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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Corrupção

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O Brasil atingiu nível recorde de pessoas vivendo em situação de miséria. Em 2018, o país tinha 13,5 milhões pessoas com renda mensal per capta inferior a 145 reais, ou 1,9 dólares por dia, critério adotado pelo Banco Mundial para identificar a condição de extrema pobreza. Esse número é equivalente 6,5% dos brasileiros e maior que Bolívia, Bélgica, Cuba, Grécia e Portugal. 

Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada nesta quarta-feira, 6, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O total de miseráveis no País vem crescendo desde que começou a crise, em 2015. Em 2014, 4,5% dos brasileiros viviam abaixo da linha de extrema pobreza. Em 2018, esse porcentual subiu ao patamar recorde de 6,5%. Em quatro anos de piora na pobreza extrema, mais 4,504 milhões de brasileiros passaram a viver na miséria. Antes de 2012, o recorde de pessoas em situação de extrema pobreza havia sido registrado em 2012, com 5,8% dos brasileiros vivendo nesta situação. 

“A pequena melhora no mercado de trabalho não está chegando a essas pessoas, está pegando pessoas já numa faixa (de renda) mais alta. A extrema pobreza cresce”, ressaltou André Simões, gerente da Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE.

A conversão cambial usada para chegar ao valor mensal em reais não usa a taxa de câmbio, mas sim o método de “paridade de poder de compra” (PPC), que leva em conta o valor necessário para comprar a mesma quantidade de bens e serviços no mercado interno de cada país em comparação com o mercado interno dos Estados Unidos. Como o corte do Banco Mundial foi estabelecido em 2011, o IBGE usou a taxa de conversão pelo PPC daquele ano e atualizou os valores pela inflação. “O principal programa de redução de pobreza do Brasil tem uma linha de corte de 89 reais. Mesmo a pessoa recebendo Bolsa Família, ela vai estar abaixo de uma linha de pobreza global. Está bastante longe dos 145 reais (adotados pelo Banco Mundial). A linha usada para administração do Bolsa Família está abaixo da linha de pobreza internacional”, lembrou Leonardo Athias, técnico também na Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE.

O programa Bolsa Família, voltado para a redução da extrema pobreza, atende às famílias com renda per capita de até 89 reais mensais. Famílias com renda per capita entre 89,01 reais e 178 reais mensais podem ser contempladas apenas se tiverem crianças ou adolescentes até 17 anos de idade. O porcentual de famílias que recebem Bolsa Família caiu em sete anos, segundo dados do IBGE, passando de 15,9% dos lares brasileiros em 2012 para 13,7% em 2018.

População

Segundo o IBGE, a pobreza atinge sobretudo a população preta ou parda, que representa 72,7% dos pobres, em números absolutos 38,1 milhões de pessoas. E as mulheres pretas ou pardas compõem o maior contingente, 27,2 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza.

Em 2018, a redução da pobreza se deu principalmente no Sudeste, que registrou menos 714 mil pessoas nessa condição, sobretudo no estado de São Paulo (menos 623 mil). Quase metade (47%) dos brasileiros abaixo da linha de pobreza em 2018 estava na região Nordeste. O Maranhão foi o estado com maior percentual de pessoas com rendimento abaixo da linha de pobreza, (53,0%). Já Santa Catarina, que também se mostrou o estado menos desigual, apresentou o menor percentual de pobres. Todos os estados das regiões Norte e Nordeste apresentaram indicadores de pobreza acima da média nacional.

“Cadê os corruptos eleitos que prometeram fazer uma política pública mais igualitária? Até o momento não cumpriram.Isto já é de praxe, falar que o Brasil se encontra em situação difícil,enquanto isto a gente vê as malas de dinheiro da pobreza sendo roubada, para servir as luxúrias dos mesmos.”

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(Com Estadão Conteúdo)

O papa Francisco disse nesta quarta-feira (24) que a existência de “políticos corruptos que querem sempre mais e mais” é uma “história atual” e advertiu contra o poder que, quando perde a noção de serviço, se transforma em opressão.

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O pontífice se apoiou no relato bíblico de Nabot, vítima da ambição de poder do rei Acab, que mencionou na audiência geral na Praça de São Pedro, para indicar que aquela “não é uma história de outros tempos”, mas, sim, de hoje.

“É uma história atual, dos poderosos que, para ter mais dinheiro, exploram os pobres, exploram as pessoas. É a história do tráfico de pessoas, do trabalho escravo, das pessoas que trabalham na informalidade, com o mínimo, para enriquecer os poderosos. É a história dos políticos corruptos, que querem sempre mais e mais”, disse o papa perante 20 mil fiéis reunidos na Praça de São Pedro.

Francisco também alertou para quando o poder se transforma “em arrogância e domínio” e acrescentou essas pessoas deveriam se arrepender e “pedir perdão ao Senhor”.

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Corrupção: o dono da empresa pode ter problemas com a justiça se permitir a prática na empresa (Foto: Reprodução )

Considerada uma “indústria global”, a corrupção movimenta por ano cerca de US$ 2 trilhões, montante superior à riqueza gerada pela economia brasileira, ou o equivalente a todo o Produto Interno Bruto (PIB) da França.

O alerta é da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que, ao lado do Banco Mundial, publicou nesta terça-feira, 30, um informe apontando que o desvio de dinheiro de cofres públicos mina os benefícios da globalização e impede que ganhos econômicos sejam investidos em educação, tecnologia e infraestrutura.

O levantamento estima que o dinheiro anual destinado à corrupção é metade de tudo o que o mundo precisa para garantir uma infraestrutura adequada a seus cidadãos até 2030. “Volumes grandes são pagos a mãos corruptas para ganhar contratos e ter acesso a negócios de uma forma não baseada no mérito”, diz a OCDE, alertando que os recursos acabam servindo a interesses privados e não aos interesses nacionais.

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Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O Ministério Público de Minas Gerais decidiu na tarde desta sexta-feira (4) denunciar o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sob a acusação de envolvimento no esquema de laranjas do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada poucas horas depois do indiciamento do político pela Polícia Federal anunciado hoje cedo. Além de Marcelo Álvaro Antônio, a promotoria encaminhou denúncia contra outras dez pessoas, entre elas Haissander de Paula, ex-assessor do ministro e Mateus Von Rondon, assessor especial preso em junho deste ano, e Roberto Silva Soares, assessor do ministro. O trio atuava como intermediários do esquema, fazendo a ligação entre o partido e as gráficas e o direcionamento dos pagamentos. O deputado estadual Professor Irineu (PSL), eleito no ano passado, também foi denunciado como beneficiário do esquema ao lado do próprio Marcelo Álvaro Antônio.(ANSA)

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Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasíli

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e o filho dele, deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE) — Foto: Valter Campanato/Agência Brasil  e Wilson Dias/Agência Brasil

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e o filho dele, deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE)

— Foto: Valter Campanato/Agência Brasil e Wilson Dias/Agência Brasil

A Polícia Federal apreendeu cerca de R$ 120 mil na casa do deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE) em operação realizada na semana passada envolvendo o parlamentar e o pai dele, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A informação consta de relatório preliminar enviado nesta terça-feira (24) pela PF ao Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o documento da PF, foram encontrados R$ 55 mil em dinheiro vivo. Os valores estavam divididos em envelopes bancários, cada um com R$ 2,5 mil.“A forma como encontra-se disposto (lotes) indica que iriam ser depositados em pequenas quantias para não ser alvo de controle, sendo que parte do montante foram encontrados em envelopes de depósitos bancários já lacrados, entretanto, sem identificação externa de em quais contadas seriam creditados”, diz o relatório da busca assinado por um agente e um escrivão da PF.Além disso, a PF relata ter apreendido moeda estrangeira. “O montante total apreendido ficou em torno de R$ 120.000,00“, cita o relatório sobre a busca realizada na casa do deputado.

A PF aponta a suspeita da lavagem de dinheiro.

“A forma de acondicionamento dos valores ganha contornos mais relevantes ao se cotejar com os documentos apreendidos no gabinete do deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho, onde também foram encontrados envelopes bancários e extratos apontando a utilização da técnica de lavagem de dinheiro denominada ‘smurfing’, que é utilizada para, em tese, realizar a dissimulação dos valores depositados, conforme se observa nas imagens extraídas do Auto de Exploração de Material Apreendido”, afirma o delegado Wedson Lopes, da Polícia Federal, que comandou a operação.

O delegado pondera ser necessária uma melhor análise para devida conclusão sobre o que foi apreendido.

“Esclareço que, à medida em que os exames periciais sejam concluídos, esta autoridade policial encaminhará a Vossa Excelência outras informações a respeitos dos elementos de informação coletados nos endereços vinculados aos parlamentares ora investigados”, afirmou. Na decisão que autorizou as buscas, Barroso determinou a apreensão de valores em dinheiro que ultrapassassem R$ 20 mil.

Em nota, o advogado André Callegari, que atua na defesa do deputado federal, afirmou:

“Após o questionamento feito pela defesa ao Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, na manhã desta terça-feira (24), a Polícia Federal apresentou açodado relatório repleto de ilações, numa clara tentativa de justificar a inobservância dos limites da decisão monocrática do relator para cumprimento dos mandados na última quinta-feira (19). A verdade dos fatos será esclarecida no momento oportuno, em que se demonstrará em definitivo o excesso dessa investigação. – Advogado do deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE).” Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso enviou nesta terça o relatório para análise da Procuradoria Geral da República (PGR). A PGR poderá pedir novas medidas investigativas a partir da análise parcial da Polícia Federal. No relatório, a PF afirmou que apreendeu no gabinete da liderança do Senado, onde Bezerra Coelho atua, um HD de um servidor com uma planilha suspeita, “contendo uma relação de doadores ocultos”. “Ainda como resultado preliminar das diligências executadas por ocasião da deflagração da Operação desintegração, destaco neste expediente que por meio da ferramenta de busca eletrônica, tanto no gabinete parlamentar do Senador FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO, como no gabinete da liderança, que também é utilizado pelo parlamentar, também foram encontrados documentos que se relacionam diretamente com os fatos em apuração”, disse o delegado.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, é investigado por propina

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, é investigado por propina

” A crise que estamos enfrentando tudo tem a ver com estes corruptos”

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             O relatório, lançado pela ONG Transparência Internacional, cita a Lava Jato e faz críticas ao governo brasileiro

Novo relatório lançado pela ONG Transparência Internacional, nesta segunda-feira 23, mostra que a corrupção segue no topo das preocupações no Brasil. O estudo cita a Lava Jato, e faz críticas ao governo brasileiro. Mas diz que é cedo para avaliar a nova gestão.Esta é a 10ª edição da pesquisa, que entrevistou 17 mil pessoas de 18 países da América Latina e Caribe, e foi realizada entre janeiro e março deste ano. Para mais da metade dos entrevistados, a corrupção piorou nos últimos 12 meses e seus governos não estão fazendo o suficiente para combatê-la .A pesquisa – batizada de Barômetro da Corrupção Global – cita a Lava Jato, e diz que 90% dos brasileiros acham que a corrupção no governo é um grande problema. O relatório afirma que ainda é cedo para se avaliar qualquer ação adotada pelo novo governo, já que o levantamento foi feito nos três primeiros meses da administração do presidente Jair Bolsonaro. Mas diz que nos últimos oito meses “a estrutura anticorrupção no Brasil sofreu uma série de golpes”.Para exemplificar, diz que o presidente Bolsonaro deu “pouca atenção a acusações de corrupção contra membros do seu próprio gabinete”. E “tentou ampliar o escopo de informação classificada” para “reduzir a transparência”, numa referência a alterações propostas à Lei de Acesso à Informação. Além disso, avalia o estudo, o governo colocou em marcha “um pacote anticorrupção relativamente limitado, que está parado no Congresso, com pouca chance de aprovação”. O relatório lembra ainda que a nomeação para postos-chave – incluindo a Polícia Federal e a Receita Federal – está sob intensa pressão política.

Diz também que o Supremo Tribunal Federal impediu “uma unidade de inteligência financeira” de compartilhar com investigadores e procuradores “informações detalhadas sobre transações financeiras suspeitas”, numa referência ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Para a ONG – que tem sede em Berlim e está presente em mais de 100 países -, esses desdobramentos sugerem que a confiança da população na habilidade do governo de interromper e prevenir a corrupção “pode recuar em breve”.

Compra de votos

O relatório lembra que a corrupção atrapalha o crescimento econômico e a oferta de serviços públicos. E alerta para o risco que isso representa para a dignidade das pessoas, “ao forçá-las a trocar favores sexuais por serviços públicos” – a chamada “extorsão sexual”. Uma em cada cinco pessoas ouvidas pela pesquisa na região admitiu ter passado por essa experiência – ou conhece alguém que foi vítima dela -, ao acessar serviços públicos, como saúde e educação. Em geral, as mulheres são as maiores vítimas desses abusos. Além disso, uma em cada quatro pessoas recebeu uma oferta de compra de votos na região nos últimos cinco anos. E mais de uma em cada cinco pagou propina para ter acesso a serviços públicos. Para mais da metade dos entrevistados pela pesquisa, a maioria dos políticos eleitos favorecem os interesses privados em detrimentos dos públicos. “A crescente desconfiança e desapontamento no governo contribuiu para o crescimento de um sentimento anticorrupção na região – mas isso está fortalecendo líderes populistas, que frequentemente tornam a situação ainda pior”, alerta o relatório.

Congresso é visto como o mais corrupto

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   Resultado de imagem para MPF denuncia ex-governadores do TO e deputado por desvio

   O Ministério Público (MPF) Federal (MPF) denunciou os ex-governadores Wilson Siqueira Campos (DEM) e Sandoval Cardoso (SD) e o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM), pelo suposto desvio de mais de R$ 35 milhões de obras de terraplenagem, pavimentação asfáltica e recuperação de vias públicas estaduais e vias urbanas em Tocantins. A denúncia foi apresentada no âmbito da Operação Ápia, deflagrada inicialmente em outubro de 2016. Os ex-governadores e o deputado são acusados de peculato, corrupção, desvio de finalidade e lavagem de dinheiro. Na época dos fatos, Eduardo Siqueira Campos era secretário de Relações Institucionais e de Planejamento e Modernização da Gestão Pública do Estado. O deputado foi alvo da 4ª fase da operação.

    A denúncia da Procuradoria abarca ainda o ex-secretário de Infraestrutura e presidente da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans) Alvicto Ozores Nogueira, o ex-superintendente de Operação e Conservação de Rodovias da Agetrans Renan Bezerra de Melo Pereira e o empresário Wilmar Oliveira de Bastos, proprietário da empresa EHL – Eletro Hidro. Quando a “Ápia” foi deflagrada, Sandoval foi alvo de mandado de prisão temporária e Siqueira Campos, que é pai de Eduardo, conduzido de forma coercitiva para depor.

   Os dois ex-governadores e o ex-presidente e Alvicto Nogueira já foram alvo de denúncia da Procuradoria, em dezembro de 2018, por suposta fraude a processos licitatórios e cartel. Em janeiro, o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra oito empreiteiros pelos crimes de fraude em licitações e formação de cartel apurados na operação. Segundo a Procuradoria, “os agentes públicos, com autorização e supervisão dos ex-governadores, fraudaram licitação para que a Eletro Hidro realizasse as obras em vias públicas do Estado e realizaram ainda aditivos contratuais ilegais e medições fraudulentas”.

O grupo teria desviado recursos adquiridos pelo Estado junto ao Banco do Brasil, mediante três operações de crédito que totalizaram mais de R$ 1,2 bilhão, segundo a denúncia.

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Acessem o vídeo, vajam com detalhes

MP investiga se Carlos Bolsonaro tem funcionários fantasmas em gabinete

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) está investigando a suspeita de contratação de “funcionários fantasmas” no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).Durante boa parte dos cinco mandatos como vereador, Carlos Bolsonaro deu emprego à ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, e outros sete parentes dela. Por essa razão, o MPRJ investiga oficialmente indícios de que eles eram “funcionários fantasmas”.O MP também quer saber se no gabinete de Carlos Bolsonaro havia a pratica da “rachadinha”, que é a devolução de parte dos salários dos funcionários para quem exerce o mandato. São duas investigações paralelas: uma é a investigação criminal, que está nas mãos do procurador-geral de Justiça do estado, Eduardo Gussem. E há também o procedimento cível, que apura se houve improbidade administrativa, que está nas mãos da Promotoria de Defesa da Cidadania do MPRJ. A revista Época confirmou a existência dos procedimentos, que correm em segredo de justiça. A base da investigação é uma reportagem da própria revista, publicada em junho deste ano.  Na época, foi revelado que, embora a atuação de um vereador seja na esfera municipal, vários desses funcionários de Carlos Bolsonaro nunca moraram no Rio de Janeiro. E eles nem sequer tinham crachá para entrar no prédio da Câmara dos Vereadores, no Centro do Rio. O casal Guilherme e Ananda Hudson, e uma cunhada, Monique Hudson, moravam, e trabalhavam ou estudavam em Resende, no interior do Rio, a 168 quilômetros da capital. Marta Valle morava além da divisa do estado, em Juiz de Fora, Minas Gerais, a 185 quilômetros da Câmara. Gilmar marques vivia mais longe ainda, em Rio Pomba, a 272 quilômetros do gabinete.

A professora Marta Valle, cunhada de Ana Cristina Valle, passou sete anos e quatro meses como funcionária oficial do gabinete, recebendo um salário bruto de R$ 17 mil. A docente disse à revista Época que nunca trabalhou na Câmara.

Marta: Eu não trabalhei em nenhum gabinete, não.

Repórter: Não?

Marta: A minha família que trabalhou, mas eu não.

Outro funcionário, Gilmar Marques, ex-cunhado de Ana Cristina Valle, disse à revista que não se lembrava de ter trabalhado no gabinete de Carlos Bolsonaro. Perguntado sobre o salário de R$ 14 mil, Gilmar respondeu à repórter: “Meu Deus do céu. Ah, moça, você está me deixando meio complicado aqui. Eu ganhava? Isso aí você deve estar enganada”, afirmou.

” É muito cinismo”

Dois parentes de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, quando ele era deputado estadual, também trabalharam para Carlos Bolsonaro na Câmara de Vereadores. O jornal Estado de São Paulo revelou, em junho, que Claudionor Gerbatim de Lima e Márcio da Silva Gerbatim passaram o período em que estavam lotados no gabinete de Carlos Bolsonaro sem ter a presença atestada pelo sistema da Câmara. Nesta semana, Carlos Bolsonaro tirou uma licença não remunerada da Câmara municipal. Em uma rede social, ele disse que o objetivo é acompanhar o pai no hospital. Numa rede social, o vereador Carlos Bolsonaro escreveu está “tranquilo e despreocupado”. A TV Globo não conseguiu entrar contato com o vereador.

“Este e outros casos na administração pública e quem estar deixando milhares de brasileiros desestimulado,decepcionado com uma boa parte de políticos fraudulentos”

https://g1.globo

Após duas semanas de confronto, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tiveram nesta terça-feira, 27, uma conversa reservada no Palácio do Planalto. Interlocutores relataram que no encontro falou-se numa “rede de intrigas” que teria o objetivo de desgastar a relação dos dois. Bolsonaro costuma ser municiado por grupos de WhatsApp e, muitas vezes, age de acordo com as informações que recebe pelo aplicativo. Bolsonaro e Moro não fizeram comentários públicos sobre a reunião. Mas, poucas horas após o encontro reservado, o ministro afirmou e tuitou que o presidente tem compromisso com o combate à corrupção. Bolsonaro respondeu na rede social: “Vamos, Moro!”. Recebeu de volta: “Estamos juntos, Sr. Presidente. Pelo Brasil e pelo futuro”. Interlocutores viram na troca de declarações o resultado do que teriam combinado a portas fechadas.

Está incomodado com as críticas de interferência na Receita Federal e na Polícia Federal, o que afeta sua imagem, inclusive entre seus seguidores nas redes sociais. Até esta terça, Moro, a quem a PF é subordinada, não havia saído em defesa do presidente. No Planalto, não falta quem lembre que, num dos momentos mais delicados para o ministro, quando vazaram conversas com membros da Lava Jato, Bolsonaro o apoiou publicamente.Na semana passada, o presidente chegou a responder irritado a um comentário de internauta de que ele não poderia abandonar Moro. A mensagem dizia: “Jair Bolsonaro, cuide bem do ministro Moro. Você sabe que votamos em um governo composto por você, ele e o Paulo Guedes”. Em resposta, escreveu: “Todo respeito a ele, mas o mesmo não esteve comigo durante a campanha, até que, como juiz não poderia”. Enquanto Bolsonaro é acusado de interferir nos órgãos de controle que de alguma forma esbarraram em integrantes de sua família, o ministro aparece como o grande defensor do trabalho de investigação. No domingo, o contraponto entre os dois se acentuou. Moro recebeu demonstrações de apoio em várias cidades do País durante manifestação contra corrupção. Já Bolsonaro foi cobrado a vetar integralmente a Lei de Abuso de Autoridade, movimento que o colocará em confronto com o Congresso.

Na sexta-feira passada, um antigo aliado de Moro, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, disse em entrevista à Gazeta do Povo que o presidente está se distanciando da pauta de combate à corrupção. Mais uma vez, o ministro não saiu em defesa de Bolsonaro.

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Após um pedido da PF, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o acesso a “documentos físicos” que indicassem relacionamento de Maurício Ferro, genro de Emílio Odebrecht e ex-executivo da empreiteira, com “jornalistas e veículos de imprensa”. A relação de qualquer pessoa com repórteres é protegida pelo sigilo da fonte, previsto na Constituição

247 – Após um pedido da Polícia Federal, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o acesso a “documentos físicos” que indicassem relacionamento de Maurício Ferro, genro de Emílio Odebrecht e ex-executivo da empreiteira, com “jornalistas e veículos de imprensa”. A informação é da coluna de Mônica Bergamo.Em sua justificativa, a PF disse que há indícios de tentativa de obstrução das investigações envolvendo a empresa e a imprensa, mas a relação de qualquer pessoa com repórteres é protegida pelo sigilo da fonte, previsto na Constituição. A operação para a busca dos documento não aconteceu porque, depois que os mandados foram expedidos, Ferro já havia sido preso em outra operação.Na representação, os policiais relatam um suposto conselho recebido por Marcelo Odebrecht, ex-presidente da construtora, para que ele divulgasse a jornalistas que a Suíça estaria repassando documentos aos investigadores brasileiros.De acordo com a corporação, isso seria feito “de modo a transparecer que teria ocorrido violação do sigilo das informações” por agente público, o que atrapalharia as investigações. A PF não mostrou evidências de suas suspeitas.

“Até quando os brasileiros vão poder acessar a mídia sem noticiários de correpções??????”

brasil247

Sérgio Moro pediu 9 vetos à Lei de Abuso de Autoridade

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou nesta quarta-feira (21) que a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pela Câmara e pelo Senado, é um “projeto equilibrado”, que não irá “atingir avanços no combate à corrupção”. O texto, que depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem sido atacado por procuradores, juízes e delegados de polícia. Tanto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quanto o alto escalão da Procuradoria-Geral da República chegaram a pedir vetos a 9 artigos do projetoA nota de apoio é assinada pela Diretoria, Colégio de Presidentes e Conselho Pleno. “Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado”.

“Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário”, afirma a OAB.

Segundo a entidade, “cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei”.

Bolsonaro diz que projeto de abuso de autoridade ‘vai ter veto’

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O partido vota nesta quarta-feira (21) a admissibilidade do pedido de expulsão de Aécio no Conselho de Ética. O argumento apresentado se relaciona com os casos de corrupção em que o ex-governador de Minas Gerais é réu

Foto Lula Marques

Os diretórios estaduais do PSDB de São Paulo e do Rio Grande do Sul se juntaram nesta terça-feira (20) ao diretório municipal da capital paulista na defesa da expulsão do deputado federal e ex-presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (PSDB-MG). A informação foi dada pelo presidente da sigla, Bruno Araújo, aliado do governador João Doria.

O partido vota nesta quarta-feira (21) a admissibilidade do pedido de expulsão de Aéciono Conselho de Ética. O argumento apresentado se relaciona com os casos de corrupçãoem que o ex-governador de Minas Gerais é réu. Doria é um dos grandes articuladores da saída de Aécio em seu projeto de “novo PSDB”. “O deputado Aécio Neves tem todo direito a formular a sua defesa na plenitude e confiante na sua inocência e confiante também na justiça, mas pode fazê-lo fora do PSDB”, disse a Ainda segundo o jornalista, Aécio tem criticado setores do partido por promover uma “Sharia”, o conjunto de leis islâmicas, dentro do partido, para penalizá-lo, e que quer um julgamento adequado ao Código Penal Brasileiro.

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O ministro Paulo Guedes não foi denunciado nem ouvido em todo o processo - Créditos: Fernando Frasão | Agência Brasil
 O ministro Paulo Guedes não foi denunciado nem ouvido em todo o processo
         / Fernando Frasão | Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi blindado pela Lava Jato quando esta descobriu que uma empresa de sua propriedade, a GPG, participou de um esquema de lavagem de dinheiro investigado pela força tarefa. O nome da empresa remete às iniciais do ministro e de seu irmão e sócio Gustavo Guedes.

Em 2007, a GPG pagou meio milhão de reais (R$ 560,8 mil) a uma empresa de fachada denominada Power Marketing Assessoria, que era operada por um assessor do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB). Segundo a Lava Jato, essa empresa emitia notas frias relativas a serviços fictícios e, com o dinheiro recebido, distribuía propinas a agentes públicos.

O esquema todo, de acordo com o MPF de Curitiba, servia para beneficiar o Grupo Triunfo nos processos de concessões de rodovias no estado. Entre 2005 e 2015, o grupo teria repassado à Power Marketing R$ 2,9 milhões. Entre as empresas desse grupo está a Triunfo Participações e Investimentos (TPI), da qual Paulo Guedes também foi acionista, além de integrar o Conselho de Administração.

Em abril do ano passado, a força tarefa apresentou denúncia sobre o caso e denunciou 18 pessoas, mas deixou Paulo Guedes de fora. O pagamento feito pela GPG é citado apenas numa nota de rodapé da denúncia, que tem 138 páginas. Na época, Guedes integrava a equipe do então candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL).Os advogados de Carlos Felisberto Nasser, o assessor de Beto Richa que operava a Power Marketing, chegaram a incluir Paulo Guedes no rol de testemunhas, mas desistiram de ouvi-lo três dias antes da audiência, marcada para 27 de agosto. A defesa alegou que um ofício com questionamentos já teria sido enviado à GPG pela Justiça, o que dispensaria o depoimento de Guedes e seu irmão.Segundo o jornal Folha de S.Paulo, esse ofício nunca foi entregue porque os oficiais de Justiça, após quase um ano de diligências, não teriam encontrado a GPG no endereço informado. A reportagem da Folha, no entanto, diz ter confirmado o endereço da empresa (que foi extinta e deu lugar à BR Corporate Advisory, cujo diretor é Gustavo Guedes) por meio de simples telefonema.Procurada pelo jornal, a Lava Jato informou que não incluiu Paulo Guedes e a GPG na denúncia porque não havia “prova robusta” contra eles.

” É a onde? No Brasil a onde a impunidade só existem para os pobres.”

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

        Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

         Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

      Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

         Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

        Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

       Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

        I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

        II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

        III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

        IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

        V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

        VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

        VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

      VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

        IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

      X  – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

     XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

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Na expressão popular, corrupção é uma palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à Administração Pública. No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas. O principal motivo da confusão se dá porque um mesmo cidadão pode ser punido nos termos da lei penal, incidindo também sanções disciplinares e perante a justiça cível. Por exemplo, em uma condenação de um servidor público por fraude em licitação, ele provavelmente responderá administrativamente, em um processo interno do órgão a que pertence; na esfera criminal, por crime contra a administração pública; e também por improbidade administrativa, na esfera cível. 

Os atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429/1992. Caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa define enriquecimento ilícito o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. As ações de improbidade se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Outro tipo de enriquecimento ilícito seria receber dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, prostituição ou narcotráfico.

Entre os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados, portanto, na lei de improbidade administrativa, estão: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.  

Também está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da administração pública, condutas que violem o dever de honestidade, como, por exemplo, fraudar um concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo.

Crimes contra a administração – Enquanto as ações de improbidade administrativa correm na esfera cível, os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal. Entre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos citar, por exemplo, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, contrabando ou descaminho, a corrupção ativa, entre outros. 

São considerados crimes contra a administração, no entanto, aqueles crimes cometidos por funcionários públicos. De acordo com o Código Penal, pode ser considerado funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego, ou função pública. O crime de peculato, por exemplo, que consiste em subtrair um bem móvel valendo-se da condição de funcionário público, caso seja cometido por um cidadão comum será considerado como furto. 

Corrupção – O termo corrupção, previsto no Código Penal, geralmente é utilizado para designar o mau uso da função pública com o objetivo de obter uma vantagem. O conceito é amplo e pode ser empregado em diversas situações, desde caráter sexual – como, por exemplo, no caso de corrupção de menores –, até a corrupção eleitoral, desportiva, tributária, entre outros tipos. Os tipos mais comuns de corrupção são a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção ativa e passiva. Quando um agente público solicita dinheiro ou outra vantagem para fazer algo ou deixar de fazer, trata-se de corrupção passiva. É o caso, por exemplo, de um policial receber dinheiro para fazer vista grossa diante de uma ocorrência. Já a corrupção ativa se dá quando um cidadão oferece uma vantagem financeira ou de outra natureza a um agente público, visando a um benefício: seria o caso de um motorista que oferece dinheiro a um fiscal do trânsito para não ser multado. 

Agência CNJ de Notícias

Um “jabuti” no relatório da Medida Provisória 780, que reestrutura a administração pública, tirou da Receita Federal a possibilidade de comunicar às autoridades competentes indícios de crimes encontrados nas análises de movimetações financeiras dos contribuintes. Proposta volta a ser discutida na tarde desta quarta-feira (8) na comissão especial formada por deputados e senadores. Governo quer que votação ocorra ainda hoje, mas a maioria do colegiado quer adiar a análise. O trecho em questão é um dos chamados “jabutis” que o relator da MP, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), colocou em seu relatório, acatando uma das emendas propostas. “Por fim, quanto à competência dos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, promovemos alteração na Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002 para vedar a investigação de crimes não fiscais, com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade do sigilo de dados”, escreveu o líder do governo no Senado em um trecho do texto. A reportagem entrou em contato com o senador, mas ainda não conseguiu contato. Assim, o relatório dele propõe a alteração da legislação mencionada de forma que os auditores fiscais não possam compartilhar dados, ainda que encontrem irregularidades, “sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais repudiou a inclusão do “jabuti” no relatório. “Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos”. De acordo com a entidade que representa a classe, caso o trecho seja avalizado pelos deputados e senadores que analisam a Medida Provisória, os auditores fiscais, na prática, ficarão “impedidos de atuar em operações como Lava Jato, Calicute e Zelotes”. Recentemente, o vazamento de dados pela Receita Federal foi alvo de ataques por políticos e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes, que teve expostos documentos que apontaram indícios de fraude. O magistrado pediu ao presidente da Corte, Dias Toffoli, investigação sobre o vazamento.

congressoemfoco

Resultado de imagem para OS “CASTELOS DE PROPINA” DE BRASÍLIAResultado de imagem para Os “Castelos de Propina” de Brasília

Caro leitor,

Prepare-se para conhecer os detalhes de mais um episódio da série “Clube das Empreiteiras”.

Leia o trecho a seguir, de reportagem exclusiva do jornalista Mateus Coutinho, na Crusoé, que coloca em evidência uma construtora conhecida da Lava Jato:

“Em acordo de leniência fechado com a Procuradoria da República e já homologado pela Justiça Federal, a antiga cúpula da Camargo Corrêa contou, pela primeira vez, que o modus operandi inescrupuloso que guiava as obras tocadas por grandes empreiteiras pelo Brasil afora se reproduziu também no Poder Judiciário.” Agora confira os detalhes de uma das obras citadas no processo, a da construção da sede do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE. “São 92 mil metros quadrados espalhados por dez andares emoldurados por uma fachada curvilínea recoberta por placas de vidro. (…) As dimensões da obra, concluída há oito anos, já foram questionadas em diferentes frentes, mas nenhuma investigação foi capaz de explicar as razões do exagero. Não faz muito tempo, em uma das frentes de trabalho da Lava Jato, o assunto ressurgiu.” A reportagem, de fôlego, traz os detalhes do que disseram os executivos da empreiteira. O jogo de cartas marcadas, muito comum no clube das empreiteiras desbaratado pelo petrolão, é mais uma vez revelado.

Leia este outro trecho da reportagem:

“Três altos executivos da empreiteira, entre eles o ex-vice-presidente Marcelo Sturlini Bisordi, relataram que a obra do TSE já estava acertada entre a OAS e a Via Engenharia desde antes da licitação. Como era comum no ‘clube de empreiteiras’ do petrolão, o jogo de cartas marcadas foi negociado por um seleto grupo de empresas, as mesmas que, segundo os delatores, também fraudaram a licitação para as obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF-1, lançada no mesmo ano.”

São relatos explosivos que desnudam o funcionamento de negociatas feitas por baixo do pano. São esquemas conhecidos, já revelados anteriormente à exaustão… mas que, lamentavelmente, continuaram sendo reproduzidos em diversas esferas. Os relatos dos executivos da empreiteira trazem uma série de confissões. E mostram que há agora uma nova oportunidade para que as investigações avancem. Há muito ainda a ser esclarecido, desvendado. Essas confissões podem ser apenas o primeiro passo. O fio da meada que pode levar a algo maior. A Crusoé, mais uma vez, cumpre a sua missão:^Informar.Ficalizar.Denunciar.

Jogar luz sobre as sombras.Tornar público aquilo que muitos pretendem que permaneça obscuro. Esse é o nosso compromisso.

http://blogdocontinentino.com.br

Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro(foto: Marcelo Camargo
/Agência Brasil)

Em alegações finais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que imponha ao senador Fernando Collor (PROS) uma pena de 22 anos, 8 meses e 20 dias, em ação penal no âmbito da Operação Lava-Jato. Raquel apontou a suposta participação do senador em propinas, que somadas, chegariam a R$ 50,9 milhões em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A procuradora-geral detalha que “entre 2010 e 2014, uma organização criminosa instalou-se nas Diretorias da Petrobras Distribuidora S/A – BR Distribuidora – capitaneada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, em particular na figura do Senador Fernando Collor, e também pelo Partido dos Trabalhadores, com destaque para o Deputado Federal Vander Loubet”. Segundo Raquel, Collor participou de supostas propinas de “pelo menos R$ 9.950.000,00 em razão de contrato de troca de bandeiras em postos de combustíveis”. Ele também teria recebido vantagens de “pelo menos R$ 20.000.000,00 em razão de contratos para a construção de bases de distribuição de combustíveis celebrados entre a BR Distribuidora”. Raquel diz que Collor também integrou suposto esquema envolvendo “pelo menos R$ 1.000.000,00 em propinas em razão de contrato de gestão de pagamentos e programa de milhagens”. E ainda propinas de “R$ 20.000.000,00 para viabilizar hipotético e futuro contrato de construção e leasing de um armazém de produtos químicos em Macaé/RJ”.

Porsche, Ferrari, Land Rover…

A procuradora-geral ainda expôs a compra de carros de luxo, apartamentos e obras de arte como parte da lavagem de dinheiro imputada a Collor, com o uso das supostas propinas. Segundo ela, contas bancárias pessoais de Collor giraram R$ 2,6 milhões entre janeiro de 2011 e abril de 2014 na forma de depósitos em dinheiro. Entre os veículos atribuídos a Collor, a procuradora-geral cita um Flying Spur, marca Bentley, por R$ 975 mil, uma Range Rover de R$ 570 mil, uma Ferrari de R$ 1,4 milhão, uma Lamborghini de R$ 3,2 milhões e um Porsche de R$ 395 mil. A chefe do Ministério Público Federal ainda cita a compra, em 2010, de uma casa de R$ 4 milhões na Pedra do Baú, próxima de Campos do Jordão, um imóvel em Barra de São Miguel, em Alagoas, por R$ 450 mil, e quatro salas comerciais por R$ 950 mil, em Maceió (AL). Também mencionou salas comerciais, um quadro de Di Calvalcanti apreendido em sua residência em Brasília, no valor de R$ 4,6 milhões, e uma lancha batizada com o nome “Balada II”, e, depois, nomeada como “Mama Mia II”, adquirida por R$ 900 mil.

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As projeções para o rombo do sistema de aposentadorias dos servidores não vão parar de crescer, pelo menos, até 2050, conforme o relatório de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de 2020, enviado ao Congresso na segunda-feira. No estudo, não se leva em conta mudanças previstas na reforma previdenciária do funcionalismo.De acordo com os dados do relatório, o deficit do RPPS será de R$ 57,2 bilhões, neste ano, passando para R$ 133 bilhões, em 2029, um salto de 132,5% em uma década. O aumento contínuo persiste até o início da década de 2050. Em 2051, o rombo do RPPS chega a R$ 250,3 bilhões, pelo início do efeito da mudança da regra para os novos servidores a partir de 2013, que criou o regime de aposentadoria complementar, o Funpresp. A queda do deficit previdenciário começa a ser gradual a partir do ano seguinte, e, pelas projeções, atingiria R$ 9,4 bilhões em 2093. O PLDO continua estimando crescimento nas despesas com o funcionalismo. Neste ano, a previsão apenas com gasto da União com servidores soma R$ 326,6 bilhões, um aumento de 9,5% sobre o dispêndio de 2018. E essa despesa chegará a R$ 363,3 bilhões, em 2022, aumento de 11,4% sobre 2019.
Pelo projeto, o sistema de aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve registrar um rombo de R$ 218,1 bilhões, neste ano, pelas estimativas do governo, chegando a R$ 280,3 bilhões em 2022, um aumento de 43,6% sobre o deficit de R$ 195,2 bilhões computados em 2018.

Contradição 

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Matéria sobre relação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, à empreiteira Odebrecht

Mensagem mostra que reportagem está fora do ar – Print do site da revista Crusoé

Nesta segunda-feira, 15, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou que a revista Crusoé e o site O Antagonista – que reproduziu o conteúdo – retirem do ar as notícias que revelam a relação entre o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e a empreiteira Odebrecht. O caso se deu após manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’, que estampava a capa da última edição da publicação. O material havia sido publicado no site na última sexta-feira, 12, e quem acessa a página agora se depara com a seguinte mensagem: “Reportagem censurada judicialmente”.O texto publicado pela revista e pelo site se refere a uma troca de mensagens entre executivos da Odebrecht e informa que, no diálogo, uma pessoa pergunta a outra se Emilio Odebrecht, pai de Marcelo, falou ou falaria com um “amigo do amigo”. Este, no caso, seria Toffoli, de acordo com informações fornecidas pelo próprio Marcelo. Na época da conversa, o presidente do STF era advogado-geral da União. Entretanto, a PGU desmentiu a notícia e afirmou não ter recebido o documento mencionado na reportagem. Por meio de uma nota, a Crusoé afirma que reitera o teor da matéria, que foi feita baseada em documento, “e registra o contorcionismo da decisão, que se apega a uma nota da Procuradoria Geral da República sobre um detalhe lateral e a utiliza para tratar como ‘fake news’ uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato”.  Além de mandar tirar a notícia do ar, o ministro fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão, e estabeleceu que os responsáveis pelo site e pela revista prestem depoimento em 72 horas.

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