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REFLEXÕES DO PASSADO E PRESENTE: PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O FUTURO


 

Notícias

Agência Brasil

O procurador voltou a afirmar que as eleições de 2018 serão a “batalha final contra a corrupção”

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, afirmou que “um grande número de parlamentares” atua contra o aprimoramento das instituições e ressaltou que a composição atual do Congresso não tem o perfil para aprovar reformas contra a corrupção.

“Percebemos, quando o Congresso há um ano destruiu, desfigurou, as dez medidas contra a corrupção e substituiu por medidas a favor da corrupção, que esse Congresso não tem um perfil para aprovar reformas anticorrupção”, disse o procurador, em declarações dadas nesta terça-feira (28).

O procurador voltou a afirmar que as eleições de 2018 serão a “batalha final contra a corrupção”, ao defender a eleição de políticos comprometidos com a democracia e com a luta contra a corrupção, em vez de pessoas contra as quais “pesam fortes evidências de corrupção”.

“A alternativa é se a maioria desse Congresso não aprovar reformas anticorrupção, então vamos colocar lá pessoas que aprovem. Nisso, 2018 representa um marco”, disse, ponderando que há parlamentares comprometidos com o combate à corrupção. O procurador citou a discussão da reforma política e criticou o encaminhamento do debate no Congresso, que, na visão dele, preocupou-se apenas com as formas de arrecadar dinheiro para a campanha eleitoral.

“A primeira discussão deveria ser como fazemos uma campanha mais barata, sem recursos para campanhas midiáticas, hollywoodianas, e com filmes que acabam convencendo pessoas de que qualquer cidadão, mesmo contra quem pesam fortes evidências de corrupção, sejam candidatos a senador ou deputado, são excelentes pessoas que deveriam ser eleitas”.

Dallagnol comentou o caso específico do Rio de Janeiro e disse que, no estado, a “corrupção se tornou palpável em sofrimento humano”. O coordenador da Lava-Jato em Curitiba disse que a votação na Assembleia Legislativa que aprovou a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, deve servir de alerta para os eleitores.

Os parlamentares tiveram a prisão decretada pela Justiça Federal, mas foram soltos após decisão do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seguiu procedimento semelhante ao do Senado no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Para Dallagnol, submeter a decisão judicial ao plenário do Legislativo desequilibra os Poderes.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou, nesta terça-feira (28), requerimento do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) de realização de audiência pública sobre denúncias de que a TV Globo teria, por meio do pagamento de propinas a dirigentes do futebol brasileiro e internacional, atuado para obter a exclusividade na transmissão de grandes eventos esportivos.

Lindbergh propõe que sejam convidados para a audiência o executivo Marcelo Campos Pinto, ex-diretor da Globo Esportes, e um representante do Grupo Globo. O senador argumenta que caso sejam comprovadas as denúncias que estão sendo investigadas no âmbito da Justiça norte-americana, a atuação da emissora teria provocado distorções no mercado, prejudicando de forma desleal a concorrência, afetando ainda outros setores econômicos ligados a esse mercado.

“Este caso está tendo repercussão internacional, a partir de acordo de delação premiada feito pelo executivo argentino Alejandro Burzaco na justiça norte-americana. A Globo teria pago, junto com a Televisa (grupo de comunicação mexicano) e a TyC (grupo de comunicação argentino do qual o delator foi executivo), U$ 15 milhões de dólares em propina para transmitir as Copas de 2026 e 2030”, aponta Lindbergh no requerimento. No caso da Globo, o acordo envolveria, segundo Burzaco, a exclusividade na transmissão destes eventos para o Brasil.

O senador também menciona que, segundo o depoimento de Burzaco à justiça dos EUA, a Globo teria conseguido, ainda por meio do pagamento de propinas, os direitos de transmissão da Copa Libertadores e da Copa Sul-Americana por cinco anos seguidos. Burzaco vem colaborando com a justiça norte-americana como testemunha de acusação nas investigações envolvendo o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, que encontra-se em prisão domiciliar em Nova York (EUA). O caso é investigado lá porque ele e outros dirigentes do futebol brasileiro e mundial utilizaram bancos e empresas norte-americanas para movimentar dinheiro.

TV Globo nega

Por meio de nota oficial divulgada no dia 15 de novembro, o Grupo Globo nega ter efetuado pagamentos fora do âmbito contratual nas negociações de transmissão de eventos esportivos. Afirma ainda que após dois anos de investigações, não é parte de qualquer processo judicial e que encontra-se à disposição das autoridades norte-americanas para que os fatos sejam esclarecidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Reprodução

De acordo com os procuradores, “diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias”

 A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) encaminhou uma carta ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal (CNPCP), sugerindo alterações na extensão do indulto natalino realizado anualmente pelo presidente da República. Na carta, procuradores reforçam risco de impunidade da grande corrupção identificada na Lava Jato e outras grandes investigações. O indulto é o perdão das penas de criminosos e, caso mantidos no futuro os critérios do último decreto de indulto (n.º 8.940/16), diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias. Pelos critérios atuais, “um condenado por corrupção a 12 anos de prisão será indultado após cumprir 3 anos, se for primário. Um condenado por corrupção a 12 anos de prisão, se for primário e tiver mais de 70 anos de idade, será indultado após cumprir apenas 2 anos”.

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Deputado Federal, Gonzaga Patriota  

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) refutou, em nota enviada à imprensa na manhã desta segunda-feira (06), as informações divulgadas na edição deste domingo (05) pelo programa Fantástico, da TV Globo. No comunicado, o parlamentar explica que a quantia de R$ 1.493,00 não se resumiu a apenas uma refeição, mas em diversos almoços e jantares feitos ao longo de dois meses, em 2011.  “Não se trata de uma refeição e sim, de diversas refeições, em 18 dias, nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2011, no Restaurante de Geraldo do Bode Assado, em Petrolina, quando do recesso parlamentar e, em atividades políticas no município de Petrolina e região. Tudo de acordo com a legislação da Câmara dos Deputados, que, à época, permitia a acumulação de despesas”, destacou Patriota. O parlamentar almoçou e jantou no restaurante entre os dias 01 e 15 de janeiro, de 04 a 06 de fevereiro e de 11 a 13 de fevereiro do ano de 2011. O proprietário do empreendimento gastronômico fez uma nota fiscal só em 15 de fevereiro (mostrada pela reportagem do Fantástico), paga pelo deputado e posteriormente reembolsada pela Câmara. Em entrevista ao Programa Edenevaldo Alves, na Petrolina FM, na manhã desta segunda-feira (06), Gonzaga alega que a TV Globo deveria ter retirado ou alterado sua entrevista. Segundo relatou ao radialista, a informação foi refutada em nota enviada pelo parlamentar, com a discriminação dos dados e notas fiscais em cópia, à direção jornalística da emissora. “A gente acha importante que os meios de comunicação possam mostrar o que está estranho. A princípio, para a TV Globo, era estranho um almoço de R$ 1.493. Lamento apenas que a emissora, que recebeu, com minha assinatura, no mês de outubro, uma nota informando que esses gastos foram em dois meses no ano de 2011, não tenha retirado a minha entrevista. O Brasil me conhece, estou fazendo questão de esclarecer porque o povo não pode ficar com dúvidas. Não quero ver meu nome sujo em canto nenhum, justamente porque meu nome é limpo”, declarou o legislador.  Para Gonzaga, a Globo deverá se retratar. “Eu acredito que ela me peça desculpas. E, se não pedir, possivelmente eu entre com um processo contra ela, porque não dá para você ser acusado de uma coisa que não fez: dizer que você gastou R$ 1.493 reais numa refeição, quando foram dois meses se alimentando com esse valor”, destacou, Patriota

(Este blog recebeu do Deputado Federal, Gonzaga Patriota, uma solicitação. Na qual o mesmo esclarece os fatos ocorridos, divulgado pelo programa Fantástico da rede Globo, deste dia 05/11.Com a finalidade de esclarecer aos internautas, o que realmente aconteceu).

Fiscalizações também encontraram 100 metros cúbicos de madeira irregulares 

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu mais de 200 toneladas de gesso e 100 metros cúbicos de madeira durante a Operação Tornado, realizada entre os dias 23 e 26 de outubro em Petrolina e municípios vizinhos, no Sertão do Estado. A ação resultou em um crédito tributário de R$ 270 mil.

A operação consistiu na realização de fiscalizações no trânsito, atendimento a denúncias, trabalhos de identificação de depósitos clandestinos e cumprimento de ordens de serviço aprovadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (CPCAF). Além da madeira e do gesso, foram apreendidos produtos como granito, pedras ornamentais, peças automotivas e estivas. Também foram identificados dois depósitos sem inscrição estadual, utilizados para o armazenamento de calçados e bebidas.

Dentre as irregularidades encontradas durante as fiscalizações no trânsito, destacaram-se a presença de notas fiscais com carimbos falsificados de auditores, mercadorias com desvio de destino, notas fiscais falsas, ausência de recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte, reutilização de nota fiscal, vendas para contribuintes sem inscrição e produtos desacompanhados de documentos fiscais.

De acordo com o diretor da Gerência de Ações Fiscais Repressivas da III Região Fiscal (GEAFIR-Petrolina), Elias Júnior, a gerência pretende expandir as fiscalizações para as demais cidades do Sertão pernambucano. “Iremos intensificar o combate à sonegação, estendendo as operações futuras a mais municípios”, afirmou.

 

Presidente da AMB afirma que os salários estão dentro do teto constitucional

Mobilizada em torno do Projeto de Lei 6726/2016, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer evitar que se cometa uma “injustiça legal” com as remunerações e verbas indenizatórias recebidas por membros do Judiciário em todo o país. O projeto, que teve origem no Senado no ano passado, está em uma comissão especial na Câmara e atualmente está na fase de audiências públicas, e assim seguirá até meados de novembro, quando poderá ir a votação. A entidade é uma das entidades apoiadoras da histórica solenidade do Prêmio Congresso em Foco, que chega à sua 10ª edição em 2017. De acordo com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o que a associação pretende mostrar aos parlamentares é que o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público – que é definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33,7 mil – tem sido respeitado, e os passivos que eventualmente passam do teto não podem ser contabilizadas como remuneração. Na realidade, são “passivos que têm de ser pagos”, diz o dirigente, juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública (SP).

“Temos procurado mostrar também que a própria Constituição ressalva os débitos passivos que têm de ser pagos. São dívidas que os Estados da União não honraram na época certa, valores que não foram pagos na época certa e que geraram passivos que têm de ser pagos. O que a gente tem procurado mostrar ao parlamento, é que se façam as diferenciações e [que eles] entendam aquilo que está sendo pago”, ponderou Jayme ao Congresso em Foco.

De acordo com o relatório Justiça em Números, referente a 2016 e publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no início de setembro deste ano, o Poder Judiciário custou aos cofres do país R$ 84 bilhões. O relatório também mostrou que cada magistrado custou R$ 47,7 mil por mês em 2016. Jayme afirma que esse valor não corresponde apenas a remuneração.

Jayme afirmou que parte desses valores são resultantes de dívidas antigas. “Juízes e servidores, todos aqueles que durante muito tempo – especialmente na época da instabilidade monetária, com trocas sucessivas de moedas -, os governos não pagaram corretamente os servidores. Isso gerou ações que duraram mais de dez anos e essas ações vencidas vão gerando esses créditos e esses passivos que as Unidades Federativas da União têm de pagar. E é isso que gera esse passivo. Agora, quando os Estados começaram a pagar essas dívidas, isso acaba gerando aqueles números que saíram no relatório que o CNJ colocou”, justifica.

“Lá [no relatório do CNJ] saiu a soma sem separar. Então, aquilo pode dar até a impressão de que superou o teto, mas não é isso. Salário é uma coisa, o que se paga de atrasado é outra coisa”, afirma o presidente da AMB, que também disse que a associação pedirá “correção” nos próximos relatórios. “A gente vai fazer um requerimento ao CNJ para que seja corrigida aquela folha de cálculo, para que nos próximos relatórios venha bem discriminado aquilo que é salário, aquilo que verba indenizatória e o que é gasto de passagens, gastos que os tribunais têm que não são gastos salariais de magistrados e que não podem, portanto, numa planilha daquela ser apresentado como tivesse previsto”, conclui Jayme.

Parceria

A AMB participou da primeira edição do Prêmio Congresso em Foco, em 2006, e de lá para cá esteve em quase todas as edições, como patrocinadora ou apoiadora. Na edição deste ano, quando chega à sua décima edição, o Prêmio continua ajudando a destacar o trabalho dos parlamentares e o quanto isso é importante para a vida nacional. A opinião é do próprio Jayme de Oliveira. “Valoriza o trabalho do Congresso Nacional, valoriza o trabalho do parlamentar e também incentiva o parlamentar”, sintetizou o magistrado.

A solenidade de premiação será na próxima quinta-feira (19), em Brasília. Serão premiados 20 deputados e 10 senadores nas categorias gerais (“Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”) e cinco parlamentares em cada uma das categorias especiais (combate à corrupção e ao crime organizado, defesa da agropecuária e defesa da seguridade). A decisão do júri determinará a seleção de mais dez deputados e cinco senadores, nas categorias gerais, e cinco parlamentares em cada uma das categorias especiais. Jornalistas de quase 50 veículos também escolheram os que, na opinião deles, são os melhores parlamentares.

A histórica edição 2017 tem várias novidades importantes. Uma delas é que, pela primeira vez, também haverá premiação feita por um júri especializado, formado por “cidadãos que, por dever profissional ou de modo voluntário, acompanham regularmente as atividades do Congresso Nacional, e que gozam de boa reputação”, conforme define regulamento publicado em 11 de agosto e sob consulta pública durante sete dias, para os aprimoramentos que se fizessem necessários. O colegiado reune “um(a) representante da área empresarial, um(a) representante da área trabalhista, um(a) representante da área acadêmica, um(a) representante do Congresso em Foco e um(a) representante de entidade do terceiro setor”. A votação se estendeu entre 1º e 30 de setembro.

AGU, de Grace Mendonça, garante que as verbas extras não são salários

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e mais 36 servidores da cúpula do órgão ganham salários acima do teto constitucional de R$ 33.700 no mês passado, o equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jornal o Globo, o “estouro” se deve aos chamados honorários de sucumbência, benefício que passou a engordar as remunerações dos advogados públicos a partir deste ano e não está sujeito ao limite. Esse benefício sempre foi pago aos advogados da iniciativa privada. Agora, até os funcionários públicos estão recebendo-o.

O jornal informa que, só em 2017, R$ 400 milhões foram pagos aos servidores. Antes, esse montante ficava nos cofres públicos – à disposição, em último caso, de todos os cidadãos. A ministra Grace Mendonça ganhou R$ 43.503 de salário bruto em agosto, mas teve um desconto de apenas R$ 9.740 para se adaptar ao teto. Ela recebeu R$ 5.898,60 como honorários – valores sem desconto por superarem o teto da União.

A AGU garantiu ao O Globo que os honorários não são salários. “É preciso esclarecer que o honorário de sucumbência não se confunde com o subsídio do agente público, sob o qual incide a regra do ‘abate-teto’. Isso acontece porque o honorário não sai dos cofres da União sob forma de remuneração.”

congressoemfoco

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido que elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

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Sued Lima, coronel aviador reformado, traça panorama do pensamento de militares brasileiros - Créditos: Agência Brasil
Sued Lima, coronel aviador reformado, traça panorama do pensamento de militares brasileiros / Agência Brasil

Manifestações de altos oficiais das Forças Armadas brasileiras tomaram o noticiário recentemente, gerando uma polêmica em torno das posições e do papel dos militares no atual cenário político nacional. 

Sued Castro Lima é coronel-aviador reformado da Força Aérea. Com 5.500 horas de voo, deixou o serviço em 1998. Ele fez parte do grupo inicial que compôs o Núcleo de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), entre 1992 e 1993, e é membro fundador do Observatório das Nacionalidades, vinculado à Universidade Estadual do Ceará (UEC).

Em entrevista ao Brasil de Fato, o coronel falou sobre diversas temáticas relacionadas às Forças Armadas e ressalta as condições históricas que levam os militares brasileiros a manifestarem agora o mesmo padrão de comportamento do passado: “Os governos chamados progressistas que dirigiram o Brasil nos últimos anos não esboçaram qualquer movimento para mudar esse quadro de predomínio total do ideário conservador, que bloqueia na oficialidade a capacidade de identificar os reais inimigos do país”.

“Não é temerário afirmar que o pensamento político do militar brasileiro, com pontuais exceções, está estacionado na década de 1960”, complementa. Confira a íntegra da conversa: 

Brasil de Fato: Recentemente, foi noticiada a presença de militares dos EUA em treinamento na Amazônia. Do ponto de vista histórico, isto é usual? Esse tipo de “manobra” representa algum risco para nossa soberania em termos bélicos?

Cel. Sued Lima: Alguns treinamentos de manobras militares conjuntas já vinham ocorrendo há anos: cito a Unitas, que envolve forças navais, e outras com unidades da Força Aérea Brasileira. 

Já essas operações de treinamento que se desenvolveram recentemente na Amazônia, em parceria com forças norte-americanas, guardam pelo menos dois ineditismos e uma vistosa contradição: os ineditismos decorrem da região agora escolhida: a Amazônia brasileira e da presença da força terrestre nas manobras. A contradição vem do visível choque com a posição explicitada em documento que passou a vigorar há apenas oito anos, aprovado pela Presidência da República, de nome Estratégia Nacional de Defesa, que aponta a Amazônia como região “a ser priorizada nos estudos de defesa nacional, por seu grande potencial de riquezas minerais e de biodiversidade, que atraem o foco (leia-se cobiça) da atenção internacional”. Não é por outro motivo que as três Forças Armadas vêm transferindo suas unidades operacionais de outras regiões do país para a Amazônia. 

Pessoalmente, tenho imensa dificuldade em entender esse movimento ambíguo: aumentam-se as defesas e abre-se o espaço à participação da mais ameaçadora das potências.

A discussão sobre a Base de Alcântara voltou à tona em 2016/2017. Há pouca cobertura noticiosa sobre o programa espacial brasileiro. A concessão da unidade a estrangeiros não poderia ser um instrumento de dinamização do programa? 

Depende de quem venha a ser o estrangeiro. A Ucrânia, parceiro até recentemente, era detentora de importantes conhecimentos sobre tecnologia aeroespacial e, inicialmente, dispunha-se a nos transferir parcela desses conhecimentos. Há mais de vinte anos que aquele país é capacitado a lançar satélites utilizando seu próprio veículo lançador. 

Já os Estados Unidos, quando se candidataram para ocupar o mesmo espaço, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceram um rol de exigências que praticamente transformavam a base em enclave no território brasileiro, algo como Guantánamo, em Cuba. Coerentes com sua posição internacional de vetar acesso de qualquer país aos conhecimentos sobre lançamento de foguetes, não se dispunham e jamais se disporão a promover qualquer nível de transferência de tecnologia na área espacial.

Conforme revelou o site Wikileaks, em 2011, o governo estadunidense tentou impedir o desenvolvimento de um programa de produção de foguetes espaciais brasileiros e, nesse sentido, pressionou explicitamente a Ucrânia, o que foi registrado em telegrama enviado pelo Departamento de Estado a sua embaixada em Brasília, onde declarava com todas as letras não apoiar o nosso programa de lançamento veículos espaciais e considerar indesejável que a Ucrânia favorecesse a transferência de tecnologia com relação à matéria.

Lamentável é ver agora as atuais autoridades brasileiras voltarem à negociação para ceder a Base de Alcântara para tão abominável parceiro. Notícias bem recentes dão conta de que as tratativas encontram-se em fase final de ajustes. Deplorável!. 

A privatização do primeiro satélite brasileiro e da rede de comunicações da Aeronáutica – assim como dos próprios aeroportos civis – está na ordem do dia. O que justificariam medidas como essa? O que o país perde com as possíveis privatizações desses serviços e equipamentos?

Desconheço a existência alguma potência que adote o modelo de rede de comunicações militares operada por empresas privadas. Além do nível de segurança exigido para o trânsito de mensagens de segurança de Estado, o porte de investimentos envolvidos em produção de satélites, veículos lançadores e infraestrutura de apoio é muito elevado. Não identifico empresa nacional capaz de assumir tal tarefa e a entrega às estrangeiras significaria o fim da soberania nacional. Fosse uma atividade simples, não se configuraria como tecnologia restrita a poucos países. As grandes potências estrangeiras detentoras dessa capacidade jamais depositaram tal tarefa nas mãos de empresas privadas.

No caso das privatizações brasileiras, no sentido mais amplo, vivemos um descalabro. O Estado investe conhecimentos e capitais na montagem de estruturas de grande porte em empresas de diversas áreas, enfrenta os prejuízos operacionais do início da atividade e depois, com as empresas já lucrativas, repassa-as por valores irrisórios à iniciativa privada, como vem ocorrendo com a infraestrutura aeroportuária. Usando o caso da Eletrobras como referência, há informações indicando que o atual governo tenciona vender a empresa por valor 13 vezes inferior ao capital real nela investido. 

Segundo o prof. Ildo Sauer, da USP, ex-diretor da Eletrobras, até mesmo os governos petistas se empenharam em enterrar uma das maiores empresas de eletricidade do planeta.

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O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um coronel do Exército e outras seis pessoas envolvidas em esquema de desvio de dinheiro público em empreendimentos sob responsabilidade do 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º BEC), quartel do Exército localizado em Santarém (PA). Na sentença, os sete acusados são enquadrados no crime de peculato, com penas entre três e cinco anos de reclusão (veja abaixo, em vídeo, a íntegra do julgamento). O total desviado nas fraudes ultrapassou R$ 4 milhões, em ação que reuniu coronéis e outros oficiais do Exército, além de civis, entre eles empresários. Os ministros do STM analisaram um dos recursos interpostos pela defesa. A condenação dos sete réus decorreu de irregularidades na execução das obras da rodovia federal BR-163, no Pará, firmadas em convênio com o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER). O processo teve início com 15 pessoas sob suspeita, e foi desmembrado em quatro ações penais. Ex-comandante do 8º BEC, outro coronel do Exército também chegou a ser denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM), mas morreu durante as procedimentos judiciais, o que resultou em extinção automática da punibilidade. Uma das investigações desfraldou irregularidades na execução de obras de restauração e ampliação da pista de pouso do Aeroporto de Tefé (AM), empreendimento fruto de convênio com a Aeronáutica. As apurações dessa ação penal culminaram com a condenação, na primeira instância da Justiça Militar da União, de seis acusados por crime de peculato em 2015. Outra ação penal, esta sobre a construção de infraestrutura da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, também em Tefé, levou à absolvição dos acusados por insuficiência de provas. Um quarto processo está em fase de recurso no STM, depois de duas condenações a quatro anos de prisão pelo crime de peculato. Neste julgamento de primeira instância, desvendou-se o esquema de fraudes na construção de 16 Próprios Nacionais Residenciais (PNR), residências oficiais de subtenentes e sargentos da 16ª Brigada de Infantaria de Selva do Exército, também em Tefé.

Desserviço

O Ministério Público Militar identificou, ao detectar as irregularidades no empreendimento, a não conclusão de diversos serviços por parte das empresas contratadas. Tais obras acabaram por ser concluídas diretamente pelo Exército. Como agravante, os valores firmados em contrato foram pagos integralmente aos acusados civis, segundo os investigadores. Na acusação, o MPM disse ainda que os desvios decorreram de ação criminosa do coronel, ex-chefe da Seção Técnica do 8º BEC. Ainda segundo a denúncia, cabia ao militar atuar como fiscal do contrato para as obras na BR-163. Elei foi acusado de ter atestado a realização de serviços não concluídos pelas empresas dos corréus civis, com o aval de um tenente do 8º BEC que se encarregou de liquidar os valores ilicitamente, fraudando a legislação, e de um ex-tenente, que também virou réu.

MPM acusaram empresas de terem montado esquema fraudulento em parceria com oficiais do Exército

A condenação do coronel foi fundamentada na fraude em quatro dos contratos da BR-163. Uma das irregularidades foi verificada nos trabalhos de escavação e carga de material até o canteiro de obras. Nesse caso, o pagamento foi autorizado pelo oficial mesmo sem a obra ter sido concluída (do total de 75 mil m³ empenhados, só 18.126,38 m³ foram executados). Outro caso foi o serviço de base estabilizadora com areia. Ao todo, R$ 266 mil foram contratados, e cerca de 87% desse montante foi pago à empresa responsável, mas apenas cerca de 12,65% do total contratado havia sido entregue na ocasião do pagamento. Os réus foram denunciados à Justiça Militar Federal e devidamente condenados na Auditoria de Belém (1ª instância), mas recorreram da decisão ao STM, sem êxito.

Defesa

No recurso ao STM, os defensores do coronel, condenado a quatro anos de reclusão, apontaram a ausência de provas que confirmassem o crime, entre outras alegações. Mas o relator da ação penal, ministro Cleonilson Nicácio Silva, citou nos autos duas perícias técnicas de engenharia, de 2001, a demonstrar a culpa do réu. O magistrado contestou a tese de “atipicidade da conduta” – suposta ausência de elementos a configurar delito de peculato.

Cleonilson argumentou que tal tipo penal tem duas “condutas nucleares”: apropriação ou desvio, confirmando-se a segunda hipótese no caso em questão: “O acusado não inverteu o título da posse, agindo como se dono fosse, mas, ao revés, propiciou o desvio dos valores de propriedade do Exército”, sentenciou. O desvio dos recursos de propriedade do Exército, concluiu o juiz, confirmou-se a partir das medições ilícitas feitas pelo coronel ao atestar a execução das obras não concluídas pelas empresas contratadas para a tarefa.

Já a defesa do ex-tenente, condenado a cinco anos de prisão, alegou a inexistência de elemento subjetivo do tipo penal na conduta do acusado, acrescentando que o réu agiu de “boa-fé” ao confiar na regularidade dos papéis que lhe foram encaminhados. Na contradita, o relator argumentou que oficial deu curso a liquidação de despesas de 11 notas fiscais sem que qualquer documento de medição atestasse a conclusão dos serviços. O juiz afirmou ainda que o militar havia admitido, em juízo, que liquidava despesas antes que as obras fossem concluídas.

O ex-tenente também foi condenado na ação penal sobre a reforma da pista de pouso do Aeroporto de Tefé (AM). Além disso, recorreu ao STM contra condenação a quatro anos de prisão em outro processo, este referente à construção de 16 Próprios Nacionais Residenciais.

Ao final do julgamento, os ministros do STM acompanharam o voto do relator, de forma que o pleno do STM rejeitou, de maneira unânime, a argumentação da defesa do coronel, do ex-tenente e dos outros cinco acusados ligados às empresas contratadas. Assim, restou confirmada, integralmente, a sentença judicial em primeiro grau. Todos os civis foram condenados pela obtenção de vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo da Administração Militar. Suas penas foram fixadas entre três e cinco anos de reclusão.

Assista à íntegra do julgamento:

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Créditos: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Plano Nacional de Educação (PNE), política que determina as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional até 2024, chega a seu terceiro ano com apenas seis dos 30 dispositivos cumpridos de maneira total ou parcial. Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o PNE se encontra em risco por não ser uma prioridade da gestão pública e, sobretudo, por não ter direcionado o orçamento necessário.

” A maioria dos políticos dá enfoque as roubalheira e deixa a educação um caos”

Em entrevista a Carta Educação, o especialista coloca que a política só tem chance de ser cumprida se for aprovado o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em substituição ao atual com vigência até 2020, e se for praticado o aumento da complementação da União, que compõe o fundo juntamente com os repasses dos estados e municípios.

“Hoje a União participa com uma complementação de 10%, ou seja, cerca de 13 bilhões diante os 130 bilhões do fundo. Só que isso é insuficiente para alcançar um patamar mínimo de qualidade para a educação”, explica.

Para tanto, Cara aponta duas condições fundamentais. “Uma que o Fundeb se mantenha fora do Teto de Gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016, e outra que se amplie a complementação da União de 10 para 50%. Hoje, a cada um real investido por estados e municípios, a União coloca dez centavos; se ela colocar cinquenta centavos, a gente começa a garantir um padrão de qualidade e o FUNDEB passa a ser um instrumento importantíssimo de cumprimento do PNE”, avalia.

O especialista também reforçou que ainda que a política seja ameaçada pela política de cortes orçamentários do governo Temer e pelas forças políticas quase que hegemônicas no debate público, acredita na força da própria área da educação. “Há muitos retrocessos, mas também uma mobilização qualificada de estudantes, professores e universidades. Minha expectativa é de que se consiga colocar o debate educacional numa linha de bom senso, o que significa negar a reforma do ensino médio e propor uma que garanta os direitos dos estudantes, fazer uma defesa irrestrita da educação pública de qualidade para todos e todas, e da agenda de valorização dos profissionais da educação, que é central e decisiva para uma nova pedagogia”, finalizou.

Confira na íntegra a entrevista de Daniel Cara sobre os três anos de implementação do Plano Nacional de Educação.

Parte 1:

                                                         

                                                                             Parte 2:

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Joesley entregou novos documentos no acordo de colaboração fechado com o Ministério Público Federal
Reprodução

Joesley entregou novos documentos no acordo de colaboração fechado com o Ministério Público Federal

Após ter sido chamado de “grampeador-geral da República” em nota divulgada pelo Palácio do Planalto da última sexta-feira (1), Joesley Batista se referiu ao presidente Michel Temer como “ladrão geral da República”. Além disso, o empresário também afirmou que mandatário envergonha o País.

O empresário acusou Temer de ter participado de um esquema de pagamento de propina e concordado com ajuda financeira para calar o operador Lúcio Funaro. Joesley também pediu que o presidente respeitasse a delação premiada. “A colaboração premiada é por lei um direito que o senhor presidente da República tem por dever respeitar. Atacar os colaboradores mostra no mínimo a incapacidade do senhor Michel Temer de oferecer defesa dos crimes que comete. Michel, que se torna ladrão geral da República, envergonha todos nós brasileiros”, diz o empresário.

A nota divulgada na sexta-feira pelo Palácio do Planalto foi escrita por conta das informações de que o empresário fará uma segunda delação premiada. No texto, o presidente critica o fato de a JBS ter entregue novos documentos no acordo de colaboração fechado com o Ministério Público Federal.  

“Outro agravante é o fato de o grampeador-geral da República ter omitido o produto de suas incursões clandestinas do Ministério Público. No seu gravador, vários outros grampos foram escondidos e apagados. Joesley mentiu, omitiu e continua tendo o perdão eterno do procurador-geral. Prêmio igual ou semelhante será dado a um criminoso ainda mais notório e perigoso como Lúcio Funaro?”, questiona a nota.

De acordo com o presidente, o empresário estaria corrigindo inverdades com esta nova entrega de provas: “Pegos na falsidade pela Operação Bullish, [os irmãos Joesley e Wesley Batista] não tiveram a delação anulada, mas puderam, camaradamente, ‘corrigir’ suas mentiras ao procurador-geral. Sem um puxão de orelhas sequer”. Temer está em viagem oficial à China, onde participa de encontro anual do Brics, bloco econômico formado por Brasil, Rússia, China, África do Sul e Índia.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Último Segundo – iG 

PAULO LOPES/FUTURA PRESS

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do alto de sua nova condição de candidato titular à cadeira presidencial na eventualidade de vacância, resolveu dias atrás pontificar sobre o que considera erros do Governo que ele diz apoiar: “As coisas não caminham bem… se cada vez tem um jeitinho, cada vez se aumenta a meta (fiscal), acaba se gerando um gasto desnecessário”. O ilustríssimo parlamentar, por esquecimento ou descaso, deixou na ocasião de tratar sobre a sua própria contribuição, deveras pesada por sinal, para o estouro de caixa que agora se verifica nas contas públicas brasileiras, cujo rombo foi recalculado de R$ 139 bilhões neste ano para R$ 159 bilhões no mesmo período. Há de se perguntar para o congressista se ele considera, por exemplo, voos em jatinhos oficiais gastos, digamos, vitais ao funcionamento da máquina estatal. Maia é um dos campeões em uso dessas aeronaves para deslocamentos pessoais, na maior parte das vezes tendo por destino a sua própria casa. Somente de janeiro a março último ele viajou 54 vezes em jatos da FAB, 30 das quais para o Rio de Janeiro, onde reside. O levantamento é do site Contas Abertas, que fiscaliza as despesas federais, e deixa expostas as vísceras dos inúmeros abusos praticados por aqueles que parecem legislar em causa própria e desconsiderar o esforço geral por economia. O prezado leitor teria ideia de quanto custa um avião de lá para cá levando exclusivamente esse senhor que parece não poder viajar em voo de carreira como os demais mortais? Aos números: por ser subsidiado e tratar-se de uma aeronave da FAB, apenas os 30 deslocamentos à Cidade Maravilhosa representaram uma espetada de R$ 600 mil no tesouro da União. Só no trimestre em questão. Cada passagem em voo de carreira custaria bem menos. Na tarifa cheia, cerca de R$ 1.500, que poderiam sair do próprio bolso do parlamentar, por que não? As mesmas 30 viagens em uma empresa privada de táxi aéreo, com um modelo Legacy 600 como o da FAB, dariam R$ 2,3 milhões em despesas de transporte do zeloso guardião do controle fiscal, Rodrigo Maia. Eis o tamanho real da brincadeira!

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“Não há dúvida de que temos pré-sal em todo o mar territorial brasileiro. E o nosso presidente afirma que endeusaram o pré-sal”, diz Rangel | Foto: Divulgação

Eduardo Maretti
Da RBA

Segundo a Petrobras, o lucro líquido da empresa atingiu R$ 4,8 bilhões no primeiro semestre. Apenas no segundo trimestre, foi de R$ 316 milhões, 14,6% menor do que em igual período do ano passado e 93% inferior ao registrado nos primeiros três meses deste ano. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (10) pela companhia. Porém, segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), é mais importante observar os dados que a diretoria da estatal não destaca do que a avaliação dos resultados operacionais e financeiros no segundo trimestre de 2017 feita pela própria estatal.

O coordenador da FUP, José Maria Rangel, destaca por exemplo que o perfil da gestão posta em marcha desde que o tucano Pedro Parente assumiu a presidência da Petrobras, em maio de 2016, é mostrado pela atual política que leva a empresa à perda de mercado e a abandonar os investimentos. O estímulo às empresas importadoras é uma característica dessa política.

Segundo o dirigente, no trimestre passado, o que se repetiu no segundo trimestre, a companhia exportou quase 700 mil barris de petróleo por dia. “Mas, ao invés de refinar no Brasil, agregando valor ao que é nosso, já que o derivado tem valor agregado muito maior do que o óleo cru, eles exportam matéria-prima para importar o produto final. Na nossa visão, é uma estratégia deliberada para facilitar a venda da BR Distribuidora. As importadoras trazem derivados do exterior e jogam aqui dentro do país utilizando toda a infraestrutura da Petrobras, os terminais, os oleodutos, tudo”, diz Rangel.

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ABr

“Receber dinheiro é a chapada do crime de corrupção”

A pouco mais de um mês de deixar o cargo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diz que ainda tem “flechas” para disparar contra o presidente Michel Temer. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Janot afirma que as investigações e as delações em andamento ainda vão trazer “surpresa”. “Restam flechas. A gente não faz uma investigação querendo prazo e pessoas. As investigações vão ficando maduras até que se possa chegar ao final. E várias estão bem no finalzinho. Eu diria que tem flecha”, declara.

O procurador-geral da República, cujo mandato se encerra em 17 de setembro, diz que a Câmara terá de arcar com as consequências de ter impedido o presidente de ser investigado agora, mas que o peemedebista terá de se submeter à Justiça assim que deixar o cargo. Segundo ele, apenas “um país de carochinha” pode acreditar que alguém que designa um laranja para acertar um acordo ilícito receba pessoalmente o dinheiro.

“Temos de entender que o crime de corrupção não precisa de você receber o dinheiro, é aceitar ou designar a proposta. Receber o dinheiro é a chapada do crime de corrupção”, explica. “Jamais alguém vai comprovar”, acrescenta. Questionado sobre quais novidades poderiam vir das delações em andamento, como a do doleiro Lúcio Funaro e a do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Janot desconversou: “A surpresa você vai deixar para mim, né?”

Mesmo sem confirmar quando e qual será a próxima denúncia que apresentará contra Michel Temer, Janot mostra convicção de que o presidente avalizou a compra do silêncio de Cunha.

“‘Tem que manter isso’ o que é? Uma compra de carne? É uma feitura de suco? É fazer lanche? Qual era o fato que se discutia? ‘Eu estou segurando a boca de duas pessoas, Cunha e Funaro’. “Muito bom, muito bom, tem que manter isso.” Esse diálogo não foi negado pelo presidente, mas ele diz assim: “A interpretação que eu faço desse diálogo é outra”. Se a gente não vive o país da carochinha, vamos interpretar o que está dito, gravado”.

congressoemfoco

BRASÍLIA – Diante de um quadro fiscal marcado por dificuldades, a equipe da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, está fechando uma proposta orçamentária que não deve incluir aumento para os ministros da Corte. Atualmente o salário dos ministros é de R$ 33,7 mil, o teto do funcionalismo público.  A previsão orçamentária do STF para 2018 deve ficar na faixa de R$ 700 milhões, segundo apurou o Estado.

Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia preside sessão no Supremo Tribunal Federal Foto: André Dusek/Estadão

 Apesar da movimentação política do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que incluiu um aumento de 16,3% para os procuradores do MPF ao custo de R$ 116 milhões em 2018, a presidente do STF segue sem disposição de levantar a bandeira do reajuste dos ministros em um cenário de crise. Cármen está empenhada em cortar mais despesas da Corte. A proposta orçamentária elaborada pela equipe de Cármen deve ser discutida em uma sessão administrativa do STF prevista para o dia 9 de agosto. Os ministros do STF costumam aprovar o que for recomendado pela administração sem criar polêmicas – mesmo assim, a expectativa é a de que o reajuste seja um dos principais temas discutidos na sessão. A falta de engajamento de Cármen no aumento dos ministros pode enfraquecer o pleito dos procuradores, já que as duas questões estão atreladas – o salário do procurador-geral da República é o mesmo dos ministros do STF. Mesmo assim, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, acredita que a ministra pode ser convencida pelos colegas a ceder. “O orçamento não é da presidente do STF, e sim do STF, avaliado pelo plenário da Corte. A ministra Cármen Lúcia tem a característica de ouvir o colegiado, é uma pessoa que tem muito respeito pelos seus colegas”, disse. Um dos temores da ministra é o efeito cascata que um reajuste para os ministros da Corte provocaria no Judiciário e Ministério Público dos Estados. 

Inicial. A inclusão do reajuste dos procuradores do MPF não estava na proposta orçamentária inicial elaborada pela equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

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247 – 10 dias antes de ser preso com drogas e munições pesadas, Breno Borges, filho da desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges, presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MS. caiu no grampo da Polícia Federal ajustando por mensagens de texto os pontos finais de uma ação espetacular. Seu interlocutor, na ocasião, era Tiago Vinícius Vieira, apontado como o líder da organização montada para assassinatos, corrupção de servidores públicos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Tiago, que chama Breno de ‘mano’, é interno do presídio de segurança média de Três Lagoas.

Segundo a PF, o filho da desembargadora atuava como ‘agente operacional’ de Tiago. No diálogo capturado pela PF, Breno pede a Tiago, a quem chama de ‘bicho’, para lhe vender uma submetralhadora israelense Uzi. Tiago pergunta a Breno se ele ‘não pode dormir na cidade’ – o plano de fuga havia sido adiado por causa da chegada ao presídio de um novo detento.“Dormir eu não posso”, desculpa-se Breno. “Eu tinha que ter alguma desculpa prá minha mãe também, entendeu? Se eu dormir aqui vai dar desconfiança prá minha mãe. Se for o caso eu venho amanhã, bicho.”O filho da magistrada foi preso no dia 8 de abril pela Polícia Rodoviária Federal no município de Água Clara (MS). Com ele, os agentes apreenderam 129 quilos de maconha e munições de grosso calibre – 199 projéteis 7.62 e 71 projéteis de 9 milímetros.

Delegado Isaias Novaes apresenta 'Operação Comunheiro II', no Recife (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Delegado Isaias Novaes apresenta ‘Operação Comunheiro II’, no Recife (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

A Polícia Civil de Pernambuco divulgou nesta segunda-feira (24) detalhes da ‘Operação Comunheiro II’, que investiga um suposto cartel, composto por nove empresas e agentes do poder público, para o superfaturamento e distribuição de alimentos estragados em hospitais, escolas e outros prédios públicos no estado. Entre os crimes investigados estão a criação de empresas de fachada, fraude em licitações, superdimensionamento e superfaturamento de contratos e uso de notas fiscais frias.

Os investigadores apontam que o prejuízo aos cofres públicos é de pelo menos R$ 40 milhões. Segundo o delegado Isaias Novaes, responsável pelas investigações, as empresas atuavam como um verdadeiro cartel, em que uma delas controlava a participação das outras nas licitações para, posteriormente, dividir os lucros. Algumas das empresas, segundo o delegado, tinham sede registrada na garagem de casas e não possuíam funcionários.

Balanço da 'Operação Comunheiro II' foi divulgado no Recife, nesta segunda-feira (24) (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Balanço da ‘Operação Comunheiro II’ foi divulgado no Recife, nesta segunda-feira

(24) (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

“Há duas linhas de investigação. Uma que envolve os crimes sem a participação do poder público, que é, por exemplo, o superfaturamento dos contratos entre as empresas. A outra diz respeito à participação dos próprios servidores”, disse. Segundo ele, um dos funcionários da Prefeitura de Buenos Aires, na Mata Norte do estado, teria ligação direta com as empresas e, constantemente, pediria notas fiscais fraudulentas.

“Ele ligava para a empresa, pedia que ela emitisse uma nota fiscal carimbada, que era encaminhada ao setor de finanças e o pagamento era efetuado a ele. Foram encontrados vários carimbos de empresas. Como ele era responsável pelo setor de finanças, permitia que os empenhos fossem feitos. Durante toda a legislatura anterior ele esteve como funcionário público e acreditamos que os crimes tenham sido realizado durante todo este período”, disse o delegado.

Segundo Walter Martins, auditor do Tribunal de Contas do estado, a quantidade dos produtos contratados para a Câmara Municipal de Carpina aumentou subitamente, o que serviu como uma das bases para a investigação. “De um ano para o outro, o consumo anual de açúcar subiu de 60 quilos para uma tonelada. O café subiu de 11 quilos para mais de 700. No local, nem havia espaço suficiente para armazenar esses produtos”, disse Walter. Uma medida cautelar havia sido determinada para suspender o pagamento dos contratos com a empresa que chefiava o cartel, após irregularidades nas licitações da prefeitura e câmara de Carpina. Com a investigação da Polícia Civil, foi determinada judicialmente a suspensão dos contratos.

Entenda o caso

‘Operação Comunheiro II’ foi deflagrada na sexta-feira (21), para investigar empresas que forneciam alimentos podres e fora do prazo de validade para crianças de escolas públicas em Pernambuco. A afirmação foi feita pelo chefe da Polícia Civil, delegado Joselito do Amaral, que fez um balanço parcial da ação. O valor dos danos aos cofres públicos é de pelo menos R$ 40 milhões(Veja vídeo acima)

Segundo Amaral, foram presos empresários responsáveis por nove empresas envolvidas em fraudes em licitações em pelo menos seis prefeituras: Recife, São Lourenço da Mata e Itamaracá, na Região Metropolitana, além de Paudalho, Buenos Aires e Carpina, na Zona da Mata Norte. Além dos responsáveis pelas empresas, também foram alvo da operação e estão detidos servidores e ex-servidores da Câmara de Vereadores de Carpina e da Prefeitura de Buenos Aires, que participavam efetivamente do esquema de fraudes. O chefe da Polícia Civil de Pernambuco revelou que a associação criminosa combinava licitações para depois repartir o dinheiro arrecadado. Segundo a polícia, eles combinavam as licitações para uma das integrantes do grupo vencer. Eles ficavam com 15% do total do dinheiro entregue pelo poder público. Uma das empresas, sozinha, faturou R$ 38 milhões, segundo a PC.

Além das fraudes, o grupo, segundo a polícia, praticava lavagem de dinheiro. O esquema tem envolvimento com compra de veículos de luxo. Foram apreendidos sete carros. Eles atuavam do litoral ao Sertão.

Primeira etapa

No dia 17 de março deste ano, a polícia deflagrou a primeira etapa da ‘Operação Comunheiro’. A corporação investigou um esquema de lavagem de dinheiro e fraude de licitação em Pernambuco. Três pessoas foram presas. O grupo utilizaria “laranjas” para fraudar e ganhar licitações em diversos municípios, com desvios que podem superar R$ 13 milhões.

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Geraldo Magela/Agência Senado

No início do mês passado, o presidente Michel Temer promulgou a MP 784/2017, que mexe em um ponto sensível para a investigação de crimes financeiros. Entre várias alterações, a medida provisória regulamentou especificamente a possibilidade de os órgãos de controle das instituições financeiras — sobretudo o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — firmarem acordos de leniência, no âmbito administrativo, com pessoas físicas e jurídicas que atuam no sistema financeiro.

Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é firmado entre pessoas jurídicas e a administração pública na área cível. Ele é firmado entre empresas que cometeram crimes e os confessaram à administração pública, comprometendo-se a cooperar com as investigações, em troca de atenuação das penas a que estariam sujeitas. A MP 784 trouxe a possibilidade de o Banco Central e a CVM firmarem esses acordos na área administrativa. Os termos, no entanto, geraram protestos do MPF. Em uma nota técnica, três procuradores coordenadores das câmaras de revisão do órgão atacaram duramente a medida. “A Medida Provisória 784/2017 deve ser rejeitada”, diz a nota.

Em entrevista à Pública, uma das signatárias da nota, a procuradora Luiza Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), responsável pela área criminal, classificou a MP como “inconstitucional do início ao fim”. Suas críticas se voltaram sobretudo à previsão trazida pela MP de os órgãos de controle do sistema financeiro negociarem os acordos sob sigilo, sem a participação do Ministério Público e sem a previsão expressa de informá-lo sobre os crimes encontrados. “Se eles [o Bacen e a CVM] não comunicarem o que está na área administrativa, eu não vou saber o que cabe na área penal”, analisa. “Esse tipo de delito é diferente, por exemplo, de um crime de homicídio, de um roubo, em que é mais comum você ter a situação do flagrante delito. Esse tipo de delito acontece na contabilidade de um banco, na contabilidade de uma empresa. Normalmente, o primeiro contato com esse tipo de delito é justamente dos órgãos de controle, o Banco Central e a CVM”, relata.

A suspeita sobre a MP aumenta com o contexto das investigações da Operação Lava Jato, já que o texto foi promulgado pelo Executivo às vésperas das delações do ex-ministro Antonio Palocci e do doleiro Lúcio Funaro, operador financeiro do PMDB, que devem implicar mais diretamente instituições do mercado financeiro. “A gente tem notícias de que o pano de fundo é esse. Se você pegar a questão das colaborações da Odebrecht, vai aparecer as MPs sendo negociadas”, diz, referindo-se à questão da venda de MPs, apontadas na delação da empreiteira Odebrecht. A MP 784 já é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo, mas a análise do tema ficou para agosto e será relatada pelo ministro Dias Toffoli. A Comissão Mista que analisará a medida será presidida e relatada justamente por parlamentares do PSB.

A procuradora Luiza Frischeisen é uma das signatárias da nota contra a MP 784
(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Por que, para o MPF, não há a urgência exigida na Constituição para edição de uma MP a respeito de acordos de leniência com instituições financeiras?
Essa medida provisória trata de matéria penal e processual penal. Ela traz a possibilidade de as agências, o Banco Central e a CVM fazerem acordos de leniência sem enviar as peças ao Ministério Público. E a medida provisória não pode tratar de matéria penal e processual penal, isso já foi dito pelo Supremo. Medida provisória é para questões de urgência. Você estar discutindo se pode ou não fazer leniência, o que normalmente é matéria de lei, e que vai ter uma discussão enorme — já são mais de 100 emendas nessa medida provisória –, isso já diz que essa matéria não pode ser aprovada por MP, não é matéria de urgência. A medida provisória, quando voltar, vai trancar a pauta. Então, a Lei Anticorrupção [12.846/2013], que trouxe várias inovações na questão dos acordos de leniência, teve todo um trâmite e você agora votar isso em medida provisória? Medida provisória não é para isso. Além do que é inconstitucional matéria penal e processual penal em medida provisória, porque isso é reserva de lei escrita, tem que ser votada, seguir o trâmite normal, passar nas comissões.

Na nota técnica, o MPF diz que “a suposta urgência coincide indevidamente com os avanços investigativos da Operação Lava Jato”.  De que forma esse contexto influenciou o governo na edição desta MP?
A gente tem notícias de que o pano de fundo é esse. Se você pegar a questão das colaborações da Odebrecht, vão aparecer as MPs sendo negociadas.

Há também a questão das delações do doleiro Lúcio Funaro e do ex-ministro Antonio Palocci, que devem chegar mais às instituições financeiras.
Nós não sabemos o que eles vão falar, mas sabemos o que já foi dito. A gente tem que ver, as colaborações estão todas em aberto, mas uma das questões que já apareceu na Lava Jato foi com relação à edição de medidas provisórias.

Antigamente já não havia a previsão de acordo de leniência sem o Ministério Público?
A questão de ter leniência sem o Ministério Público é uma coisa. Agora, não poder informar crime ao Ministério Público é outra coisa. Há toda a previsão de poder fazer os acordos, mas o Ministério Público, pela função dele, é o titular da ação penal. Então, em havendo crime, o Ministério Público vai investigar: ele vai dizer o que é importante, o que não é crime. Mas o ente público que vê o crime tem que comunicar o Ministério Público. Isso está em todas as normas, em todos os estatutos do servidor público. Se você é um servidor público e tem ciência de um crime, você tem que informar o Ministério Público. Só ele pode dizer se aquilo é crime ou não. Se você diz que não vai fazer isso, você está tirando do Ministério Público a possibilidade de análise e conhecimento dessa situação em que, em princípio, há um ilícito. Evidentemente eu posso ficar sabendo disso de outras formas, mas o problema é que, se um órgão público faz um acordo de leniência com alguém e não mostra os documentos, especialmente ao MPF no caso de crimes contra o sistema financeiro ou mercado de capitais, com relação à CVM, como vai se saber se um crime está acontecendo? Eu posso até investigar, mas eu vou requisitar os documentos do acordo e eles não vão me mandar. Então, eles vão estar até obstruindo a investigação. Agora, se o Ministério Público participa dos acordos de colaboração, aí sim vai existir uma excludente da propositura da ação penal, que são os acordos. O que não pode é uma matéria dessa ser regida por medida provisória e ainda trazer essa previsão de que eles [o Banco Central e a CVM] não têm a obrigação de enviar informações para a área criminal.

Em uma nota sobre a MP, o Banco Central se pronunciou sobre essa questão de os acordos de leniência serem feitos sem o MPF. A nota diz: “O acordo de leniência refere-se tão somente a irregularidades administrativas das instituições financeiras e não penais, que continuarão a cargo do Ministério Público Federal (MPF)”.
Sim, mas se ele não me comunicar, como eu vou saber? Tem esse problema. Se eles não comunicarem o que está na área administrativa, eu não vou saber o que cabe na área penal. Já tem esse problema. E tem outra coisa. Esse tipo de delito é diferente, por exemplo, de um crime de homicídio, de um roubo, em que é mais comum você ter a situação do flagrante delito. Esse tipo de delito acontece na contabilidade de um banco, na contabilidade de uma empresa. Normalmente, o primeiro contato com esse tipo de delito é justamente dos órgãos de controle, o Banco Central e a CVM. É claro que podem acontecer outras situações, mas em regra quem tem esse primeiro contato são os órgãos de controle. Então, como eu vou saber se há crime se há essa previsão de sigilo dos acordos na esfera administrativa? Como eu vou saber se eles não me informarem, se está tudo sigiloso e se alija o MP do acesso ao que está sendo decidido? Só o MPF pode saber se aquilo é crime ou não.

Na nota técnica, vocês criticam duramente o artigo 12 da MP, que fala da possibilidade do Banco Central suspender os processos de punição administrativa dos crimes financeiros quando forem firmados os acordos. Qual são os principais problemas desse artigo como um todo?
O artigo 12 diz: “O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração”.  Ele não pode fazer isso. Ele tem que instaurar o procedimento administrativo para apurar essas condutas. Depois, o Banco Central pode até encerrar o procedimento com um acordo. Mas como ele vai fazer um acordo se ele não fiscalizou? Então é aquele negócio. A MP flexibiliza o dever administrativo de fiscalizar e punir as instituições financeiras infratoras. Ora, se ele não fiscaliza, como ele vai ver o que está acontecendo? Ele pode, depois de fiscalizar, deixar de aplicar a pena, porque o banco pode se comprometer a pagar multa, rever esse ou aquele procedimento, adotar medidas de compliance, tal e tal. Mas é como a gente sempre fala. O acordo de leniência não é para salvar a empresa, o acordo de leniência é um começo de prova e é para a empresa dizer: “Olha, errei e vou consertar isso aqui”. Ontem mesmo, por exemplo, a AGU fez um acordo de leniência com a [empreiteira] UTC. Por quê? A UTC está pagando multa, um monte de coisa, porque ela quer participar de licitações, se não ela fica inidônea. Então, não dá para simplesmente não instaurar os procedimentos. “Juízo de conveniência e oportunidade”? Como assim? Que termos são esses?  Em outro ponto, se condiciona isso ao investigado “corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos, quando for o caso”. Quando que é o caso? Entendeu

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reforma trabalhista capa

11 de julho de 2017 será lembrado por muito tempo não só por empregadores e empregados atingidos diretamente pela “reforma trabalhista” proposta, aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer, mas por todo o povo brasileiro – a profunda alteração nas relações trabalhistas provocará efeitos que atingirão até quem não trabalha ou emprega.

Para o autor dessa “reforma”, ela vai gerar mais empregos em um momento em que o desemprego disparou no país. de abril de 2016 a abril de 2017, a desocupação passou de 10,9% para 13,6%, um aumento de quase 30% em um ano.

A dita “reforma trabalhista” proposta por Temer seria uma fórmula mágica que, por piorar drasticamente as condições de trabalho no Brasil, faria o empregador contratar mais pessoas, ainda que sob condições salariais e estruturais bem piores.Não é essa a opinião do Ministério Público do Trabalho e de nove entre dez especialistas em relações do trabalho.O procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, afirmou na quinta-feira 16 que as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proposta pelo governo federal, não vão gerar empregos e crescimento econômico.Durante audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), na Câmara dos Deputados, ele apresentou estudos que comprovam que as mudanças propostas vão precarizar o trabalho.“O que gera empregos é o crescimento da economia e não a flexibilização das leis trabalhistas”, disse o especialista.Mas se disserem que o MPT é “petista”, poderemos recorrer fonte menos ideologizada, na visão de alguns – e muito mais, na visão de outros –, a Globo News. Assista, a baixo, opinião de um especialista recrutado pela emissora

                               

Bem, Temer comprou deputados e conseguiu aprovar sua “reforma” na contramão de todas as análises que afirmaram previamente que tirar direitos dos trabalhadores e até impor barbaridades como a permissão para empregadores submeterem funcionárias grávidas a trabalho insalubre, não criaria empregos.

Na terça-feira, 11 de julho de 2017, por 50 votos a favor e 26 contra, o governo de Michel Temer conseguiu a aprovação de texto idêntico ao que já havia passado na Câmara, evitando assim que a proposta tivesse que passar por novo crivo dos deputados.

Vai parecer até mentira ao leitor, mas não há porque duvidar dos fatos. Eles estão aí e basta olhar. E, para olhar, existe o fato de que, DOIS MÍSEROS DIAS APÓS A APROVAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, surge evidência de que o efeito dela vai ser oposto ao anunciado pelo governo.

O Bradesco anunciou na quinta-feira (13) a abertura de um programa de demissão voluntária para funcionários do banco, sem definir metas para adesão entre os empregados.

Alguns dirão que a decisão do banco nada tem que ver com a “reforma trabalhista”.

Note que mudança de enfoque, leitor. Até há pouco dizia-se que a reforma trabalhista iria criar empregos, agora tentarão dizer que a perda de empregos não tem nada que ver com a continuidade da piora do desemprego. O fato inescapável é o seguinte: nem a perspectiva da reforma trabalhista fez o Bradesco e muitas outras empresas alterarem planos de demissões porque criação de emprego não tem nada que ver com o custo do empregado, mas com a necessidade da empresa.

Este blogueiro chegou a ter seis dezenas de empregados em uma das empresas que teve, em outras teve menos empregados, mas é um profundo conhecedor do mercado de trabalho. Desse modo, junto-me a todos os especialistas que dizem que piorar as condições de trabalho não gera empregos, apenas aumenta o lucro do empregador. Porém, a cereja do bolo está em informação que chegou ao Blog na última sexta-feira e que não está confirmada porque a fonte recuou e decidiu não mais se pronunciar. Porém, o que pareceu é que a pessoa recuou por medo de perder o emprego.

Trata-se de um funcionário do Bradesco que relatou ao Blog que recebeu pela intranet do banco proposta de aderir a plano de demissão voluntária. Esse tipo de proposta oferece ao empregado mais do que receberia se fosse demitido.

O que há nessa proposta, porém, é um fato inédito.

A informação que o Blog recebeu é a de que o Bradesco está abrindo a possibilidade de, após 120 dias, recontratar os que se demitirem no âmbito de seu recém-anunciado programa de demissões voluntárias. A mudança nas leis trabalhistas proíbe que um funcionário possa ser mandado embora e recontratado como terceirizado antes de 18 meses da demissão, mas se o funcionário pedir demissão em um programa de demissão voluntária, nada impede que seja recontratado em seguida. Ainda não se sabe se é verdade que o Bradesco alterou o período de quarentena de forma tão suspeita, mas fica claro que o banco não vai contratar ninguém por conta da precarização do mercado de trabalho mal chamada de “reforma trabalhista”. Segundo os especialistas, a visão do Bradesco sobre a “reforma  trabalhista” irá se reproduzir pelo país afora.

istoé

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