza na continuidade da subserviência e do servilismo da presidência do STF e, de cara, enquadrou o ministro de “confiança” do Moro e da Lava Jato: “Vossa Excelência falou pra mim: o que eu precisar do STF, assim como eu tive com Dias Toffoli, terei também com Vossa Excelência”. A certeza do Bolsonaro advém da postura do próprio Fux, que em entrevista à revista Justiça & Cidadania disse que “o que se pode esperar do Poder Judiciário é uma postura de muita deferência às escolhas feitas pelo Governo”. Deferência às escolhas do governo…Já na sua posse [10/9] Fux discursou que a “harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência”. Nem mesmo com esta afirmação, contudo, Fux consegue afastar a certeza do Bolsonaro de que também terá, com Fux, tudo o que precisar do STF, assim como teve tudo o que quis com Dias Toffoli. Numa demonstração de que alimentará o ativismo político-partidário da magistocracia, Fux antecipou-se como defensor do que considera “exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro”, em referência ao mensalão e à Lava Jato.

Na Folha [11/9], Reinaldo Azevedo questiona este condicionamento prévio que torna Fux suspeito de decidir e julgar os inúmeros arbítrios, abusos e ilegalidades do bando de Curitiba: “Preservar a Lava Jato? Exatamente o quê? O conluio entre juiz e órgão acusador? A subordinação da agenda anticorrupção a candidaturas? A condenação sem provas? O uso das prisões preventivas como instrumento para obter delações? A entrega dos destinos do país a um criminoso premiado, que decidirá quem vive e quem morre na República?”.

Como se observa, a substituição do Toffoli pelo Fux na presidência do STF é igual à troca de seis por meia-dúzia; muda-se o ocupante do cargo para que a presidência da Suprema Corte continue tíbia, subserviente e servil ao regime fascista. Com tal domínio e controle das instituições e dos poderes de Estado, os militares ficam dispensados até mesmo de usar o jipe do Eduardo Bolsonaro com um cabo e soldado para fechar o STF e avançar no projeto militar-ditatorial.

Participe da campanha de assinaturas solidárias do Brasil 247. Saiba mais.

Celso de Mello determina depoimento presencial de Bolsonaro

Celso de Mello determina depoimento presencial de Bolsonaro

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, decidiu não acolher o requerimento do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento por escrito no inquérito que investiga suposta interferência na Polícia Federal por parte do presidente.

Desta forma, Bolsonaro terá que prestar depoimento presencialmente. A suposta interferência de Bolsonaro foi apontada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro na reunião ministerial de 22 de abril, o que motivou o seu pedido de demissão. O inquérito foi aberto em maio como base acusações de Moro. Bolsonaro nega ingerência na PF.Na decisão, o ministro Celso de Mello afirma que o depoimento por escrito é permitido aos Chefes dos Três Poderes da República quando eles são testemunhas ou vítimas. E não quando são investigados ou de réus.  “Não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político (…) o Presidente da República (…) não dispõe, como precedentemente assinalado, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios do direito comum, ressalvadas as prerrogativas específicas a ele outorgadas (…) pela própria Constituição Federal, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”. 

Farias Calçados

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