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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Corrupção

                                                                 

Acessem o vídeo, vajam com detalhes

MP investiga se Carlos Bolsonaro tem funcionários fantasmas em gabinete

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) está investigando a suspeita de contratação de “funcionários fantasmas” no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).Durante boa parte dos cinco mandatos como vereador, Carlos Bolsonaro deu emprego à ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, e outros sete parentes dela. Por essa razão, o MPRJ investiga oficialmente indícios de que eles eram “funcionários fantasmas”.O MP também quer saber se no gabinete de Carlos Bolsonaro havia a pratica da “rachadinha”, que é a devolução de parte dos salários dos funcionários para quem exerce o mandato. São duas investigações paralelas: uma é a investigação criminal, que está nas mãos do procurador-geral de Justiça do estado, Eduardo Gussem. E há também o procedimento cível, que apura se houve improbidade administrativa, que está nas mãos da Promotoria de Defesa da Cidadania do MPRJ. A revista Época confirmou a existência dos procedimentos, que correm em segredo de justiça. A base da investigação é uma reportagem da própria revista, publicada em junho deste ano.  Na época, foi revelado que, embora a atuação de um vereador seja na esfera municipal, vários desses funcionários de Carlos Bolsonaro nunca moraram no Rio de Janeiro. E eles nem sequer tinham crachá para entrar no prédio da Câmara dos Vereadores, no Centro do Rio. O casal Guilherme e Ananda Hudson, e uma cunhada, Monique Hudson, moravam, e trabalhavam ou estudavam em Resende, no interior do Rio, a 168 quilômetros da capital. Marta Valle morava além da divisa do estado, em Juiz de Fora, Minas Gerais, a 185 quilômetros da Câmara. Gilmar marques vivia mais longe ainda, em Rio Pomba, a 272 quilômetros do gabinete.

A professora Marta Valle, cunhada de Ana Cristina Valle, passou sete anos e quatro meses como funcionária oficial do gabinete, recebendo um salário bruto de R$ 17 mil. A docente disse à revista Época que nunca trabalhou na Câmara.

Marta: Eu não trabalhei em nenhum gabinete, não.

Repórter: Não?

Marta: A minha família que trabalhou, mas eu não.

Outro funcionário, Gilmar Marques, ex-cunhado de Ana Cristina Valle, disse à revista que não se lembrava de ter trabalhado no gabinete de Carlos Bolsonaro. Perguntado sobre o salário de R$ 14 mil, Gilmar respondeu à repórter: “Meu Deus do céu. Ah, moça, você está me deixando meio complicado aqui. Eu ganhava? Isso aí você deve estar enganada”, afirmou.

” É muito cinismo”

Dois parentes de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, quando ele era deputado estadual, também trabalharam para Carlos Bolsonaro na Câmara de Vereadores. O jornal Estado de São Paulo revelou, em junho, que Claudionor Gerbatim de Lima e Márcio da Silva Gerbatim passaram o período em que estavam lotados no gabinete de Carlos Bolsonaro sem ter a presença atestada pelo sistema da Câmara. Nesta semana, Carlos Bolsonaro tirou uma licença não remunerada da Câmara municipal. Em uma rede social, ele disse que o objetivo é acompanhar o pai no hospital. Numa rede social, o vereador Carlos Bolsonaro escreveu está “tranquilo e despreocupado”. A TV Globo não conseguiu entrar contato com o vereador.

“Este e outros casos na administração pública e quem estar deixando milhares de brasileiros desestimulado,decepcionado com uma boa parte de políticos fraudulentos”

https://g1.globo

Após duas semanas de confronto, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tiveram nesta terça-feira, 27, uma conversa reservada no Palácio do Planalto. Interlocutores relataram que no encontro falou-se numa “rede de intrigas” que teria o objetivo de desgastar a relação dos dois. Bolsonaro costuma ser municiado por grupos de WhatsApp e, muitas vezes, age de acordo com as informações que recebe pelo aplicativo. Bolsonaro e Moro não fizeram comentários públicos sobre a reunião. Mas, poucas horas após o encontro reservado, o ministro afirmou e tuitou que o presidente tem compromisso com o combate à corrupção. Bolsonaro respondeu na rede social: “Vamos, Moro!”. Recebeu de volta: “Estamos juntos, Sr. Presidente. Pelo Brasil e pelo futuro”. Interlocutores viram na troca de declarações o resultado do que teriam combinado a portas fechadas.

Está incomodado com as críticas de interferência na Receita Federal e na Polícia Federal, o que afeta sua imagem, inclusive entre seus seguidores nas redes sociais. Até esta terça, Moro, a quem a PF é subordinada, não havia saído em defesa do presidente. No Planalto, não falta quem lembre que, num dos momentos mais delicados para o ministro, quando vazaram conversas com membros da Lava Jato, Bolsonaro o apoiou publicamente.Na semana passada, o presidente chegou a responder irritado a um comentário de internauta de que ele não poderia abandonar Moro. A mensagem dizia: “Jair Bolsonaro, cuide bem do ministro Moro. Você sabe que votamos em um governo composto por você, ele e o Paulo Guedes”. Em resposta, escreveu: “Todo respeito a ele, mas o mesmo não esteve comigo durante a campanha, até que, como juiz não poderia”. Enquanto Bolsonaro é acusado de interferir nos órgãos de controle que de alguma forma esbarraram em integrantes de sua família, o ministro aparece como o grande defensor do trabalho de investigação. No domingo, o contraponto entre os dois se acentuou. Moro recebeu demonstrações de apoio em várias cidades do País durante manifestação contra corrupção. Já Bolsonaro foi cobrado a vetar integralmente a Lei de Abuso de Autoridade, movimento que o colocará em confronto com o Congresso.

Na sexta-feira passada, um antigo aliado de Moro, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, disse em entrevista à Gazeta do Povo que o presidente está se distanciando da pauta de combate à corrupção. Mais uma vez, o ministro não saiu em defesa de Bolsonaro.

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Após um pedido da PF, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o acesso a “documentos físicos” que indicassem relacionamento de Maurício Ferro, genro de Emílio Odebrecht e ex-executivo da empreiteira, com “jornalistas e veículos de imprensa”. A relação de qualquer pessoa com repórteres é protegida pelo sigilo da fonte, previsto na Constituição

247 – Após um pedido da Polícia Federal, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o acesso a “documentos físicos” que indicassem relacionamento de Maurício Ferro, genro de Emílio Odebrecht e ex-executivo da empreiteira, com “jornalistas e veículos de imprensa”. A informação é da coluna de Mônica Bergamo.Em sua justificativa, a PF disse que há indícios de tentativa de obstrução das investigações envolvendo a empresa e a imprensa, mas a relação de qualquer pessoa com repórteres é protegida pelo sigilo da fonte, previsto na Constituição. A operação para a busca dos documento não aconteceu porque, depois que os mandados foram expedidos, Ferro já havia sido preso em outra operação.Na representação, os policiais relatam um suposto conselho recebido por Marcelo Odebrecht, ex-presidente da construtora, para que ele divulgasse a jornalistas que a Suíça estaria repassando documentos aos investigadores brasileiros.De acordo com a corporação, isso seria feito “de modo a transparecer que teria ocorrido violação do sigilo das informações” por agente público, o que atrapalharia as investigações. A PF não mostrou evidências de suas suspeitas.

“Até quando os brasileiros vão poder acessar a mídia sem noticiários de correpções??????”

brasil247

Sérgio Moro pediu 9 vetos à Lei de Abuso de Autoridade

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou nesta quarta-feira (21) que a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pela Câmara e pelo Senado, é um “projeto equilibrado”, que não irá “atingir avanços no combate à corrupção”. O texto, que depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem sido atacado por procuradores, juízes e delegados de polícia. Tanto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quanto o alto escalão da Procuradoria-Geral da República chegaram a pedir vetos a 9 artigos do projetoA nota de apoio é assinada pela Diretoria, Colégio de Presidentes e Conselho Pleno. “Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado”.

“Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário”, afirma a OAB.

Segundo a entidade, “cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei”.

Bolsonaro diz que projeto de abuso de autoridade ‘vai ter veto’

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O partido vota nesta quarta-feira (21) a admissibilidade do pedido de expulsão de Aécio no Conselho de Ética. O argumento apresentado se relaciona com os casos de corrupção em que o ex-governador de Minas Gerais é réu

Foto Lula Marques

Os diretórios estaduais do PSDB de São Paulo e do Rio Grande do Sul se juntaram nesta terça-feira (20) ao diretório municipal da capital paulista na defesa da expulsão do deputado federal e ex-presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (PSDB-MG). A informação foi dada pelo presidente da sigla, Bruno Araújo, aliado do governador João Doria.

O partido vota nesta quarta-feira (21) a admissibilidade do pedido de expulsão de Aéciono Conselho de Ética. O argumento apresentado se relaciona com os casos de corrupçãoem que o ex-governador de Minas Gerais é réu. Doria é um dos grandes articuladores da saída de Aécio em seu projeto de “novo PSDB”. “O deputado Aécio Neves tem todo direito a formular a sua defesa na plenitude e confiante na sua inocência e confiante também na justiça, mas pode fazê-lo fora do PSDB”, disse a Ainda segundo o jornalista, Aécio tem criticado setores do partido por promover uma “Sharia”, o conjunto de leis islâmicas, dentro do partido, para penalizá-lo, e que quer um julgamento adequado ao Código Penal Brasileiro.

revistaforum

O ministro Paulo Guedes não foi denunciado nem ouvido em todo o processo - Créditos: Fernando Frasão | Agência Brasil
 O ministro Paulo Guedes não foi denunciado nem ouvido em todo o processo
         / Fernando Frasão | Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi blindado pela Lava Jato quando esta descobriu que uma empresa de sua propriedade, a GPG, participou de um esquema de lavagem de dinheiro investigado pela força tarefa. O nome da empresa remete às iniciais do ministro e de seu irmão e sócio Gustavo Guedes.

Em 2007, a GPG pagou meio milhão de reais (R$ 560,8 mil) a uma empresa de fachada denominada Power Marketing Assessoria, que era operada por um assessor do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB). Segundo a Lava Jato, essa empresa emitia notas frias relativas a serviços fictícios e, com o dinheiro recebido, distribuía propinas a agentes públicos.

O esquema todo, de acordo com o MPF de Curitiba, servia para beneficiar o Grupo Triunfo nos processos de concessões de rodovias no estado. Entre 2005 e 2015, o grupo teria repassado à Power Marketing R$ 2,9 milhões. Entre as empresas desse grupo está a Triunfo Participações e Investimentos (TPI), da qual Paulo Guedes também foi acionista, além de integrar o Conselho de Administração.

Em abril do ano passado, a força tarefa apresentou denúncia sobre o caso e denunciou 18 pessoas, mas deixou Paulo Guedes de fora. O pagamento feito pela GPG é citado apenas numa nota de rodapé da denúncia, que tem 138 páginas. Na época, Guedes integrava a equipe do então candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL).Os advogados de Carlos Felisberto Nasser, o assessor de Beto Richa que operava a Power Marketing, chegaram a incluir Paulo Guedes no rol de testemunhas, mas desistiram de ouvi-lo três dias antes da audiência, marcada para 27 de agosto. A defesa alegou que um ofício com questionamentos já teria sido enviado à GPG pela Justiça, o que dispensaria o depoimento de Guedes e seu irmão.Segundo o jornal Folha de S.Paulo, esse ofício nunca foi entregue porque os oficiais de Justiça, após quase um ano de diligências, não teriam encontrado a GPG no endereço informado. A reportagem da Folha, no entanto, diz ter confirmado o endereço da empresa (que foi extinta e deu lugar à BR Corporate Advisory, cujo diretor é Gustavo Guedes) por meio de simples telefonema.Procurada pelo jornal, a Lava Jato informou que não incluiu Paulo Guedes e a GPG na denúncia porque não havia “prova robusta” contra eles.

” É a onde? No Brasil a onde a impunidade só existem para os pobres.”

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

        Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

         Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

      Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

         Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

        Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

       Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

        I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

        II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

        III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

        IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

        V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

        VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

        VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

      VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

        IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

      X  – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

     XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

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Na expressão popular, corrupção é uma palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à Administração Pública. No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas. O principal motivo da confusão se dá porque um mesmo cidadão pode ser punido nos termos da lei penal, incidindo também sanções disciplinares e perante a justiça cível. Por exemplo, em uma condenação de um servidor público por fraude em licitação, ele provavelmente responderá administrativamente, em um processo interno do órgão a que pertence; na esfera criminal, por crime contra a administração pública; e também por improbidade administrativa, na esfera cível. 

Os atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429/1992. Caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa define enriquecimento ilícito o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. As ações de improbidade se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Outro tipo de enriquecimento ilícito seria receber dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, prostituição ou narcotráfico.

Entre os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados, portanto, na lei de improbidade administrativa, estão: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.  

Também está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da administração pública, condutas que violem o dever de honestidade, como, por exemplo, fraudar um concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo.

Crimes contra a administração – Enquanto as ações de improbidade administrativa correm na esfera cível, os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal. Entre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos citar, por exemplo, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, contrabando ou descaminho, a corrupção ativa, entre outros. 

São considerados crimes contra a administração, no entanto, aqueles crimes cometidos por funcionários públicos. De acordo com o Código Penal, pode ser considerado funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego, ou função pública. O crime de peculato, por exemplo, que consiste em subtrair um bem móvel valendo-se da condição de funcionário público, caso seja cometido por um cidadão comum será considerado como furto. 

Corrupção – O termo corrupção, previsto no Código Penal, geralmente é utilizado para designar o mau uso da função pública com o objetivo de obter uma vantagem. O conceito é amplo e pode ser empregado em diversas situações, desde caráter sexual – como, por exemplo, no caso de corrupção de menores –, até a corrupção eleitoral, desportiva, tributária, entre outros tipos. Os tipos mais comuns de corrupção são a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção ativa e passiva. Quando um agente público solicita dinheiro ou outra vantagem para fazer algo ou deixar de fazer, trata-se de corrupção passiva. É o caso, por exemplo, de um policial receber dinheiro para fazer vista grossa diante de uma ocorrência. Já a corrupção ativa se dá quando um cidadão oferece uma vantagem financeira ou de outra natureza a um agente público, visando a um benefício: seria o caso de um motorista que oferece dinheiro a um fiscal do trânsito para não ser multado. 

Agência CNJ de Notícias

Um “jabuti” no relatório da Medida Provisória 780, que reestrutura a administração pública, tirou da Receita Federal a possibilidade de comunicar às autoridades competentes indícios de crimes encontrados nas análises de movimetações financeiras dos contribuintes. Proposta volta a ser discutida na tarde desta quarta-feira (8) na comissão especial formada por deputados e senadores. Governo quer que votação ocorra ainda hoje, mas a maioria do colegiado quer adiar a análise. O trecho em questão é um dos chamados “jabutis” que o relator da MP, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), colocou em seu relatório, acatando uma das emendas propostas. “Por fim, quanto à competência dos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, promovemos alteração na Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002 para vedar a investigação de crimes não fiscais, com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade do sigilo de dados”, escreveu o líder do governo no Senado em um trecho do texto. A reportagem entrou em contato com o senador, mas ainda não conseguiu contato. Assim, o relatório dele propõe a alteração da legislação mencionada de forma que os auditores fiscais não possam compartilhar dados, ainda que encontrem irregularidades, “sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais repudiou a inclusão do “jabuti” no relatório. “Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos”. De acordo com a entidade que representa a classe, caso o trecho seja avalizado pelos deputados e senadores que analisam a Medida Provisória, os auditores fiscais, na prática, ficarão “impedidos de atuar em operações como Lava Jato, Calicute e Zelotes”. Recentemente, o vazamento de dados pela Receita Federal foi alvo de ataques por políticos e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes, que teve expostos documentos que apontaram indícios de fraude. O magistrado pediu ao presidente da Corte, Dias Toffoli, investigação sobre o vazamento.

congressoemfoco

Resultado de imagem para OS “CASTELOS DE PROPINA” DE BRASÍLIAResultado de imagem para Os “Castelos de Propina” de Brasília

Caro leitor,

Prepare-se para conhecer os detalhes de mais um episódio da série “Clube das Empreiteiras”.

Leia o trecho a seguir, de reportagem exclusiva do jornalista Mateus Coutinho, na Crusoé, que coloca em evidência uma construtora conhecida da Lava Jato:

“Em acordo de leniência fechado com a Procuradoria da República e já homologado pela Justiça Federal, a antiga cúpula da Camargo Corrêa contou, pela primeira vez, que o modus operandi inescrupuloso que guiava as obras tocadas por grandes empreiteiras pelo Brasil afora se reproduziu também no Poder Judiciário.” Agora confira os detalhes de uma das obras citadas no processo, a da construção da sede do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE. “São 92 mil metros quadrados espalhados por dez andares emoldurados por uma fachada curvilínea recoberta por placas de vidro. (…) As dimensões da obra, concluída há oito anos, já foram questionadas em diferentes frentes, mas nenhuma investigação foi capaz de explicar as razões do exagero. Não faz muito tempo, em uma das frentes de trabalho da Lava Jato, o assunto ressurgiu.” A reportagem, de fôlego, traz os detalhes do que disseram os executivos da empreiteira. O jogo de cartas marcadas, muito comum no clube das empreiteiras desbaratado pelo petrolão, é mais uma vez revelado.

Leia este outro trecho da reportagem:

“Três altos executivos da empreiteira, entre eles o ex-vice-presidente Marcelo Sturlini Bisordi, relataram que a obra do TSE já estava acertada entre a OAS e a Via Engenharia desde antes da licitação. Como era comum no ‘clube de empreiteiras’ do petrolão, o jogo de cartas marcadas foi negociado por um seleto grupo de empresas, as mesmas que, segundo os delatores, também fraudaram a licitação para as obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF-1, lançada no mesmo ano.”

São relatos explosivos que desnudam o funcionamento de negociatas feitas por baixo do pano. São esquemas conhecidos, já revelados anteriormente à exaustão… mas que, lamentavelmente, continuaram sendo reproduzidos em diversas esferas. Os relatos dos executivos da empreiteira trazem uma série de confissões. E mostram que há agora uma nova oportunidade para que as investigações avancem. Há muito ainda a ser esclarecido, desvendado. Essas confissões podem ser apenas o primeiro passo. O fio da meada que pode levar a algo maior. A Crusoé, mais uma vez, cumpre a sua missão:^Informar.Ficalizar.Denunciar.

Jogar luz sobre as sombras.Tornar público aquilo que muitos pretendem que permaneça obscuro. Esse é o nosso compromisso.

http://blogdocontinentino.com.br

Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro(foto: Marcelo Camargo
/Agência Brasil)

Em alegações finais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que imponha ao senador Fernando Collor (PROS) uma pena de 22 anos, 8 meses e 20 dias, em ação penal no âmbito da Operação Lava-Jato. Raquel apontou a suposta participação do senador em propinas, que somadas, chegariam a R$ 50,9 milhões em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A procuradora-geral detalha que “entre 2010 e 2014, uma organização criminosa instalou-se nas Diretorias da Petrobras Distribuidora S/A – BR Distribuidora – capitaneada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, em particular na figura do Senador Fernando Collor, e também pelo Partido dos Trabalhadores, com destaque para o Deputado Federal Vander Loubet”. Segundo Raquel, Collor participou de supostas propinas de “pelo menos R$ 9.950.000,00 em razão de contrato de troca de bandeiras em postos de combustíveis”. Ele também teria recebido vantagens de “pelo menos R$ 20.000.000,00 em razão de contratos para a construção de bases de distribuição de combustíveis celebrados entre a BR Distribuidora”. Raquel diz que Collor também integrou suposto esquema envolvendo “pelo menos R$ 1.000.000,00 em propinas em razão de contrato de gestão de pagamentos e programa de milhagens”. E ainda propinas de “R$ 20.000.000,00 para viabilizar hipotético e futuro contrato de construção e leasing de um armazém de produtos químicos em Macaé/RJ”.

Porsche, Ferrari, Land Rover…

A procuradora-geral ainda expôs a compra de carros de luxo, apartamentos e obras de arte como parte da lavagem de dinheiro imputada a Collor, com o uso das supostas propinas. Segundo ela, contas bancárias pessoais de Collor giraram R$ 2,6 milhões entre janeiro de 2011 e abril de 2014 na forma de depósitos em dinheiro. Entre os veículos atribuídos a Collor, a procuradora-geral cita um Flying Spur, marca Bentley, por R$ 975 mil, uma Range Rover de R$ 570 mil, uma Ferrari de R$ 1,4 milhão, uma Lamborghini de R$ 3,2 milhões e um Porsche de R$ 395 mil. A chefe do Ministério Público Federal ainda cita a compra, em 2010, de uma casa de R$ 4 milhões na Pedra do Baú, próxima de Campos do Jordão, um imóvel em Barra de São Miguel, em Alagoas, por R$ 450 mil, e quatro salas comerciais por R$ 950 mil, em Maceió (AL). Também mencionou salas comerciais, um quadro de Di Calvalcanti apreendido em sua residência em Brasília, no valor de R$ 4,6 milhões, e uma lancha batizada com o nome “Balada II”, e, depois, nomeada como “Mama Mia II”, adquirida por R$ 900 mil.

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As projeções para o rombo do sistema de aposentadorias dos servidores não vão parar de crescer, pelo menos, até 2050, conforme o relatório de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de 2020, enviado ao Congresso na segunda-feira. No estudo, não se leva em conta mudanças previstas na reforma previdenciária do funcionalismo.De acordo com os dados do relatório, o deficit do RPPS será de R$ 57,2 bilhões, neste ano, passando para R$ 133 bilhões, em 2029, um salto de 132,5% em uma década. O aumento contínuo persiste até o início da década de 2050. Em 2051, o rombo do RPPS chega a R$ 250,3 bilhões, pelo início do efeito da mudança da regra para os novos servidores a partir de 2013, que criou o regime de aposentadoria complementar, o Funpresp. A queda do deficit previdenciário começa a ser gradual a partir do ano seguinte, e, pelas projeções, atingiria R$ 9,4 bilhões em 2093. O PLDO continua estimando crescimento nas despesas com o funcionalismo. Neste ano, a previsão apenas com gasto da União com servidores soma R$ 326,6 bilhões, um aumento de 9,5% sobre o dispêndio de 2018. E essa despesa chegará a R$ 363,3 bilhões, em 2022, aumento de 11,4% sobre 2019.
Pelo projeto, o sistema de aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve registrar um rombo de R$ 218,1 bilhões, neste ano, pelas estimativas do governo, chegando a R$ 280,3 bilhões em 2022, um aumento de 43,6% sobre o deficit de R$ 195,2 bilhões computados em 2018.

Contradição 

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Matéria sobre relação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, à empreiteira Odebrecht

Mensagem mostra que reportagem está fora do ar – Print do site da revista Crusoé

Nesta segunda-feira, 15, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou que a revista Crusoé e o site O Antagonista – que reproduziu o conteúdo – retirem do ar as notícias que revelam a relação entre o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e a empreiteira Odebrecht. O caso se deu após manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’, que estampava a capa da última edição da publicação. O material havia sido publicado no site na última sexta-feira, 12, e quem acessa a página agora se depara com a seguinte mensagem: “Reportagem censurada judicialmente”.O texto publicado pela revista e pelo site se refere a uma troca de mensagens entre executivos da Odebrecht e informa que, no diálogo, uma pessoa pergunta a outra se Emilio Odebrecht, pai de Marcelo, falou ou falaria com um “amigo do amigo”. Este, no caso, seria Toffoli, de acordo com informações fornecidas pelo próprio Marcelo. Na época da conversa, o presidente do STF era advogado-geral da União. Entretanto, a PGU desmentiu a notícia e afirmou não ter recebido o documento mencionado na reportagem. Por meio de uma nota, a Crusoé afirma que reitera o teor da matéria, que foi feita baseada em documento, “e registra o contorcionismo da decisão, que se apega a uma nota da Procuradoria Geral da República sobre um detalhe lateral e a utiliza para tratar como ‘fake news’ uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato”.  Além de mandar tirar a notícia do ar, o ministro fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão, e estabeleceu que os responsáveis pelo site e pela revista prestem depoimento em 72 horas.

coletiva.net

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — Foto: Fábio França/G1

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — Foto: Fábio França/G1

Uma perícia feita nos sistemas internos da Odebrecht de registro de pagamento de propina mostraram execuções de pagamentos no valor de R$ 1,4 milhão a codinomes atribuídos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao pai dele, o ex-prefeito do Rio e vereador César Maia (DEM).Segundo delatores, Rodrigo Maia era “Botafogo” e “Inca” nas planilhas e o pai, César Maia, era o “Despota”.As informações constam de pedido de prorrogação do inquérito feito nesta quarta-feira (10) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e que estão sob análise do relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin. Não há prazo para ele decidir sobre a prorrogação.Embora o processo seja público, o advogado Ary Bergher, que defende Rodrigo e Cesar Maia, disse que não se manifestaria porque, segundo ele, o caso está em segredo de justiça.Conforme Dodge, a perícia mostrou ordens de pagamentos no total de R$ 2,050 milhões a pai e filho, mas pagamentos efetivados em valor menor, de R$ 1,4 milhão. Segundo ela, foram identificadas três planilhas, de três delatores da Odebrecht, com relação aos dois.A perícia analisou 11 discos rígidos com informações do sistema e dois pen drives do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, chamado de departamento de propina.Segundo Dodge, que justifica a necessidade de mais tempo para analisar as informações, a Polícia Federal também pediu às companhias telefônicas os dados de cadastro dos terminais telefônicos utilizados por César Maia, Rodrigo Maia e João Marcos Albuquerque, ex-coordenador de campanha de César Maia que teria recebido valores.”Tendo em vista que os colaboradores indicaram os números dos telefones utilizados nas tratativas mantidas com os investigados (fls. 38/43), mostra-se relevante a obtenção dos históricos de cadastro dos terminais telefônicos utilizados por César Maia, por Rodrigo Maia e por João Marcos Cavalcanti de Albuquerque, providência já requerida pela autoridade policial, por meio dos ofícios de fls. 490/495, endereçados às empresas de telefonia”, afirma a procuradora.

Trecho de documento com pedido de prorrogação do inquérito apresentado ao Supremo por Raquel Dodge — Foto: ReproduçãoTrecho de documento com pedido de prorrogação do inquérito apresentado ao Supremo por Raquel Dodge — Foto: Reprodução

Trecho de documento com pedido de prorrogação do inquérito apresentado ao Supremo por Raquel Dodge — Foto: Reprodução

“Ainda têm gente que fala que o país não tem dinheiro, uma pergunta de onde é que aparece esta dinheirama toda???? A maioria da população paga altos impostos e este dinheiro vai para ondemmmmmm?????? “””.

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O ex-presidente Michel Temer e seu ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia), em agenda da Presidência, em 2018. Os dois foram soltos na segunda-feira, depois de quatro dias na prisão
(foto: Beto Barata/PR)

O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco se falaram por meio de um aplicativo de mensagens na madrugada do dia em que foram presos, 21 de março, segundo o Ministério Público Federal (MPF) do Rio que apresentou nesta sexta-feira, 29, denúncia contra os dois por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção na construção de Angra 3.De acordo com os procuradores, a comunicação entre os dois é um forte indício de que eles tiveram informações privilegiadas sobre a prisão iminente. E, também por isso, uma justificativa suficiente para o pedido de prisão preventiva dos dois. O primeiro contato ocorreu à 1h24. Temer manda uma mensagem para Moreira perguntando se ele está acordado. Por volta de 1h40, Moreira tenta ligar para Temer sem sucesso. Ele, então, responde dizendo que está acordado e que tentou ligar. Os procuradores rastrearam os contatos entre os dois por pelo menos 80 dias, revelando que, ao longo deste período, eles nunca se falaram de madrugada. “Nos causou espécie que a menos de cinco horas da prisão eles tenham se comunicado de madrugada”, disse Eduardo El Hage, coordenador da força-tarefa do MPF. “É um indício de um possível vazamento.”

Almirante

O MPF no Rio informou ainda que ex-presidente da Eletronuclear almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva e suas duas filhas Ana Cristina e Ana Luisa mantinham quatro contas não declaradas no exterior para recebimento de dinheiro oriundo de propina. Os três foram denunciados pelo MPF na mesma denúncia que envolve Temer e Moreira Franco.

Pelas quatro contas na Suíça passaram cerca de R$ 60 milhões, advindos de atividades ilícitas relacionadas a empresas envolvidas na construção de Angra 3, afirmou o MPF. “Queria lamentar, pessoalmente, o envolvimento do almirante Othon nesses crimes de corrupção”, afirmou o procurador Leonardo Cardoso. “Ele é uma referência do programa nuclear brasileiro e certamente não precisava disso. Nós brasileiros também não merecíamos ter uma pessoa dessa envolvida nesses fatos.”

www.em.com.br

A Lava Jato completou cinco anos. Nunca tanta gente poderosa foi julgada, condenada e presa por corrupção. As condenações já totalizam mais de 2.242 anos de prisão. Cerca de R$ 2,5 bilhões já foram devolvidos à Petrobras e outros R$ 13 bilhões são alvo de recuperação por meio de acordos de leniência e de colaboração. Há ainda o pedido de pagamento de R$ 18,3 bilhões
em dez acusações de improbidade administrativa contra 63 pessoas, dezoito empresas e três partidos (PP, MDB e PSB).

A prisão do ex-presidente Michel Temer jogou por terra argumentos de que a Lava Jato seria um instrumento de perseguição a um grupo político em benefício de outro. Todavia, sua efetivação, às vésperas da votação da reforma da Previdência, reacendeu as críticas surgidas há dois anos — quando o vazamento das conversas entre Temer e Joesley Baptista inviabilizou a aprovação da proposta anterior da mesma reforma —, de que grupos do funcionalismo público interessados em manter privilégios intactos conturbariam o cenário político.

É um conflito difícil de ser equacionado. O combate à corrupção não pode ser refém do calendário político brasileiro. A Lava Jato precisa alavancar um profundo projeto de refundação do País, assim como a reforma deve combater os privilégios que inviabilizam nosso desenvolvimento, empobrecendo os brasileiros. Não conseguir executar esses dois trabalhos oferece ao governo o risco de perda do apoio popular em um momento crucial.

A decisão do STF de que processos de corrupção e lavagem de dinheiro ligados a caixa dois devam ser enviados à Justiça Eleitoral, a qual tem estrutura de investigação mais limitada, enfraquece a Lava Jato e o combate à corrupção. Assim há risco de anulação de condenações, como as de Lula e de Eduardo Cunha.

istoe

Laurez Cerqueira *

Entrincheirados na Praça de Guerra dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo disparam uns contra os outros. Alvejados pela Lava Jato, com a prisão de Temer e Moreira Franco, o STF, o Congresso Nacional, particularmente a Câmara dos Deputados, preparam contra-ataques. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se descola de Bolsonaro. Parece até que a Lava Jato cumpre instruções, depois da visita do ex-juiz Sérgio Moro e de Jair Bolsonaro à CIA (Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos). A Lava Jato coloca em xeque o STF, que é quem, em última instância, pode  mandar soltar os dois golpistas descartados pelo sistema, arcando com o desgaste da decisão na opinião pública. Coloca na berlinda Rodrigo Maia, casado com a enteada de Moreira Franco, conhecidos na lista de propinas da empreiteira Odebrecht, respectivamente como “Botafogo” e “Gato Angorá”. Maia não anda obedecendo comandos do governo, de colocar em votação as tais medidas anticrime de Moro e não está correspondendo à expectativa de aprovar a reforma da previdência do banqueiro Paulo Guedes. O ataque deixou sinais evidentes de que, depois do desabamento do governo nas pesquisas e da viagem aos Estados Unidos, Bolsonaro e Moro tendem a usar a Lava Jato como arma para constranger e tentar subordinar o Congresso, o STF, e outros tribunais superiores. Os sinais são de que a Lava Jato ensaia um semestre de prisões a torto e a direito como estratégia para encobrir o desastre do governo, negócios e negociatas de entrega do patrimônio público, a falta de projeto e de saída para a crise econômica, política e institucional do país. Agonizando no desprestígio, depois de ser desmascarada, revelada como organização política que persegue adversários e protege os seus, a Lava Jato poupou Michel Temer e outros políticos corruptos enquanto interessavam ao golpe. Procuradores afirmam que o esquema de corrupção de Temer funciona há mais de 40 anos e que foram desviados um total de mais de R$ 1,8 bilhão. Então chegou a hora do descarte dos artífices do golpe de estado, é isso? Se é isso, Romero Jucá, José Serra, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, e outros, também serão presos? O STF foi parte do golpe. Engavetou a ação de inconstitucionalidade do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, mantém o ex-presidente Lula preso, negando a ele o recurso a que tem direito sobre a decisão da segunda instância. A Lava Jato foi tardiamente enquadrada pelo STF. Só depois de barrada a candidatura de Lula à presidência da República é que foram decididas a transferência dos processos sobre “caixa dois” para o TSE e o impedimento de os procuradores botarem a mão em R$ 2,5 bilhões da Petrobras para, entre outras finalidades propostas por Deltan Dallagnol, remunerar polpudas palestras deles, de magistrados e outros espertalhões. A tensão aumentou depois da determinação do presidente do STF de mandar investigar quem paga as empresas para impulsionar fake news de ataque ao tribunal e seus integrantes. Melhor seria aproveitar a oportunidade e mandar investigar as denúncias de “caixa dois” que pagou o pool de empresas impulsionadoras das fake news e as “candidaturas laranjas”na eleição do presidente da República. O processo que investiga as denúncias de fraude eleitoral está nas mãos do ministro do TSE, Jorge Mussi, mas nada acontece. Nessa guerra entre cúmplices da destruição institucional do país, o STF e o Congresso têm muito mais balas nas agulhas. Podem revidar com instalação de processos de investigação sobre as violações da Constituição e das leis por integrantes da Lava Jato e de tribunais de justiça de primeira instância. Caso insista na beligerância com as demais instituições da República, Sérgio Moro, o juiz Marcelo Bretas, procuradores e policiais federais, poderão acabar nos bancos das CPIs no Congresso Nacional, diante das câmeras, para prestarem conta das flagrantes violações da ordem jurídica do país, de certas transações com o Departamento de Estado e com os serviços de inteligência dos Estados Unidos, aos quais sequer o Congresso Nacional teve acesso.

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O desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2), foi responsável pela soltura do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima. Athié é presidente da primeira turma especializada em direito penal, previdenciário e da propriedade industrial. O julgamento do habeas corpus dos acusados estava na pauta da sessão da próxima quarta-feira, 27. Athié é relator do caso. Os encontros da primeira turma do TRF-2 são semanais às quartas, compostos por Athié, Paulo Espírito Santo e Abel Gomes. 

Athié ficou afastado do cargo durante sete anos, por ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça sob acusação de estelionato e formação de quadrilha, em 2004. Um inquérito contra ele, com as mesmas acusações, foi arquivado em 2008 pelo STJ a pedido do Ministério Público Federal. O órgão alegou não ter encontrado provas a respeito de Athié ter proferido sentenças em conluio com advogados. Ele retomou às atividades em 2011, após decisão do STJ. O habeas corpus encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pela defesa de Athié foi acatado em 2013 para trancar a ação contra o desembargador.

Ivan Athie.
Os votos em colegiado de Athié também são polêmicos. A primeira turma do TRF-2 é responsável pelo julgamento da Operação Pripyat, desdobramento da Lava Jato no Rio responsável pelas investigações referentes à Eletronuclear. Athié era relator do processo contra o ex-presidente da companhia, Othon Luiz Pinheiro, e votou favoravelmente para revogar a prisão preventiva do empresário, determinada pelo juiz Marcelo Bretas.Foi nesta sessão que o desembargador comparou propina a gorjeta: “Nós temos que começar a rever essas investigações. Agora, tudo é propina. Será que não é hora de admitirmos que parte desse dinheiro foi apenas uma gratificação, uma gorjeta?
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