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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

admin

Você é do tipo que gosta de desafios no ambiente de trabalho? Se, por um lado, tanta dedicação à profissão ajuda a fazer a carreira decolar, por outro, pode atrapalhar sua vida pessoal e, pior, prejudicar sua saúde – stress, dores musculares, distúrbio do sono e ansiedade são alguns dos sintomas comuns.

“Esse esgotamento físico, mental e emocional, conhecido como síndrome de burnout, gera uma sensação de incompetência e frustração, que até leva a disfunções sexuais e problemas cardíacos em alguns casos”, diz a psicóloga Rosalina Moura, diretora da Rumo Saudável, empresa especializada em soluções para a promoção do bem-estar.

O quadro é mais frequente do que se imagina – 72% dos brasileiros se encaixam nele, de acordo com uma pesquisa da International Stress Management Association (Isma-BR). Para fugir dessa estatística, adote as atitudes a seguir.

1. Avalie como o trabalho está interferindo na sua rotina. Está sem tempo para malhar ou encontrar as amigas? Procure diminuir o ritmo, então.

2. Utilize as horas livres para realizar atividades prazerosas e que não tenham a ver com a carreira. Comprovado cientificamente! A Superbom explica porque fazer atividade física com trilha sonora faz bem Patrocinado 

3. Dedique uma parte do seu dia para aprender coisas novas e que tragam satisfação pessoal, como natação, boxe ou aulas de culinária.

Fique por dentro de tudo o que rola no mundo fitness com a newsletter da BOA FORMA 

Paulo Rubem Santiago

Depois de uma semana de notícias acerca da mudança da meta fiscal para os anos de 2018 e 2019, Temer anuncia um pacote de redução de gastos no serviço público federal, atacando especialmente as condições de acesso, remuneração e carreira para os seus servidores. Nesse processo, mais uma vez, manipula números, omite até informações oficiais e joga a população comum contra o servidor público.

Qual o objetivo desse pacote agora anunciado? O que se pretende fazer com as eventuais economias a serem obtidas caso tais medidas sejam aprovadas? Se há déficit público e rombo fiscal, quais são as causas disso? Será que o pacote de Temer as enfrenta de forma concreta e contundente? Nada disso. Sejamos claros e diretos. As despesas de pessoal civil e militar, ativos e inativos da União, não são as causas do desequilíbrio entre receitas e despesas, muito menos do falado rombo. Os números oficiais contidos no Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento confirmam isso. Há necessidade de se intervir no serviço público? Há, é óbvio que há, mas com mais investimentos para melhorar sua qualidade e sua amplitude no universo de cidadãos atendidos. Porém, isso não ocorrerá com corte de verbas em salários, concursos e carreiras no serviço público.

O rombo tão debatido nos últimos dias precisa ser explicado. Sua alteração de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, por si só, não explica sua natureza nem resolve a conta.  Apenas a agrava. Por que há esse rombo? Quais são as parcelas do gasto público que mais o provocam?  É importante esclarecer que esse rombo fiscal é exatamente o valor da conta que falta ser paga quando as receitas são insuficientes para o pagamento de toda a conta de juros da dívida pública a cada ano. Por isso o rombo também se chama déficit primário. Porque a primeira despesa em ordem de prioridade no gasto público desde 1999 é aquela.

Agência Brasil

“O rombo tão debatido nos últimos dias precisa ser explicado”

Para isso, se busca formar, ano a ano, uma economia específica, o superávit primário, para garantir que aquelas despesas, com juros, sejam pagas na frente de quaisquer outras. Assim, o peso da dívida pública como parte do PIB ficaria sempre estável ou declinante. Por isso Temer propôs a PEC 241, que virou Emenda Constitucional 95. Acontece que, ainda com essas medidas conservadoras, a conta da dívida pública pode seguir crescendo independente disso, quando a taxa básica de juros, a SELIC, sobe ou se mantém elevada em termos reais no processo de combate à inflação.

Esses gastos não são dissecados na mídia nem comparados com os demais, não se informa quem ganha com eles, não se admite sua revisão, mesmo sabendo que crescem ano após ano, retirando tantas receitas do tesouro e impondo, para seu pagamento regular, cortes no serviço público e no financiamento dos direitos sociais. Por isso vemos tanto interesse dos grupos econômico-financeiros que ganham com a dívida pública na aprovação desse novo pacote, bem como nas demais reformas que tiram receitas de outros fins públicos para serem aplicadas na redução da conta do rombo fiscal.

As causas reais do rombo, porém, são outras. Estão na mistura explosiva da elevada sonegação fiscal das grandes empresas com os ralos da corrupção, com as desonerações tributárias e da contribuição previdenciária, vindas desde FHC e ampliadas por Lula e Dilma, com os impactos da política monetária e suas ainda elevadas taxas de juros reais nas despesas do tesouro nacional.

Temer não mexe em nada disso. Mantém privilégios e age gastando dinheiro público para impedir investigações sobre suas relações com a corrupção, partindo agora para o ataque criminoso aos servidores e ao serviço público. Vamos, por isso, rejeitar esse pacote do mal e da manipulação, apontando outros caminhos para um serviço público de melhor qualidade para a população.

congressoemfoco

IMPACTO Woodward (Redford) e Bernstein (Hoffman) no cinema. Os homens que derrubaram um presidente (Foto: Collection Christophel)

Bob Woodward e Carl Bernstein estão para o jornalismo do século passado como Lionel Messi e Cristiano Ronaldo para o futebol atual. São os símbolos máximos de excelência na profissão que escolheram. Após uma investigação acurada, os dois repórteres desvendaram o caso Watergate – em que agentes do FBI e da CIA espionaram a sede do Partido Democrata, pouco antes da reeleição do republicano Richard Nixon para a Presidência dos Estados Unidos. A história serviu de base para o filme clássico Todos os homens do presidente, de 1976, em que os dois jornalistas são magistralmente interpretados por Robert Redford e Dustin Hoffman. Nixon, um dos políticos mais resilientes da história americana, foi obrigado a renunciar depois da série de reportagens de Woodward e Bernstein. O caso Watergate é o exemplo mais eloquente do impacto do jornalismo na sociedade.

Repórteres não mudam o mundo apenas quando derrubam presidentes da República. A missão essencial do jornalismo é elevar o nível do debate público – e, assim, a atividade interfere decisivamente no rumo das democracias (jornalismo e democracia, aliás, são palavras inseparáveis. Uma não existe sem a outra). Tal missão é cada vez mais importante no mundo atual. O jornalismo eleva o nível do debate público quando agrega fatos concretos às grandes discussões, evitando que a paixão desinformada leve à polarização sem sentido, como acontece frequentemente em nossa era de redes sociais. Quando emite opiniões a partir de apuração – momento em que se torna uma voz no debate. Ou quando publica opiniões divergentes sobre assuntos momentosos – momento em que se torna a própria arena do debate. O jornalismo eleva o nível do debate público, sobretudo, quando publica informações inéditas, furos de reportagem como o de Woodward e Bernstein. Dados novos e desconhecidos frequentemente mudam o rumo das discussões em um país.

A redação de ÉPOCA decidiu usar a edição em que comemora seu milésimo número para mostrar como o jornalismo interfere na realidade. A revista se compõe de reportagens sobre reportagens. A ideia era avaliar o impacto de algumas das principais matérias publicadas pela revista desde o número 1, lançado em 1998. A recente entrevista exclusiva com Joesley Batista, por exemplo, trouxe um novo entendimento sobre o capitalismo de compadrio brasileiro – e balançou os alicerces da política brasiliense. É o impacto de um furo de reportagem. ÉPOCA também foi a primeira publicação brasileira a discutir de forma madura o uso recreativo de drogas, na reportagem em que a apresentadora Soninha admitiu que fumava maconha, publicada em 2001. De maneira análoga, a capa que estampa o casal de militares gays Laci de Araújo Marinho e Fernando Alcântara, publicada em 2008, foi o mote para o primeiro evento governamental sobre direitos homossexuais – até então, o tema era evitado pelos políticos.

O impacto do jornalismo se multiplica na era digital. Uma reportagem – em texto, vídeo ou podcast – pode repercutir em milhões de novos textos, vídeos ou podcasts. O outro lado da moeda é que uma notícia falsa pode obter a mesma difusão. Na era da pós-verdade, cabe ao jornalismo, sobretudo, estabelecer a base de fatos sobre os quais se assentam as grandes discussões nacionais. Nunca é demais repetir: é com fatos aferidos e checados que o jornalismo eleva o nível do debate público. É com fatos aferidos e checados que o jornalismo estabelece o próprio chão da democracia.

época

Agência Brasil

Os deputados correm contra o tempo para aprovar a proposta

Com a polêmica sobre o distritão e o fundo público de 0,5% da receita corrente líquida para financiar campanhas eleitorais, o que daria algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano, a proposta de reforma política (PEC 77/03) ficou para ser aprovada no plenário da Câmara a partir de terça-feira (22). Entre os deputados da base e da oposição não há consenso sobre os pontos. O texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado até o dia 7 de outubro para que possa valer nas próximas eleições.

O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), já admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária.

O distritão, que prevê mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores, é a outra polêmica da reforma. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos seriam eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.

O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como “distritão” porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Para os deputados que compõe a Frente Parlamentar contra o Distritão, que é suprapartidária, nem a alteração de modelo de voto nem a criação do fundo serão aprovados. Eles avaliam que o dispositivo que estabelece a adoção do sistema majoritário nas eleições de 2018 e 2020 será barrado na Câmara, por meio da apresentação de uma emenda de plenário. Tanto o texto principal como as emendas precisam do voto favorável de 308 deputados. A proposta deverá ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.

Na última quarta-feira, após um dia de negociações e debates que duraram cerca de quatro horas em plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu a sessão por falta de quórum. Apesar da grande movimentação no Congresso e dos mais de 430 deputados que registraram presença no dia, Maia havia afirmado que só votaria com quórum de 460 parlamentares

Vetos

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Agência Brasil

Fraldes e erros causam prejuízos de R$ 59 bilhões por ano na Previdência 

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez um levantamento e cruzou dados de uma força-tarefa — formada por Secretaria de Previdência, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e os ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social — e chegou à conclusão de que a “percepção de irregularidades” é  de que um, em cada dez benefícios, é pago com erros ou por fraude, gerando um custo de R$ 56 bilhões anuais à Previdência — conforme revelou o jornal O Globoneste domingo (20). Além do cruzamento de dados, o TCU pediu análise de especialistas sobre os documentos. Pelos cálculos do governo, em 2017, devem faltar R$ 185,8 bilhões para fechar a conta. “Sem fraudes e erros, esse déficit poderia ser 30% menor”, de acordo com a reportagem da jornalista Gabriela Valente.

Na contramão da busca por identificar e eliminar fraudes e erros, o governo tenta cortar despesas em áreas essenciais para manter as contas públicas em dia. Além disso, luta para aprovar a reforma da Previdência, com trechos polêmicos e ainda sem apoio para aprovação no parlamento.  O agravamento da crise política e o desgaste eleitoral com a eventual aprovação da proposta levou até deputados da base aliada, que apoiam a mudança nas atuais regras de aposentadoria, a admitirem que a votação deverá ser adiada até a poeira baixar.

Após a divulgação das gravações da conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, do grupo JBS, a situação da falta de apoio se agravou e com grande debandada de deputados da base aliada. Agora, após a rejeição de sua denúncia pela Câmara, Temer tenta conseguir apoio para aprovar a reforma ainda neste segundo semestre.

De acordo com a reportagem, uma família de ciganos foi bancada, em jornada pelo país, por contribuições pagas pelos brasileiros. Com uma coleção de certidões de nascimento, a família conseguiu vários benefícios, inclusive aposentadorias rurais. Presos em Sergipe, os 11 parentes foram condenados por estelionato contra a Previdência. Esse, no entanto, é só um caso entre milhares de outros existentes.  A reportagem alerta ainda para o boom de certidões falsas de nascimento na fase adulta, como estratégia para conseguir benefícios de Amparo Social ao Idoso. De acordo com os documentos e mapeamento da força-tarefa, foram identificados delitos por todo o país. O Maranhão é apontado como o estado com o maior número de fraudes. No estado, as mulheres são as brasileiras que mais recebem auxílio-maternidade. Em um dos casos, o benefício era pago a uma menina de 8 anos.

“Em alguns casos, o deboche dos fraudadores da Previdência chamou atenção dos investigadores da força-tarefa. Há exemplos em que a sensação de impunidade é tão grande que não há o menor cuidado em disfarçar. Episódios no Rio de Janeiro são os mais lembrados nesse sentido. Além de alugar velhinhos para sacarem benefícios de aposentados que não existiam, um quadrilha que atuava em Copacabana zombava do sistema ao criar identidades falsas com nomes pitorescos como, por exemplo, Safadônio. Outro larápio fictício foi batizado de Mandrake. Tanto Safadônio quanto Mandrake tinham CPF, RG e comprovante de endereço como qualquer cidadão respeitável”, aponta a reportagem, que cita episódios em vários estados do país com base no levantamento do TCU.

A maior quantidade de fraudes foi detectada na previdência rural, isso porque para pedir a aposentadoria é preciso apenas uma declaração de que o pretendente foi trabalhador na lavoura por 15 anos.

Nos últimos meses, o governo realizou um pente-fino para melhorar a gestão dos programas sociais e de benefícios previdenciários. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o objetivo é garantir que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa. A economia anual estimada até agora com a revisão dos benefícios foi de R$ 2,6 bilhões.

Resultado de imagem para o valor do jornalismo

Jornalismo e democracia são duas palavras inseparáveis. O jornalismo presta serviço à democracia de várias maneiras, mas especialmente duas. A primeira é quando expõe ao cidadão as entranhas do poder – quando isso ocorre, mesmo à revelia, os representantes do povo têm de prestar contas a seus eleitores. A segunda é quando, através de fatos devidamente aferidos e checados, colabora com o debate público. Tal missão é especialmente relevante em tempos de pós-verdade – em que as notícias falsas engendram discussões sobre questões igualmente falsas. Em sua milésima edição, ÉPOCA relembra algumas de suas principais reportagens, como forma de fazer uma homenagem ao jornalismo. A homenagem consiste em mostrar qual a repercussão de cada uma dessas matérias. Como elas qualificaram o debate público ou mudaram seu eixo. As que expõem entranhas do poder têm como personagens todos os que passaram pela Presidência da República desde que a revista foi fundada, em 1998 – Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. As que provocaram discussões referem-se a problemas crônicos do Brasil, como a violência policial, expressa em fatos como o massacre de Eldorado do Carajás. Ou a temas que eram considerados tabus e, hoje, provocam debates mais abertos – caso dos casais gays no Exército ou do uso de drogas. 

Como costuma dizer o americano Gay Talese, decano da reportagem, o jornalismo é uma atividade simples, pois consiste basicamente em apurar histórias com rigor e narrá-las de forma envolvente. É precisamente isso, mas é muito mais, quando se leva em consideração que tais histórias não se resumem às páginas reais e virtuais. Cada vez mais elas são compartilhadas, viralizam, repercutem. Constroem-se a partir da realidade, e depois a modificam.

Os fatos sobre os quais se assentam as discussões constituem o chão do debate democrático, da mesma forma que não há democracia sem transparência do poder. As duas coisas estão na essência da atividade jornalística – que ÉPOCA homenageia em sua edição número 1.000.

Marcelo Bertani/Agência ALRS

O governo golpista de Michel Temer publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (8), uma consulta pública que pretende reformular do CGI (Comitê Gestor da Internet). O espaço discute as leis e diretrizes que regulam o funcionamento do sistema de redes no Brasil. Segundo a conselheira do CGI, Flávia Lefevre, uma reformulação como a que está sendo estruturada pelo governo, poderá trazer riscos aos direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. “Nós corremos o risco de perder a possibilidade de ter peso na representação de direitos como a liberdade de expressão, de proteção de direitos fundamentais, de direitos do consumidor. O que a gente teve foi uma proposta de consulta pública unilateral, com um viés dado para o ponto de vista e para os interesses do governo, sem nenhuma discussão dentro do CGI”, denuncia Lefevre. O CGI foi criado em 1995, para regulamentar o serviço de comunicação da internet, que à época, deveria ser tratado de maneira distinta dos serviços de telecomunicações. Em 2003, no início do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um decreto especificou que o Conselho teria a participação de membros de vários setores, como acadêmicos e entidades do terceiro setor, além do próprio governo. A consulta pública lançada pelo governo não foi informada ao Comitê, que fará a primeira reunião de sua nova gestão na próxima sexta-feira (18). Para Lefevre, a iniciativa é uma tentativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação de possibilitar a entrada das operadoras de telecomunicação no CGI e flexibilizar debates como o da neutralidade na rede. “Não é positivo tratar desse assunto de forma unilateral e com pressa. E que pode se ‘inviezar’ para o interesse privado das empresas em um contexto de internet das coisas [resolução para caracterizar novos equipamentos como tv’s e aparelhos domésticos, que estão conectados à internet], que coloca os usuários em uma situação de vulnerabilidade muito grande”, afirma.

Confira alguns trechos da entrevista:

Brasil de Fato: Como o Comitê recebeu a decisão do governo de criar uma consulta pública para a reestruturação do órgão? 
Como a consulta foi lançada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, especialmente coordenada pela SEPIN (Secretaria de Políticas de Informática), nós ficamos muito surpresos, porque esse assunto havia sequer sido cogitado no CGI. Nós não discutimos isso anteriormente. Na segunda-feira, nós recebemos um e-mail do coordenador da [Secretaria de Políticas de Informática], Maximiliano [Martinhão], dizendo que o governo estava pensando em fazer essa consulta pública, para fazer uma revisão no CGI e que esse assunto seria pauta da nossa reunião agora, na próxima sexta-feira (18). A princípio foi uma quebra na forma de comunicação, de trabalho e tratamento do tema pelo CGI e depois surpreendeu também porque, de acordo com o Marco Civil da Internet, quando a lei trata da atuação dos poderes públicos, ele fala que a governança da internet deve se dar de forma multiparticipativa, com a participação do governo, do terceiro setor, das empresas e da academia. O que a gente teve foi uma proposta de consulta pública unilateral, com um viés dado para o ponto de vista e para os interesses do governo, sem nenhuma discussão dentro do CGI.
Como o órgão deve reagir a essa consulta?
A minha pretensão, como representante da PROTESTE, a associação de consumidores e de todas as organizações que integram a coalizão Direitos na Rede, e outras entidades que votaram em mim no processo eleitoral, que foram 36 entidades da sociedade civil, é de que o governo suspenda essa consulta pública nesse momento, até porque ela tem um prazo para a contribuição da sociedade muito curto, de 30 dias, quando a gente está falando de um assunto bastante complexo. É uma consulta pública que não está respaldada como geralmente se espera que aconteça: por um documento, um estudo, com reflexões, indicadores e tudo, a respeito da atuação do CGI. Na minha avaliação, o governo está extremamente empenhado em rever pontos que são fundamentais para nós da sociedade civil, no Marco Civil da Internet. Por exemplo, a neutralidade da rede, que é a garantia que está expressa na lei, para que todos os dados, independente de ser uma empresa, ou pessoa física, se for algum texto de caráter político ou religioso, recebam o mesmo tratamento. Isso é o que está na lei. Mas parece, pelo que está falando em matérias o Maximiliano Martinhão, que a previsão sobre neutralidade no Marco Civil da Internet, está obsoleta e que isso pode atrapalhar negócios, especialmente negócios relacionados à internet das coisas, e o governo está fazendo um plano nacional de internet das coisas. Está muito com uma visão de mercado. Outra questão que incomoda bastante o secretário, que já se pronunciou diversas vezes publicamente, são as garantias que dadas no Marco Civil da Internet, para que os usuários deem o consentimento expresso e informado para a utilização de seus dados pessoais. Para ele é um entrave para os novos negócios de internet das coisas. Ele sabe que com a configuração que o Conselho Gestor da Internet tem hoje, dificilmente ele vai conseguir interpretações a respeito desses aspectos, no sentido de relativizar esses direitos. Até porque foi o CGI, que ainda em 2009, editou uma resolução com decálogos de princípios para a governança na internet, onde essas questões são abordadas e serviram de inspiração para o Marco Civil da Internet.
 
O Comitê deverá ter ações específicas contra a consulta?
O que nos surpreende e o que nós queremos agora discutir, é que esse fato se torna um precedente de quebra de um princípio importantíssimo que está no Marco Civil, que é a garantia da governança democrática, da governança multiparticipativa. Essa quebra, para nós, é algo que sinaliza de uma forma muito negativa. E está declarado que há influência das teles.

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João Alfredo, um dos pontos mais tradicionais da Cidade Baixa. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Da Redação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente expediu nesta sexta-feira (18) uma recomendação ao prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), para que implemente um plano de intervenção no bairro Cidade Baixa em no máximo 30 dias.

Conforme os promotores, o documento decorre de inúmeras reclamações dos moradores da Cidade Baixa inconformados com o horário de funcionamento de casas noturnas – 2h da madrugada nos finais de semana e vésperas de feriados e até a 1h nos demais dias da semana, com tolerância de 30 minutos. Os moradores afirmam, ainda, que no bairro há estabelecimentos noturnos clandestinos ou com funcionamento em contrariedade com os respectivos licenciamentos, além de aglomeração de pessoas nas madrugadas, que causam grande perturbação de sossego.

A intervenção recomendada pelo MP deverá contemplar, dentre outros pontos, a revisão do Decreto Municipal 17.902/2012, para: limitar o horário das atividades de bares, restaurantes, cafés e lancherias no Bairro Cidade Baixa, em qualquer dia da semana, até a meia-noite; a fiscalização e adoção de todas as providências cabíveis para impedir a atuação de comerciantes ambulantes no bairro, em especial no período noturno; e a suspensão da expedição de alvarás provisórios para bares, restaurantes, cafés e lancherias no bairro, enquanto não forem sanados os problemas relatados na recomendação e enquanto não forem reavaliados os estabelecimentos que exercem essas atividades, no que se refere a aspectos de controle de polarização e de vagas de estacionamento. O Município deverá, também, reavaliar todos os alvarás provisórios e definitivos vigentes no bairro Cidade Baixa.

Outro ponto da recomendação sugere que o prefeito determine, por meio de suas secretarias competentes, a elaboração do Programa de Implantação para a Área de Animação, no Bairro Cidade Baixa, com a participação dos setores envolvidos e dos fóruns de planejamento municipal, em prazo de 360 dias, e que mantenha, por meio da EPTC, ações de fiscalização dos veículos que utilizam som e que obstruem as vias públicas do bairro. Além disso, que fiscalize todas as atividades de entretenimento noturno na Cidade Baixa em relação aos alvarás emitidos pela SMIC e ao licenciamento ambiental, coibindo atos que atentem ao sossego público, à segurança e à limpeza urbana. Por fim, pede que seja criado um canal de diálogo permanente com os moradores do bairro.

A recomendação é um instrumento extrajudicial que busca advertir para responsabilidades e promover a melhoria dos serviços públicos. Para os promotores, o bairro Cidade Baixa vem sofrendo, desde 1999, um grave processo de desregulamentação em relação a outras áreas da cidade.

Com parlamentarismo, Brasil seria governado pelo mesmo Congresso que elegeu Eduardo Cunha. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O parlamentarismo volta a ser apresentado como solução política para o Brasil. A articulação, liderada pelo PSDB, faz lembrar o ano de 1961, quando um “acordo” permitiu a posse de João Goulart, sob a condição de se implantar o sistema que retirava os poderes do presidente. O pretexto dos mudancistas da época era tirar o país da crise após a renúncia de Jânio Quadros.

O ex-presidente do PSB, Roberto Amaral, define a ideia de um parlamentarismo brasileiro, tanto nos anos 60 do século passado como hoje, de maneira objetiva. “No mundo, é um sistema de governo. Mas, no Brasil, é um instrumento de golpe, como foi na crise da posse de João Goulart. Sem discutir o parlamentarismo como tese, mas no nosso país é um instrumento que visa a impedir que as massas possam influir na composição do poder, quando vota para presidente.”

Amaral lembra que o sistema foi rejeitado três vezes no Brasil: em plebiscito realizado em 1963, ainda sob o governo Jango; na Constituinte de 1988, quando o Congresso Nacional optou pelo presidencialismo; e em novo plebiscito, realizado em 1993, quando 55,4% dos eleitores novamente escolheram o presidencialismo, contra apenas 24,6%.

A população brasileira mal sabe que o parlamentarismo significa transferir a chefia de Estado a um primeiro-ministro, ou seja, ao Congresso Nacional. Se houver plebiscito, e portanto uma campanha em que os eleitores sejam esclarecidos, é praticamente impossível que a ideia passe pelo crivo popular. “A ideia teria uma rejeição muito grande, porque seria entregar o orçamento público para um parlamento como o atual. É uma loucura completa”, diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Roberto Amaral lembra que o histórico recente da Câmara dos Deputados seria um péssimo cabo eleitoral para os defensores da mudança de sistema hoje. “No parlamentarismo, quem governa é o Congresso. Se transferirmos os destinos do país ao parlamento, seríamos governados por esse Congresso que está aí, que elegeu Eduardo Cunha, que tem cerca de 300 a 400 personagens respondendo a processo, e que é controlado pelo poder econômico. Um Congresso sem representação e legitimidade, que legisla de costas para a população”, avalia. “Podemos ter um Congresso em conflito com o presidente como tivemos com a Dilma. Vai ser uma sequência de golpes. E outra questão crucial é a fragilidade dos partidos brasileiros, que não têm controle sobre suas bancadas.”

Sabendo das dificuldades de defender a ideia junto à população, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propõe a adoção do parlamentarismo – segundo ele a partir de 2022 –, mas sem plebiscito. Segundo ele, no seu partido há quem defenda a necessidade de consulta popular, do que ele discorda. “Na minha opinião, não (precisa de plebiscito)”, disse, no dia 9, após reunião da Executiva Nacional do PSDB. O senador afirmou que a adoção do voto distrital misto já em 2018 seria o primeiro passo para a transição de sistema.

Uma pesquisa divulgada na segunda-feira (14) pelo Instituto Paraná Pesquisas revelou que 59,6% dos brasileiros (consultados pela internet) não sabem sequer o que é parlamentarismo e 46,4% rejeitam a mudança, contra 39,4% a favor. “Os parlamentaristas nunca se deram ao trabalho de explicar, porque, se explicar, aí que a população fica contra”, ironiza Amaral.

Oportunismo

Para o cientista político do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, a estratégia do PSDB tem um caráter claro. “É um oportunismo. Por que eles não levantam esse tema por ocasião das campanhas eleitorais, assumindo que são parlamentaristas quando disputam as eleições?” Na sua opinião, os tucanos tentam “arrumar uma saída e, concluído o mandato de Temer, garantir o poder de qualquer jeito lá na frente”.

Mas ele avalia que as dificuldades não serão pequenas para a ideia avançar. Isso porque muitos políticos são defensores da tradição presidencialista, independentemente de sua ideologia. Ele lembra que o DEM (como antigo PFL) desemprenhou papel importante a favor do presidencialismo, na campanha de 1993. Como o PT, o PDT é outro que defende o sistema atual.

Já o PMDB deve apoiar o parlamentarismo, avalia Queiroz, uma vez que Michel Temer está apoiando o sistema. Mas, mesmo assim, a proposta não deve passar. “Teria uma rejeição muito grande. Não há ambiente para a mudança, porque os parlamentares têm outras prioridades e não vão dar um segundo golpe sequenciado.”

Seja como for, a própria mudança em si já projeta discussões jurídicas. A tese do senador Tasso Jereissati de que não é necessário um plebiscito está longe de ter respaldo na interpretação da Constituição. Para o tucano, uma proposta de emenda à Constituição (que precisa de 308 votos nas duas casas legislativas) é suficiente.

“Se o parlamentarismo foi rejeitado em plebiscito, só um plebiscito poderia decidir a questão. A população se pronunciou em plebiscito, que é maior que emenda. E eu levanto mais uma coisa: se o pronunciamento plebiscitário sobre o texto de 1988 não a torna a decisão cláusula pétrea, na vigência da atual Constituição”, avalia Roberto Amaral.

Em 1961, o primeiro gabinete parlamentarista “reuniu representantes dos principais partidos – o PSD, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a União Democrática Nacional (UDN) –, tendo à frente o primeiro-ministro Tancredo Neves, do PSD”, conforme lembra a Fundação Getúlio Vargas.

sul21.

 

Vídeo acima com Milton Mota(secretário de agricultura), Roberto Tavares(presidente da Compesa), Roberto Leão(deputado estadual), Sebastião Oliveira(secretário de transporte). Acesse veja na íntegra.

               

Vídeo acima mostra pronunciamentos do Governador de PE: Paulo Câmara e do prefeito de Santa Terezinha-PE: Geovane Martins.

“Visitamos obra da adutora, temos um investimento de mais de R$ 300 milhões de reais. Estará entrando no estado 2800 novos policiais,  400 agentes, 140 delegados da polícia civil. Todas as cidades de PE terão um delegado fixo”.  Acesse e assista todo pronunciamento.

Ações executadas pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária somam R$ 4,5 milhões em investimentos. Cumprindo agenda administrativa na Região do Pajeú, o Governador Paulo Câmara e o Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, acompanhados dos Prefeitos Adelmo Moura de Itapetim; Tânia, de Brejinho; Evandro Valadares, de São José do Egito; Vandinho de Danda, de Santa Terezinha, demais Prefeitos, Vereadores e lideranças da região, além do Secretário de Habitação Kaio Maniçoba; do Secretário de Transportes Sebastião Oliveira; dos Deputados Estaduais Romário Dias  e Rogério Leão; do Presidente da Compesa Roberto Tavares; e do Secretário Executivo da Casa Civil, Marcelo Canuto, entregaram obras hídricas e assinaram ordens de serviço para garantir água de qualidade nas casas de moradores da zona rural, bem como para a produção de alimentos e a criação de animais. Mais de 5 mil pessoas nos municípios de Brejinho, Itapetim, São José do Egito e Santa Terezinha foram beneficiadas com sistemas simplificados de abastecimento e autorização para a construção de barragens.

Em Brejinho, as obras incluíram a inauguração de um sistema simplificado para atendimento às comunidades de Muçambê e Caldeirão, com investimento de R$ 862.278,49, beneficiando 650 pessoas. Também foi emitida ordem de serviço para construção de três barragens nos sítios Mulungu, Degredo e Caldeirão. Haverá ainda a implantação de um sistema adutor com extensão de três quilômetros na comunidade de São Miguel, para abastecimento humano e produção rural. 

Em Itapetim, será construído um sistema simplificado para as localidades de Sítio Serrinha, Sítio Maniçoba, Sítio Recanto, Cacimba de Pedra e Aroeira, no valor de R$ 450 mil, beneficiando cerca de 375 pessoas. Além do equipamento, três barragens serão implantadas nos sítios Logradouro, Poço Escuro e São Vicente, atendendo a 1,5 mil pessoas. 

As comunidades de Mulungu, Bom Nome e Mandim, em São José do Egito, receberam um sistema de abastecimento, com somas superiores a R$ 1,2 milhão, beneficiando 900 pessoas. Outros dois equipamentos serão construídos em Santa Terezinha, contemplando os moradores de Sítio Alves, Sítio Barriguda, Sítio Macaco e Sítio Pedra D’água. “Pernambuco vem fazendo a diferença, apesar do momento de crise. São ações de grande impacto social na vida dessas pessoas, que antes sofriam com a escassez de água. Símbolo do compromisso do Governador com a população que mais precisa”, pontuou Nilton Mota.

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    Nesta sexta-feira (18.08), o Governador do Estado Paulo Câmara e sua comitiva estarão vindo visitar obras em andamento em Santa Terezinha- PE. 
      Com a seguinte programação: Às 2:30 a população está convidada para se reunirem ao lado da Escola do Estado, onde sairão para encontrarem as autoridades na adutora em Riacho do meio às 16 hs. Em seguida estarão vindo para Santa Terezinha,  onde na oportunidade o governador e demais autoridades visitarão a obra da quadra poliesportiva da EREM, que por sinal se encontra parada e em seguida visitará a Escola Municipal José Paulino de Siqueira.
       Todos estão convidados para participarem do evento.

Tem sido uma humilhação constante o que tem acontecido na cidade de Santa Terezinha- PE, em relação ao abastecimento d’água. Com apenas dois carros pipas para abastecer as poucas caixas d’água na cidade,  a população de Santa Terezinha-PE sofre pela pouca distribuição de água. As caixas são distantes umas das outras, e só estão sendo abastecidas uma vez por semana, o que é insuficiente para toda população. Poucas pessoas pegam dessa água por não ter condições físicas.E uma grande parte não tem condições de comprar água. Alem do mais há constantes confusões entre os moradores, devido a demora do abastecimento,  quando a água chega poucos pegam e ficam brigando e se desentendendo  é uma verdadeira lástima. 
         Portante solicitamos em nome da população terezinhense, ao diretor da COMPESA, o senhor Roberto Tavares providências cabíveis. Precisamos em nome da população de no mínimo mais dois carros pipas, para amenizar a situação caótica que se encontra. 
      A Compesa é sabedora da situação de secas prolongadas da nossa região, no entanto a cada ano fica pior o modo que atendem, como se estivessem totalmente despreparados para enfrentarem estas situações que são tão comuns. 
      É de extrema necessidade que providenciem mais caixas d’água e mais carros pipas. Contamos com a sensibilidade e presteza dos responsáveis, Governador Paulo Câmara e o presidente da COMPESA Roberto Tavares.

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O CREAS recebeu hoje na câmara municipal de nossa cidade uma moção de aplausos pela campanha realizada em combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Campanha essa que teve sua abertura em abril levando informações em escolas e instituições uma caixinha de denuncias em titulada “Respeitar, Proteger e Garantir”. “A campanha foi encerrada no dia 19 de maio com uma audiência Pública com a presença de várias autoridades,” o Coronel da Polícia Militar comandante do 23º BPM , Capitão André Guimarães responsável direto pelo policiamento em nossa cidade, o escrivão  da polícia Civil Edicarlos Soares e do delegado da seccional de princesa Isabel, Cristiano Jackson. Elba Lígia agradece a Secretária de Ação Social Francimeiri Lucena pelo apoio a campanha,coordenadora a equipe técnica ( Joédna Menezes e Lucineide Santos, também a toda equipe do momento Geiza, Gerlane , Mª do Carmo e as Estagiárias ( Edivânia Alves e Rosiely Sales), agradece também ao blogdozefreitas.com.br que sempre divulga nosso trabalho. 

 

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Todos os brasileiros, independente da condição social, cor, etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos.

Direitos e deveres na legislação brasileira

Os direitos e deveres do cidadão estão previstos na Constituição do Brasil, principalmente no Título II, Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos). 

Principais direitos e deveres do cidadão brasileiro:

DEVERES

– Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país;

– Escolher, através do voto, os governantes do país (presidente da República, deputadores federais e estaduais; senadores, prefeitos, governadores de estados e vereadores);

– Respeitar os direitos dos outros cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros;

– Tratar com respeito e solidariedade todos os cidadãos, principalmente os idosos, as crianças e as pessoas com deficiências físicas;

– Proteger e educar, da melhor forma possível, os filhos e outras pessoas que dependem de nós;

– Colaborar para a preservação do patrimônio histórico-cultural do Brasil;

– Ter atitudes que ajudem na preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

DIREITOS

– Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

– Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e lazer;

– Proteção à maternidade e à infância;

– Liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;

– Seguir a crença religiosa que desejar;

– Exercer a profissão que quiser, respeitando as exigências relacionadas às qualificações profissionais;

– Não ser tratado de forma desumana ou degradante. Não ser submetido a atos de tortura física, psicológica ou de qualquer outra natureza.

Do Brasil 247

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                                                                                                                 Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senad

A Comissão de Ética e Disciplina do PMDB Nacional decidiu, por unanimidade, expulsar nesta quarta-feira 16 a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O motivo: ela feriu, na opinião dos nove membros do colegiado, a ética e a disciplina partidária, com críticas à legenda, a Michel Temer e por ter votado contra matérias defendidas pelo governo. A expulsão atendeu a uma representação do diretório regional do Tocantins. Para a acusação, ao discursar contra a aprovação da Reforma Trabalhista e criticar peemedebistas como o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, Temer e Romero Jucá, a parlamentar praticou atos “nocivos, provocativos e desrespeitosos” e promoveu “inequívoca afronta ao partido”. Em sua defesa (confira a íntegra aqui), Kátia indicou 24 testemunhas, entre elas políticos do Tocantins. A senadora lembrou que a legenda não propôs nenhum tipo de punição a filiados condenados por crimes graves, como corrupção e formação de quadrilha. No documento, Kátia citou políticos do partido que têm enfrentado problemas de ordem criminal, sendo que alguns já foram condenados e presos – como o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

“Até mesmo o presidente da República foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República”, lembra. O partido, porém, não questionou a conduta de nenhuma desses filiados.

Desigualdade social

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Número de pessoas vivendo na pobreza extrema no Brasil deverá aumentar entre 2,5 milhões e 3,6 milhões até o final de 2017

Por Nathalie Beghin e Iara Pietricovsky*

As Nações Unidas abrigaram recentemente em Nova York uma reunião de alto nível para discutir o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Um dos temas em discussão foi o Objetivo 2, batizado de Fome Zero, inspirado na bem-sucedida experiência brasileira de eliminar a fome, atestada pela FAO em 2014.

Note-se a relevância que o Brasil já teve no cenário internacional, pois suas políticas públicas foram capazes de influenciar um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, assinada em 2015 por 193 países.

Em função desse debate global, começou a circular a informação de que o Brasil estava retrocedendo em um dos objetivos, o de erradicar a fome, pois a insegurança alimentar e nutricional voltou a assombrar o país.

Dados oficiais revelam que a pobreza vem recrudescendo. Segundo o IBGE, 9,2% de famílias tinham em 2015 rendimento per capita inferior a um quarto de salário-mínimo, um dos indicadores de medição da fome. Em 2014, essa proporção era de 7,9%, o que corresponde a um aumento de 16% em apenas um ano.

Como a redução da pobreza no Brasil nos últimos anos esteve fortemente atrelada à melhora real dos rendimentos das famílias, que vêm caindo desde 2014, a chaga da miséria se torna novamente uma questão em nosso país. O Banco Mundial diz a mesma coisa. Em estudo publicado recentemente, o Banco calcula que o número de pessoas vivendo na pobreza extrema no Brasil deverá aumentar entre 2,5 milhões e 3,6 milhões até o final de 2017.

Organizações da sociedade civil vêm produzindo dados na mesma direção. A Fundação Abrinq lançou relatório que evidencia que cerca de 6 milhões de crianças vivem atualmente na pobreza extrema, o que equivale a toda a população da cidade do Rio de Janeiro. Já a Oxfam Brasil nos informa que apenas 6 homens brancos detém renda equivalente à metade mais pobre da população brasileira, que equivale a 100 milhões de pessoas!

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É ruim para o País uma regra em que o mandato tem como dono um indivíduo apenas compromissado com os seus próprios interesses.
Vicente Cândido e Lucio Vieira Lima
Vicente Cândido (PT-SP) e Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), relator e presidente da Comissão de Reforma Política
reforma política não é panaceia, tampouco a solução final para a cura dos males sofridos pela população. Mas ela é, sobretudo, ponto de partida para a restauração da confiança popular na classe política, desde que feita em profundidade, sob a supervisão da sociedade civil e levando em conta sua natureza plural.

Somente assim poderia conferir respeitabilidade ao processo legislativo e aos próprios legisladores que pretendem a sua aprovação. Cuidar de esmiuçar o projeto de reforma política e a forma em que o sufrágio nele será exercido, exige o compromisso de fazer refletir no debate o querer do proprietário originário e destinatário final do processo eleitoral. Não sendo observadas estas premissas, tudo não passará de mero remendo eleitoreiro. 

A reforma política, neste caso, deveria servir de importante instrumento na reinterpretação permanente da legislação eleitoral, adequando-a às novas e crescentes demandas sociais. A sua virtude estaria, assim, na possibilidade de se contribuir para a modernização da própria política e, continuamente, ajudar a revogar o velho patrimonialismo brasileiro.

Por isso mesmo, devemos, diuturnamente, apontar propostas que concebam um sistema que minore as mazelas do atual quadro partidário, pois, não obstante sua pluralidade formal, o parlamento brasileiro enfrenta a maior crise de representatividade de sua história.

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O autoritarismo moderno, afirma Pedro Serrano, substitui os generais pelos juízes e corrói o estado de direito em proveito dos interesses do mercado.

Pedro Serrano

                                          O capitalismo financeiro, diz, precisa de um Estado máxim

Estado de Exceção, ou as medidas de exceção, como prefere Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, dispensa os atos de força. São processos fraudulentos, que corroem por dentro a Constituição e a democracia e mantêm uma aparente imagem de legalidade.

E não se resumem a criminalizar a política, em especial, no caso da América Latina, as lideranças de esquerda ou nacionalistas. Estendem-se ao aprisionamento em massa e à imposição de reformas como a da Previdência.

O autoritarismo é essencial para o capital financeiro, afirma Serrano, pois é a forma de conter a violência provocada pela desigualdade crescente. O mercado não deseja um Estado mínimo, mas um máximo, a seu serviço.

CartaCapital: O senhor tem usado a expressão “medidas de exceção” para descrever formas contemporâneas de autoritarismo. Em que elas se diferenciam dos regimes ditatoriais do século XX?

Pedro Serrano: Há uma nova maneira de interferir nos direitos individuais sem necessidade da tomada de poder à força, com tanques nas ruas. O autoritarismo sempre existiu na humanidade. O fenômeno atual está ligado, porém, à mudança do capitalismo, que deixa de ser predominantemente industrial e se torna financeiro.

Dinheiro gera dinheiro. Abstração produz abstração. Chegamos ao ponto no qual nem sequer a base material do dinheiro, o papel-moeda, continuará a existir. Daqui a pouco usaremos bit­coins, moedas virtuais.

A consequência é uma livre, intensa e rápida circulação de capital pelo mundo, sem um equivalente fluxo dos indivíduos, que estabelece uma governança financeira global e limita as decisões dos Estados Nacionais.

CC: De que forma?

PS: Com sua enorme capacidade de coerção dos governos. O capital ameaça fugir de um país, transferir-se para o outro, e pode em questão de dias levar uma nação a enfrentar sérios problemas econômicos.

O interessante é que, ao contrário da pregação, o mercado não deseja um Estado mínimo como imaginado pelos liberais clássicos. Exige um Estado máximo, autoritário, a seu serviço.

Nas experiências do socialismo real, no século XX, o poder político centralizava o poder econômico. Agora, dá-se o inverso. O poder econômico tenta controlar o político, o que leva da mesma forma ao autoritarismo.

CC: Por que é preciso um Estado máximo?

PS: Pelo fato de o atual estágio do capitalismo gerar uma profunda desigualdade. O autoritarismo historicamente foi usado para conter a pobreza, mas nunca se matou tanto e se prendeu tanto como agora.

Ao mesmo tempo, o Estado é o garantidor de última instância das operações do mercado financeiro. Não há uma mão invisível do mercado, ao contrário. Existe uma mão invisível do Estado.

Por que guardar dinheiro em um banco grande e não em um pequeno que paga juros mais altos? Porque se sabe que o governo não vai deixar quebrar uma instituição financeira de grande escala. Acabou–se o risco, a competição. Não existe livre-mercado.

Sabe-se muito pouco sobre o comportamento violento dos indivíduos, mas há um consenso na criminologia. Sociedades extremamente desiguais geram muita violência. As sociedades podem ser pobres e pouco violentas. Ou ricas e pouco violentas. Mas, se são desiguais, são violentas.

CC: América Latina é a prova.

PS: As Américas, eu diria. Os Estados Unidos são os mais desiguais da OCDE e registram um número maior de assassinatos. Para conter a violência, é preciso um Estado forte, autoritário.

CC: Forte, mas incapaz de conter a escalada da violência, certo?

PS: Uma das razões: o capitalismo não precisa mais de um exército de reserva de mão de obra. Um grande contingente é destinado a uma não vida social, a uma condição não humana. Da década de 1980 para cá, o número de presos quadruplicou nos Estados Unidos.

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O impeachment de Dilma e o encarceramento em massa integram o mesmo fenômeno.
                                            (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)

Demorou quase 300 anos para se alcançar a marca de 500 mil. Em dez anos, o número subiu para 1 milhão. Em outra década, por conta de mudanças na lei de execução penal aprovadas no governo de Bill Clinton, no início dos anos 1990, saltou de 1 milhão para 2 milhões.

No Brasil, do início dos anos 90 para cá, o total de presos quadruplicou, enquanto, em números absolutos, decuplicou, desde a década de 80, a quantidade de mortos: de 6 mil para 60 mil por ano. E a progressão é exponencial. Nos últimos anos, dobrou tanto o número de presos quanto o de assassinados.

CC: Seria um falso Estado de Direito?

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