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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Corrupção

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83,6% juram que não cometeram corrupção nos últimos 2 anos, diz pesquisa

Esses saca-buchas da maledicência, políticos, megaempresários, miseráveis, trapaceiros, vigaristas e embusteiros dos mensalões, petrolões, dos escândalos nacionais, que tão tragicamente estão colorindo páginas e espaços na mídia impressa e eletrônica, por possuírem ampla expertise sobre o mundo corporativo da corrupção, ah eles não perdem por esperar.

São miseráveis insanos na verdadeira acepção da palavra. São  homens e mulheres que atropelaram todos os dias as leis do país. “Homens (e mulheres) de cuja moralidade se zomba por toda parte, miseráveis buscados na ralé das ruas para se converterem em agentes da autoridade” (Rui) e que, soberbos, se consideravam intocáveis, acima dos princípios, das instituições e, mais do que isso, acima da verdade.  

Constituíram  a politicalha estritamente visando interesses pessoais imorais, cujo paradeiro é o caos político-econômico e social, onde mais fácil se torna a semeadura das sedições. E que, por anos e anos,vem tripudiando em cima da miséria de uma nação espoliada e entregue às mesquinhas paixões facciosas.

Sobre eles pende – segura por um tênue fio de cabelo – a Espada de Dâmocles. Que ela lhes seja breve. Muito breve.

À espera do Dies Irae. Sou de opinião de que este poema, escrito no Século XIII pelo frade franciscano Tommaso de Celano, inspirado na Biblia (Sofonias 1,15-16) tem algo a ver com o juiz Sérgio Moro. É, também, um dos hinos do Réquiem, de Mozart e de Verdi, e faz parte da liturgia católica do Dia de Todos os Santos.

Dies irae! Dies illa solvet saeculum in favilla; teste David cum Sibylla; quantus tremor est futurus; quando judey est venturus; cuncta stricte discurssurus. Ou seja: “Dias de ira! Aqueles dias em que os séculos dissolver-se-ão em cinza; testemunham David e Sibila; quanto terror está prestes a ser quando o juiz estiver por vir, em vias de julgar tudo severamente”.

Judex ergo cum sedebit; quidquid latet apparebit: nil inultum remanebit. Ou seja: “Quando o juiz se assentar, o oculto se revelará: nada haverá (de ficar) sem castigo”.

Nada ficará sem castigo. Do látego da justiça, esses miseráveis,chorando a própria estupidez, soltarão gemidos roufenhos à espera dos dias de angústia, de alvoroço, de assolação e de tribulação. Que o Dies Irae lhes sejam tão profícuos quanto à sordidez do seus atos.

noticiario.com.br

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu neste sábado (12) deixar para o ministro Luis Roberto Barroso a análise do pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para enviar à primeira instância a terceira denúncia criminal contra o ex-presidente Michel Temer. Raquel pede, ainda, a abertura de cinco inquéritos contra o emedebista, que perdeu o foro privilegiado no último dia 1º, quando passou o cargo para Jair Bolsonaro.

Ela denunciou Temer pelo caso dos portos em 19 de dezembro. Como já havia começado o recesso Judiciário, o pedido foi parar nas mãos de Toffoli, que ficou como plantonista. Em seu último dia de plantão, o presidente do Supremo entendeu que não há urgência na decisão, que poderá ser tomada por Barroso, que é o relator. A partir deste domingo o vice-presidente da corte, Luiz Fux, ficará responsável pelas decisões do tribunal até o fim do recesso, no começo de fevereiro.

Denúncias barradas

Temer ainda é alvo de outras duas denúncias e um inquérito que estão sob relatoria do ministro Edson Fachin. Como o ex-presidente não tem mais foro privilegiado, as investigações devem baixar à primeira instância.

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Os ex-governadores do Rio, Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão

Folhapress

A juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens de seis políticos, entre os quais os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Jorge Picciani por suspeita de improbidade administrativa. A decisão partiu de um pedido do Ministério Público estadual, que tinha ajuizado em dezembro uma ação civil pública contra dez envolvidos em irregularidades em doações de campanha do então governador Luiz Fernando Pezão, do ex-governador Sérgio Cabral e de deputados estaduais em troca da concessão de benefícios fiscais e financeiros, que teriam financiado o grupo político. Na decisão, a juíza Roseli Nalin escreveu que “através da utilização indevida da máquina estatal os réus beneficiaram ao arrepio da lei, diversas sociedades empresariais com incentivos fiscais e financeiros em troca de propina, sendo que parte desses recursos ilícitos foi utilizada em proveito dos réus, para financiar a campanha majoritária do MDB ao governo do estado (chapa Pezão/Dornelles), bem como do então candidato a deputado federal Marco Antônio Cabral, pelo mesmo partido”, disse. A magistrada disse na decisão que houve financiamento ilícito de campanha do então deputado estadual Chistino Áureo, por meio do diretório nacional do PSD e pagamentos indevidos ao PDT, todos relativos às eleições de 2014. “Os fatos praticados constituem improbidade administrativa, tendo causado dano ao erário e enriquecimento ilícito do grupo, formando ciclo vicioso que em última seara, visou à perpetuação dos mesmos no poder político do Estado”, escreveu a juíza Roseli Nalin.

Bloqueio das contas

Nas contas bancárias, Pezão teve bloqueados R$ 31 milhões; Sérgio Cabral Filho, R$ 33 milhõesJorge Picciani , R$ 40 milhões; Hudson Braga, R$ 31 milhõesChristino Áureo da Silva, R$ 12 milhões e o deputado federal Marco Antônio Cabral, R$ 12 milhões. A Justiça determinou também o bloqueio de R$ 37 milhões do MDB, R$ 900 mil do PDT e R$ 25 mil do PSD.

“Uma nação pode ir para frente deste jeito?

 

 

 

 

 

 

 

 

A deputada federal reeleita Erika Kokay (PT-DF) criticou a ausência do deputado estadual no Rio de Janeiro e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre o movimentação atípica de R$ 1,2 milhão por parte de Fabrício Queiroz, seu ex-assessor, identificada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Flávio Bolsonaro não vai depor ao MP sobre caso Queiroz. Em vez disso, vai ao Sistema Bolsonaro de Televisão (SBT) conceder entrevista sobre o tema. Onde está a perseguição implacável contra a corrupção, hein, MP?”, questionou a parlamentar no Twitter.

No Facebook, o filho do presidente Jair Bolsonaro disse que não teve “acesso aos autos” e se comprometeu a “agendar dia e horário para apresentar os esclarecimentos” assim que se informar melhor sobre os fatos.

“Eles não sabem de nada, e o povão pagando pelo luxurias, regalias etc.”

Do 247

   

 A Procuradoria da República em Brasília pediu nesta sexta-feira (11) à Justiça Federal a condenação do ex-deputado e ex-assessor especial do ex-presidente Michel Temer Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR) no processo da mala com R$ 500 mil que ele recebeu do grupo J&F supostamente como pagamento de propina. Rocha Loures é réu neste processo acusado de corrupção passiva. Em 2017, o ex-assessor do Planalto foi flagrado pela Polícia Federal (PF), em uma ação controlada (planejada pela própria PF), saindo de uma pizzaria de São Paulo carregando o dinheiro em uma mala que ele havia recebido momentos antes do executivo da J&F Ricardo Saud. No pedido de condenação, que marca a fase final do processo, o Ministério Público afirmou que o dinheiro era “vantagem indevida” ao ex-presidente Michel Temer.O ex-presidente nega a acusação. À PF, ele afirmou que “nunca” pediu ou autorizou Rocha Loures a receber em seu nome recursos de campanha “ou de qualquer outra origem”. A defesa de Rocha Loures pediu à Justiça Federal de Brasília, em abril do ano passado, que o ex-deputado seja absolvido da acusação de corrupção passiva. No pedido, os advogados argumentaram que ele não sabia que havia dinheiro na mala. Devido ao episódio da mala, Temer foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, também por corrupção passiva. No entanto, a maioria dos deputados da Câmara rejeitou o prosseguimento da denúncia, e o caso acabou engavetado até que ele concluísse o mandato presidencial. Com a saída de Temer da Presidência e consequente perda do chamado foro privilegiado (pelo qual ele respondia a processo somente no STF), a denúncia contra ele deve ser enviada para a primeira instância da Justiça Federal.

Ex-deputado federal, Rodrigo Rocha Loures assessorou Michel Temer no Palácio do Planalto — Foto: Reprodução/TV Globo

Ex-deputado federal, Rodrigo Rocha Loures

assessorou Michel Temer no Palácio do Planalto

— Foto: Reprodução/TV Globo.

A TV Globo teve acesso ao pedido de condenação encaminhado à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). No documento, o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima afirma que “restou demonstrado que o réu Rodrigo Santos da Rocha Loures agiu com vontade livre e consciente e recebeu vantagem indevida para Michel Elias Temer Lulia”. Ainda de acordo com a acusação, além do pagamento de R$ 500 mil que estavam na mala, havia a promessa por parte da J&F de pagar “prestações semanais” ao ex-presidente da República, que, à época, ainda comandava o país. O pedido de condenação foi apresentado à 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília – onde Rocha Loures responde ao processo pelo caso da mala. Rocha Loures chegou a ser preso em razão do flagrante do recebimento dos R$ 500 mil, mas depois foi solto e passou a cumprir restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica. Em novembro, a Justiça determinou a retirada do equipamento que o monitorava desde 2017.

‘Vantagem indevida’

O procurador Carlos Henrique Martins Lima afirmou que Rocha Loures “escutou a explicação de Ricardo Saud e aceitou, com vontade livre e consciente, como representante do [ex-] presidente Michel Temer, a forma de pagamento da vantagem indevida.”

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Entrevista
Mais concorrido professor de Harvard, filósofo defende que o Brasil concentre mais esforços na educação básica que na universidade

O filósofo político Michael J. Sandel é conhecido em muitas partes do mundo como o “pop star de Harvard”. Professor da universidade mais antiga e mais famosa dos Estados Unidos desde 1980, formou em seu curso “Justice” nada menos de 15 mil alunos presencias, além dos incontáveis seguidores das aulas abertas que mantém na internet. Com dois livros publicados em português, “Justiça”, um desenvolvimento de seu curso mais concorrido, e “O Que o Dinheiro Não Compra”, ambos pela editora Civilização Brasileira, o autor veio ao Brasil a convite do apresentador Luciano Huck para discutir a relação entre o jeitinho brasileiro e a corrupção endêmica no País sob a luz da ética. Em entrevista à ISTOÉ, Sandel disse que a corrupção cresce e a democracia sofre na medida em que as desigualdades aumentam em uma sociedade. Para o palestrante, apesar de o Brasil ser um País onde as diferenças de oportunidades são grandes, a apropriação e o uso da internet pela juventude pode ser um caminho para amenizar o abismo social que, segundo ele, é a grande fonte da corrupção.

ISTOÉ – O sr. disse que ficou impressionado e demorou um pouco para entender o “jeitinho brasileiro”. O sr acredita que ele é parte da corrupção endêmica que toma conta do Brasil?

Michael J.Sandel – Ao se admitir desvios de conduta para obter vantagens e ganhos abre-se o caminho da corrupção. Comprar DVDs piratas e subornar um policial para não ser multado são delitos relativamente pequenos que não afetam diretamente um sociedade, mas, em conjunto, criam um ambiente onde cumprimento dos acordos legais (que, na democracia, são acordos respaldados pela sociedade) se tornam frágeis e contornáveis. Esse é um ambiente em que a corrupção é estimulada.

ISTOÉ – Então, de fato, o “jeitinho brasileiro” é algo condenável.

Sandel – Não, não se trata de algo absolutamente condenável e nem sempre é imoral. Pude entender isso depois de alguns dias no Brasil. De um lado, o “jeitinho” pode, como já disse, alimentar um ambiente onde regras e, o que é mais grave, princípios fundamentais acabam ignorados ou atropelados. Mas existe também algo de criativo em determinadas situações que não faz dessa prática que os brasileiros admitem abertamente ter algo de natureza unicamente corrupta.

ISTOÉ – Por exemplo?

Sandel – Quando se usa a esperteza para driblar algo que seja meramente burocrático, sem que se prejudique outros, sem que se coloque em xeque a liberdade ou ultrapasse os limites éticos. Esses limites, é importante dizer, não costumam estar escritos em um livro. Os contornos éticos tem de ser traçados pelo debate constante com participação da sociedade. Comprar uma camisa do Flamengo não oficial, ou um filme pirata, é contra a lei no Brasil, mas muitos pais brasileiros só conseguem dar esses presentes para os filhos dessa maneira, pois é o que seu dinheiro permite. Por outro lado, avisar um amigo pelas redes sobre um caminho que evite uma blitz da Lei Seca pode ainda não ser uma contravenção, mas cria a possibilidade de colocar vidas em risco. É preciso sempre observar que o certo a fazer pode variar entre sociedades e também entre situações.

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ISTOÉ – O sr. defende em seu livro mais conhecido, “Justiça”, que devemos nos apoiar em princícpios filosóficos para que as leis protejam de fato os contornos éticos.

Sandel – Sim, Aristóteles, por exemplo, defende que uma constituição justa deve levar em conta como se viver melhor e para isso a sociedade deve promover a virtude de seus cidadãos e desencorajar os vícios. Parece simples e lógico, não é? Mas a filosofia moderna, a partir de Kant, discorda do uso de concepções particulares de vício e virtude e coloca em primeiro lugar a defesa da liberdade do indivíduo. O que eu penso a partir desse contraditório é que quanto mais desigual em oportunidades uma sociedade for, mas difícil conjugar essas duas premissas de Justiça.

ISTOÉ  o sr. vê, então, a desigualdade como principal causa da corrupção.

Sandel – Sem dúvida, uma sociedade em que as pessoas de diferentes origens e modos de vida não possam compartilhar as mesmas experiências – as mesmas escolas, opções de moradia, de lazer e outras – tem sua democracia enfraquecida de muitas formas. Suas leis, por exemplo, podem se tornar distantes da realidade vivida pelas comunidades marginalizadas. É ruim tanto para os desprivilegiados quanto para os privilegiados.

ISTOÉ – Mas essa não é uma particularidade do Brasil.

Sandel – De forma alguma. Costumo contar em aula que quando era criança em Minnesota frequentava estádios de beisebol onde a diferença entre a cadeira mais cara e a mais barata era de US$ 3. Todos comiam o mesmo cachorro quente mole e frio e pegavam a mesma fila para o banheiro. Gente de toda origem social e econômica convivia, se via, se esbarrava. Hoje você tem camarotes caríssimos e as arquibancadas comuns. Os ocupantes não comem as mesmas coisas, não pegam as mesmas filas do banheiro e muitas vezes nem sequer se vêem. O que está acontecendo nos últimos anos é uma “camarotização” do mundo.

ISTOÉ – Na passagem pelo Brasil no mês passado o sr. palestrou na Fundação Lemann e no Papo Reto, coletivo da comunidade do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Conheceu, portanto, um “camarote” e uma “arquibancada comum”, uma distância entre classes maior que nos Estados Unidos. O sr enxerga um caminho para a diminuição do abismo social brasileiro?

Sandel – Sim, é um grande abismo. Mesmo conhecendo pouco o País, se sabe dessa grande desigualdade. O que posso dizer é que fiquei impressionado positivamente com a juventude do Complexo do Alemão. Sinto que essa nova forma de comunicação em rede está fazendo muita diferença para que essas pessoas não estejam mais tão isoladas dos centros de conhecimento.

Sandel – Essa é uma questão muito difícil. Desejamos que todos nasçam com oportunidades iguais. Isso é um grande ponto de partida na noção universal de justiça social. Mas, veja, as pessoas não nascem com os mesmos talentos, nem com a mesma inteligência. Tenho alunos do Brasil de origem absolutamente desfavorecida e que chegaram a Harvard pela iniciativa, esforço e pela inteligência altíssima. Não afirmo que o Estado não deva apoiar e melhorar a base da vida das pessoas, mas devemos entender que nem no mais absoluto socialismo as pessoas partem de um ponto absolutamente igual. Basta olhar para os grandes jogadores de futebol de vocês. Eles são o que são por conta de seus talentos e não de suas origens.

ISTOÉ  Quando o senhor fala da base está se referindo à família de origem

Sandel – A família faz parte dessa base, mas me refiro especificamente à educação básica. O Brasil concentra seus esforços educacionais no topo da pirâmide, na universidade. Veja, não estou dizendo que da melhor maneira, mas existe uma preocupação muito mais condensada ali, no final da cadeia da formação.

ISTOÉ – Como deveria ser?

Sandel – A educação formal deveria ser muito mais condensada no começo da vida. Na escola e em casa também, a criança precisa ter contato com todas as áreas do conhecimento, incluindo a Ética, que é uma ferramenta necessária desde os primeiros anos. Como uma criança sabe que não deve pegar um doce que não é seu, pegar o carro da família sem permissão ou usar uma arma que achou em casa contra outra pessoa? Tem situações na vida que não são previstas e não cabe a proibição simplesmente. Mas as noções éticas de convivência preparam a criança não só para enfrentar os próprios desafios como para compreender a experiência alheia. A compreensão das ações dos outros é vital para o estabelecimento da noção de justiça.

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O secretário nacional de Previdência, Rogério Marinho — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

                                                                                                                         

O secretário nacional de Previdência, Rogério Marinho

— Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta quarta-feira (9) que mais de 2 milhões de benefícios previdenciários com indícios de fraude precisam ser auditados pelo governo federal. Marinho também confirmou que o governo está estudando a criação de um fundo de transição para sustentar um eventual modelo de capitalização no regime previdenciário.
Governo finaliza texto de MP para reduzir fraudes previdenciáriasGoverno finaliza texto de MP para reduzir fraudes previdenciárias.A capitalização é uma espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro, na qual o dinheiro é investido individualmente, ou seja, não se “mistura” com o dos demais trabalhadores. O modelo atual é o de repartição, no qual quem contribui paga os benefícios de quem já está aposentado. O secretário de Previdência participou na tarde desta quarta de uma reunião no Palácio do Planalto na qual o presidente Jair Bolsonarotratou com os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) de ações para equilibrar as contas previdenciárias. O governo está finalizando o texto de uma medida provisória que tem como objetivo coibir fraudes previdenciárias. Segundo Marinho, a MP deve ser assinada pelo presidente da República até a próxima segunda-feira (14). “O presidente deve assinar [a MP] acredito que até segunda e será divulgado para toda imprensa [o conteúdo]”, informou o secretário de Previdência. Conforme Marinho, as regras da medida provisória valerão para quem já está e para quem está entrando no sistema de Previdência. A auditoria nos benefícios, argumentou o secretário, ajudará a economizar recursos públicos. “Há mais de 2 milhões de benefícios que precisam ser auditados porque têm algum indício de ilicitude. Não significa que sejam ilícitos, então, há necessidade de se fazer um mutirão para que zeremos este estoque”, explicou o secretário. Rogério Marinho não detalhou as ações previstas para combater fraudes previdenciárias. Ele explicou apenas que o “mutirão” para apurar eventuais desvios começará logo após a assinatura da MP.Assim que for publicada no “Diário Oficial da União”, a MP terá força de lei, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei em definitivo. O secretário evitou projetar números de economia de recursos previstos com a nova MP. Na terça-feira (8), Paulo Guedes declarou que a medida vai gerar uma economia entre R$ 17 bilhões e R$ 20 bilhões por anoRecentemente, a gestão de Michel Temer fez um pente-fino, por meio da convocação de seguros para perícia médica, no pagamento de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fundo de transição

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Polícia encontra dinheiro em uma das casas de João de Deus, em Abadiânia (GO)

© Divulgação Polícia encontra dinheiro em uma das casas de João de Deus, em Abadiânia (GO)

A PC-GO (Polícia Civil de Goiás) apreendeu, mais uma vez, dinheiro em uma casa de João de Deus, em Abadiânia (GO). Nas buscas desta 6ª feira (21.dez.2018), os agentes ainda encontraram pedras preciosas e medicamentos. Os policiais estiveram em 3 endereços, 1 deles a Casa Dom Inácio de Loyola, onde o curandeiro prestava atendimentos desde 1976. O dinheiro estava dentro de uma mala. Os valores não foram divulgados. Havia ainda 1 cofre num fundo falso de 1 armário. Na 4ª feira (19.dez), os agentes já haviam apreendido mais de R$ 400 mil e 5 armas de fogo em uma das residências. O armamento e parte do dinheiro estavam guardados no fundo falso de 1 guarda-roupa.

Cofre é encontrado em 1 fundo falso em uma das casas de João de Deus, em Abadiânia (GO) © Divulgação Cofre é encontrado em 1 fundo falso em uma das casas de João de Deus, em Abadiânia (GO)

Na 5ª (20.dez), a PC-GO indiciou João de Deus por violação sexual mediante fraude. O inquérito trata de acusação de uma mulher de 39 anos, que teria sido abusada por ele em outubro durante atendimento na Casa Dom Inácio de Loyola. Outros 2 inquéritos –pelas armas e pelos R$ 400 mil– foram abertos. João de Deus foi preso no último domingo (16.dez), após se entregar à polícia depois de ser considerado foragido. Sua prisão foi decretada na 6ª feira passada (14.dez). O curandeiro é acusado de estupro, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude, após relatos de mulheres virem à tona no programa Conversa com Bial, da TV Globo, em 7 de dezembro. Segundo o último balanço divulgado pela força-tarefa do MP-GO (Ministério Público de Goiás), foram 506 mensagens com acusações a João de Deus por abuso sexual. João Teixeira de Faria, 76 anos, conhecido como João de Deus, trabalhou durante 42 anos como curandeiro na cidade goiana de Abadiânia (a 117 km de Brasília). Ele se apresenta como “médium”, designação usada no espiritismo para descrever quem teria o dom de incorporar espíritos e entidades. Não existe comprovação científica a respeito desse tipo de prática.

 

             

Michel Temer foi denunciado no inquérito dos portos

Adriano Machado/Reuters – 17.10.2018

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou na noite desta quarta-feira (19) o presidente Michel Temer (MDB) no caso do inquérito dos portos. A acusação apresentada pela procuradora Raquel Dodge foi publicada no último dia antes do recesso do Judiciário. O presidente foi denunciado pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Além dele, outras cinco pessoas foram acusadas por praticar irregularidades no Decreto 9.472/17, de maio de 2017. O ato beneficiou empresas do setor portuário, com destaque para o Grupo Rodrimar, que opera no Porto de Santos. Os responsáveis pela Rodrimar e pela Argeplan, Antônio Celso Grecco e João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo pessoal de Temer, também foram denunciados. Além deles, integram a lista dos acusados: o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, Ricardo Conrado Mesquita e Carlos Alberto da Costa. Ao todo, é apontada movimentação indevida de R$ 32,6 milhões. Na denúncia, Raquel pede que cada um dos envolvidos sejam condenados com base nas práticas atribuídas a cada um de forma individualizada. Ela também pede a perda da função pública e que os acusados sejam obrigados a pagar indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 32.615.008,47. No texto, a procuradora ainda requer que a partir de 1º de janeiro de 2019, denúncia seja encaminhada à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

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Hugo Barreto/Metrópoles

A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, nesta quarta-feira (19/12), operação para cumprir 13 mandados de busca e apreensão contra fraudes em concurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado em 2015. Segundo as investigações, 10 servidores da Corte são suspeitos de terem pagado grandes quantias de dinheiro para garantir a aprovação no certame. Eles teriam tido acesso aos gabaritos das provas. Em nota, o STJ informou que a operação foi deflagrada a partir de suspeitas levantadas pelo corpo técnico do tribunal, que levou em conta o baixo desempenho de servidores aprovados no concurso. As buscas fazem parte da 4ª fase da Operação Panoptes. “Em maio de 2016, a equipe da Secretaria de Gestão de Pessoas identificou suspeitas de fraude no Concurso STJ 2015 especificamente para o cargo de técnico administrativo. Na ocasião, 39.592 pessoas disputaram 15 vagas. Para esse cargo, foram convocados 167 candidatos até 21 de dezembro de 2017, quando o concurso perdeu a validade”, diz trecho do comunicado. Desde segunda (17), denúncias de fraudes em concursos públicos são alvo da PCDF, quando foi deflagrada outra operação após suspeitas de irregularidades no concurso da Novacap. A sede da estatal brasiliense foi objeto de mandados de busca. Segundo as diligências, há indícios de que o contrato com a banca organizadora, a Inaz do Pará, tenha sido fraudado por funcionários comissionados da companhia, que seriam beneficiados no processo seletivo. Foram recolhidos computadores, celulares e outros equipamentos que podem auxiliar na investigação. Há denúncias de fraude na licitação para a escolha da banca organizadora e também tentativa de fraude nas provas. A empresa responsável pelo certame foi selecionada por meio de pregão eletrônico, em 2017. Desde então, o concurso foi adiado quatro vezes. De acordo com o MPDFT, são investigados funcionários da Novacap e da Inaz do Pará.

Operação Panoptes
Em 28 de março deste ano, a PCDF deflagrou a terceira fase da Operação Panoptes. Os alvos eram candidatos beneficiados pelas supostas fraudes em concurso da Secretaria de Educação. Entre eles, seis professores e servidores da pasta que teriam conseguido aprovação em processos seletivos de forma irregular, pagando para serem beneficiados pelo esquema. Segundo a PCDF, aprovados em pelo menos outros 10 concursos foram investigados. Durante as investigações da Panoptes (referência ao monstro da mitologia que tinha 100 olhos), a PCDF identificou pelo menos três modus operandi da quadrilha. O grupo agia com a utilização de pontos eletrônicos e uso de identidades falsas para que outras pessoas fizessem a prova no lugar dos inscritos, além de celulares. O grupo também mantinha infiltrados em bancas organizadoras de concursos, que preenchiam as provas com o gabarito correto, favorecendo candidatos. Eles pagavam até 20 vezes o valor do salário que receberiam no serviço público por uma vaga. Em outubro de 2017, na segunda fase da Operação Panoptes, 13 pessoas foram presas. O grupo, segundo os investigadores, pretendia fraudar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por meio de ponto eletrônico. O ex-funcionário do Cespe (atual Cebraspe) Ricardo Silva do Nascimento foi preso preventivamente. De acordo com as apurações, ele preenchia os gabaritos dentro da instituição, que é vinculada à Universidade de Brasília (UnB).

Máfia dos Concursos

A primeira fase da Panoptes ocorreu em agosto do ano passado, quando foi preso o líder da Máfia dos Concursos, Hélio Ortiz. A polícia descobriu que candidatos chegavam a pagar até R$ 200 mil para conseguir a aprovação. Primeiro, era dado um sinal entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. Se o nome constasse entre as primeiras colocações na divulgação do resultado, os aprovados desembolsavam até 20 vezes mais para concretizar o negócio. A suspeita é de que pelo menos 100 pessoas tenham sido beneficiadas com o esquema.

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A 2ª Vara Cível de Ijuí determinou que a Câmara de Vereadores do município suspenda as remunerações pagas acima do teto estabelecido pelo salário do prefeito municipal, que é de R$ 21.266,34. A decisão foi da juíza Simone Brum Pias.

O texto estende os efeitos da medida para o 13º salário e a gratificação natalina excedente a esse valor, mas exclui as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei e os aumentos concedidos depois do julgamento. A multa prevista para descumprimento da decisão é de R$ 10 mil por mês, a ser paga pelo presidente da Câmara. Em outubro, reportagem de GaúchaZH revelou que o legislativo local pagou salários brutos de até R$ 70,1 mil — retirados todos os descontos, os vencimentos deste servidor chegavam a R$ 32,4 mil. Um redator de anais da casa recebeu R$ 42,4 mil de salário bruto (R$ 26,4 mil líquido). As remunerações desses profissionais superavam os vencimentos brutos dos vereadores (R$ 7,1 mil) e do prefeito (R$ 21,2 mil). A magistrada também abre prazo para que esses servidores digam se têm interesse em fazer conciliação para restituir os valores recebidos a mais aos cofres públicos. Para justificar o pagamento líquido aos funcionários, a Câmara de Ijuí aplica, como limite, o chamado teto constitucional, que toma como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em mais R$ 39 mil. Já o Ministério Público, autor da ação, entende que o limite de pagamento a servidores municipais é o chamado subteto constitucional, que toma como base o salário do prefeito da cidade.

GaúchaZH

Foto: Mauro Pimentel / AFP)
Foto: Mauro Pimentel / AFP)
Uma análise na movimentação financeira de Fabrício José Carlos de Queiroz, ex-assessor do deputado estadual Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio, mostra indícios de que pelo menos uma funcionária pode ter depositado em sua conta o equivalente a quase tudo que recebeu na Casa no período agora sob investigação. Foi esse o caso de Nathalia Melo de Queiroz, filha do ex-servidor que, no período investigado, repassou a ele R$ 97.641,20, hipotético crédito mensal médio de R$ 7.510,86A quantia equivale a 99% do pagamento líquido da Alerj a Nathalia em janeiro de 2016, segundo a folha salarial do Legislativo fluminense. Como não há dados sobre a movimentação financeira total de Nathalia, não é possível dizer com certeza que o dinheiro teve como origem exclusivamente os pagamentos da Alerj.
Os cálculos são por aproximação. Para fazê-los, o jornal O Estado de S. Paulo usou o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da Operação Furna da Onça e consultou a folha salarial da Casa. 
O órgão federal mostrou que no período investigado Nathalia transferiu os R$ 97.641,20 para a conta do assessor de Flávio. A cifra foi dividida pelos treze meses investigados para obter a média mensal, que foi comparada com três valores. Um foi o pagamento líquido recebido em janeiro de 2016 por Nathalia na Alerj: R$ 7.586,31. No confronto com o bruto, R$ 9.835,45, chegou-se a um repasse de 77,14%. Cotejada com a renda usada pelo Coaf, R$ 10.502,00, o percentual foi de 72,23%.
A renda considerada pelo Coaf, possivelmente, incorpora valores que não constam da folha de janeiro da Alerj ou rendimentos obtidos por Nathalia de outras fontes. Todos as cifras, porém, mostram percentuais altos de repasse.
Nathalia trabalhou na Alerj de setembro de 2007 a dezembro de 2016. Depois foi trabalhar como assessora no gabinete parlamentar do hoje presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), na Câmara dos Deputados. Foi exonerada em 15 de outubro, mesmo dia em que seu pai foi desligado do gabinete de Flávio. Oficialmente o motivo foi a aposentadoria de Queiroz como PM. Reportagem publicada ontem pela Folha de S. Paulo mostrou que Nathalia, enquanto era funcionária, trabalhava como personal trainer no Rio.
O deputado tem se defendido, afirmando não ter cometido nenhuma irregularidade. O presidente eleito já disse que caberá a Queiroz explicar sua movimentação financeira – de mais de R$ 1,2 milhão no período.
Outros
Outra servidora que repassou a Queiroz grande parte do que recebeu foi Márcia Oliveira de Aguiar, mulher do ex-assessor. Os valores somam R$ 52.124,00 – uma média (total dividido por treze meses) de R$ 4.009,23. Isso não quer dizer que tenham sido feitos rigorosamente repasses mensais – o documento do Coaf não traz esse detalhe -, mas permite afirmar que Márcia transferiu porcentuais que equivalem de 31% a 46% do que recebeu por mês no período. 
Outra servidora, Luiza Souza Paes, fez transferências equivalentes a percentuais que variam de 24,8% a 33,5% do salário no período. Sua renda, segundo o Coaf, era de R$ 3.479 mensais e a transferência média era de R$ 863,53. Já Jorge Luís de Souza, que tinha salário bruto de R$ 5.486,76, fez depósito mensal médio de R$ 1.573,46 – percentuais respectivos de 7,69%, 28,67% e 32,46%. 

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Governador assinou um pacote para combater a corrupção no Palácio do Campo das Princesas nesta sexta-feira

Governador assinou um pacote para combater a corrupção no Palácio do Campo das Princesas nesta sexta-feira 
Foto: Aluisio Moreira/ SEI

governador Paulo Câmara (PSB) assinou, nesta sexta-feira (7), cinco decretos que regulamentam aspectos da Lei Estadual Anticorrupção, de Nº 16.309/2018. Os decretos assinados pelo governador, no Palácio do Campo das Princesas, estão sintonizados com as ações do Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado neste domingo (9). A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientizar sobre a corrupção em nível mundial.
“Assinamos hoje, cinco decretos que vão ao encontro daquilo que tanto prezamos no serviço público, que é o combate às más práticas e o olhar que precisa ser dado para a ética e a integridade na administração pública. Então, é uma modernização da nossa legislação, que vai ao encontro do que nós queremos, que é fomentar servidores cada vez mais engajados, trabalhando e oferecendo melhores serviços públicos, com ética e integridade. O Governo do Estado é incansável nessas ações. Isso é primordial para servir bem a população”, disse o governador.
Fundamentais para promover um maior controle social e ético na administração do Estado, a medida dialoga ainda com a modernização e profissionalização da gestão pública, um dos pilares estratégicos para as ações de prevenção à corrupção.
Os decretos dispõem sobre a atuação e a conduta dos agentes públicos, de acordo com os aspectos tratados na Lei. São eles: Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46852/2018); Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46853/2018); Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual (Nº 46854/2018); Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional (Nº 46855/2018); e Critérios de Avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual (Nº 46856/2018).
O secretário da Controladoria Geral do EstadoRuy Bezerra, ratificou a importância dos decretos no aprimoramento do controle social e de ética na administração pública.
“Diante dessa temática de trabalhar a administração pública na prevenção e no combate à corrupção, o governador está editando, na passagem do Dia Internacional contra a Corrupção, cinco decretos que têm uma temática muito ligada à nossa Lei. Entre eles, um que trata da modernização e profissionalização da gestão pública, com a implantação dos programas de governança, iniciativa que ainda não existia em âmbito estadual no Brasil, apenas na Federação. Ou seja, Pernambuco está sendo pioneiro e vai trabalhar essa questão da governança também em todos os órgãos e entidades da administração pública”, explicou.
DECRETOS – O Código de Ética serve como base para a administração pública, trazendo um ganho exponencial na questão da orientação do agente, servindo também como parâmetro para a solução de problemas. Além desse, a Lei prevê o Código de Conduta da Alta Administração, que aplica-se aos Secretários de Estado; titulares de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento Superiores e Presidentes e Diretores de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações Públicas ou autoridades hierarquia equivalentes; Presidentes e Diretores de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, dependentes ou independentes do Tesouro Estadual. Partindo da premissa de que a postura das autoridades serve como exemplo, o código versa sobre transparência dos atos praticados e comportamento.
A partir desses normativos, foi desenvolvido pela Secretaria da Controladoria-Geral, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Administração (SAD), o Sistema de Gestão de Ética, que traz a estrutura operacional necessária para atuação das comissões de ética, além da criação da Comissão de Ética Pública (CEP), composta por sete brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Governador do Estado, constituindo ainda a Rede de Ética do Poder Executivo Estadual.
Em uma iniciativa pioneira no âmbito estadual, está o decreto que regulamenta a Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. A iniciativa pretende, entre outros aspectos, direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico.
Finalizando o pacote, está o decreto sobre os critérios de avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, ficam estabelecidos procedimentos internos implementados pelas empresas com o intuito de evitar, detectar e sanar práticas de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral por seus administradores, empregados, representantes e, até mesmo, fornecedores e prestadores de serviços, contra a administração pública.

 

 Pezão,
Polícia Federal prendeu na manhã de hoje Pezão e mais oito pessoas – EFE/ Marcelo Sayão/Direitos Reservados

O operador financeiro Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, em delação premiada, afirmou que o governador do Rio Luiz Fernando Pezão (MDB), preso hoje (29), recebia propina em envelopes azuis para despistar quaisquer suspeitas. Segundo ele, Pezão recebia uma espécie de mesada de R$ 150 mil e mais um “13º” salário de mesmo valor. Miranda disse que os repasses ocorreram de março de 2007 a março de 2014. De acordo com ele, recebeu orientações do ex-governador do Rio Sergio Cabral, logo no seu primeiro mandato, para fazer os pagamentos a Pezão. “Além do pagamento mensal de R$ 150 mil, havia também o pagamento de um 13º salário de mesmo valor no final do ano”, diz o delator. “Que os recursos eram transportados em envelopes azuis para não chamar a atenção.” A Agência Brasil teve acesso ao conteúdo da delação de Carlos Miranda ao Ministério Público Federal. Pezão, segundo o delator, tinha vários codinomes “Pé” , “Pezzone” e “Big Foot”.   “Os pagamentos foram religiosamente cumpridos”, diz o delator. “Depois de [Sergio] Cabral [ex-governador do Rio]  sair do governo, os pagamentos inverteram. Pezão passou a enviar a Cabral R$ 400 mil mensais.”

A Polícia Federal prendeu na manhã de hoje Pezão e mais oito pessoas. Todos tiveram a prisão decretada por ordem do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A  procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que a prisão de Pezão foi motivada a pedido do Ministério Público porque os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro estavam em andamento.

agenciabrasil

O atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, e o futuro ministro da pasta, juiz federal Sérgio Moro, durante coletiva de imprensa após reunião.

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O atual ministro da Justiça,

Torquato Jardim, e o futuro ministro da pasta, juiz federal Sérgio Moro, durante

coletiva de imprensa após reunião.
BRASÍLIA – O juiz federal Sérgio Moro, futuro ministro de Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira, 8, que já existem várias medidas e planos em gestação sobre combate à corrupção e crime organizado. Entre elas, Moro disse que vai aproveitar uma parte das propostas que constavam nas dez medidas contra a corrupção apresentadas ao Congresso por projeto popular. “As eleições deixaram claro que há grande insatisfação da população com a segurança pública. Esse é um problema sério, difícil, que precisa ser equacionado. Em parte por medidas executivas, em parte por projeto de lei. É o momento propício para a apresentação de projetos legislativos. As 10 medidas estão dentro desse radar”, afirmou Moro. “Algumas das propostas (das 10 medidas) serão resgatadas e algumas talvez não sejam tão pertinentes agora quanto no passado e novas devam ser inseridas”, afirmou Moro.

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“Enquanto não atacarmos com dureza essas doenças do Brasil, fazendo o ladrão devolver o roubado e pagar pelo que fez de errado, vão se agravando os seus efeitos maléficos assim como o sofrimento da população”

Em todos os países de corrupção sistêmica (o Brasil ocupa a posição 96 no ranking da Transparência Internacional) é muito elevado o índice de desigualdade. A corrupção, nesses países, não se deve apenas às patologias humanas decorrentes da falta de ética, senão, sobretudo, às desigualdades (econômicas, sociais, estruturais, psicológicas, educacionais, de oportunidades etc.).

O Brasil é um país exageradamente corrupto porque é vergonhosamente desigual.

Vamos recordar: somos o 10º país mais desigual do mundo, de acordo com o índice Gini (que mede esse desequilíbrio). É o 4º país mais desigual da América Latina, só perdendo para Haiti, Colômbia e Paraguai. Embora seja a 7ª economia do planeta, possui um indecente Índice de Desenvolvimento Humano (posição 79, em 188 países pesquisados).

A cruel desigualdade brasileira no século XXI é continuação do sistema feudal da Idade Média. Entre nós existem 450 empresas (ver Bruno Carazza, Dinheiro, eleições e poder) e umas 20 famílias que se comportam como senhores feudais, que compraram os mandatos (via financiamento de campanha) de uns 300 políticos superinfluentes entre 1994 e 2014.

Políticos com mandatos comprados cumprem o papel de vassalos dos senhores feudais, protegendo seus interesses materiais no âmbito do Executivo e do Legislativo (por meio de leis de isenções fiscais, dinheiro público barato, contratos públicos sem licitação lícita, contratos superfaturados, desonerações e renúncias fiscais etc.).

Tal qual na Idade Média (século V ao XV), os senhores feudais (verdadeiros donos do Brasil) possuem muito poder econômico e político. Mas não estariam no comando da nação há 518 anos se não contassem com incontáveis aparatos de proteção que vão além da vassalagem política (que é comprada).

A influência desses senhores feudais alcança também a vassalagem de setores do judiciário, da alta burocracia estatal, do mundo militarizado, da grande mídia, da intelectualidade vendida e da religião. Sem aparatos protetivos os senhores feudais desapareceriam.

As desgraças geradas pelo feudalismo corrupto não se limitam à indignação que nos gera o dinheiro roubado (que já é absolutamente intolerável). É que esse dinheiro faz muita falta para a educação, saúde, segurança, Justiça, transportes e infraestrutura. O bem comum sucumbe diante dos deploráveis interesses privados, que menosprezam desde logo a ética.

O pior é que daí nasce um tipo de cultura política de desapreço pela democracia. Da apatia democrática fundada na descrença frente às instituições decorre não apenas a recusa do eleitor de participar validamente das eleições (os votos brancos, nulos e a abstenção continuam em alta) como um tipo de revolta que está levando várias partes do continente a ditaduras eleitas pelo povo.

Por causa do feudalismo corrupto protagonizado pelos senhores feudais donos do país, o Brasil se acha imerso em um círculo vicioso altamente destrutivo da sociedade brasileira. Doenças que já tinham desaparecido estão retornando (sarampo, poliomielite etc.).

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Resultado de imagem para Lei Anticorrupção
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Entenda como as empresas podem ser punidas com base na Lei Anticorrupção e as formas de cálculo da multa administrativa.

A Lei Anticorrupção inova ao responsabilizar a pessoa jurídica, que será alvo de processo administrativo e civil para reparar danos relacionados à corrupção.

Essa responsabilidade das empresas é objetiva, isto é, a condenação independe da comprovação de culpa do agente que praticou o ato ou da própria pessoa jurídica. Saiba mais sobre as penas que podem ser aplicadas, de acordo com a esfera legal.  

Esfera Administrativa

Esfera Judicial

  • Pena de multa de até 20% do faturamento bruto 
    da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. As penas serão aplicadas pelo órgão ou entidade que sofreu a lesão, e, no caso de suborno transnacional, pela Controladoria-Geral da União.
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de grande circulação, a expensas da pessoa jurídica. 
  • Perdimento de bens
  • Suspensão de atividades e dissolução compulsória.
  • Proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por prazo determinado.

A Lei estabelece, também, os critérios de gradação da multa. Serão levados em consideração na aplicação da multa diversos critérios, por exemplo, gravidade da infração, vantagem ilícita auferida ou pretendida pelo infrator, consumação ou não da infração, situação econômica do infrator, cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações (Acordo de Leniência), existência de Programas de Compliance, com mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Cálculo da Multa

O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), excluídos os tributos:
a) 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;
b) 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
c) 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;
d) 1% (um por cento) para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Geral (LG) superiores a 1 (um) e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;
e) 5% (cinco por cento) no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior;

No caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento) em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
b) 2% (dois por cento) em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
c) 3% (três por cento) em contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
d) 4% (quatro por cento) em contratos acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
e) 5% (cinco por cento) em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Atenuantes

Do resultado da soma dos fatores de agravamento, serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
a) 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração;
b) 1,5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa; 
c) 1% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;
d) 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo;
e) 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.

CNJ recebe representação contra arbitrariedades do juiz de primeira instância, Sérgio Moro - Créditos: Foto: Lula MarquesCNJ recebe representação contra arbitrariedades do juiz de primeira instância,Sérgio Moro
                                                                                                                                  / Foto: Lula Marques

Embora os juízes sejam vistos como última linha de defesa da legalidade, a magistratura também está subordinada a limites normativos que buscam impedir abusos. No caso brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 como órgão externo de controle, capaz de analisar com isenção e distanciamento os casos de desvios na atuação do Poder Judiciário. 

Foi a esse órgão que a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) encaminhou, nesta terça-feira (10), uma representação contra o juiz de primeira instância Sérgio Moro, devido à reação do magistrado após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acatar um pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinar sua libertação, no último domingo (8).

Moro está de férias de 2 a 31 de julho, e se encontra de viagem em Portugal. Mesmo assim, interrompeu o recesso para se posicionar contrariamente à decisão do desembargador do TRF-4. “Quando ele sai de férias, ele deixa de ter jurisdição. O fato de ele estar em férias retira dele qualquer possibilidade de sentenciar, despachar ou tomar qualquer ato decisório, porque ele não tem jurisdição”, explica Nasser Ahmad Allan, advogado, doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e membro da ABJD. 

Outra integrante da ABJD, Tânia Oliveira, vai além e afirma que, independentemente das férias, o juiz não poderia mais se pronunciar em relação ao processo que condenou o ex-presidente Lula, já que o efeito imediato da sentença proferida por ele esgota a atividade em sua instância.

“O juiz Sérgio Moro é incompetente para despachar nos autos por vários motivos. O primeiro deles é que a jurisdição dele acabou há muito tempo. Acabou quando ele sentenciou o Lula. Ele não pode mais despachar no processo do triplex porque ele não tem mais competência. E aí não interessa se ele está de férias, se ele está em Portugal, se ele está na Rússia vendo a Copa, se ele está em Curitiba despachando, não importa. Ele não tem jurisdição nem competência para despachar nesse processo”, destaca.

Abuso de autoridade

Na representação encaminhada ao CNJ, além da falta de competência e do desrespeito à hierarquia processual, a ABJD acusa Moro de ter praticado abuso de autoridade, configurada no artigo 4º da lei 4.898, de 1965.

“Há um dispositivo na lei que diz respeito ao ato de evitar ou impedir a soltura de preso, ou mesmo retardar a prisão de forma injusta. Nesse caso específico, como havia um alvará de soltura e ele, através de seus atos, impediu que o alvará de soltura fosse cumprido, a gente entende que isso se caracteriza como abuso de autoridade”, afirma Ahmad. 

Segundo a Associação, Moro, que atua na 13ª Vara Federal de Curitiba, não poderia interferir no cumprimento da ordem, tendo cometido ainda o crime de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, aplicável na hipótese de desobediência a ordem judicial praticada por funcionário público no exercício de suas funções. 

A representação lembra ainda que desobediência a ordem judicial é “crime comum”, tipificado no artigo 330 do Código Penal; um delito reiterado pelo magistrado, segundo a ABJD, que menciona uma tentativa da parte de Moro de descumprir uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – no caso, quando tentou forçar o ex-ministro José Dirceu a usar tornozeleira eletrônica mesmo após ele ter tido sua liberdade decidida pela corte máxima do Poder Judiciário. 

Como agravante, o fato de Moro ser um servidor público configura um “comportamento incompatível com o exercício da função pública”. 

O documento finaliza ressaltando os limites do exercício do poder em uma democracia. “Entendemos que no Estado Democrático de Direito há limites intransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder”. E conclui solicitando a abertura de um processo administrativo disciplinar para apurar as condutas do juiz Moro.

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