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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Texto foi aprovado pelo plenário em votação simbólica

© Pablo Valadares Texto foi aprovado pelo plenário em votação simbólica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (14.ago.2019) o projeto de lei do Senado 7596 de 2017, que dá novas regras para o abuso de autoridade em todas as esferas da República. A votação foi simbólica –quando não são contados os votos individuais dos deputados. Ainda faltam ser apreciados os destaques. Como já foi apreciado pelos senadores, se não houver nenhuma alteração, a matéria vai para sanção presidencial.

O texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) –eis a íntegra– diz que constitui crime quando, entre outros casos, o agente público prende alguém em caso claro de desconformidade com as leis ou constrange o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência. Em outro artigo configura como crime “permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”.

O texto foi apreciado pelos deputados graças à aprovação de 1 regime de urgência na tarde desta 4ª. Ele permite que a matéria seja analisada diretamente em plenário e tão logo seja posta em pauta. Na mesma sessão também foi aprovada a urgência para 1 projeto do governo que trata de porte de armas. Este, por sua vez, estava com prioridade constitucional pedida pelo presidente da República. Bolsonaro, contudo, retirou a urgência após acordar com congressistas que o Legislativo aprovaria tal pedido.

Alvo de críticas no plenário da Câmara por parte dos deputados governistas e do partido Novo, o trecho que enquadra como abuso de autoridade algemar suspeitos em casos em que este não resistir à prisão, não houver risco de fuga ou contra a sua integridade física. As penas estipuladas para os agentes públicos que cometerem alguma das infrações que estejam definidas como o crime vão de 3 meses a 4 anos de prisão, além de multas, dependendo de qual for o caso especificado. A pena mínima pode ser aplicada quando a autoridade “coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo”, de acordo com o texto.

Já a maior pena possível pode ser aplicada, por exemplo, quando 1 juiz decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado claramente sem necessidade ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Juizes se posicionam

A AMB (Associação Brasileira de Magistrados), em nota (eis a íntegra), disse que o texto aprovado ainda precisa passar por aperfeiçoamentos para “o bem da democracia”.

“A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia”, disse o presidente da instituição, Jayme de Oliveira.

Dizem ainda que não se pode cercear o livre exercício do poder Judiciário sob o pretexto de punir excessos de autoridades.

msn

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