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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Corrupção

O atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, e o futuro ministro da pasta, juiz federal Sérgio Moro, durante coletiva de imprensa após reunião.

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O atual ministro da Justiça,

Torquato Jardim, e o futuro ministro da pasta, juiz federal Sérgio Moro, durante

coletiva de imprensa após reunião.
BRASÍLIA – O juiz federal Sérgio Moro, futuro ministro de Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira, 8, que já existem várias medidas e planos em gestação sobre combate à corrupção e crime organizado. Entre elas, Moro disse que vai aproveitar uma parte das propostas que constavam nas dez medidas contra a corrupção apresentadas ao Congresso por projeto popular. “As eleições deixaram claro que há grande insatisfação da população com a segurança pública. Esse é um problema sério, difícil, que precisa ser equacionado. Em parte por medidas executivas, em parte por projeto de lei. É o momento propício para a apresentação de projetos legislativos. As 10 medidas estão dentro desse radar”, afirmou Moro. “Algumas das propostas (das 10 medidas) serão resgatadas e algumas talvez não sejam tão pertinentes agora quanto no passado e novas devam ser inseridas”, afirmou Moro.

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“Enquanto não atacarmos com dureza essas doenças do Brasil, fazendo o ladrão devolver o roubado e pagar pelo que fez de errado, vão se agravando os seus efeitos maléficos assim como o sofrimento da população”

Em todos os países de corrupção sistêmica (o Brasil ocupa a posição 96 no ranking da Transparência Internacional) é muito elevado o índice de desigualdade. A corrupção, nesses países, não se deve apenas às patologias humanas decorrentes da falta de ética, senão, sobretudo, às desigualdades (econômicas, sociais, estruturais, psicológicas, educacionais, de oportunidades etc.).

O Brasil é um país exageradamente corrupto porque é vergonhosamente desigual.

Vamos recordar: somos o 10º país mais desigual do mundo, de acordo com o índice Gini (que mede esse desequilíbrio). É o 4º país mais desigual da América Latina, só perdendo para Haiti, Colômbia e Paraguai. Embora seja a 7ª economia do planeta, possui um indecente Índice de Desenvolvimento Humano (posição 79, em 188 países pesquisados).

A cruel desigualdade brasileira no século XXI é continuação do sistema feudal da Idade Média. Entre nós existem 450 empresas (ver Bruno Carazza, Dinheiro, eleições e poder) e umas 20 famílias que se comportam como senhores feudais, que compraram os mandatos (via financiamento de campanha) de uns 300 políticos superinfluentes entre 1994 e 2014.

Políticos com mandatos comprados cumprem o papel de vassalos dos senhores feudais, protegendo seus interesses materiais no âmbito do Executivo e do Legislativo (por meio de leis de isenções fiscais, dinheiro público barato, contratos públicos sem licitação lícita, contratos superfaturados, desonerações e renúncias fiscais etc.).

Tal qual na Idade Média (século V ao XV), os senhores feudais (verdadeiros donos do Brasil) possuem muito poder econômico e político. Mas não estariam no comando da nação há 518 anos se não contassem com incontáveis aparatos de proteção que vão além da vassalagem política (que é comprada).

A influência desses senhores feudais alcança também a vassalagem de setores do judiciário, da alta burocracia estatal, do mundo militarizado, da grande mídia, da intelectualidade vendida e da religião. Sem aparatos protetivos os senhores feudais desapareceriam.

As desgraças geradas pelo feudalismo corrupto não se limitam à indignação que nos gera o dinheiro roubado (que já é absolutamente intolerável). É que esse dinheiro faz muita falta para a educação, saúde, segurança, Justiça, transportes e infraestrutura. O bem comum sucumbe diante dos deploráveis interesses privados, que menosprezam desde logo a ética.

O pior é que daí nasce um tipo de cultura política de desapreço pela democracia. Da apatia democrática fundada na descrença frente às instituições decorre não apenas a recusa do eleitor de participar validamente das eleições (os votos brancos, nulos e a abstenção continuam em alta) como um tipo de revolta que está levando várias partes do continente a ditaduras eleitas pelo povo.

Por causa do feudalismo corrupto protagonizado pelos senhores feudais donos do país, o Brasil se acha imerso em um círculo vicioso altamente destrutivo da sociedade brasileira. Doenças que já tinham desaparecido estão retornando (sarampo, poliomielite etc.).

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Resultado de imagem para Lei Anticorrupção
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Entenda como as empresas podem ser punidas com base na Lei Anticorrupção e as formas de cálculo da multa administrativa.

A Lei Anticorrupção inova ao responsabilizar a pessoa jurídica, que será alvo de processo administrativo e civil para reparar danos relacionados à corrupção.

Essa responsabilidade das empresas é objetiva, isto é, a condenação independe da comprovação de culpa do agente que praticou o ato ou da própria pessoa jurídica. Saiba mais sobre as penas que podem ser aplicadas, de acordo com a esfera legal.  

Esfera Administrativa

Esfera Judicial

  • Pena de multa de até 20% do faturamento bruto 
    da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. As penas serão aplicadas pelo órgão ou entidade que sofreu a lesão, e, no caso de suborno transnacional, pela Controladoria-Geral da União.
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de grande circulação, a expensas da pessoa jurídica. 
  • Perdimento de bens
  • Suspensão de atividades e dissolução compulsória.
  • Proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por prazo determinado.

A Lei estabelece, também, os critérios de gradação da multa. Serão levados em consideração na aplicação da multa diversos critérios, por exemplo, gravidade da infração, vantagem ilícita auferida ou pretendida pelo infrator, consumação ou não da infração, situação econômica do infrator, cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações (Acordo de Leniência), existência de Programas de Compliance, com mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Cálculo da Multa

O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), excluídos os tributos:
a) 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;
b) 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
c) 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;
d) 1% (um por cento) para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Geral (LG) superiores a 1 (um) e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;
e) 5% (cinco por cento) no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior;

No caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento) em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
b) 2% (dois por cento) em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
c) 3% (três por cento) em contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
d) 4% (quatro por cento) em contratos acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
e) 5% (cinco por cento) em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Atenuantes

Do resultado da soma dos fatores de agravamento, serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
a) 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração;
b) 1,5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa; 
c) 1% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;
d) 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo;
e) 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.

CNJ recebe representação contra arbitrariedades do juiz de primeira instância, Sérgio Moro - Créditos: Foto: Lula MarquesCNJ recebe representação contra arbitrariedades do juiz de primeira instância,Sérgio Moro
                                                                                                                                  / Foto: Lula Marques

Embora os juízes sejam vistos como última linha de defesa da legalidade, a magistratura também está subordinada a limites normativos que buscam impedir abusos. No caso brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 como órgão externo de controle, capaz de analisar com isenção e distanciamento os casos de desvios na atuação do Poder Judiciário. 

Foi a esse órgão que a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) encaminhou, nesta terça-feira (10), uma representação contra o juiz de primeira instância Sérgio Moro, devido à reação do magistrado após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acatar um pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinar sua libertação, no último domingo (8).

Moro está de férias de 2 a 31 de julho, e se encontra de viagem em Portugal. Mesmo assim, interrompeu o recesso para se posicionar contrariamente à decisão do desembargador do TRF-4. “Quando ele sai de férias, ele deixa de ter jurisdição. O fato de ele estar em férias retira dele qualquer possibilidade de sentenciar, despachar ou tomar qualquer ato decisório, porque ele não tem jurisdição”, explica Nasser Ahmad Allan, advogado, doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e membro da ABJD. 

Outra integrante da ABJD, Tânia Oliveira, vai além e afirma que, independentemente das férias, o juiz não poderia mais se pronunciar em relação ao processo que condenou o ex-presidente Lula, já que o efeito imediato da sentença proferida por ele esgota a atividade em sua instância.

“O juiz Sérgio Moro é incompetente para despachar nos autos por vários motivos. O primeiro deles é que a jurisdição dele acabou há muito tempo. Acabou quando ele sentenciou o Lula. Ele não pode mais despachar no processo do triplex porque ele não tem mais competência. E aí não interessa se ele está de férias, se ele está em Portugal, se ele está na Rússia vendo a Copa, se ele está em Curitiba despachando, não importa. Ele não tem jurisdição nem competência para despachar nesse processo”, destaca.

Abuso de autoridade

Na representação encaminhada ao CNJ, além da falta de competência e do desrespeito à hierarquia processual, a ABJD acusa Moro de ter praticado abuso de autoridade, configurada no artigo 4º da lei 4.898, de 1965.

“Há um dispositivo na lei que diz respeito ao ato de evitar ou impedir a soltura de preso, ou mesmo retardar a prisão de forma injusta. Nesse caso específico, como havia um alvará de soltura e ele, através de seus atos, impediu que o alvará de soltura fosse cumprido, a gente entende que isso se caracteriza como abuso de autoridade”, afirma Ahmad. 

Segundo a Associação, Moro, que atua na 13ª Vara Federal de Curitiba, não poderia interferir no cumprimento da ordem, tendo cometido ainda o crime de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, aplicável na hipótese de desobediência a ordem judicial praticada por funcionário público no exercício de suas funções. 

A representação lembra ainda que desobediência a ordem judicial é “crime comum”, tipificado no artigo 330 do Código Penal; um delito reiterado pelo magistrado, segundo a ABJD, que menciona uma tentativa da parte de Moro de descumprir uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – no caso, quando tentou forçar o ex-ministro José Dirceu a usar tornozeleira eletrônica mesmo após ele ter tido sua liberdade decidida pela corte máxima do Poder Judiciário. 

Como agravante, o fato de Moro ser um servidor público configura um “comportamento incompatível com o exercício da função pública”. 

O documento finaliza ressaltando os limites do exercício do poder em uma democracia. “Entendemos que no Estado Democrático de Direito há limites intransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder”. E conclui solicitando a abertura de um processo administrativo disciplinar para apurar as condutas do juiz Moro.

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