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Reforma administrativa precisa ser votada até dia 3

Reforma administrativa precisa ser votada até dia 3

Edilson Rodrigues/Agência Senado – 14.11.2017

Os ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Paulo Guedes (Economia) assinaram uma carta pedindo que o Senado vote a Medida Provisória da reforma administrativa como o texto foi aprovado na Câmara, na semana passada.O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante café da manhã, nesta terça-feira (28), no Palácio da Alvorada. Até agora, o líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP), dizia que ia apresentar emenda à proposta que passou pela Câmara, na tentativa de devolver o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a Sergio Moro. Ao votar a MP da reforma administrativa, a Câmara tirou o Coaf das mãos de Moro e o transferiu para o Ministério da Economia.

STF

Avaliando que o Senado poderá aprovar a reforma administrativa com o mesmo texto da Câmara, o Podemos prepara uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a transferência do órgão ao Ministério da Economia. De acordo com a presidente do Podemos, Renata Abreu, o argumento da legenda é que o Congresso não pode interferir na transferência de um órgão do governo federal, mas apenas poderia deliberar sobre a criação ou extinção de uma estrutura.

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