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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Corrupção

Um “jabuti” no relatório da Medida Provisória 780, que reestrutura a administração pública, tirou da Receita Federal a possibilidade de comunicar às autoridades competentes indícios de crimes encontrados nas análises de movimetações financeiras dos contribuintes. Proposta volta a ser discutida na tarde desta quarta-feira (8) na comissão especial formada por deputados e senadores. Governo quer que votação ocorra ainda hoje, mas a maioria do colegiado quer adiar a análise. O trecho em questão é um dos chamados “jabutis” que o relator da MP, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), colocou em seu relatório, acatando uma das emendas propostas. “Por fim, quanto à competência dos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, promovemos alteração na Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002 para vedar a investigação de crimes não fiscais, com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade do sigilo de dados”, escreveu o líder do governo no Senado em um trecho do texto. A reportagem entrou em contato com o senador, mas ainda não conseguiu contato. Assim, o relatório dele propõe a alteração da legislação mencionada de forma que os auditores fiscais não possam compartilhar dados, ainda que encontrem irregularidades, “sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais repudiou a inclusão do “jabuti” no relatório. “Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos”. De acordo com a entidade que representa a classe, caso o trecho seja avalizado pelos deputados e senadores que analisam a Medida Provisória, os auditores fiscais, na prática, ficarão “impedidos de atuar em operações como Lava Jato, Calicute e Zelotes”. Recentemente, o vazamento de dados pela Receita Federal foi alvo de ataques por políticos e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes, que teve expostos documentos que apontaram indícios de fraude. O magistrado pediu ao presidente da Corte, Dias Toffoli, investigação sobre o vazamento.

congressoemfoco

Resultado de imagem para OS “CASTELOS DE PROPINA” DE BRASÍLIAResultado de imagem para Os “Castelos de Propina” de Brasília

Caro leitor,

Prepare-se para conhecer os detalhes de mais um episódio da série “Clube das Empreiteiras”.

Leia o trecho a seguir, de reportagem exclusiva do jornalista Mateus Coutinho, na Crusoé, que coloca em evidência uma construtora conhecida da Lava Jato:

“Em acordo de leniência fechado com a Procuradoria da República e já homologado pela Justiça Federal, a antiga cúpula da Camargo Corrêa contou, pela primeira vez, que o modus operandi inescrupuloso que guiava as obras tocadas por grandes empreiteiras pelo Brasil afora se reproduziu também no Poder Judiciário.” Agora confira os detalhes de uma das obras citadas no processo, a da construção da sede do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE. “São 92 mil metros quadrados espalhados por dez andares emoldurados por uma fachada curvilínea recoberta por placas de vidro. (…) As dimensões da obra, concluída há oito anos, já foram questionadas em diferentes frentes, mas nenhuma investigação foi capaz de explicar as razões do exagero. Não faz muito tempo, em uma das frentes de trabalho da Lava Jato, o assunto ressurgiu.” A reportagem, de fôlego, traz os detalhes do que disseram os executivos da empreiteira. O jogo de cartas marcadas, muito comum no clube das empreiteiras desbaratado pelo petrolão, é mais uma vez revelado.

Leia este outro trecho da reportagem:

“Três altos executivos da empreiteira, entre eles o ex-vice-presidente Marcelo Sturlini Bisordi, relataram que a obra do TSE já estava acertada entre a OAS e a Via Engenharia desde antes da licitação. Como era comum no ‘clube de empreiteiras’ do petrolão, o jogo de cartas marcadas foi negociado por um seleto grupo de empresas, as mesmas que, segundo os delatores, também fraudaram a licitação para as obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF-1, lançada no mesmo ano.”

São relatos explosivos que desnudam o funcionamento de negociatas feitas por baixo do pano. São esquemas conhecidos, já revelados anteriormente à exaustão… mas que, lamentavelmente, continuaram sendo reproduzidos em diversas esferas. Os relatos dos executivos da empreiteira trazem uma série de confissões. E mostram que há agora uma nova oportunidade para que as investigações avancem. Há muito ainda a ser esclarecido, desvendado. Essas confissões podem ser apenas o primeiro passo. O fio da meada que pode levar a algo maior. A Crusoé, mais uma vez, cumpre a sua missão:^Informar.Ficalizar.Denunciar.

Jogar luz sobre as sombras.Tornar público aquilo que muitos pretendem que permaneça obscuro. Esse é o nosso compromisso.

http://blogdocontinentino.com.br

Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro(foto: Marcelo Camargo
/Agência Brasil)

Em alegações finais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que imponha ao senador Fernando Collor (PROS) uma pena de 22 anos, 8 meses e 20 dias, em ação penal no âmbito da Operação Lava-Jato. Raquel apontou a suposta participação do senador em propinas, que somadas, chegariam a R$ 50,9 milhões em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A procuradora-geral detalha que “entre 2010 e 2014, uma organização criminosa instalou-se nas Diretorias da Petrobras Distribuidora S/A – BR Distribuidora – capitaneada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, em particular na figura do Senador Fernando Collor, e também pelo Partido dos Trabalhadores, com destaque para o Deputado Federal Vander Loubet”. Segundo Raquel, Collor participou de supostas propinas de “pelo menos R$ 9.950.000,00 em razão de contrato de troca de bandeiras em postos de combustíveis”. Ele também teria recebido vantagens de “pelo menos R$ 20.000.000,00 em razão de contratos para a construção de bases de distribuição de combustíveis celebrados entre a BR Distribuidora”. Raquel diz que Collor também integrou suposto esquema envolvendo “pelo menos R$ 1.000.000,00 em propinas em razão de contrato de gestão de pagamentos e programa de milhagens”. E ainda propinas de “R$ 20.000.000,00 para viabilizar hipotético e futuro contrato de construção e leasing de um armazém de produtos químicos em Macaé/RJ”.

Porsche, Ferrari, Land Rover…

A procuradora-geral ainda expôs a compra de carros de luxo, apartamentos e obras de arte como parte da lavagem de dinheiro imputada a Collor, com o uso das supostas propinas. Segundo ela, contas bancárias pessoais de Collor giraram R$ 2,6 milhões entre janeiro de 2011 e abril de 2014 na forma de depósitos em dinheiro. Entre os veículos atribuídos a Collor, a procuradora-geral cita um Flying Spur, marca Bentley, por R$ 975 mil, uma Range Rover de R$ 570 mil, uma Ferrari de R$ 1,4 milhão, uma Lamborghini de R$ 3,2 milhões e um Porsche de R$ 395 mil. A chefe do Ministério Público Federal ainda cita a compra, em 2010, de uma casa de R$ 4 milhões na Pedra do Baú, próxima de Campos do Jordão, um imóvel em Barra de São Miguel, em Alagoas, por R$ 450 mil, e quatro salas comerciais por R$ 950 mil, em Maceió (AL). Também mencionou salas comerciais, um quadro de Di Calvalcanti apreendido em sua residência em Brasília, no valor de R$ 4,6 milhões, e uma lancha batizada com o nome “Balada II”, e, depois, nomeada como “Mama Mia II”, adquirida por R$ 900 mil.

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As projeções para o rombo do sistema de aposentadorias dos servidores não vão parar de crescer, pelo menos, até 2050, conforme o relatório de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de 2020, enviado ao Congresso na segunda-feira. No estudo, não se leva em conta mudanças previstas na reforma previdenciária do funcionalismo.De acordo com os dados do relatório, o deficit do RPPS será de R$ 57,2 bilhões, neste ano, passando para R$ 133 bilhões, em 2029, um salto de 132,5% em uma década. O aumento contínuo persiste até o início da década de 2050. Em 2051, o rombo do RPPS chega a R$ 250,3 bilhões, pelo início do efeito da mudança da regra para os novos servidores a partir de 2013, que criou o regime de aposentadoria complementar, o Funpresp. A queda do deficit previdenciário começa a ser gradual a partir do ano seguinte, e, pelas projeções, atingiria R$ 9,4 bilhões em 2093. O PLDO continua estimando crescimento nas despesas com o funcionalismo. Neste ano, a previsão apenas com gasto da União com servidores soma R$ 326,6 bilhões, um aumento de 9,5% sobre o dispêndio de 2018. E essa despesa chegará a R$ 363,3 bilhões, em 2022, aumento de 11,4% sobre 2019.
Pelo projeto, o sistema de aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve registrar um rombo de R$ 218,1 bilhões, neste ano, pelas estimativas do governo, chegando a R$ 280,3 bilhões em 2022, um aumento de 43,6% sobre o deficit de R$ 195,2 bilhões computados em 2018.

Contradição 

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Matéria sobre relação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, à empreiteira Odebrecht

Mensagem mostra que reportagem está fora do ar – Print do site da revista Crusoé

Nesta segunda-feira, 15, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou que a revista Crusoé e o site O Antagonista – que reproduziu o conteúdo – retirem do ar as notícias que revelam a relação entre o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e a empreiteira Odebrecht. O caso se deu após manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’, que estampava a capa da última edição da publicação. O material havia sido publicado no site na última sexta-feira, 12, e quem acessa a página agora se depara com a seguinte mensagem: “Reportagem censurada judicialmente”.O texto publicado pela revista e pelo site se refere a uma troca de mensagens entre executivos da Odebrecht e informa que, no diálogo, uma pessoa pergunta a outra se Emilio Odebrecht, pai de Marcelo, falou ou falaria com um “amigo do amigo”. Este, no caso, seria Toffoli, de acordo com informações fornecidas pelo próprio Marcelo. Na época da conversa, o presidente do STF era advogado-geral da União. Entretanto, a PGU desmentiu a notícia e afirmou não ter recebido o documento mencionado na reportagem. Por meio de uma nota, a Crusoé afirma que reitera o teor da matéria, que foi feita baseada em documento, “e registra o contorcionismo da decisão, que se apega a uma nota da Procuradoria Geral da República sobre um detalhe lateral e a utiliza para tratar como ‘fake news’ uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato”.  Além de mandar tirar a notícia do ar, o ministro fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão, e estabeleceu que os responsáveis pelo site e pela revista prestem depoimento em 72 horas.

coletiva.net

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — Foto: Fábio França/G1

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — Foto: Fábio França/G1

Uma perícia feita nos sistemas internos da Odebrecht de registro de pagamento de propina mostraram execuções de pagamentos no valor de R$ 1,4 milhão a codinomes atribuídos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao pai dele, o ex-prefeito do Rio e vereador César Maia (DEM).Segundo delatores, Rodrigo Maia era “Botafogo” e “Inca” nas planilhas e o pai, César Maia, era o “Despota”.As informações constam de pedido de prorrogação do inquérito feito nesta quarta-feira (10) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e que estão sob análise do relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin. Não há prazo para ele decidir sobre a prorrogação.Embora o processo seja público, o advogado Ary Bergher, que defende Rodrigo e Cesar Maia, disse que não se manifestaria porque, segundo ele, o caso está em segredo de justiça.Conforme Dodge, a perícia mostrou ordens de pagamentos no total de R$ 2,050 milhões a pai e filho, mas pagamentos efetivados em valor menor, de R$ 1,4 milhão. Segundo ela, foram identificadas três planilhas, de três delatores da Odebrecht, com relação aos dois.A perícia analisou 11 discos rígidos com informações do sistema e dois pen drives do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, chamado de departamento de propina.Segundo Dodge, que justifica a necessidade de mais tempo para analisar as informações, a Polícia Federal também pediu às companhias telefônicas os dados de cadastro dos terminais telefônicos utilizados por César Maia, Rodrigo Maia e João Marcos Albuquerque, ex-coordenador de campanha de César Maia que teria recebido valores.”Tendo em vista que os colaboradores indicaram os números dos telefones utilizados nas tratativas mantidas com os investigados (fls. 38/43), mostra-se relevante a obtenção dos históricos de cadastro dos terminais telefônicos utilizados por César Maia, por Rodrigo Maia e por João Marcos Cavalcanti de Albuquerque, providência já requerida pela autoridade policial, por meio dos ofícios de fls. 490/495, endereçados às empresas de telefonia”, afirma a procuradora.

Trecho de documento com pedido de prorrogação do inquérito apresentado ao Supremo por Raquel Dodge — Foto: ReproduçãoTrecho de documento com pedido de prorrogação do inquérito apresentado ao Supremo por Raquel Dodge — Foto: Reprodução

Trecho de documento com pedido de prorrogação do inquérito apresentado ao Supremo por Raquel Dodge — Foto: Reprodução

“Ainda têm gente que fala que o país não tem dinheiro, uma pergunta de onde é que aparece esta dinheirama toda???? A maioria da população paga altos impostos e este dinheiro vai para ondemmmmmm?????? “””.

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O ex-presidente Michel Temer e seu ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia), em agenda da Presidência, em 2018. Os dois foram soltos na segunda-feira, depois de quatro dias na prisão
(foto: Beto Barata/PR)

O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco se falaram por meio de um aplicativo de mensagens na madrugada do dia em que foram presos, 21 de março, segundo o Ministério Público Federal (MPF) do Rio que apresentou nesta sexta-feira, 29, denúncia contra os dois por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção na construção de Angra 3.De acordo com os procuradores, a comunicação entre os dois é um forte indício de que eles tiveram informações privilegiadas sobre a prisão iminente. E, também por isso, uma justificativa suficiente para o pedido de prisão preventiva dos dois. O primeiro contato ocorreu à 1h24. Temer manda uma mensagem para Moreira perguntando se ele está acordado. Por volta de 1h40, Moreira tenta ligar para Temer sem sucesso. Ele, então, responde dizendo que está acordado e que tentou ligar. Os procuradores rastrearam os contatos entre os dois por pelo menos 80 dias, revelando que, ao longo deste período, eles nunca se falaram de madrugada. “Nos causou espécie que a menos de cinco horas da prisão eles tenham se comunicado de madrugada”, disse Eduardo El Hage, coordenador da força-tarefa do MPF. “É um indício de um possível vazamento.”

Almirante

O MPF no Rio informou ainda que ex-presidente da Eletronuclear almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva e suas duas filhas Ana Cristina e Ana Luisa mantinham quatro contas não declaradas no exterior para recebimento de dinheiro oriundo de propina. Os três foram denunciados pelo MPF na mesma denúncia que envolve Temer e Moreira Franco.

Pelas quatro contas na Suíça passaram cerca de R$ 60 milhões, advindos de atividades ilícitas relacionadas a empresas envolvidas na construção de Angra 3, afirmou o MPF. “Queria lamentar, pessoalmente, o envolvimento do almirante Othon nesses crimes de corrupção”, afirmou o procurador Leonardo Cardoso. “Ele é uma referência do programa nuclear brasileiro e certamente não precisava disso. Nós brasileiros também não merecíamos ter uma pessoa dessa envolvida nesses fatos.”

www.em.com.br

A Lava Jato completou cinco anos. Nunca tanta gente poderosa foi julgada, condenada e presa por corrupção. As condenações já totalizam mais de 2.242 anos de prisão. Cerca de R$ 2,5 bilhões já foram devolvidos à Petrobras e outros R$ 13 bilhões são alvo de recuperação por meio de acordos de leniência e de colaboração. Há ainda o pedido de pagamento de R$ 18,3 bilhões
em dez acusações de improbidade administrativa contra 63 pessoas, dezoito empresas e três partidos (PP, MDB e PSB).

A prisão do ex-presidente Michel Temer jogou por terra argumentos de que a Lava Jato seria um instrumento de perseguição a um grupo político em benefício de outro. Todavia, sua efetivação, às vésperas da votação da reforma da Previdência, reacendeu as críticas surgidas há dois anos — quando o vazamento das conversas entre Temer e Joesley Baptista inviabilizou a aprovação da proposta anterior da mesma reforma —, de que grupos do funcionalismo público interessados em manter privilégios intactos conturbariam o cenário político.

É um conflito difícil de ser equacionado. O combate à corrupção não pode ser refém do calendário político brasileiro. A Lava Jato precisa alavancar um profundo projeto de refundação do País, assim como a reforma deve combater os privilégios que inviabilizam nosso desenvolvimento, empobrecendo os brasileiros. Não conseguir executar esses dois trabalhos oferece ao governo o risco de perda do apoio popular em um momento crucial.

A decisão do STF de que processos de corrupção e lavagem de dinheiro ligados a caixa dois devam ser enviados à Justiça Eleitoral, a qual tem estrutura de investigação mais limitada, enfraquece a Lava Jato e o combate à corrupção. Assim há risco de anulação de condenações, como as de Lula e de Eduardo Cunha.

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Laurez Cerqueira *

Entrincheirados na Praça de Guerra dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo disparam uns contra os outros. Alvejados pela Lava Jato, com a prisão de Temer e Moreira Franco, o STF, o Congresso Nacional, particularmente a Câmara dos Deputados, preparam contra-ataques. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se descola de Bolsonaro. Parece até que a Lava Jato cumpre instruções, depois da visita do ex-juiz Sérgio Moro e de Jair Bolsonaro à CIA (Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos). A Lava Jato coloca em xeque o STF, que é quem, em última instância, pode  mandar soltar os dois golpistas descartados pelo sistema, arcando com o desgaste da decisão na opinião pública. Coloca na berlinda Rodrigo Maia, casado com a enteada de Moreira Franco, conhecidos na lista de propinas da empreiteira Odebrecht, respectivamente como “Botafogo” e “Gato Angorá”. Maia não anda obedecendo comandos do governo, de colocar em votação as tais medidas anticrime de Moro e não está correspondendo à expectativa de aprovar a reforma da previdência do banqueiro Paulo Guedes. O ataque deixou sinais evidentes de que, depois do desabamento do governo nas pesquisas e da viagem aos Estados Unidos, Bolsonaro e Moro tendem a usar a Lava Jato como arma para constranger e tentar subordinar o Congresso, o STF, e outros tribunais superiores. Os sinais são de que a Lava Jato ensaia um semestre de prisões a torto e a direito como estratégia para encobrir o desastre do governo, negócios e negociatas de entrega do patrimônio público, a falta de projeto e de saída para a crise econômica, política e institucional do país. Agonizando no desprestígio, depois de ser desmascarada, revelada como organização política que persegue adversários e protege os seus, a Lava Jato poupou Michel Temer e outros políticos corruptos enquanto interessavam ao golpe. Procuradores afirmam que o esquema de corrupção de Temer funciona há mais de 40 anos e que foram desviados um total de mais de R$ 1,8 bilhão. Então chegou a hora do descarte dos artífices do golpe de estado, é isso? Se é isso, Romero Jucá, José Serra, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, e outros, também serão presos? O STF foi parte do golpe. Engavetou a ação de inconstitucionalidade do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, mantém o ex-presidente Lula preso, negando a ele o recurso a que tem direito sobre a decisão da segunda instância. A Lava Jato foi tardiamente enquadrada pelo STF. Só depois de barrada a candidatura de Lula à presidência da República é que foram decididas a transferência dos processos sobre “caixa dois” para o TSE e o impedimento de os procuradores botarem a mão em R$ 2,5 bilhões da Petrobras para, entre outras finalidades propostas por Deltan Dallagnol, remunerar polpudas palestras deles, de magistrados e outros espertalhões. A tensão aumentou depois da determinação do presidente do STF de mandar investigar quem paga as empresas para impulsionar fake news de ataque ao tribunal e seus integrantes. Melhor seria aproveitar a oportunidade e mandar investigar as denúncias de “caixa dois” que pagou o pool de empresas impulsionadoras das fake news e as “candidaturas laranjas”na eleição do presidente da República. O processo que investiga as denúncias de fraude eleitoral está nas mãos do ministro do TSE, Jorge Mussi, mas nada acontece. Nessa guerra entre cúmplices da destruição institucional do país, o STF e o Congresso têm muito mais balas nas agulhas. Podem revidar com instalação de processos de investigação sobre as violações da Constituição e das leis por integrantes da Lava Jato e de tribunais de justiça de primeira instância. Caso insista na beligerância com as demais instituições da República, Sérgio Moro, o juiz Marcelo Bretas, procuradores e policiais federais, poderão acabar nos bancos das CPIs no Congresso Nacional, diante das câmeras, para prestarem conta das flagrantes violações da ordem jurídica do país, de certas transações com o Departamento de Estado e com os serviços de inteligência dos Estados Unidos, aos quais sequer o Congresso Nacional teve acesso.

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O desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2), foi responsável pela soltura do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima. Athié é presidente da primeira turma especializada em direito penal, previdenciário e da propriedade industrial. O julgamento do habeas corpus dos acusados estava na pauta da sessão da próxima quarta-feira, 27. Athié é relator do caso. Os encontros da primeira turma do TRF-2 são semanais às quartas, compostos por Athié, Paulo Espírito Santo e Abel Gomes. 

Athié ficou afastado do cargo durante sete anos, por ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça sob acusação de estelionato e formação de quadrilha, em 2004. Um inquérito contra ele, com as mesmas acusações, foi arquivado em 2008 pelo STJ a pedido do Ministério Público Federal. O órgão alegou não ter encontrado provas a respeito de Athié ter proferido sentenças em conluio com advogados. Ele retomou às atividades em 2011, após decisão do STJ. O habeas corpus encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pela defesa de Athié foi acatado em 2013 para trancar a ação contra o desembargador.

Ivan Athie.
Os votos em colegiado de Athié também são polêmicos. A primeira turma do TRF-2 é responsável pelo julgamento da Operação Pripyat, desdobramento da Lava Jato no Rio responsável pelas investigações referentes à Eletronuclear. Athié era relator do processo contra o ex-presidente da companhia, Othon Luiz Pinheiro, e votou favoravelmente para revogar a prisão preventiva do empresário, determinada pelo juiz Marcelo Bretas.Foi nesta sessão que o desembargador comparou propina a gorjeta: “Nós temos que começar a rever essas investigações. Agora, tudo é propina. Será que não é hora de admitirmos que parte desse dinheiro foi apenas uma gratificação, uma gorjeta?
BC bloqueia R$ 23 milhões do coronel Lima e R$ 8,2 mi de Michel Temer

Estadão Conteúdo

O Banco Central bloqueou R$ 8.239.935,56do ex-presidente Michel Temer (MDB), investigado na Operação Descontaminação – desdobramento da Lava Jato – por suspeita de liderar um esquema bilionário de propina há mais de 40 anos. O resultado do bloqueio foi enviado ao juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, que havia determinado um confisco total de R$ 62.595.537,32.O montante foi bloqueado de três contas de Michel Temer. Em uma havia R$ 8.234.231,17, em outra, R$ 4.905,31 e na terceira, R$ 799,08.O Banco Central achou R$ 23.171.938,17 nas contas do coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, de sua mulher Maria Rita Fratezi e de três empresas deles. A quantia bloqueada do coronel Lima é quase três vezes superior ao montante congelado de contas do ex-presidente (R$ 8,2 milhões) e quase 12 vezes mais que o valor encontrado em contas do ex-ministro Moreira Franco (R$ 2,1 milhões).Temer foi preso na quinta-feira, 21, quando saía de sua casa em São Paulo. Nesta segunda-feira, 25, o desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mandou soltar o ex-presidente e todos os presos da Descontaminação. A investigação contra Temer e seus aliados é decorrente da Operação Radioatividade, que mirou um esquema de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e fraudes à licitação na construção da usina nuclear de Angra 3. A Descontaminação apura pagamentos ilícitos feitos por determinação do empreiteiro José Antunes Sobrinho, ligado à Engevix, para “o grupo criminoso liderado por Michel Temer, bem como de possíveis desvios de recursos da Eletronuclear para empresas indicadas pelo referido grupo”.Segundo o Ministério Público Federal, a empresa Argeplan, do coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho “participou do consórcio da AF Consult LTD, vencedor da licitação para a obra da Usina Nuclear de Angra 3, apenas para repassar valores a Michel Temer”. A Procuradoria aponta que a AF Consult do Brasil e a Argeplan não tinham pessoal e expertise suficientes para a realização dos serviços, e, por isso, houve a subcontratação da Engevix. No curso do contrato, destaca a investigação, coronel Lima solicitou ao sócio da empresa Engevix o pagamento de propina, em benefício de Michel Temer. A Lava Jato relata que a propina foi paga no final de 2014 com transferências totalizando R$ 1,91 milhão da empresa da Alumi Publicidades para a empresa PDA Projeto e Direção Arquitetônica, controlada pelo coronel Lima.Na decisão que mandou bloquear valores dos investigados da Descontaminação, Marcelo Bretas relatou que, segundo a Eletronuclear, “o valor original do contrato da usina nuclear de Angra 3 era de R$ 162.214.551,43 (março de 2011)”. Foram pagos a Engevix R$ 30.777.701,49, à AF Consult Brasil, R$ 10.859.075,15, e à AF Consult, R$ 13.092.418,24.“Presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, determino o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis (medidas assecuratórias)”, ordenou Bretas.O magistrado mandou confiscar R$ 62.595.537,32 de Michel Temer, do escritório Temer Advogados Associados e da empresa Tabapuã Investimentos e Participações – controlada pelo ex-presidente. Na conta do escritório, o BC não encontrou valores. Já na conta da Tabapuã foram bloqueados R$ 491.889,14. Marcelo Bretas ordenou um total de 40 confiscos de valores que variam entre R$ 2.182.951,00 e R$ 62.595.537,32. O juiz autorizou “a Cooperação Internacional para o bloqueio dos valores no exterior, no montante de até R$ 23.901.101,30, mantido em nome de Ana Cristina da Silva Toniolo”, filha do ex-presidente da Eletronuclear, o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva.
Ex-presidente Michel Temer é levado preso após ser abordado pela Polícia Federal no meio de uma via em São Paulo. Ele é suspeito de comandar uma organização criminosa para desvios de dinheiro público — Foto: Mariana Mendez/Band TV via AFP

Ex-presidente Michel Temer é levado preso após ser abordado pela Polícia Federal no meio de uma via em São Paulo. Ele é suspeito de comandar uma organização criminosa para desvios de dinheiro público —

Foto: Mariana Mendez/Band TV via AFP 

A Lava Jato tem prestado importantes serviços ao país. Sou jurista e sei do papel fundamental da Justiça e do MP para o avanço das instituições.” “Nesse contexto, a Lava Jato tornou-se referência e, como tal, deve ter prosseguimento e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la.” “Não vejo abuso na Lava Jato. Não vejo ‘espetáculo’. Tem que avaliar o teor das denúncias.” As frases acima foram todas publicadas por Michel Temer em seu perfil em uma rede social – as duas primeiras quando era presidente interino e a terceira já no posto de forma definitiva. São comentários favoráveis a respeito da mesma operação que o prendeu nesta quinta-feira (12). No pedido de prisão, o juiz argumenta que Temer é “líder da organização criminosa” que atua há 40 anos. A soma dos valores de propinas do suposto grupo chefiado pelo ex-presidente ultrapassa R$ 1,8 bilhão, segundo o Ministério Público Federal.

Resumo

  • O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no RJ, ordenou a prisão de Michel Temer e mais nove pessoas, na Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.
  • O juiz argumenta que Temer é “líder da organização criminosa” que atua há 40 anos e “responsável por atos de corrupção”.
  • O Ministério Público Federal afirma que a soma dos valores de propinas recebidas, prometidas ou desviadas pelo suposto grupo chefiado pelo ex-presidente ultrapassa R$ 1,8 bilhão.
  • A investigação está relacionada às obras da usina nuclear de Angra 3.
  • Uma reforma no imóvel de uma das filhas de Temer, Maristela, teria sido usada para disfarçar o pagamento de propina.
  • defesa diz que nada foi provado contra Temer e que a prisão constitui um “atentado ao Estado democrático de Direito”. Os advogados entraram com pedido de habeas corpus.

Veja, abaixo, declarações anteriores de Temer sobre a Lava Jato:

22 de agosto de 2015

Em post em uma rede social de Temer, a assessoria de imprensa reproduziu uma declaração na qual ele dizia apoiar a Lava Jato: “O vice-presidente Michel Temer apoia as investigações da Operação Lava Jato…”.

Em seguida, há um link que levava a uma notícia no site oficial do Palácio do Planalto (o conteúdo não está mais disponível). Naquele sábado, Temer divulgou uma nota na qual negava conhecer o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e Júlio Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal.

Isso porque, em depoimento prestado em março daquele ano à Procuradoria-Geral da República (PGR) mas divulgado apenas em 21 de agosto, Júlio Camargo, delator na Operação Lava Jato, citou Temer ao dizer que Fernando Baiano era representante do PMDB em esquema de pagamento de propina com recursos de contratos da Petrobras.

Em nota, a assessoria de imprensa do então vice-presidente da República disse, então, que Temer apoiava as investigações da Lava Jato, mas contestava informações do depoimento de Júlio Camargo, classificadas por ele como “inteiramente falsas”.

16 de abril de 2016

“A Lava Jato tem prestado importantes serviços ao país. Sou jurista e sei do papel fundamental da Justiça e do MP p/ o avanço das instituições.”

A frase foi publicada em uma rede social do então vice-presidente um dia antes da votação, na Câmara dos Deputados, do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Por 367 votos favoráveis e 137 contrários, a Casa aprovou a autorização para dar prosseguimento da ação no SenadoMais cedo, também naquela véspera de votação do impeachment da presidente, Temer escreveu, na mesma rede social: “Leio hoje nos jornais as acusações de que acabarei com o Bolsa Família. Falso. Mentira rasteira. Manterei todos programas sociais”.

12 de maio de 2016

“Nesse contexto, a Lava Jato tornou-se referência e, como tal, deve ter prosseguimento e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la.”

A frase foi publicada na tarde daquela mesma quinta-feira em que, cerca de 12 horas mais cedo, às 6h34, o plenário do Senado Federal havia aprovado a abertura de processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff . Foram 55 votos a favor e 22 contra. Com a decisão, Dilma foi afastada do mandato naquela manhã. Temer foi notificado às 11h25 e assumiu como presidente em exercício. No mesmo dia, deu posse aos 24 ministros do novo governo e, em seu primeiro pronunciamento no comando do Palácio do Planalto, falou em manter programas sociais e equilibrar as contas. Depois de postar a frase sobre a Lava Jato, esteve, à noite, na posse de Gilmar Mendes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

21 de junho de 2016

“Não se deve pensar, digamos assim, em paralisar a Lava Jato.”

No final da noite de 21 de junho de 2016, a assessoria de imprensa de Temer publicou uma série de dez posts com frases do então presidente em exercício no perfil dele em uma rede social. Originalmente, as declarações foram proferidas em entrevista exclusiva ao programa Roberto D’Avila, da GloboNews.

Disse Temer:

“Acho difícil [fazer previsões políticas com os desdobramentos da Lava Jato]. Mas acho que não se deve pensar em paralisar a Lava Jato. A Lava Jato exerce o seu papel. [Tem] Vida própria. Exerce o seu papel por meio do Ministério Público, Judiciário, com auxílio da Polícia Federal e, portanto, deve prosseguir. E de vez em quando até dizem que o Temer vai paralisar a Lava Jato. Eu não faria isso no plano pessoal mas no plano institucional é muito mais grave. […] O Executivo jamais poderia interferir no Poder Judiciário”.

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O ex-ministro Moreira Franco está preso

O ex-ministro Moreira Franco está preso

Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia do governo Michel Temer, foi preso pela Lava Jato, em cumprimento de mandado expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Franco foi detido pouco depois de o ex-presidente ter sido preso pela Polícia Federal em São Paulo. As informações são da Record TV.  A operação de hoje é decorrente da Operação Radioatividade. A investigação tem como base as delações do empresário José Antunes Sobrinho, ligado à Engevix, e do corretor Lucio Funaro.De acordo com a Polícia Federal, Sobrinho fala em seu acordo sobre “pagamentos indevidos que somam R$ 1,1 milhão, em 2014, solicitados por João Baptista Lima Filho e pelo ministro Moreira Franco, com anuência do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Temer, no contexto do contrato da AF Consult Brasil com a Eletronuclear”.Os valores, segundo o delator, teriam sido depositados em conta corrente em nome da empresa PDA Projeto, que tem o coronel Lima, amigo de Temer, e sua esposa, Maria Rita Fratezi, por meio de um contrato simulado com a Alumi Publicidade.

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Sem o foro privilegiado do cargo, ex-presidente passa a ser julgado como qualquer outro cidadão, passando pelas três instâncias

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso liberou para a primeira instância um processo que envolve o ex-presidente Michel Temer. Sem o foro privilegiado do cargo, Temer passa a ser julgado como qualquer outro cidadão, passando pelas três instâncias. O caso em que ele é investigado ficou conhecido como inquérito dos Portos.Em dezembro de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia denunciado o ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por integrar um suposto esquema para favorecer empresas específicas na edição de um decreto sobre o setor portuário. Segundo Dodge, o ex-presidente era o “epicentro de um esquema que configurava um sistema institucionalizado de corrupção”. A procuradora denunciou, também, mais cinco pessoas por corrupção ativa e passiva e lavagem, entre elas, o ex-assessor especial da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures.Na ocasião da denúncia, o presidente Michel Temer afirmou, por meio de nota, que “provará, nos autos judiciais, que não houve nenhuma irregularidade no decreto dos portos, nem benefício ilícito a nenhuma empresa”.

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Diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), suspendendo o acordo da Lava Jato com a Petrobras, os 13 procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal do Paraná requereram nesta sexta-feira, 15, à Justiça Federal o encaminhamento à Corte máxima de informações que, segundo eles, “podem ser relevantes” para a alteração do entendimento do magistrado.”A decisão (de Alexandre) é reflexo do entendimento equivocado da procuradora-geral a respeito do acordo, segundo o qual os recursos ficariam no Brasil se não fosse a realização do acordo suspenso”, destaca a força-tarefa, em alusão à Raquel Dodge, que fulminou o ajuste da Lava Jato com a Petrobras, por meio de Arguição no Supremo.Ao suspender o acordo, o ministro apontou que “parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na sua execução”.Pelo acordo, a força-tarefa pretendia administrar um fundo de R$ 1,25 bilhão, equivalente à metade da multa paga pela Petrobras nos EUA.

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, após reunião em Brasília 12/03/2019 REUTERS/Ueslei Marcelino
Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, após reunião em Brasília 12/03/2019 REUTERS/Ueslei Marcelino

Foto: Reuters

Os procuradores sustentam que em 26 de setembro de 2018, “às vésperas da divulgação do Memorando de Entendimento firmado entre a força-tarefa Lava Jato e a Petrobras, que é o ajuste que precedeu o acordo formal combatido na ADPF, os membros da Lava Jato informaram à Procuradora Regional da República que ocupa a função de Secretária da Função Penal Originária (assessora direta da PGR) a celebração do Memorando de entendimento”.“Os termos do ajuste são bastante semelhantes ao termo do acordo posteriormente celebrado”, afirmam os 13 procuradores da força-tarefa. “Comunicaram ainda, na mesma oportunidade, que este Memorando dispunha sobre a futura celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Petrobras e a força-tarefa, relacionado ao acordo firmado entre a Petrobras e as autoridades americanas, para que os recursos fossem destinados no Brasil ao ressarcimento de investidores do mercado acionário brasileiro e para programas sociais e educativos, para a promoção da cidadania, da integridade no setor público e da transparência, dentre outros.”Eles afirmam que “assim que a procuradora-geral Raquel Dodge foi empossada no cargo, esta força-tarefa solicitou reunião presencial com o objetivo de tratar dessa questão”.“Na reunião, a força-tarefa informou diretamente à Procuradora-Geral e a Procuradora Regional da República que a assessora (Secretária da Função Penal Originária) a existência da possibilidade de que a Petrobras fosse punida nos Estados Unidos, sob a condição de vítima da Petrobras nas investigações da força-tarefa e sobre a relevância de se reverter em favor do Brasil valores de eventual punição que pudesse ser aplicada naquele país”, alegam.

Procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol
Procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol

Foto: Rogério Marques / Futura Press

“Na ocasião, a Procuradora-Geral solicitou que fosse encaminhada cópia do ofício enviado ao anterior procurador-geral (Rodrigo Janot), o que foi feito no dia 9 de outubro de 2017. No dia 1º de fevereiro de 2018, a força-tarefa reiterou a importância da análise do assunto, em contato com aquela assessora, ressaltando que se tratava da questão mais sensível de cooperação internacional de toda a Lava Jato.”Segundo eles, “na mesma época, a Procuradora-Geral da República solicitou informações para a força-tarefa da Lava Jato, buscando subsídios para defender perante os Estados Unidos a posição da força-tarefa segundo a qual a Petrobras foi vítima do esquema de corrupção”.Foram emitidos ofícios no dia 30 de janeiro de 2018 e 1.º de fevereiro de 2018 “com esse objetivo”.”Segundo a política oficial norte-americana, é possível, quando ‘reputado apropriado’, considerar, para fins de pagamento da sanção lá imposta, os pagamentos feitos no país de origem (no caso, o Brasil) de multas, penalidades ou confisco realizados no Brasil, desde que tenham sido desembolsado em razão da atuação de órgãos federais, estaduais ou locais de aplicação da lei que estejam buscando resolver casos com a empresa (a Petrobras, no caso) relacionados aos mesmos ilícitos”, assinalam os procuradores.

 

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O juiz da Lava Jato Deltan Dallagnol postou em seu Facebook o depósito da Petrobras à ONG que será criada com o recurso. - Créditos: Heuler Andrey / AFP
O juiz da Lava Jato Deltan Dallagnol postou em seu Facebook o depósito da Petrobras à ONG que será criada com o recurso. / Heuler Andrey / AFP

Ainda não caiu a ficha da mídia sobre o que significa essa jogada da Lava Jato, de administrar R$ 2,5 bilhões bancados pela Petrobras. Foi montada uma fundação de direito privado que será totalmente controlada pelos procuradores e juízes da 13ª Vara Federal de Curitiba, o núcleo da Lava Jato. Apenas com a aplicação dos recursos, serão gerados R$ 160 milhões anuais, segundo nota do Ministério Público Federal do Paraná. A fundação terá um administrador escolhido pelo Procurador Chefe da Procuradoria da República de 1a instância. E selecionará as figuras da sociedade civil que comporão o conselho, compartilhando a supervisão com o juiz da 13ª Vara Federal, a de Sérgio Moro. Todo esse dinheiro poderá ser aplicado em iniciativas de combate à corrupção. Ou seja, qualquer consultor, colega procurador, ONG amiga, palestrantes ou consultores indicados por Rosangela Moro ou Carlos Zucolotto, poderá apresentar projetos para serem financiados. A ideia de que haverá fiscalização do TCU ou outros órgãos é ilusória. Qualquer projeto que tenha a capa da campanha anticorrupção terá cumprido os requisitos exigidos. Não haverá licitação para escolha dos projetos, nem a garantia da isenção partidária. Serão aqueles que forem selecionados pelo Conselho da Lava Jato. E serão aqueles com afinidades pessoais, profissionais ou políticas com a Lava Jato.

Lava Jato e a tomada do poder

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Presidente Jair Bolsonaro repassou parte do dinheiro arrecadado em vaquinha virtual a outras campanhas. Foram R$ 345 mil de 1,4 mil eleitores transferidos para os rebentos e o amigo Hélio Negão

De pai para filhos (e amigo)

Wilson Lima

Uma das maiores novidades da campanha de 2018 foi o financiamento coletivo de campanhas eleitorais, a chamada “Vaquinha Virtual”. Foi justamente essa vaquinha que fez com que vários candidatos tivessem uma fonte a mais de recursos para o primeiro pleito nacional sem dinheiro de empresas. Por meio de pequenas doações, o eleitor pode participar da vida política e ajudou a eleger seus candidatos prediletos. O que certamente não estava previsto no espírito desse tipo de arrecadação é que ela se transformasse em uma espécie de corrente, na qual o dinheiro doado fosse repassado para outras candidaturas estranhas à intenção do doador. Maior aquinhoado com o sistema de doações, arrecadando R$ 3,7 milhões, Jair Bolsonaro repassou R$ 345 mil do dinheiro de seus eleitores para financiar outras campanhas: as do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), conhecido como Hélio Negão, e de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Ou seja, 1,4 mil eleitores que acreditavam estar doando dinheiro para a campanha do presidente, na realidade, entregaram seus recursos para as campanhas de outros candidatos que eles nem sabiam que estariam favorecendo. Os dados foram rastreados por ISTOÉ a partir das informações declaradas pelas campanhas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dos R$ 345 mil repassados da campanha do presidente para outros candidatos, Flávio recebeu R$ 200 mil, Eduardo outros R$ 100 mil e Hélio Negão R$ 45 mil. Se não tivesse havido tal repasse, nem Hélio nem Flávio teriam recebido dinheiro das vaquinhas. Apenas Eduardo conseguiu individualmente captar recursos por meio de financiamento coletivo. Mesmo assim em um valor bem mais baixo. Seus eleitores repassaram R$ 25,3 mil para ele a título de vaquinha virtual. Ao observar as contas dos candidatos agraciados com a “vaquinha do Jair”, o valor doado pela campanha presidencial a Hélio Negão representou 57% dos recursos obtidos pelo então candidato. A arrecadação total do parlamentar chegou a R$ 78,7 mil. Além dos R$ 45 mil repassados pela campanha de Jair, Hélio também recebeu R$ 16,7 mil da direção estadual do PSL e R$ 4,5 mil da campanha de Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro, entre outras doações. Já Eduardo Bolsonaro teve 45,8% de sua campanha financiada com recursos doados pelos eleitores de seu pai. Ele levantou R$ 218 mil para a sua campanha.Tirando os R$ 100 mil do pai, o deputado ainda teve como fonte de renda o próprio partido (R$ 65,1 mil), entre outros apoiadores. E 28% das fontes de renda de Flávio Bolsonaro foram obtidos por meio da vaquinha do pai.
A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.553/2017, que trata justamente do tema, é omissa quanto da destinação para outros candidatos dos recursos das fontes de financiamento coletivo. Ex-integrantes do TSE admitem que, exatamente por isso, não chega a ser um ilícito eleitoral a troca dos recursos das vaquinhas entre candidatos. O problema, admitem, é que isso pode se configurar uma questão ética por parte do candidato.

“A princípio, eu vejo essa situação como moralmente reprovável” Francisco Emerenciano, advogado

Especialistas em Direito Eleitoral avaliam que os casos poderiam mesmo ensejar ações cíveis de eleitores que se sentirem lesados pela utilização dada aos recursos. “A princípio, eu vejo essa situação como moralmente reprovável”, analisa o advogado Francisco Emerenciano, especialista em Direito eleitoral. Já especialistas em Direito Cível acreditam que esse é um caso de quebra do princípio da boa fé, expresso no artigo 422 do Código Civil. O caso da vaquinha parece demonstrar que houve um problema recorrente de mistura de interesses na vida política dos Bolsonaros. São suspeitas de laranjas, caixinhas e rachadinhas. E, agora, de vaquinhas.

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