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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Notícias

ABr

O ex-presidente Fernando Collor, pré-candidato à Presidência, é um dos parlamentares que viraram réus desde que Fachin assumiu a relatoria da Lava Jato

Desde que assumiu a relatoria da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), há um ano, o ministro Edson Fachin recebeu 147 inquéritos (investigações preliminares que podem virar processos) da megaoperação em seu gabinete. Mas o número de casos que tiveram algum desfecho ainda é pequeno. Nesse período, a Procuradoria Geral da República (PGR) ofereceu 21 denúncias. Dessas, só cinco foram aceitas e transformadas em ações penais. Nenhum desses casos, porém, foi julgado.

Entre os réus de Fachin, estão os senadores José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor(PTC-AL), Valdir Raupp (MDB-RO) e o deputado Vander Loubet (PT-MS). Eles se juntaram a parlamentares como a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os deputados Nelson Meurer (PP-PR) e Aníbal Gomes (MDB-CE), que respondem a ações penais da Lava Jato desde 2016, em denúncias aceitas pelo antigo relator, Teori Zavascki, morto em desastre aéreo em janeiro do ano passado.

Três denúncias foram rejeitadas e três estão em julgamento, interrompido por pedidos de vista. Entre os que se livraram das denúncias estão políticos como o ex-presidente José Sarney (MDB-AP), os senadores Collor, Renan Calheiros (MDB-AL), Benedito de Lira (PP-AL) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Já entre os julgamentos suspensos estão o do deputado José Otávio Germano (PP-RS) e o do senador Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE).

Os outros dez inquéritos com denúncia apresentada estão em processamento. Os dados são de balanço divulgado pelo gabinete de Fachin. De acordo com o levantamento, 61 inquéritos foram redistribuídos para outros ministros e nove foram remetidos a outros juízos por dizerem respeito a investigados sem foro no Supremo. Caso, por exemplo, do ex-senador Gim Argello (PTB-DF). A pedido da PGR, seis inquéritos foram arquivados. O ministro Edson Fachin foi sorteado relator dos processos da Lava Jato, em fevereiro de 2017, após a morte de Teori.

Duas Lava Jatos

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O julgamento do ex-presidente Lula mostrou ao mundo como o sistema Judiciário, quando necessário, pode ser primário, disse jurista - Créditos: Facebook/Divulgação
O julgamento do ex-presidente Lula mostrou ao mundo como o sistema Judiciário, quando necessário, pode ser primário, disse jurista / Facebook/Divulgação

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), realizado no dia 24 de janeiro em Porto Alegre (RS), mostrou ao mundo como o sistema Judiciário, quando necessário, pode ser primário em relação ao direito dos réus, cometer violações de prerrogativas legais e usar provas ilícitas para fazer valer um ponto de vista. Essa é a avaliação da jurista Carol Proner, doutora em Direito e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Segundo Proner, que participou recentemente de um encontro com juristas na Espanha, a opinião pública estrangeira recebeu muito mal o resultado do julgamento. Para a jurista, veículos como o The New York Times e Le Monde Diplomatique fizeram questão de ressaltar a “falta de princípios estruturantes do mínimo do que seria um processo considerado justo”.

Em entrevista exclusiva ao Brasil de Fato, Proner, que integra a Frente Brasil de Juristas pela Democracia, também falou sobre os próximos passos do processo que envolve o ex-presidente, a Lei da Ficha Limpa e o poder do capital que, segundo ela, tem cada vez mais influenciado setores do Judiciário.

Confira alguns trechos da entrevista.

Brasil de Fato: Quais foram as justificativas que levaram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a aumentar a pena do ex-presidente Lula de nove para 12 anos?

Carol Proner: A sentença é, do ponto de vista técnico, muito questionável. Já os artigos dos especialistas em processo penal, que trabalham com as garantias jurídicas, têm sido implacáveis quanto ao direito de liberdade, direito de ser inocente até que se prove o contrário. É muito grande a quantidade de argumentos que fazem com que a sentença em segundo grau seja ainda mais surpreendente no sentido do não respeito ao direito.

É muito grave a forma acelerada como se fez esse julgamento, tentando alcançar um marco legal da Lei da Ficha Limpa, obviamente, considerando o calendário eleitoral para impedir que Lula seja candidato. Isso é transparente e evidente. Isso é comprovado pela forma acelerada e orquestrada na formulação dos votos, que não dá margem para qualquer tipo de dissonância técnica ou jurídica para, eventualmente, embasar um ou mais recursos que não sejam os embargos declaratórios.

Nesse caso, nós temos uma situação clara a respeito da tentativa do uso recursal e da aplicação da Ficha Limpa para impedir que Lula seja preso, mas muita coisa nova está surgindo. Tanto o juiz Sérgio Moro como o Tribunal de Porto Alegre, fizeram um jogral que não deu margem para os embargos infringentes e para poder questionar as diferenças de posicionamentos.

Daqui em diante, o que pode ser feito em relação ao processo do ex-presidente Lula? Quais devem ser os próximos passos?

Os advogados de defesa já estão mirando os tribunais superiores, vão usar todos os recursos disponíveis e estão fazendo isso de uma forma muito correta, muito atenta. Eu tenho a impressão que não vamos abrir mão tanto de expor a tecnicidade do julgamento, quanto utilizar a tecnicidade para fazer a defesa do ex-presidente de forma correta para garantir que ele possa se candidatar.

Agora, a sociedade está reagindo de forma surpreendente, porque as pesquisas de opinião mostram que Lula não foi afetado nas intenções de voto pela condenação. Isso significa que a sociedade brasileira está entendendo esse processo como uma farsa jurídica. 

A impressão que dá é a percepção cada vez maior de que o Judiciário já está se envolvendo nas eleições, o que é absolutamente inadmissível. É preciso dialogar, de forma paradidática com a Suprema Corte, pela responsabilidade que ela tem em conter os avanços desse caso específico de jurisprudência. Nós estamos falando do poder Judiciário, um poder legítimo de exercício da administração da justiça.

O ex-presidente Lula tem a possibilidade de, por meio de uma brecha da Lei da Ficha Limpa, garantir a sua candidatura, mesmo com outra chapa tentando impugná-lo depois das inscrições oficiais em 15 de agosto?

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Resultado de imagem para O auxílio-moradia

Nem dois paladinos da Lava Jato, Sergio Moro e Marcelo Bretas, escaparam da ira contra o auxílio-moradia pago a 17 mil juízes, graças a uma decisão de 2014 do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Como”, proclamam os pregadores nas redes sociais, “eles têm moral para julgar os outros se recebem a benesse mesmo morando em imóvel próprio?” As justificativas mais absurdas para legitimar a mamata – “ah, é só um complemento salarial, eles estão sem aumento faz tempo”; “mas todo mundo recebe, e daí?”; “não é ilegal, qual o problema?” – só fazem piorar o contraste entre o combate à corrupção na esfera pública e a ética que rege as escolhas privadas de cada juiz. Pouco importa que uma coisa (o auxílio-moradia) nada tenha a ver com a outra (a competência ou a independência do juiz). Quando se trata de moral, os critérios costumam ser absolutos, intransigentes, binários. Ou se tem ou não se tem. Por que questões morais despertam tanta paixão e revolta?

Filósofos se debruçam sobre o tema há milênios. Para Aristóteles, “questões de conduta e do que é bom para nós não têm nenhuma fixidez”. Não há, dizia ele em Ética a Nicômaco, uma fórmula moral aplicável em geral – apenas a análise de casos particulares, como o diagnóstico específico de um médico a cada paciente. Durante séculos, a indefinição fez da moral a província dos dogmas religiosos. Faça-se do bem um atributo divino, intangível aos humanos – e fim de papo. Só que a visão religiosa não dá conta das tribulações terrenas, nem das perturbações políticas. Os filósofos jamais desistiram da busca por um princípio moral geral para rebater Aristóteles. Dois argumentos deles sempre vêm à tona em debates sobre corrupção – e ressurgem agora contra o auxílio-moradia.

O primeiro argumento é do alemão Immanuel Kant. Recebeu o nome pomposo de “imperativo categórico”. Basicamente, Kant sustenta que qualquer um deve ter autonomia para decidir, mas deve agir de acordo com princípios que valham para todos, independentemente das consequências. Um juiz só poderia, portanto, aceitar o auxílio-moradia se todos os funcionários públicos que moram em imóvel próprio também pudessem aceitá-lo. Do contrário, seria obrigado a recusar. O segundo argumento, atribuído a filósofos ingleses como Henry Sidgwick e Jeremy Bentham, é conhecido como “consequencialista” ou “utilitário”. Para Sidgwick, o importante eram os resultados da escolha, não o princípio geral. Bentham elaborou a noção de que todas as decisões devem ser tomadas tendo como objetivo ampliar ao máximo o bem comum. Desse ponto de vista, o benefício recebido por juízes e outros agraciados com o auxílio-moradia é condenável por representar um privilégio acessível a poucos, mas pago por todos os brasileiros – R$ 831 milhões no Orçamento de 2018. Consequencialistas diriam que o bem comum seria maior se esse valor fosse investido em saúde ou educação.

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Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou, nesta quarta-feira (14), a Campanha da Fraternidade 2018, com o tema Fraternidade e Superação da Violência. O documento aponta formas e tipos de violência no Brasil, dando destaque às praticadas contra os negros, os jovens e as mulheres. “Os grupos sociais vulneráveis são as maiores vítimas da violência”, disse o presidente da entidade, cardeal Sérgio da Rocha

“A Igreja sempre tem alertado sobre a perda de direitos sociais. Não podemos admitir que os mais pobres arquem com sacrifícios maiores. Precisamos de políticas públicas para nos ajudar a superar e a assegurar os direitos fundamentais que as pessoas têm”, defendeu o cardeal.

Durante o lançamento da campanha, o presidente da CNBB listou também como prática violenta, a corrupção. “A corrupção é uma forma de violência, e ela mata”, disse o cardeal. Segundo ele, “ao desviar recursos que deveriam ser usados em favor da população, os políticos acabam promovendo uma outra forma de violência contra o ser humano, a miséria”.

“Queremos superar também formas de violência como as representadas pela miséria e pela falta de vida digna”, argumentou o religioso, que criticou também os políticos que vêm adotando em seu discurso o uso da violência como forma de combate à violência. Segundo o cardeal, a Igreja Católica vem atuando no sentido de esclarecer seus seguidores sobre o risco desse tipo de política. “É um equívoco achar que superaremos a violência, recorrendo a mais violência. [Nesse sentido,] a igreja está orientando os eleitores, ajudando-os a formar sua consciência e a identificar quais candidatos estão comprometidos com a paz”, disse.

Ainda pontuando as formas de violência, ele citou o uso das redes sociais, onde, segundo ele, identifica-se “um triste crescimento da agressividade”. O cardeal disse, ainda, que os meios de comunicação “são vitais para a superação da violência”. Ele, no entanto, criticou as programações violentas em busca de audiência. “Quanto mais filmes violentos assistirmos, mas violentos nós seremos”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em declaração durante o lançamento da campanha, disse que a iniciativa dá a “tônica à imperativa mudança que se impõe, de que o irmão é um aliado”.

“Precisamos caminhar de mãos dadas, e não de punhos cerrados. Essa é a melhor forma de lidarmos com essa campanha. Minha mãe dizia, quando eu era criança, que se tivesse algum problema era para eu procurar um adulto por perto. Hoje vejo mães e professores desconfiarem e temerem adultos que chegam próximo às escolas. Quem se aproxima pode ser inimigo. Estamos fazendo do outro não um irmão, mas um inimigo a se combater”, argumentou a magistrada.

O coordenador da Frente Parlamentar pela Prevenção à Violência e Redução dos Homicídios, deputado Alexandre Molón (Rede-RJ), disse que a campanha da CNBB aborda uma das grandes preocupações do país, em função do enorme número de homicídios aqui praticados. “Foram mais de 60 mil homicídios em 2017, e foram 61 mil em 2016. Se considerarmos que a bomba de Nagasaki [explodida no Japão pelos norte-americanos ao fim da 2ª Guerra Mundial] matou instantaneamente 80 mil [pessoas], podemos dizer que a cada ano morre, no Brasil, o equivalente a uma bomba de Nagasaki”, disse o deputado.

Arte: Secom/PGR

Arte: Secom/PGR

A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Estes foram alguns dos argumentos citados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de uma lei aprovada em 2015. Na petição enviada nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR sustenta ainda que a implementação da medida, que prevê a impressão automática dos votos, potencializará falhas, ao mesmo tempo que não garantirá o pretendido controle alegado pelos autores da norma. Estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão.

A ação questiona especificamente o artigo 59-A que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições, em setembro de 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. O texto legal prevê a adoção de uma nova sistemática segundo a qual, cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica e, após a conferência do eleitor, depositado diretamente em local previamente lacrado. No entanto, para a procuradora-geral, essa medida não garante o anonimato e a preservação do sigilo, previsto na Constituição Federal. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, afirma em um dos trechos do documento.

Além disso, lembra a procuradora-geral, em caso de falhas ou outras intercorrências durante o processo, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo. “Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do sigilo de voto”, frisou, alegando que a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato. Outro ponto mencionado é que a medida representará embaraços ao processo de apuração do processo.

Na petição, a PGR menciona que o assunto foi objeto de apreciação do STF, que considerou inconstitucional um dispositivo com propósito semelhante que havia sido aprovado pelo Legislativo em 2009. Na época, a justificativa para a rejeição da norma foi o risco que a medida representava à segurança do processo eleitoral. “Embora o art. 59-A da Lei 9.504/1997 não possua normas com conteúdo exatamente igual, a obrigatoriedade do voto impresso nele contida traz implicações semelhantes às analisadas pelo STF naquele julgamento, tanto porque o anonimato do voto será mitigado, como porque coloca em risco efetivo a confiabilidade do sistema eleitoral”, enfatizou.

Medida Cautelar – Na ação, Raquel Dodge pede liminar para suspender a eficácia da norma questionada. Segundo ela, o perigo na demora processual se justifica pela aproximação do pleito eleitoral, que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a adotar medidas necessárias para a implementação do modelo impresso associado ao eletrônico, como a necessidade de estudos para a adequação da mudança, a realização de licitação para compra das impressoras e dotação de recursos para essa finalidade.

Íntegra da ADI 5889

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415

José Cruz / Agência Brasil

Blairo Maggi e Henrique Meirelles são dois dos ministros mais ricos da Esplanada. Meirelles recebeu auxílio-moradia até novembro do ano passado. Maggi tem apartamento funcional do Senado

Listados entre os políticos mais ricos do Brasil, pelo menos seis ministros do governo de Michel Temer (MDB) recebem ou receberam auxílio-moradia ou vale alimentação desde que foram nomeados. Blairo Maggi (Agricultura), Henrique Meirelles (Fazenda), Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), Alexandre Baldy (Cidades), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Helder Barbalho (Integração Nacional) têm patrimônio declarado de pelo menos R$ 2 milhões e recebem, além dos salários de mais de R$ 30 mil, pelo menos R$ 458 de vale-alimentação, mantêm apartamentos funcionais ou recebem auxílio-moradia de R$ 7 mil reais, de acordo com reportagem da Folha de S. Paulo.

Mais rico entre eles, Blairo Maggi tem R$ 143,3 milhões em bens declarados à Justiça em 2010, quando foi eleito senador pelo Mato Grosso. Ele desfruta de um apartamento funcional do Senado em Brasília e também é beneficiário de vale-refeição de R$ 458. Em 2014, Maggi foi apontado pela revista Forbes como o segundo político mais rico do país, detentor de um patrimônio de US$ 1,2 bilhão de dólares, equivalente a quase R$ 4 bilhões. O senador afirma que ocupa, de acordo com a legislação, um apartamento funcional por não ter residência em Brasília.

Já Meirelles declarou, há quase 16 anos, ter R$ 45 milhões em bens. Ele foi candidato a deputado federal em 2002, ocasião em que declarou à Justiça ter, inclusive, uma casa nos Estados Unidos. Desde que virou ministro, em 2016, ele recebia R$ 7,7 mil de auxílio-moradia e R$ 458 de vale-refeição. O ministro da Fazenda, que recebe quase R$ 31 mil mensais, abriu mão da verba de moradia em novembro do ano passado.

Alexandre Baldy, ministro das Cidades desde novembro, usufrui de um apartamento funcional em Brasília, por ser deputado federal licenciado, mas comprou um imóvel em Brasília em 2016. Localizado no lago Sul, a propriedade foi adquirida por cerca de R$ 7,6 milhões. A assessoria do ministro afirmou ao jornal que o imóvel da Câmara era usado para “dar suporte às atividades funcionais que não são realizadas em sua residência para preservar a rotina e necessidades de seus filhos, esposa e demais familiares” e que, por não ver mais necessidade desse uso, teria devolvido o apartamento, o que a Casa não confirma.

Padilha e Barbalho também recebem auxílio-moradia de R$ 7 mil e vale-refeição. Helder Barbalho declarou à Justiça ser dono de um patrimônio de R$ 2,3 milhões em 2014. Padilha tinha R$ 2,7 em 2010.

Kassab é o único que não recebe auxílio-moradia nem tem imóvel funcional. Detentor de patrimônio declarado de R$ 6,4 milhões, ele recebe salário de R$ 30,9 mil e vale-refeição.

Proposta  em tramitação na Comissão Assuntos Sociais (CAS) obriga o empregador que atrasar o pagamento de salário do trabalhador até o quinto dia útil do mês a pagar multa de 5% do salário, acrescido de 1% por dia de atraso.

O autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 134/2015,  senador Reguffe (sem partido-DF), ressalta que a medida visa proteger o empregado, que é a parte mais vulnerável na relação de trabalho. Reguffe observa que a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina o pagamento do salário atrasado com correção monetária. Mas o senador argumenta que, por causa do receio do trabalhador de buscar seus direitos, os empregadores acabam fazendo o pagamento no momento que lhes convém, e é preciso coibir essa prática.

Juros

Ao apresentar o relatório favorável na CAS, o senador Jorge Viana (PT-AC) propôs uma emenda. Segundo Viana, a incidência de juros de mora de 1% ao dia é muito alta. Ele explica que um atraso de salários que totalize trinta dias ensejará a incidência de juros de quase 35%. Ao ano, tal percentual será de 3.494%, muito superior aos juros dos cartões de crédito rotativo, que giram em torno de 425% ao ano.

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Construção

Foto: Isaac Amorim/MJSP

Brasília, 13/12/17 – Resolução nº 6 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) flexibilizou as regras arquitetônicas para construção de unidades prisionais. A partir de agora, os estados que receberem recursos do governo federal terão mais facilidades na hora de aprovar projetos junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13).  A resolução atende a um pedido do Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). No início do ano, representantes dos Estados alegaram que as normas vigentes na Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, encareciam e travavam a execução das obras.  De acordo com as novas diretrizes, os estados agora podem adaptar medidas arquitetônicas de espaços como salas de aula, estacionamento, área administrativa, entre outras. Ainda assim, terão de apresentar justificativas para a escolha dos seus projetos.  Estão mantidas as normas anteriores, que tratam das regras para construção de celas individuais e coletivas, pátio para banho de sol, chuveiros coletivos e módulos de saúde, por exemplo.O texto publicado hoje ressalta que a resolução visa suprir a carência de vagas no sistema carcerário. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado recentemente, mostrou que o déficit chega a 358.663 mil vagas em todo o País.  

A medida irá agilizar a execução de projetos de todos os estados que receberam recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), autorizado no fim de 2016 para aplicação neste ano. Cada unidade da federação foi beneficiada com a transferência de R$ 44,7 milhõessendo R$ 31,9 milhões para construções, ampliações e retomadas de obras; e R$ 12,8 milhões para aparelhamento, monitoração eletrônica, promoção da cidadania e capacitação. 

Até o momento, nenhuma unidade prisional foi concluída com recursos do Funpen. O Depen, no entanto, acompanha a utilização dos recursos e o andamento das obras em cada estado. 

A Resolução Nº 6 do CNPCP foi fruto de debate de uma comissão especial formada dentro do próprio Conselho para sugerir regras mais simples e desburocratizar o sistema.

Nos próximos dias, após a aprovação do Congresso Nacional, será divulgada a regra de distribuição dos recursos do Funpen para o ano de 2018. O volume será de aproximadamente R$ 680 milhões. Mas, diferente do método empregado neste ano, quando os recursos foram repartidos igualmente, haverá critérios que levam em conta as necessidades de cada estado.

Agência Brasil

O procurador voltou a afirmar que as eleições de 2018 serão a “batalha final contra a corrupção”

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, afirmou que “um grande número de parlamentares” atua contra o aprimoramento das instituições e ressaltou que a composição atual do Congresso não tem o perfil para aprovar reformas contra a corrupção.

“Percebemos, quando o Congresso há um ano destruiu, desfigurou, as dez medidas contra a corrupção e substituiu por medidas a favor da corrupção, que esse Congresso não tem um perfil para aprovar reformas anticorrupção”, disse o procurador, em declarações dadas nesta terça-feira (28).

O procurador voltou a afirmar que as eleições de 2018 serão a “batalha final contra a corrupção”, ao defender a eleição de políticos comprometidos com a democracia e com a luta contra a corrupção, em vez de pessoas contra as quais “pesam fortes evidências de corrupção”.

“A alternativa é se a maioria desse Congresso não aprovar reformas anticorrupção, então vamos colocar lá pessoas que aprovem. Nisso, 2018 representa um marco”, disse, ponderando que há parlamentares comprometidos com o combate à corrupção. O procurador citou a discussão da reforma política e criticou o encaminhamento do debate no Congresso, que, na visão dele, preocupou-se apenas com as formas de arrecadar dinheiro para a campanha eleitoral.

“A primeira discussão deveria ser como fazemos uma campanha mais barata, sem recursos para campanhas midiáticas, hollywoodianas, e com filmes que acabam convencendo pessoas de que qualquer cidadão, mesmo contra quem pesam fortes evidências de corrupção, sejam candidatos a senador ou deputado, são excelentes pessoas que deveriam ser eleitas”.

Dallagnol comentou o caso específico do Rio de Janeiro e disse que, no estado, a “corrupção se tornou palpável em sofrimento humano”. O coordenador da Lava-Jato em Curitiba disse que a votação na Assembleia Legislativa que aprovou a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, deve servir de alerta para os eleitores.

Os parlamentares tiveram a prisão decretada pela Justiça Federal, mas foram soltos após decisão do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seguiu procedimento semelhante ao do Senado no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Para Dallagnol, submeter a decisão judicial ao plenário do Legislativo desequilibra os Poderes.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou, nesta terça-feira (28), requerimento do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) de realização de audiência pública sobre denúncias de que a TV Globo teria, por meio do pagamento de propinas a dirigentes do futebol brasileiro e internacional, atuado para obter a exclusividade na transmissão de grandes eventos esportivos.

Lindbergh propõe que sejam convidados para a audiência o executivo Marcelo Campos Pinto, ex-diretor da Globo Esportes, e um representante do Grupo Globo. O senador argumenta que caso sejam comprovadas as denúncias que estão sendo investigadas no âmbito da Justiça norte-americana, a atuação da emissora teria provocado distorções no mercado, prejudicando de forma desleal a concorrência, afetando ainda outros setores econômicos ligados a esse mercado.

“Este caso está tendo repercussão internacional, a partir de acordo de delação premiada feito pelo executivo argentino Alejandro Burzaco na justiça norte-americana. A Globo teria pago, junto com a Televisa (grupo de comunicação mexicano) e a TyC (grupo de comunicação argentino do qual o delator foi executivo), U$ 15 milhões de dólares em propina para transmitir as Copas de 2026 e 2030”, aponta Lindbergh no requerimento. No caso da Globo, o acordo envolveria, segundo Burzaco, a exclusividade na transmissão destes eventos para o Brasil.

O senador também menciona que, segundo o depoimento de Burzaco à justiça dos EUA, a Globo teria conseguido, ainda por meio do pagamento de propinas, os direitos de transmissão da Copa Libertadores e da Copa Sul-Americana por cinco anos seguidos. Burzaco vem colaborando com a justiça norte-americana como testemunha de acusação nas investigações envolvendo o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, que encontra-se em prisão domiciliar em Nova York (EUA). O caso é investigado lá porque ele e outros dirigentes do futebol brasileiro e mundial utilizaram bancos e empresas norte-americanas para movimentar dinheiro.

TV Globo nega

Por meio de nota oficial divulgada no dia 15 de novembro, o Grupo Globo nega ter efetuado pagamentos fora do âmbito contratual nas negociações de transmissão de eventos esportivos. Afirma ainda que após dois anos de investigações, não é parte de qualquer processo judicial e que encontra-se à disposição das autoridades norte-americanas para que os fatos sejam esclarecidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Reprodução

De acordo com os procuradores, “diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias”

 A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) encaminhou uma carta ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal (CNPCP), sugerindo alterações na extensão do indulto natalino realizado anualmente pelo presidente da República. Na carta, procuradores reforçam risco de impunidade da grande corrupção identificada na Lava Jato e outras grandes investigações. O indulto é o perdão das penas de criminosos e, caso mantidos no futuro os critérios do último decreto de indulto (n.º 8.940/16), diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias. Pelos critérios atuais, “um condenado por corrupção a 12 anos de prisão será indultado após cumprir 3 anos, se for primário. Um condenado por corrupção a 12 anos de prisão, se for primário e tiver mais de 70 anos de idade, será indultado após cumprir apenas 2 anos”.

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Deputado Federal, Gonzaga Patriota  

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) refutou, em nota enviada à imprensa na manhã desta segunda-feira (06), as informações divulgadas na edição deste domingo (05) pelo programa Fantástico, da TV Globo. No comunicado, o parlamentar explica que a quantia de R$ 1.493,00 não se resumiu a apenas uma refeição, mas em diversos almoços e jantares feitos ao longo de dois meses, em 2011.  “Não se trata de uma refeição e sim, de diversas refeições, em 18 dias, nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2011, no Restaurante de Geraldo do Bode Assado, em Petrolina, quando do recesso parlamentar e, em atividades políticas no município de Petrolina e região. Tudo de acordo com a legislação da Câmara dos Deputados, que, à época, permitia a acumulação de despesas”, destacou Patriota. O parlamentar almoçou e jantou no restaurante entre os dias 01 e 15 de janeiro, de 04 a 06 de fevereiro e de 11 a 13 de fevereiro do ano de 2011. O proprietário do empreendimento gastronômico fez uma nota fiscal só em 15 de fevereiro (mostrada pela reportagem do Fantástico), paga pelo deputado e posteriormente reembolsada pela Câmara. Em entrevista ao Programa Edenevaldo Alves, na Petrolina FM, na manhã desta segunda-feira (06), Gonzaga alega que a TV Globo deveria ter retirado ou alterado sua entrevista. Segundo relatou ao radialista, a informação foi refutada em nota enviada pelo parlamentar, com a discriminação dos dados e notas fiscais em cópia, à direção jornalística da emissora. “A gente acha importante que os meios de comunicação possam mostrar o que está estranho. A princípio, para a TV Globo, era estranho um almoço de R$ 1.493. Lamento apenas que a emissora, que recebeu, com minha assinatura, no mês de outubro, uma nota informando que esses gastos foram em dois meses no ano de 2011, não tenha retirado a minha entrevista. O Brasil me conhece, estou fazendo questão de esclarecer porque o povo não pode ficar com dúvidas. Não quero ver meu nome sujo em canto nenhum, justamente porque meu nome é limpo”, declarou o legislador.  Para Gonzaga, a Globo deverá se retratar. “Eu acredito que ela me peça desculpas. E, se não pedir, possivelmente eu entre com um processo contra ela, porque não dá para você ser acusado de uma coisa que não fez: dizer que você gastou R$ 1.493 reais numa refeição, quando foram dois meses se alimentando com esse valor”, destacou, Patriota

(Este blog recebeu do Deputado Federal, Gonzaga Patriota, uma solicitação. Na qual o mesmo esclarece os fatos ocorridos, divulgado pelo programa Fantástico da rede Globo, deste dia 05/11.Com a finalidade de esclarecer aos internautas, o que realmente aconteceu).

Fiscalizações também encontraram 100 metros cúbicos de madeira irregulares 

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu mais de 200 toneladas de gesso e 100 metros cúbicos de madeira durante a Operação Tornado, realizada entre os dias 23 e 26 de outubro em Petrolina e municípios vizinhos, no Sertão do Estado. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 270 mil.

A operação consistiu na realização de fiscalizações no trânsito, atendimento a denúncias, trabalhos de identificação de depósitos clandestinos e cumprimento de ordens de serviço aprovadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (CPCAF). Além da madeira e do gesso, foram apreendidos produtos como granito, pedras ornamentais, peças automotivas e estivas. Também foram identificados dois depósitos sem inscrição estadual, utilizados para o armazenamento de calçados e bebidas.

Dentre as irregularidades encontradas durante as fiscalizações no trânsito, destacaram-se a presença de notas fiscais com carimbos falsificados de auditores, mercadorias com desvio de destino, notas fiscais falsas, ausência de recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte, reutilização de nota fiscal, vendas para contribuintes sem inscrição e produtos desacompanhados de documentos fiscais.

De acordo com o diretor da Gerência de Ações Fiscais Repressivas da III Região Fiscal (GEAFIR-Petrolina), Elias Júnior, a gerência pretende expandir as fiscalizações para as demais cidades do Sertão pernambucano. “Iremos intensificar o combate à sonegação, estendendo as operações futuras a mais municípios”, afirmou.

 

Presidente da AMB afirma que os salários estão dentro do teto constitucional

Mobilizada em torno do Projeto de Lei 6726/2016, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer evitar que se cometa uma “injustiça legal” com as remunerações e verbas indenizatórias recebidas por membros do Judiciário em todo o país. O projeto, que teve origem no Senado no ano passado, está em uma comissão especial na Câmara e atualmente está na fase de audiências públicas, e assim seguirá até meados de novembro, quando poderá ir a votação. A entidade é uma das entidades apoiadoras da histórica solenidade do Prêmio Congresso em Foco, que chega à sua 10ª edição em 2017. De acordo com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o que a associação pretende mostrar aos parlamentares é que o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público – que é definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33,7 mil – tem sido respeitado, e os passivos que eventualmente passam do teto não podem ser contabilizadas como remuneração. Na realidade, são “passivos que têm de ser pagos”, diz o dirigente, juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública (SP).

“Temos procurado mostrar também que a própria Constituição ressalva os débitos passivos que têm de ser pagos. São dívidas que os Estados da União não honraram na época certa, valores que não foram pagos na época certa e que geraram passivos que têm de ser pagos. O que a gente tem procurado mostrar ao parlamento, é que se façam as diferenciações e [que eles] entendam aquilo que está sendo pago”, ponderou Jayme ao Congresso em Foco.

De acordo com o relatório Justiça em Números, referente a 2016 e publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no início de setembro deste ano, o Poder Judiciário custou aos cofres do país R$ 84 bilhões. O relatório também mostrou que cada magistrado custou R$ 47,7 mil por mês em 2016. Jayme afirma que esse valor não corresponde apenas a remuneração.

Jayme afirmou que parte desses valores são resultantes de dívidas antigas. “Juízes e servidores, todos aqueles que durante muito tempo – especialmente na época da instabilidade monetária, com trocas sucessivas de moedas -, os governos não pagaram corretamente os servidores. Isso gerou ações que duraram mais de dez anos e essas ações vencidas vão gerando esses créditos e esses passivos que as Unidades Federativas da União têm de pagar. E é isso que gera esse passivo. Agora, quando os Estados começaram a pagar essas dívidas, isso acaba gerando aqueles números que saíram no relatório que o CNJ colocou”, justifica.

“Lá [no relatório do CNJ] saiu a soma sem separar. Então, aquilo pode dar até a impressão de que superou o teto, mas não é isso. Salário é uma coisa, o que se paga de atrasado é outra coisa”, afirma o presidente da AMB, que também disse que a associação pedirá “correção” nos próximos relatórios. “A gente vai fazer um requerimento ao CNJ para que seja corrigida aquela folha de cálculo, para que nos próximos relatórios venha bem discriminado aquilo que é salário, aquilo que verba indenizatória e o que é gasto de passagens, gastos que os tribunais têm que não são gastos salariais de magistrados e que não podem, portanto, numa planilha daquela ser apresentado como tivesse previsto”, conclui Jayme.

Parceria

A AMB participou da primeira edição do Prêmio Congresso em Foco, em 2006, e de lá para cá esteve em quase todas as edições, como patrocinadora ou apoiadora. Na edição deste ano, quando chega à sua décima edição, o Prêmio continua ajudando a destacar o trabalho dos parlamentares e o quanto isso é importante para a vida nacional. A opinião é do próprio Jayme de Oliveira. “Valoriza o trabalho do Congresso Nacional, valoriza o trabalho do parlamentar e também incentiva o parlamentar”, sintetizou o magistrado.

A solenidade de premiação será na próxima quinta-feira (19), em Brasília. Serão premiados 20 deputados e 10 senadores nas categorias gerais (“Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”) e cinco parlamentares em cada uma das categorias especiais (combate à corrupção e ao crime organizado, defesa da agropecuária e defesa da seguridade). A decisão do júri determinará a seleção de mais dez deputados e cinco senadores, nas categorias gerais, e cinco parlamentares em cada uma das categorias especiais. Jornalistas de quase 50 veículos também escolheram os que, na opinião deles, são os melhores parlamentares.

A histórica edição 2017 tem várias novidades importantes. Uma delas é que, pela primeira vez, também haverá premiação feita por um júri especializado, formado por “cidadãos que, por dever profissional ou de modo voluntário, acompanham regularmente as atividades do Congresso Nacional, e que gozam de boa reputação”, conforme define regulamento publicado em 11 de agosto e sob consulta pública durante sete dias, para os aprimoramentos que se fizessem necessários. O colegiado reune “um(a) representante da área empresarial, um(a) representante da área trabalhista, um(a) representante da área acadêmica, um(a) representante do Congresso em Foco e um(a) representante de entidade do terceiro setor”. A votação se estendeu entre 1º e 30 de setembro.

AGU, de Grace Mendonça, garante que as verbas extras não são salários

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e mais 36 servidores da cúpula do órgão ganham salários acima do teto constitucional de R$ 33.700 no mês passado, o equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jornal o Globo, o “estouro” se deve aos chamados honorários de sucumbência, benefício que passou a engordar as remunerações dos advogados públicos a partir deste ano e não está sujeito ao limite. Esse benefício sempre foi pago aos advogados da iniciativa privada. Agora, até os funcionários públicos estão recebendo-o.

O jornal informa que, só em 2017, R$ 400 milhões foram pagos aos servidores. Antes, esse montante ficava nos cofres públicos – à disposição, em último caso, de todos os cidadãos. A ministra Grace Mendonça ganhou R$ 43.503 de salário bruto em agosto, mas teve um desconto de apenas R$ 9.740 para se adaptar ao teto. Ela recebeu R$ 5.898,60 como honorários – valores sem desconto por superarem o teto da União.

A AGU garantiu ao O Globo que os honorários não são salários. “É preciso esclarecer que o honorário de sucumbência não se confunde com o subsídio do agente público, sob o qual incide a regra do ‘abate-teto’. Isso acontece porque o honorário não sai dos cofres da União sob forma de remuneração.”

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido que elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

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Sued Lima, coronel aviador reformado, traça panorama do pensamento de militares brasileiros - Créditos: Agência Brasil
Sued Lima, coronel aviador reformado, traça panorama do pensamento de militares brasileiros / Agência Brasil

Manifestações de altos oficiais das Forças Armadas brasileiras tomaram o noticiário recentemente, gerando uma polêmica em torno das posições e do papel dos militares no atual cenário político nacional. 

Sued Castro Lima é coronel-aviador reformado da Força Aérea. Com 5.500 horas de voo, deixou o serviço em 1998. Ele fez parte do grupo inicial que compôs o Núcleo de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), entre 1992 e 1993, e é membro fundador do Observatório das Nacionalidades, vinculado à Universidade Estadual do Ceará (UEC).

Em entrevista ao Brasil de Fato, o coronel falou sobre diversas temáticas relacionadas às Forças Armadas e ressalta as condições históricas que levam os militares brasileiros a manifestarem agora o mesmo padrão de comportamento do passado: “Os governos chamados progressistas que dirigiram o Brasil nos últimos anos não esboçaram qualquer movimento para mudar esse quadro de predomínio total do ideário conservador, que bloqueia na oficialidade a capacidade de identificar os reais inimigos do país”.

“Não é temerário afirmar que o pensamento político do militar brasileiro, com pontuais exceções, está estacionado na década de 1960”, complementa. Confira a íntegra da conversa: 

Brasil de Fato: Recentemente, foi noticiada a presença de militares dos EUA em treinamento na Amazônia. Do ponto de vista histórico, isto é usual? Esse tipo de “manobra” representa algum risco para nossa soberania em termos bélicos?

Cel. Sued Lima: Alguns treinamentos de manobras militares conjuntas já vinham ocorrendo há anos: cito a Unitas, que envolve forças navais, e outras com unidades da Força Aérea Brasileira. 

Já essas operações de treinamento que se desenvolveram recentemente na Amazônia, em parceria com forças norte-americanas, guardam pelo menos dois ineditismos e uma vistosa contradição: os ineditismos decorrem da região agora escolhida: a Amazônia brasileira e da presença da força terrestre nas manobras. A contradição vem do visível choque com a posição explicitada em documento que passou a vigorar há apenas oito anos, aprovado pela Presidência da República, de nome Estratégia Nacional de Defesa, que aponta a Amazônia como região “a ser priorizada nos estudos de defesa nacional, por seu grande potencial de riquezas minerais e de biodiversidade, que atraem o foco (leia-se cobiça) da atenção internacional”. Não é por outro motivo que as três Forças Armadas vêm transferindo suas unidades operacionais de outras regiões do país para a Amazônia. 

Pessoalmente, tenho imensa dificuldade em entender esse movimento ambíguo: aumentam-se as defesas e abre-se o espaço à participação da mais ameaçadora das potências.

A discussão sobre a Base de Alcântara voltou à tona em 2016/2017. Há pouca cobertura noticiosa sobre o programa espacial brasileiro. A concessão da unidade a estrangeiros não poderia ser um instrumento de dinamização do programa? 

Depende de quem venha a ser o estrangeiro. A Ucrânia, parceiro até recentemente, era detentora de importantes conhecimentos sobre tecnologia aeroespacial e, inicialmente, dispunha-se a nos transferir parcela desses conhecimentos. Há mais de vinte anos que aquele país é capacitado a lançar satélites utilizando seu próprio veículo lançador. 

Já os Estados Unidos, quando se candidataram para ocupar o mesmo espaço, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceram um rol de exigências que praticamente transformavam a base em enclave no território brasileiro, algo como Guantánamo, em Cuba. Coerentes com sua posição internacional de vetar acesso de qualquer país aos conhecimentos sobre lançamento de foguetes, não se dispunham e jamais se disporão a promover qualquer nível de transferência de tecnologia na área espacial.

Conforme revelou o site Wikileaks, em 2011, o governo estadunidense tentou impedir o desenvolvimento de um programa de produção de foguetes espaciais brasileiros e, nesse sentido, pressionou explicitamente a Ucrânia, o que foi registrado em telegrama enviado pelo Departamento de Estado a sua embaixada em Brasília, onde declarava com todas as letras não apoiar o nosso programa de lançamento veículos espaciais e considerar indesejável que a Ucrânia favorecesse a transferência de tecnologia com relação à matéria.

Lamentável é ver agora as atuais autoridades brasileiras voltarem à negociação para ceder a Base de Alcântara para tão abominável parceiro. Notícias bem recentes dão conta de que as tratativas encontram-se em fase final de ajustes. Deplorável!. 

A privatização do primeiro satélite brasileiro e da rede de comunicações da Aeronáutica – assim como dos próprios aeroportos civis – está na ordem do dia. O que justificariam medidas como essa? O que o país perde com as possíveis privatizações desses serviços e equipamentos?

Desconheço a existência alguma potência que adote o modelo de rede de comunicações militares operada por empresas privadas. Além do nível de segurança exigido para o trânsito de mensagens de segurança de Estado, o porte de investimentos envolvidos em produção de satélites, veículos lançadores e infraestrutura de apoio é muito elevado. Não identifico empresa nacional capaz de assumir tal tarefa e a entrega às estrangeiras significaria o fim da soberania nacional. Fosse uma atividade simples, não se configuraria como tecnologia restrita a poucos países. As grandes potências estrangeiras detentoras dessa capacidade jamais depositaram tal tarefa nas mãos de empresas privadas.

No caso das privatizações brasileiras, no sentido mais amplo, vivemos um descalabro. O Estado investe conhecimentos e capitais na montagem de estruturas de grande porte em empresas de diversas áreas, enfrenta os prejuízos operacionais do início da atividade e depois, com as empresas já lucrativas, repassa-as por valores irrisórios à iniciativa privada, como vem ocorrendo com a infraestrutura aeroportuária. Usando o caso da Eletrobras como referência, há informações indicando que o atual governo tenciona vender a empresa por valor 13 vezes inferior ao capital real nela investido. 

Segundo o prof. Ildo Sauer, da USP, ex-diretor da Eletrobras, até mesmo os governos petistas se empenharam em enterrar uma das maiores empresas de eletricidade do planeta.

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O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um coronel do Exército e outras seis pessoas envolvidas em esquema de desvio de dinheiro público em empreendimentos sob responsabilidade do 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º BEC), quartel do Exército localizado em Santarém (PA). Na sentença, os sete acusados são enquadrados no crime de peculato, com penas entre três e cinco anos de reclusão (veja abaixo, em vídeo, a íntegra do julgamento). O total desviado nas fraudes ultrapassou R$ 4 milhões, em ação que reuniu coronéis e outros oficiais do Exército, além de civis, entre eles empresários. Os ministros do STM analisaram um dos recursos interpostos pela defesa. A condenação dos sete réus decorreu de irregularidades na execução das obras da rodovia federal BR-163, no Pará, firmadas em convênio com o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER). O processo teve início com 15 pessoas sob suspeita, e foi desmembrado em quatro ações penais. Ex-comandante do 8º BEC, outro coronel do Exército também chegou a ser denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM), mas morreu durante as procedimentos judiciais, o que resultou em extinção automática da punibilidade. Uma das investigações desfraldou irregularidades na execução de obras de restauração e ampliação da pista de pouso do Aeroporto de Tefé (AM), empreendimento fruto de convênio com a Aeronáutica. As apurações dessa ação penal culminaram com a condenação, na primeira instância da Justiça Militar da União, de seis acusados por crime de peculato em 2015. Outra ação penal, esta sobre a construção de infraestrutura da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, também em Tefé, levou à absolvição dos acusados por insuficiência de provas. Um quarto processo está em fase de recurso no STM, depois de duas condenações a quatro anos de prisão pelo crime de peculato. Neste julgamento de primeira instância, desvendou-se o esquema de fraudes na construção de 16 Próprios Nacionais Residenciais (PNR), residências oficiais de subtenentes e sargentos da 16ª Brigada de Infantaria de Selva do Exército, também em Tefé.

Desserviço

O Ministério Público Militar identificou, ao detectar as irregularidades no empreendimento, a não conclusão de diversos serviços por parte das empresas contratadas. Tais obras acabaram por ser concluídas diretamente pelo Exército. Como agravante, os valores firmados em contrato foram pagos integralmente aos acusados civis, segundo os investigadores. Na acusação, o MPM disse ainda que os desvios decorreram de ação criminosa do coronel, ex-chefe da Seção Técnica do 8º BEC. Ainda segundo a denúncia, cabia ao militar atuar como fiscal do contrato para as obras na BR-163. Elei foi acusado de ter atestado a realização de serviços não concluídos pelas empresas dos corréus civis, com o aval de um tenente do 8º BEC que se encarregou de liquidar os valores ilicitamente, fraudando a legislação, e de um ex-tenente, que também virou réu.

MPM acusaram empresas de terem montado esquema fraudulento em parceria com oficiais do Exército

A condenação do coronel foi fundamentada na fraude em quatro dos contratos da BR-163. Uma das irregularidades foi verificada nos trabalhos de escavação e carga de material até o canteiro de obras. Nesse caso, o pagamento foi autorizado pelo oficial mesmo sem a obra ter sido concluída (do total de 75 mil m³ empenhados, só 18.126,38 m³ foram executados). Outro caso foi o serviço de base estabilizadora com areia. Ao todo, R$ 266 mil foram contratados, e cerca de 87% desse montante foi pago à empresa responsável, mas apenas cerca de 12,65% do total contratado havia sido entregue na ocasião do pagamento. Os réus foram denunciados à Justiça Militar Federal e devidamente condenados na Auditoria de Belém (1ª instância), mas recorreram da decisão ao STM, sem êxito.

Defesa

No recurso ao STM, os defensores do coronel, condenado a quatro anos de reclusão, apontaram a ausência de provas que confirmassem o crime, entre outras alegações. Mas o relator da ação penal, ministro Cleonilson Nicácio Silva, citou nos autos duas perícias técnicas de engenharia, de 2001, a demonstrar a culpa do réu. O magistrado contestou a tese de “atipicidade da conduta” – suposta ausência de elementos a configurar delito de peculato.

Cleonilson argumentou que tal tipo penal tem duas “condutas nucleares”: apropriação ou desvio, confirmando-se a segunda hipótese no caso em questão: “O acusado não inverteu o título da posse, agindo como se dono fosse, mas, ao revés, propiciou o desvio dos valores de propriedade do Exército”, sentenciou. O desvio dos recursos de propriedade do Exército, concluiu o juiz, confirmou-se a partir das medições ilícitas feitas pelo coronel ao atestar a execução das obras não concluídas pelas empresas contratadas para a tarefa.

Já a defesa do ex-tenente, condenado a cinco anos de prisão, alegou a inexistência de elemento subjetivo do tipo penal na conduta do acusado, acrescentando que o réu agiu de “boa-fé” ao confiar na regularidade dos papéis que lhe foram encaminhados. Na contradita, o relator argumentou que oficial deu curso a liquidação de despesas de 11 notas fiscais sem que qualquer documento de medição atestasse a conclusão dos serviços. O juiz afirmou ainda que o militar havia admitido, em juízo, que liquidava despesas antes que as obras fossem concluídas.

O ex-tenente também foi condenado na ação penal sobre a reforma da pista de pouso do Aeroporto de Tefé (AM). Além disso, recorreu ao STM contra condenação a quatro anos de prisão em outro processo, este referente à construção de 16 Próprios Nacionais Residenciais.

Ao final do julgamento, os ministros do STM acompanharam o voto do relator, de forma que o pleno do STM rejeitou, de maneira unânime, a argumentação da defesa do coronel, do ex-tenente e dos outros cinco acusados ligados às empresas contratadas. Assim, restou confirmada, integralmente, a sentença judicial em primeiro grau. Todos os civis foram condenados pela obtenção de vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo da Administração Militar. Suas penas foram fixadas entre três e cinco anos de reclusão.

Assista à íntegra do julgamento:

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Créditos: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Plano Nacional de Educação (PNE), política que determina as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional até 2024, chega a seu terceiro ano com apenas seis dos 30 dispositivos cumpridos de maneira total ou parcial. Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o PNE se encontra em risco por não ser uma prioridade da gestão pública e, sobretudo, por não ter direcionado o orçamento necessário.

” A maioria dos políticos dá enfoque as roubalheira e deixa a educação um caos”

Em entrevista a Carta Educação, o especialista coloca que a política só tem chance de ser cumprida se for aprovado o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em substituição ao atual com vigência até 2020, e se for praticado o aumento da complementação da União, que compõe o fundo juntamente com os repasses dos estados e municípios.

“Hoje a União participa com uma complementação de 10%, ou seja, cerca de 13 bilhões diante os 130 bilhões do fundo. Só que isso é insuficiente para alcançar um patamar mínimo de qualidade para a educação”, explica.

Para tanto, Cara aponta duas condições fundamentais. “Uma que o Fundeb se mantenha fora do Teto de Gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016, e outra que se amplie a complementação da União de 10 para 50%. Hoje, a cada um real investido por estados e municípios, a União coloca dez centavos; se ela colocar cinquenta centavos, a gente começa a garantir um padrão de qualidade e o FUNDEB passa a ser um instrumento importantíssimo de cumprimento do PNE”, avalia.

O especialista também reforçou que ainda que a política seja ameaçada pela política de cortes orçamentários do governo Temer e pelas forças políticas quase que hegemônicas no debate público, acredita na força da própria área da educação. “Há muitos retrocessos, mas também uma mobilização qualificada de estudantes, professores e universidades. Minha expectativa é de que se consiga colocar o debate educacional numa linha de bom senso, o que significa negar a reforma do ensino médio e propor uma que garanta os direitos dos estudantes, fazer uma defesa irrestrita da educação pública de qualidade para todos e todas, e da agenda de valorização dos profissionais da educação, que é central e decisiva para uma nova pedagogia”, finalizou.

Confira na íntegra a entrevista de Daniel Cara sobre os três anos de implementação do Plano Nacional de Educação.

Parte 1:

                                                         

                                                                             Parte 2:

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Joesley entregou novos documentos no acordo de colaboração fechado com o Ministério Público Federal
Reprodução

Joesley entregou novos documentos no acordo de colaboração fechado com o Ministério Público Federal

Após ter sido chamado de “grampeador-geral da República” em nota divulgada pelo Palácio do Planalto da última sexta-feira (1), Joesley Batista se referiu ao presidente Michel Temer como “ladrão geral da República”. Além disso, o empresário também afirmou que mandatário envergonha o País.

O empresário acusou Temer de ter participado de um esquema de pagamento de propina e concordado com ajuda financeira para calar o operador Lúcio Funaro. Joesley também pediu que o presidente respeitasse a delação premiada. “A colaboração premiada é por lei um direito que o senhor presidente da República tem por dever respeitar. Atacar os colaboradores mostra no mínimo a incapacidade do senhor Michel Temer de oferecer defesa dos crimes que comete. Michel, que se torna ladrão geral da República, envergonha todos nós brasileiros”, diz o empresário.

A nota divulgada na sexta-feira pelo Palácio do Planalto foi escrita por conta das informações de que o empresário fará uma segunda delação premiada. No texto, o presidente critica o fato de a JBS ter entregue novos documentos no acordo de colaboração fechado com o Ministério Público Federal.  

“Outro agravante é o fato de o grampeador-geral da República ter omitido o produto de suas incursões clandestinas do Ministério Público. No seu gravador, vários outros grampos foram escondidos e apagados. Joesley mentiu, omitiu e continua tendo o perdão eterno do procurador-geral. Prêmio igual ou semelhante será dado a um criminoso ainda mais notório e perigoso como Lúcio Funaro?”, questiona a nota.

De acordo com o presidente, o empresário estaria corrigindo inverdades com esta nova entrega de provas: “Pegos na falsidade pela Operação Bullish, [os irmãos Joesley e Wesley Batista] não tiveram a delação anulada, mas puderam, camaradamente, ‘corrigir’ suas mentiras ao procurador-geral. Sem um puxão de orelhas sequer”. Temer está em viagem oficial à China, onde participa de encontro anual do Brics, bloco econômico formado por Brasil, Rússia, China, África do Sul e Índia.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Último Segundo – iG 

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