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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

admin

A decisão de manter Eduardo Cunha preso deve ter consequências significativas para o futuro do governo Temer, da Câmara e da própria Lava Jato

O Juiz federal Sérgio Moro (Foto: Paulo Lopes/Futura Press/Folhapress)

O juiz Sergio Moro acaba de emparedar, silenciosamente, aqueles em Brasília que fazem de tudo para soltar Eduardo Cunha. Moro não negou somente o habeas corpus impetrado pelos advogados de Cunha. Juridicamente, essa decisão era esperada. O juiz foi além. Aproveitou a decisão, a mais relevante que tomou nos últimos meses, para fazer a defesa mais enfática, desde o começo da Lava Jato, sobre a necessidade das prisões preventivas. E defendeu o uso das prisões preventivas invocando, especialmente, as decisões de Teori Zavascki que mantiveram Cunha na cadeia.

O nó estratégico de Moro atinge diretamente os ministros do Supremo, que deverão julgar na próxima semana se soltam ou não Cunha. O nó: para revogar a prisão de Cunha, os ministros agora terão de, além de mudar o entendimento do Tribunal para o assunto, ir contra decisões de Teori exatamente contra o peemedebista. Nesse cenário, votarão, perante a opinião pública, contra um ministro cuja morte comoveu o país e em favor de um político odiado por boa parte dela.

O ex-presidente da Câmara e deputado cassado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso na operação Lava Jato (Foto: Paulo Lisboa/Brazil Photo Press / Agência O Globo)

Os argumentos de Moro:

No caso de Cunha: nada mudou, e os fatos que embasaram a preventiva (garantir a ordem pública, sobretudo) não só permanecem como foram reforçados pela atuação belicosa do ex-deputado no processo. Moro relembra que a segunda instância manteve a prisão de Cunha, no que foi seguida pelo ministro Félix Fischer, do STJ, e, no STF, por Teori – duas vezes. A frase que enquadrou o STF: “O eminente ministro Teori Zavascki teve não uma, mas duas oportunidades para cassar a prisão preventiva decretada por este juízo, e não o fez”. Moro disse ainda que “não trairá o legado” de Teori. Donde, quem revogar a prisão fará exatamente isto: trair o legado de Teori.

• Nos demais casos rumorosos da Lava Jato, como o de Paulo Roberto Costa e o de Marcelo Odebrecht: foram as preventivas que encerraram as “carreiras criminais” dos investigados – sempre sob a égide de garantir a ordem pública, entre outros fundamentos. Ou seja, sem preventivas, não haveria Lava Jato.

O trecho mais importante do despacho: “Em todos esses casos, o desmantelamento da atividade criminal e a interrupção do ciclo delitivo, protegendo outros indívidos, a sociedade brasileira e os cofres públicos de novos crimes, só foi possível com a prisão preventiva e que teve suporte de todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Assim não fosse, é provável que ainda estaria Paulo Roberto Costa recebendo propina e na posse de seus ativos no exterior, quiçá deslocados para outro país, Alberto Youssef ainda estaria lavando dinheiro de propina em contratos públicos e a entregando a agentes políticos, e o Clube das Empreiteiras e o Departamento da Propina ainda estariam em plena atividade” .

Os números que interessam:

• Há  sete presos provisórios sem julgamento na Lava Jato.
• Foram 79 prisões preventivas nos três anos de Operação. Um número baixo, em comparação com o trabalho cotidiano das varas criminais. E infinitamente distante das cerca de 800 prisões da Operação Mãos Limpas, na Itália.

O que está por trás das críticas às prisões preventivas, segundo Moro, é o “lamentável entendimento de que há pessoas acima da lei”. Moro: “A questão real – e é necessário ser franco sobre isso – não é a quantidade, mas a qualidade das prisões, mas propriamente a qualidade dos presos provisórios. O problema não são as setenta e nove prisões ou os atualmente sete presos sem julgamento, mas sim que se tratam de presos ilustres, por exemplo, um dirigente de empreiteira, um ex-ministro da Fazenda, um ex-governador de estado, e, no presente caso, um ex-presidente da Câmara dos Deputados”. O juiz leva o raciocínio à etapa seguinte. “As críticas às prisões preventivas refletem, no fundo, o lamentável entendimento de que há pessoas acima da lei e que ainda vivemos em uma sociedade de castas, distante de nós a igualdade republicana”, disse.

A reação de Moro ao que percebeu serem ameaças de Cunha: além de manter a prisão do ex-deputado, comprometeu-se a redobrar o empenho. Foi explícito e claro. “Revogar a preventiva de Eduardo Cosentino da Cunha poderia ser interpretada erroneamente como representando a capitulação deste Juízo a alguma espécie de pressão política a qual teria sofrido em decorrência do referido episódio”. Quem tentou falar grosso com Moro até agora, como Marcelo Odebrecht e Lula, deu-se mal. Cunha, ao que tudo indica, apostou na estratégia errada.

O jeito Moro de dar um xeque até no presidente Michel Temer: o juiz relembrou o caso das perguntas que Cunha queria fazer a Temer durante o processo –  e que haviam sido vetadas por Moro. Eram, e qualquer um via isso, um recado ameaçador de Cunha ao presidente. O próprio juiz observou agora que “tais quesitos (perguntas), absolutamente estranhos ao objeto da ação penal, tinham por motivo óbvio constranger o Exmo. Sr. Presidente da República e provavelmente buscavam com isso provocar alguma espécie intervenção indevida da parte dele em favor do preso”. O subtexto é claro: Moro usou as armas de Cunha contra Temer para alertar o presidente de que Curitiba está atenta à possível articulação, em Brasília, para livrar o ex-deputado. O juiz escreveu textualmente que Cunha tentou intimidar o presidente da República. Citar esse episódio pode parecer uma defesa do presidente. É, na verdade, uma defesa da Lava Jato.

O que está em jogo:

• A estabilidade do governo Temer. Quanto mais tempo Cunha ficar preso, maior a chance de insistir numa delação premiada. Uma delação dele, combinada à do operador Lúcio Funaro, parceiro de Cunha, teria potencial para fulminar o primeiro escalão do governo.
• A estabilidade da Câmara. A delação de Cunha, a depender da extensão, também atingiria deputados influentes.
• A estabilidade da Lava Jato. Se o Supremo ignorar o nó de Moro e reverter o entendimento sobre as prisões preventivas, estejam os ministros certos ou errados, a operação será manietada.

A contagem regressiva: Moro sentenciará Cunha até o fim de março. Caso o ex-deputado não seja solto pelo STF e acabe condenado em Curitiba, não restará a ele outra opção. É delação – ou cadeia por muitos, muitos anos, talvez para a família dele também.

istoé

Medida provisória manteve todos os eixos do texto final aprovado pela Câmara e agora só precisa da sanção de Michel Temer para entrar em vigor

Ensino médio amplia carga horária, mantém estudo por áreas do conhecimento e permite formação profissional
Gabriel Jabur/Agência Brasília

Ensino médio amplia carga horária, mantém estudo por áreas do conhecimento e permite formação profissional

Aprovado na noite de quarta-feira (8) pelo Senado, o texto da Reforma do Ensino Médio agora segue para sanção do presidente Michel Temer, que já elogiou as mudanças propostas anteriormente. A medida provisória manteve todos os eixos do texto final aprovado pela Câmara. 

O que é a reforma do ensino médio?

É um conjunto de novas diretrizes para o ensino implementadas via medida provisória e apresentadas pelo governo federal em 22 de setembro de 2016. Para não perder a validade, o texto precisava ser aprovado em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional.

Quando a reforma começa a valer?

As mudanças podem começar a ser implementadas a partir de 2018, de acordo com o texto da MP, no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas pode ser antecipado para o primeiro ano, desde que com antecedência mínima de 180 dias entre a publicação da Base Nacional e o início do ano letivo.

A BNCC encontra-se em discussão no Ministério da Educação e ainda terá de ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A expectativa é que a Base seja definida até o fim de 2017.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que não há um prazo máximo para que todas as escolas estejam no novo modelo e que espera que haja uma demanda dos próprios estados para acelerar o processo.

Quais são as principais mudanças?

O currículo deve ser 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – no texto original da MP a expectativa era que 50% fossem preenchidos pela base. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo.

O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio. As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos.

No conteúdo optativo, o aluno poderá se concentrar em uma das cinco áreas abaixo:
1. linguagens e suas tecnologias
2. matemática e suas tecnologias
3. ciências da natureza e suas tecnologias
4. ciências humanas e sociais aplicadas
5. formação técnica e profissional

Profissionais de notório saber podem dar aula?

A permissão para que professores sem diploma específico possam dar aulas no ensino técnico e profissional foi mantida.

Como fica a carga horária?

A proposta também estabelece uma meta de ampliação da carga horária para, pelo menos, mil horas anuais. O prazo para que a nova carga horária seja implantada em todas as escolas de ensino médio é de, no máximo, cinco anos. O governo federal deve oferecer apoio financeiro.

Qual será a língua estrangeira oferecida: inglês ou espanhol?

O inglês passa a ser a língua estrangeira obrigatória a partir do sexto ano do ensino fundamental. Antes da reforma, as escolas podiam escolher se a língua estrangeira ensinada aos alunos seria o inglês ou o espanhol. Se a escola oferecer mais de uma língua estrangeira, a segunda língua, preferencialmente, deve ser o espanhol, mas isso não é obrigatório.

Que alterações foram feitas pelo Congresso Nacional?

Quando passou pela Câmara, a medida recebeu emenda restabelecendo a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, que estavam fora do texto original. A oposição no Senado tentou obstruir a votação e apresentou diversas sugestões de emenda para tentar modificar o texto, mas elas foram rejeitadas pela maioria do plenário.

Quais foram os questionamentos quanto à reforma?

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Dados da Entidade
CNPJ: 01.883.570/0001-30 Nome: CICLO DE PAIS E MESTRES
UF: PE Município: SANTA TEREZINHA
Data da consulta:

09/02/2017 

 

*PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Data de pagamento Ordem Bancária Valor Programa Banco Agência Conta Corrente
Total: 12.370,00
13/JAN/17 800416 12.370,00 PDDE – Manutenção Escolar – 2ª parc. 2016 BANCO DO BRASIL 2590 0000054577

 

CNPJ: 11.358.140/0001-52 Nome: PREF MUN DE SANTA TEREZINHA
UF: PE Município: SANTA TEREZINHA
Data da consulta: 09/02/2017

 

*PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Data de pagamento Ordem Bancária Valor Programa Banco Agência Conta Corrente
Total: 8.970,00
13/JAN/17 800416 8.970,00 PDDE – Manutenção Escolar – 2ª parc. 2016 BANCO DO BRASIL 2590 0000054569

 

CNPJ: 11.358.140/0001-52 Nome: PREF MUN DE SANTA TEREZINHA
UF: PE Município: SANTA TEREZINHA
Data da consulta: 09/02/2017 23:56:06

 

QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL
Data de pagamento Ordem Bancária Valor Programa Banco Agência Conta Corrente
Total: 25.114,84

Presidente, merendeiras e estudantes durante anúncio recursos para merenda escolar

O presidente da República, Michel Temer, autorizou nesta quarta-feira (8) a liberação de R$ 465 milhões para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Estes recursos vão beneficiar 41 milhões de estudantes de escolas públicas de todo o País em 2017.Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Temer classificou a merenda escolar como elemento fundamental para a educação. “Porque forma, formata melhor o ser humano. É claro que alimentado, ele raciocina muito melhor. É claro que alimentado, ele participa mais ativamente da sociedade”, afirmou.

                                               

O reajuste nos repasses foi de 20% para os alunos nos ensinos fundamental e médio regular, que representam 71% dos atendidos pelo programa. Para as demais modalidades, a exemplo de escolas de tempo integral, pré-escola e outros programas especiais, o aumento médio é de 7%. “Muitas e muitas vezes o aluno vai se alimentar na escola. E graças ao trabalho das merendeiras ser alimenta da melhor maneira”, disse Temer.

Para esse ano, o orçamento do Pnae é de R$ 4,15 bilhões, sendo R$ 1,24 bilhão destinado à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Os repasses aos estados e municípios serão feitos para 200 dias letivos por ano, sendo que cada parcela é repassada para o atendimento de 20 dias letivos.

Para cidades de até 20 mil habitantes, o novo repasse é de R$ 231.292, com aumento de 15%. Já de até 50 mil, o repasse será de R$ 429.016, com 12% de reajuste. Os municípios com até 100 mil habitantes receberão R$ 993.458, com aumento de 12%. E os com até 500 mil habitantes, o repasse novo é de R$ 2.835.184, cujo reajuste é de 13%.

Mais verbas

No seu discurso, Temer ainda sinalizou que as verbas para a merenda escolar podem ter um novo reajuste. Ele autorizou o ministro da Educação, Mendonça Filho, a pedir o aumento dos recursos ainda neste ano.
“Nós agora aumentamos em quase R$ 500 milhões a verba para a merenda, e vou autorizar o ministro Mendonça Filho, a daqui alguns meses, pleitear o aumento dessa verba. O aumento dessa verba é fundamentalmente para aqueles que utilizam da merenda”, afirmou.

Com os recursos, 41 milhões de estudantes de escolas públicas de todo o país serão beneficiados. A boa qualidade da alimentação nessas instituições está relacionada também com o trabalho de merendeiras, como ressaltou o presidente.

Fonte: Portal Planalto

Brasília – Primeiras-damas de municípios e estados, prefeitas e vice-governadoras foram recebidas pela embaixadora do Programa Criança Feliz, a primeira-dama Marcela Temer, para uma reunião de mobilização a favor da implantação do programa em todo o país. A reunião, promovida nesta quinta-feira (9) no Palácio da Alvorada, contou também com a presença de representantes de entidades parceiras, do governo federal e das Nações Unidas. 

Marcela Temer ressaltou a importância dos investimentos na atenção à primeira infância para garantir um futuro melhor para as crianças e convocou todos para atuarem mobilizando e explicando à sociedade a importância dos cuidados adequados com os pequenos desde o início da vida. 

“O Criança Feliz não é uma política pública que vai gerar um retorno em curto prazo. É uma semente que está sendo plantada agora para que bons frutos sejam colhidos daqui a alguns anos. Quando investimos na primeira infância, estamos, na verdade, assegurando que as próximas gerações tenham um futuro melhor de justiça social, que tanto queremos, que tanto buscamos”, afirmou. 

Durante palestra, o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, que coordena o programa, explicou as razões científicas que demonstram que investir na primeira infância é uma das melhores formas de combater a pobreza e construir uma geração de pessoas menos violentas e mais bem preparadas para a vida. 

“A ciência mostrou que é nos primeiros meses e anos de vida que as competências humanas se estabelecem, que ficamos com todos os alicerces de todas as habilidades desenvolvidos. Uma criança bem estimulada, bem cuidada vai ter um desenvolvimento humano melhor. Uma criança que tiver dificuldades nesse início da vida vai ter seu desenvolvimento prejudicado e com mais dificuldade para recuperar. Se trabalhamos bem este início da vida, mudamos a história da sociedade”, destacou Osmar Terra. 

Também participaram da reunião o economista-chefe do instituto Ayrton Senna e professor do Insper, Ricardo Paes de Barros, o representante das Nações Unidas no Brasil, Niky Fabiancic, o presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Eduardo Queiroz, e a presidente da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, Lúcia Braga. Eles ressaltaram a importância dos cuidados e da estimulação para que as crianças desenvolvam todo o seu potencial como seres humanos e cidadãos. 

A primeira-dama do estado de São Paulo, Lu Alckmin, destacou que é fundamental conscientizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com as crianças. “Aqui foi comprovado que, na primeira infância, é importante esse estar com a criança, a mãe, o pai, o cuidador. Cada vez mais, vamos envolver os municípios, junto com o estado, para ajudarmos a população que tanto precisa”. 

A prefeita de Pelotas (RS), Paula Mascarenhas, também participou do encontro. Para ela, a mobilização tem o efeito de ampliar o envolvimento da sociedade com a causa e potencializar os ganhos do Criança Feliz. O município gaúcho já desenvolve um programa de atenção à primeira infância. Muitas pessoas e instituições estão se envolvendo neste projeto, que é fantástico e importantíssimo. Ficou muito claro para quem participou o quanto é fundamental a gente estimular e desenvolver as crianças para o futuro de toda uma nação”. 

O Criança Feliz vai promover o acompanhamento e a estimulação na primeira infância.

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Lula e Moreira Franco

Em meio à guerra de liminares contra a nomeação de Moreira Franco (PMDB) ao cargo ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, a Advocacia Geral da União evocou um curioso argumento em favor do peemedebista, mencionado 34 vezes em uma única delação da Odebrecht. Para a defesa do governo Temer, a situação dele é radicalmente distinta da vivenciada por Lula em março de 2016, quando foi impedido de assumir a Casa Civil do governo Dilma, após uma decisão monocrática proferida pelo Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

As gravações que complicaram o ex-presidente foram consideradas nulas pelo relator da Lava Jato, o falecido ministro Teori Zavascki, pois foram interceptadas fora do período autorizado judicialmente. Mas, segundo a AGU, elas “ainda eram legais” quando Mendes analisou o caso do ex-presidente. A “promoção” ao cargo de ministro assegurou foro privilegiado a “Angorá”, como Moreira Franco é citado nas planilhas da empreiteira.

Na avaliação do advogado Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo e colunista de CartaCapital, a argumentação da AGU não faz sentido. “A intercepção (contra Lula) extrapolou o período autorizado pelo juiz Sergio Moro (da 13ª Vara Federal de Curitiba) e, portanto, a gravação era absolutamente nula de pleno direito. Não é preciso haver reconhecimento de algum juízo para considera-la nula”.

O especialista observa, porém, que as ações e os mandados de segurança contra a nomeação de ministros de Estado, ainda que sejam réus ou investigados, são descabidos. “A prerrogativa de foro vista como um benefício parte de um pressuposto teratológico, de que o Supremo favorecerá o réu, aplicando incorretamente a lei e a Constituição. Um juiz de primeira instância é mais valoroso do que um conjunto de ministros da mais alta Corte e de notório saber?”. Confira a íntegra da entrevista:

CartaCapital: A Advocacia Geral da União sustenta que a situação de Moreira Franco é distinta da vivenciada por Lula. Segundo a AGU, as gravações do ex-presidente ainda não haviam sido consideradas nulas pela Justiça à época da decisão de Gilmar Mendes. Faz sentido essa tese?
Pedro Estevam Serrano: De forma alguma. A intercepção extrapolou o período autorizado pelo juiz Sergio Moro (da 13ª Vara Federal de Curitiba) e, portanto, a gravação era absolutamente nula de pleno direito. Não é preciso haver reconhecimento de algum juízo para considera-la nula. O ministro Teori Zavascki reconheceu isso mais tarde, mas o próprio Gilmar Mendes poderia ter feito a mesma coisa. Era e sempre foi uma prova nula.

Pedro Serrano

Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo (Foto: Beto Nociti)

CC: Então a suspensão da nomeação de Lula foi irregular?
PES: Não apenas a dele, a de Moreira Franco também. No caso de Lula, Mendes acolheu um mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Ou seja, não pode admitir um fato controverso. Se havia a intenção de o ex-presidente obstruir a Operação Lava Jato, isso deveria ser provado. De toda forma, todas essas iniciativas contra a nomeação de ministros deveriam ser rejeitadas, sobretudo quando evocam argumentos de desvio de finalidade.

CC: Mas não havia a intenção de conferir o foro privilegiado?
PES: E qual é o benefício que o réu ou o investigado pode ter? Cabem diversos recursos a uma decisão proferida em primeira instância. A sentença pode ser reformada pelas cortes superiores, inclusive pelo próprio STF – e devemos lembrar que, à época em que Lula foi impedido de assumir a Casa Civil, o condenado não precisava necessariamente ficar preso após decisão em segunda instância. A prerrogativa de foro vista como um benefício parte de um pressuposto teratológico, de que o Supremo favorecerá o réu, aplicando incorretamente a lei e a Constituição. Um juiz de primeira instância é mais valoroso do que um conjunto de ministros da mais alta Corte e de notório saber?

CC: Há uma tendência de politização do Judiciário?
PES: Lamentavelmente, esse tipo de intromissão prova isso. Na Constituição, não há nada que impeça o presidente da República de nomear réus ou investigados. Impedir a nomeação de ministros de Estado, que não estejam impedidos por decisão judicial terminativa de ocupar cargos públicos, é uma flexibilização inaceitável da presunção de inocência. E também uma intromissão indevida do Judiciário na competência do Poder Executivo, sem nenhuma base jurídica plausível.

reprodução

São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 diminuiu a chance de aposentadoria para a maioria dos trabalhadores rurais e pode ser um fator de êxodo no campo, avalia Evandro Morello, assessor da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). “Para os rurais, (a PEC) tira a expectativa, eu diria, de mais de 70% de alcançar a aposentadoria. Isso afeta a economia dos municípios, a produção de alimentos”, afirmou, durante debate sobre a reforma da Previdência pretendida pelo governo.
 As dificuldades a mais também poderão desestimular sobretudo o trabalhador jovem, acredita o assessor da Contag. “O jovem tem de ser muito herói para permanecer no campo e manter-se no processo produtivo da agricultura”, afirma.

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ROBERTO PARIZOTTI/CUT

São Paulo – Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, o movimento sindical enfrenta, com a reforma da Previdência, desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980, com uma discussão de fundo estrutural. A representantes de nove centrais sindicais, em encerramento de dois dias de debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), ele afirmou que a questão, agora, é evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”.
 
Segundo Clemente, diante de um cenário adverso, com maioria parlamentar pró-governo, as centrais precisam preservar sua unidade – “A única chance de fazer o enfrentamento” – e envolver diversos segmentos sociais, especialmente a juventude. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores. Estamos longe disso”, disse o diretor do Dieese, defendendo ainda um modelo “eficaz na cobrança e com sonegação zero, universal e sustentável”.
 
Entre as centrais, há quem defenda a retirada pura e simples da PEC 287 – e também do Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista. Parte dos dirigentes defende a apresentação de emendas. As entidades devem se reunir na semana que vem para discutir, entre outras questões, uma data de paralisação nacional. A CUT, por exemplo, propõe aderir à já aprovada greve dos trabalhadores na educação, em 15 de março.

“Marcar os traidores”

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  O secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, participou nesta quarta-feira (08/02) de reunião de avaliação do Programa Água Doce (PAD), no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília. Na pauta da discussão, a implantação de sistemas de dessalinização em 170 comunidades rurais localizadas no semiárido pernambucano, ação executada pela secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) em parceria com o MMA. Participaram do encontro o coordenador nacional do PAD, Renato Ferreira; a gerente do programa Regina Santos; os analistas ambientais Samuel Coelho, Anderson Bezerra e Alexandre Saia; o técnico da A&S, Marcos Albuquerque; Silvia Valdez da Ambientalis Engenharia; além do secretário executivo de Agricultura Familiar de Pernambuco, José Cláudio Silva; e o coordenador estadual do PAD, Bartolomeu Vieira.

Resultado de imagem para administração pública

     A administração pública é o conjunto das normas, lei e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 2015, art. 37).

  • O principio da Legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.
  • O princípio da Impessoalidade deve ser observado em duas situações distintas:

1-em relação aos administrados: significa que a administração pública não poderá atuar discriminando pessoas de forma gratuita, a não serem aquelas que venham privilegiar o interesse público, ou seja, a Administração Pública deve permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas.

2-em relação à própria Administração Pública: a responsabilidade deve ser imputada ao órgão/pessoa jurídica e não ao agente público.

  • Princípio da Moralidade, o ato e a atividade da administração pública devem obedecer não só à lei, mas também à moral. Todo aquele que objetivar algum tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão de cargo, mandato, emprego ou função que exerce, estará praticando ato de improbidade administrativa. Exemplos: usar bens e equipamentos públicos com finalidade particular; intermediar liberação de verbas; estabelecer contratação direta quando a lei manda licitar; vender bem público abaixo do valor de mercado; adquirir bens acima do valor de mercado (superfaturamento).
  • O Princípio da Publicidade é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
  • O Princípio da Eficiência busca resultados e visa atender o interesse público com maior eficiência.                   

            A função desses princípios (veja mais em Princípios da Administração Pública) é a de dar unidade e coerência à Administração Pública, em relação direta com o Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. A Administração Pública sempre será exercida em harmonia com os princípios que regem o Direito Administrativo, sendo que as ações que os contrariem serão invalidadas. De acordo com a Constituição Federal a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos órgãos da Administração Pública devem ser norteadas por lei ou normas regulamentadoras (princípio da legalidade).

   A Administração pode assumir duas vertentes: a primeira é a ideia de servir e executar; a segunda envolve a ideia de direção ou gestão. Nas duas visões há a presença da relação de subordinação e hierarquia. Administrar para muitos significa não só prestar serviços e executá-los, como também governar e exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil a coletividade. Administrar significa também planejar e elaborar ações no sentido de enfrentar os problemas vividos diariamente pela sociedade, ou seja, elaborar Políticas Públicas que possam orientar as ações governamentais. Em suma podemos definir Administração Pública como toda atividade do Estado. Logo, podemos formular conceito próprio partindo da visão de Hely Lopes Meirelles: “O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados” (MEIRELLES, 1994, p.55).

A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrangendo três poderes políticos estruturais: Poder Executivo, Poder Legislativo, e o Judiciário.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

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Ezequiel 16:49, 50: “Eis que esta foi a iniqüidade de Sodoma, tua irmã: soberba, fartura de pão e próspera tranqüilidade teve ela e suas filhas; mas nunca amparou o pobre e o necessitado. Foram arrogantes e fizeram abominações diante de mim; pelo que, em vendo isto, as removi dali.”

Deus destruiu Sodoma e região por causa da injustiça social. E por causa das abominações que sempre seguem a injustiça social. Em cada decisão política sempre está em jogo se a justiça social vai ser levada a cabo ou não.

E, mais, onde a injustiça social campeia, as demais barbaridades a seguem, porque os opressores não se contentam em roubar aos pobres, eles querem humilhar e destruir.

Nesta decisão sobre o Brasil, me coloco sob a sombra da cruz, e, ainda, sob o impacto do Pinheirinho, onde 1600 casas dos pobres foram destruídas.Acima da injustiça social, o motivo da destruição de Sodoma foi sua perversidade, que resultava em injustiça social como em tantas outras abominações. Ou seja, em primeira instância, Sodoma teve o juízo de seu pecado, pelas acusações que chegaram diante de Deus (era um povo que não O seguia), limitar isso à injustiça social é limitar o efeito do pecado sobre uma nação.Um país governado por um sistema de governo cujo o princípio ideológico é ateu, como o atual, vai resultar na degradação moral do povo, que vai gerar a injustiça social. Miséria controlada ainda é opressão.
Onde não há perfeição nem santidade, temos que orar pelo melhor caminho e avaliar bem, até onde podemos, em que rumos as propostas podem levar o país e que parâmetros declarados seguem os candidatos. Este mesmo texto bíblico apresenta o trecho “Foram arrogantes e fizeram abominações diante de mim”. Não dando a entender que apenas a injustiça social foi o motivo único.Vamos a outros trechos que apresentam a destruição de Sodoma:”Ló saiu da casa, fechou a porta atrás de si e lhes disse: Não, meus amigos! Não façam essa perversidade!”. Gênesis 19:6-7“Os dois homens perguntaram a Ló: Você tem mais alguém na cidade — genros, filhos ou filhas, ou qualquer outro parente? Tire-os daqui, porque estamos para destruir este lugar. As acusações feitas ao Senhor contra este povo são tantas que ele nos enviou para destruir a cidade.” Gênesis 19:12-13Se você conhece a história, sabe que Ló os alerta de não cometer uma violência pessoal que não tem nada a ver com injustiça social.”De modo semelhante a estes, Sodoma e Gomorra e as cidades em redor se entregaram à imoralidade e a relações sexuais antinaturais. Estando sob o castigo do fogo eterno, elas servem de exemplo.” – Judas 1:7Veja que as cidades não servem de exemplo apenas pelo castigo da injustiça social, e que o castigo não foi apenas para isto.”Pois Deus não poupou os anjos que pecaram, mas os lançou no inferno, prendendo-os em abismos tenebrosos a fim de serem reservados para o juízo.Ele não poupou o mundo antigo quando trouxe o dilúvio sobre aquele povo ímpio, mas preservou Noé, pregador da justiça, e mais sete pessoas. Também condenou as cidades de Sodoma e Gomorra, reduzindo-as a cinzas, tornando-as exemplo do que acontecerá aos ímpios; mas livrou Ló, homem justo, que se afligia com o procedimento libertino dos que não tinham princípios morais ( pois, vivendo entre eles, todos os dias aquele justo se atormentava em sua alma justa por causa das maldades que via e ouvia ).” – 2 Pedro 2:4-8Aqui a punição das cidades são comparadas à outras punições que não aconteceram pela injustiça social praticada pelos punidos, e a torna exemplo do que acontecerá aos ímpios, relatando a seguir outros tipos de comportamentos típicos de ímpios além da injustiça social.Seu raciocínio pode levar seus leitores, como levou, a compreenderem que “justiça social para Deus é tudo”. “Tudo” é tão abrangente que pode nos levar a pensar que injustiça social é a definição do que é pecado. E por favor, Cristo não morreu pela injustiça social apenas. Nem toda injustiça é injustiça social. Matar, roubar, mentir, etc., não são injustiças sociais mas injustiças que cometemos com outras pessoas, e também são pecados (dentre tantos outros) que serão punidos à exemplo de Sodoma, sem o perdão que há em Cristo.

O pecado tem caráter individual que se reflete em consequências sociais. A injustiça social é uma das consequências do pecado, não a definição dele.

Ariovaldo Ramos

Brasília – Continua aberto o período para inscrição de municípios no Programa Criança Feliz, do governo federal. O prazo para entrega do Termo de Aceite por parte dos gestores municipais termina dia 10 de fevereiro. Até o momento, 620 municípios já aderiram ao programa. O assessor técnico do Criança Feliz, João Bachu, ressalta a importância estratégica da ação para o desenvolvimento do país. “Todas as evidências mostram que o grande problema é não agir, é não atuar. Os primeiros mil dias de vida são decisivos para a biografia das pessoas. É necessário que o município faça a adesão porque é preciso combater a vulnerabilidade social e a desigualdade social na raiz,” avalia.  Depois do preenchimento do termo de adesão, a participação no Criança Feliz deve ser aprovada no Conselho Municipal de Assistência Social. A prefeitura deverá elaborar ainda um diagnóstico regional e um plano de ação para o município, que deverá explicar como serão realizadas as visitas domiciliares. 

Segundo Bachu, a capacitação dos profissionais estaduais está prevista para iniciar em janeiro. “Eles serão responsáveis por repassar a metodologia e protocolos do programa aos visitadores nos municípios, e, ainda, articular as visitas com a rede integrada, como saúde, justiça ou educação.” 

Programa – Lançado pelo governo federal em outubro, o Criança Feliz tem o objetivo de fortalecer as políticas públicas para a primeira infância e promover o desenvolvimento infantil. Serão priorizadas gestantes e crianças de até três anos de idade beneficiárias do Programa Bolsa Família, crianças de até seis anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada e as afastadas do convívio familiar por medida protetiva (crianças abrigadas). 

As famílias serão acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas domiciliares periódicas. Além disso, o Criança Feliz integrará ações coordenadas em várias áreas, como saúde, assistência social, educação, justiça e cultura. Até 2018, o governo federal pretende atender cerca de quatro milhões de crianças. 

Atendimento do Programa Criança Feliz:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Telefone: 0800 707 2003
E-mail: 

Informações para a imprensa:
Ascom/MDSA

Contas Vinculadas ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saldo das Contas em 31/01/2017

PROTEÇÃO TIPO DE CONTA AGÊNCIA CONTA SALDO
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único BL GBF FNAS 25909 122173
R$ 10.950,04
Total da Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
R$ 10.950,04
Bloco da Gestão do SUAS BL GSUAS FNAS 25909 12219X
R$ 5.778,23
Total da Bloco da Gestão do SUAS
R$ 5.778,23
Bloco da Proteção Social Básica BL PSB FNAS 25909 12222X
R$ 20.371,16
Total da Bloco da Proteção Social Básica
R$ 20.371,16
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade BL PSEMC FNAS 25909 122203
R$ 1.921,77
Total da Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
R$ 1.921,77
Gestão IGDBF 25909 106240
R$ 0,00
Gestão IGD-SUAS 25909 109029
R$ 0,00
Total da Gestão
R$ 0,00
Grupo de Programas BPC ESCOLA 25909 122157
R$ 555,49
Total da Grupo de Programas
R$ 555,49
Programas BPC 25909 113972
R$ 0,00
Total da Programas
R$ 0,00
Proteção Social Básica PBFI 25909 106259
R$ 0,00
Proteção Social Básica PBVII 25909 106267
R$ 0,00
Proteção Social Básica PVMC 25909 106305
R$ 0,00
Proteção Social Básica PJOV 25909 106291
R$ 0,00
Proteção Social Básica SCFV 25909 117153
R$ 0,00
Total da Proteção Social Básica
R$ 0,00
Proteção Social Especial PFMC 25909 106275
R$ 0,00
Total da Proteção Social Especial
R$ 0,00
TOTAL DE RECURSOS NAS CONTAS DO FUNDO
R$ 39.576,69

 

NOME PERSONALIZADO NO BB TIPO DE CONTA AGÊNCIA CONTA SALDO
PSANTA TEREZINHAFMASBPC BPC 25909 101877
R$ 0,00
PSANTA TEREZINHAFMASPVMC PVMC 25909 99538
R$ 0,00
TOTAL DE RECURSOS NAS CONTAS DA PREFEITURA
R$ 0,00

 

TOTAL DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – PE
R$ 39.576,69

 

Bye bye, cabelão! Para a próxima novela das 19h da Globo, Camila Queiroz precisou adotar um novo visual. A atriz, que viverá uma carioca, agora tem os fios 20 cm mais curtos e também levemente clareados. A mudança foi revelada nesta terça-feira quando Camila contou a todos que doou o cabelo cortado. Conforme a atriz disse ao Vídeo Show, seus cabelos eram virgens e a atitude foi uma forma de Camila agradecer e retribuir toda as conquistas que tem recebido. “Foi uma decisão minha. Eu não queria que a imprensa contasse. Eu quis contar que doei o cabelo. Quis, de alguma forma, incentivar. É um cabelo que, se eu não tivesse tomado essa iniciativa, teria ido pro lixo. Era um cabelo virgem, longo. É a minha forma de agradecer ao universo tudo que está acontecendo na minha vida”, disse a atriz.

Camila Queiroz divulgou nesta terça-feira o novo visual (Foto: Reprodução)

Antes de dar vida à Luiza, sua próxima personagem, Camila Queiroz interpretou dois outros papéis em que o cabelo traduzia a identidade. Enquanto em “Verdades Secretas” os longos fios da atriz eram um toque de sensualidade a mais a jovem modelo que tratou da questão do book rosa, em “Êta Mundo Bom” as trancinhas de Mafalda eram o símbolo do jeito doce e caipira da personagem. O fato é que, seja com os cabelos longuíssimos ou curtos e modernos, Camila Queiroz continua linda. Adoramos o visual mais despojado!

heloisatolipan

Enquanto governistas defenderam o texto elaborado pelo Executivo, a Oposição questionou alguns pontos da matéria. Foto: Roberto Soares/Alepe

A proposta de reajuste para policiais e bombeiros militares divulgada pelo Governo de Pernambuco foi debatida pelos deputados durante a Reunião Plenária desta segunda (6) na Assembleia Legislativa. O projeto de lei, que chegou à Alepe prevê um aumento dividido em três parcelas, a serem pagas até o final de 2018.

A porcentagem de reajuste é diferente para cada patente das corporações militares, variando de 21 a 40% ao fim do período. Segundo o Governo, o soldo inicial da categoria, que hoje é de R$ 3.219,88, chegará a R$ 4.104,88, o que corresponderá a um aumento de 27,5% no decorrer de dois anos. O soldo dos coronéis (a maior patente), que é de R$ 16.576,08, passará para R$ 23.238,00, ao fim do próximo ano, representando um aumento de 40%.

O deputado Joel da Harpa (PTN) fez diversas críticas ao conteúdo da proposta. “Ainda há tratamento diferenciado entre o salário dos policiais civis e militares. Além disso, o Executivo deixou as associações representativas de fora da negociação e está proibindo cabos e soldados de se reunir em público”, relatou.

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Sim, precisamos beber água. Até aí, nenhuma novidade. O líquido é fundamental para manter o bom funcionamento e a hidratação do corpo. Mas ele também pode dar uma forcinha a mais para quem está em uma dieta de emagrecimento . 

Beber água pode ajudar na dieta

Água antes das refeições

Segundo um estudo publicado pela Obesity, a água  ingerida antes das refeições ajuda a dar mais saciedade. Conversamos com a nutricionista Patricia Ruffo para entender melhor os detalhes dessa pesquisa. O estudo mostrava que beber 500 ml do líquido 30 minutos antes do almoço, por exemplo, fazia com que a pessoa comesse menos. Segundo Patrícia, a bebida vai ocupar um lugar no estômago, sobrando menos espaço para a comida e, com isso, o indivíduo iria ingerir menos alimentos naquela refeição. Com menos comida, menos calorias são ingeridas e o resultado é emagrecer. Entretanto, para que a prática desse resultado, os participantes do estudo, como ressalta a nutricionista e gerente científico da divisão nutricional da Abbott no Brasil, foram orientados a não comer mais nada pouco depois da refeição. “É uma saciedade momentânea. O esvaziamento gástrico será rápido e logo logo a pessoa terá fome de novo. E se for comer mais uma vez, de nada adiantou beber o líquido”, afirma Patrícia. 

Pontapé inicial

Segundo a nutricionista, essa é uma medida paleativa e o melhor caminho para um emagrecimento saudável e duradouro é mudar os hábitos e a rotina alimentar. Entretanto, usar a tática da bebida pode ser um ótimo pontapé inicial para uma dieta.

Ela fala, por exemplo, que a pessoa pode ter dificuldade para começar uma reeducação alimentar. Nesse caso, pode usar a bebida nesse começo, para já ter algum resultado e se motivar a continuar a dieta. 

E durante as refeições, pode?

Alguns nutricionistas pedem para se evite beber líquido durante as refeições. Para Patrícia, não há problema algum nisso, desde que seja ingerido água – não sucos ou refrigerantes – e em pequena quantidade (um copo pequeno). Segundo a profissional, a bebida até ajuda a formar o bolo alimentar, porque muitas pessoas não mastigam direito, e na digestão. 

Sede ou fome?

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'' A gente sabe que a situação está muito aquém do que o povo espera e merece'', disse / Foto: JC Imagem

‘ A gente sabe que a situação está muito aquém do que o povo espera e merece”, disse

Em entrevista ao programa Super Manhã, de Geraldo Freire, na manhã desta terça-feira, o governador Paulo Câmara afirmou que continua trabalhando para diminuir a sensação de insegurança da população. “Não há um só dia em que eu não trabalhe nesse sentido. A gente sabe que a situação está muito aquém do que o povo espera e merece, mas é um trabalho incansável, que envolve muitas pessoas”, disse.

Foto: JC Imagem

O Vice-Prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, participou nesta segunda (06) do Encontro “Municípios Transparentes: excelência na aplicação dos recursos federais”, promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União. O encontro reuniu gestores de municípios de todo o Estado, e teve por objetivo orientar agentes públicos e sociedade civil sobre ações para uma boa aplicação dos recursos conveniados com o Governo Federal. Licitações e conflitos de interesse, controle da administração, recursos e orçamentos, controle externo e interno foram alguns dos temas do encontro. “Afogados foi um município pioneiro nessa iniciativa. Em 2013, logo no primeiro ano da nossa primeira gestão, trouxemos os técnicos da CGU para ministrar esse tipo de capacitação com os gestores de Afogados e região. É importante para implantarmos mecanismos eficazes de controle para que possamos aplicar bem os recursos que conseguimos captar junto à União,” destacou Alessandro Palmeira. O encontro aconteceu na CHESF, em Recife, e reuniu Prefeitos de Arcoverde, Gravatá, Sertânia, Carnaíba, Tabira, Tuparetama, Flores, Igarassu, Iguaraci, Joaquim Nabuco, dentre outros. Em todo o Brasil, o Ministério da Transparência promoveu eventos semelhantes. Na ocasião, foi lançado o painel dos municípios, um site que consolida dados produzidos e coletados pelo Ministério da Transparência, desde 2012, sobre os 5.561 municípios brasileiros. O objetivo é apoiar a gestão dos prefeitos, além de estimular nos cidadãos o exercício do controle social. O endereço eletrônico é paineis.cgu.gov.br/municipios

Prefeitura de Afogados da Ingazeira
Núcleo de Comunicação Social

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Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pelo Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações.

Atualmente regulamentados pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, configuram-se como equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de atenção básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais) e com o Programa Academia da Saúde.

Esta atuação integrada permite realizar discussões de casos clínicos, possibilita o atendimento compartilhado entre profissionais tanto na Unidade de Saúde como nas visitas domiciliares, permite a construção conjunta de projetos terapêuticos de forma que amplia e qualifica as intervenções no território e na saúde de grupos populacionais. Essas ações de saúde também podem ser intersetoriais, com foco prioritário nas ações de prevenção e promoção da saúde.

Com a publicação da Portaria 3.124, de 28 de dezembro de 2012, o Ministério da Saúde criou uma terceira modalidade de conformação de equipe: o NASF 3, abrindo a possibilidade de qualquer município do Brasil faça implantação de equipes NASF, desde que tenha ao menos uma equipe de Saúde da Família.

As modalidades de NASF hoje estão assim definidas:

Modalidades Nº de equipes vinculadas Somatória das Cargas Horárias Profissionais*
NASF 1 5 a 9 eSF e/ou eAB para populações específicas (eCR, eSFR e eSFF) Mínimo 200 horas semanais; Cada ocupação deve ter no mínimo 20h e no máximo 80h de carga horária semanal;
NASF 2 3 a 4 eSF e/ou eAB para populações específicas (eCR, eSFR e eSFF) Mínimo 120 horas semanais; Cada ocupação deve ter no mínimo 20h e no máximo 40h de carga horária semanal;
NASF 3 1 a 2 eSF e/ou eAB para populações específicas (eCR, eSFR e eSFF) Mínimo 80 horas semanais; Cada ocupação deve ter no mínimo 20h e no máximo 40h de carga horária semanal;

*Nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 horas. eCR – Equipe Consultório na Rua; eSFR – Equipe Saúde da Família Ribeirinha; eSFF – Equipe Saúde da Família Fluvial

Poderão compor os NASF as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações (CBO):

Médico acupunturista; assistente social; profissional/professor de educação física; farmacêutico; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; médico ginecologista/obstetra; médico homeopata; nutricionista; médico pediatra; psicólogo; médico psiquiatra; terapeuta ocupacional; médico geriatra; médico internista (clínica médica), médico do trabalho, médico veterinário, profissional com formação em arte e educação (arte educador) e profissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional graduado na área de saúde com pós-graduação em saúde pública ou coletiva ou graduado diretamente em uma dessas áreas.

A composição de cada um dos NASF será definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.

Clique aqui para saber como implantar equipes NASF em seu município.

Avisos

Atenção gestores:

Foram publicadas as seguintes Portarias:
1 – Portaria 548 de 04 de abril de 2013 que define o valor de financiamento PAB Variável para cada modalidade de NASF;
2 – Portaria 562 de 04 de abril de 2013 que define o valor do PMAQ, incluindo o PAB Qualidade para o NASF;

Além disto, também foi publicada a Nota Técnica que define os fluxos para adequação às modalidades de NASF conforme a Portaria 3.124 de 28 de dezembro de 2012 e a Portaria 548 de 04 de abril de 2013.

Atenção profissionais do NASF:
– É importante lembrar que a adesão do NASF no PMAQ pelos GESTORES MUNICIPAIS já foi realizada! Mas ainda não acabou!
A próxima etapa será a CONTRATUALIZAÇÃO pelas EQUIPES NASF que iniciará nos próximos dias.
Acompanhe o página do PMAQ para não perderem o prazo:
http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sgdab/login.php

Brasília – O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) participou nesta quinta-feira (26) de uma audiência pública sobre a Criação, implementação e aprimoramento de políticas públicas em favor de pessoas em situação de rua, promovida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/DF), do Ministério Público Federal. O encontro ocorreu na sede da Procuradoria da República do Distrito Federal.

O debate entre entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas tratou da criação, implementação e aprimoramento de serviços à população. De acordo com dados apresentados no evento pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a estimativa é de que 101.854 mil pessoas estejam nesta situação no país.

O analista de políticas sociais da Proteção Especial do MDSA Rodrigo Delgado destacou a relevância da discussão. “É uma oportunidade para ouvir as entidades e os movimentos, e ainda para avaliar e aperfeiçoar as melhorias necessárias ao atendimento desta população”, afirmou.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) oferece serviços de acolhimento, abordagem social e especializados nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP). Um dos desafios, segundo Delgado, é garantir a oferta de atendimento adequado e em quantidade suficiente, além do financiamento, execução e fiscalização dos recursos para os serviços socioassistenciais.

“Nossa relação com essa temática é ampla e profunda, por isso temos uma responsabilidade muito grande e precisamos também manter a população vinculada, através da Assistência Social, aos serviços de saúde, habitação, trabalho e renda”, completou.

O representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Leonildo Monteiro Filho, salientou a importância do encontro para a discussão das principais demandas do segmento: a violação e violência institucional que a população de rua sofre e a falta de políticas públicas implementadas hoje no Brasil. “Conhecendo a Constituição e o papel do Ministério Público, sabemos que ele pode ajudar nos casos em que essas políticas públicas não são implementadas”, apontou.

O debate foi conduzido pela procuradora da República Eliana Rocha, representante do MPF na Comissão dos Direitos da População em Situação de Rua, que integra do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Participaram ainda representantes do Ipea, Ministério das Cidades, Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde, entre outros.

Informações sobre os programas do MDSA:
0800 707 2003 

Informações para a imprensa:
Ascom/MDSA

(61) 2030-1505
www.mds.gov.br/area-de-imprensa

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