Estado de Pernambuco
Governo do Município Prefeitura de Santa Terezinha Gabinete do Prefeito
Governo do Município Prefeitura de Santa Terezinha Gabinete do Prefeito
EMENTA: Dispõe sobre medidas de isolamento e distanciamento para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus, e de outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO 8A.NTA TERESINHA-PE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal:
COFIDERADO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para eua promoção, proteção, recuper• sa e garantia de acesso à saúde, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde — OMS classificou, em 1 l de março de 2020, que a Covid- 19, nova doença causada pelo novo coronavirus (denominado SARS- CoV-2), é uma pandemia ;
CON8IDSRARDO o teor da Lei Geral da Pandemia (Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020) e da Lei n° 14.O 1 O, de 10 de j unho de 2020 ;
CONSIDERANDO as mutações sofridas pelo SARS-CoV-2, tornando mais transmissível, que leva a quadro de infecção mais grave, afetando jovens e crianças, e não só mais idosos e pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;
COl4SIDERANDO as condições de lotação dos hospitais e públicos e privados em atendimento a pacientes com COVID- 19 (denominado SARS-CoV-2) estando os serviços de saúde em perigo iminente de colapso, em especial os leitos de UTI;
CON8IDERAHDO que o municípios ji vem tomando medidas administrativas de contingência em razão do isolamento social para enfrentamento à Pandemia do Coronavirus;
COPSIDE’•RANDO que o índice de isolamento em nosso município está bem abaixo do recomendado pelas autoridades de saúde e que grande parte da quebra do isolamento está se dando com a aglomeração de pessoas em pequenas “reuniões’ até em locais considerados necessários;
Ru a José Romão de Araújo, 205, 1*Andar, Centro – Santa Terezinha – PE.
CEP56.750-000- Fone(87)3859-1140/3859-1156-wwvvsantatereinha.pe.govbr
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