NOVO DECRETO MUNICIPAL PARALISA AULAS PRESENCIAIS, ENTRE OUTROS, NA CIDADE DE SANTA TEREZINHA PE.

Estado de Pernambuco

Governo do Município Prefeitura de Santa Terezinha Gabinete do Prefeito

Governo do Município Prefeitura de Santa Terezinha Gabinete do Prefeito

EMENTA: Dispõe sobre medidas de isolamento e distanciamento para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus, e de outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO 8A.NTA TERESINHA-PE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal:

COFIDERADO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para eua promoção, proteção, recuper• sa  e garantia de acesso à saúde, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização  Mundial  da  Saúde  —  OMS classificou,  em  1 l  de março de 2020, que a Covid- 19, nova doença causada pelo novo coronavirus  (denominado  SARS- CoV-2), é uma pandemia ;

CON8IDSRARDO o teor da Lei Geral da Pandemia (Lei n° 13.979,  de  6  de  fevereiro  de 2020) e da Lei n° 14.O 1 O, de 10 de j unho de 2020 ;

CONSIDERANDO as mutações sofridas pelo SARS-CoV-2, tornando mais transmissível, que leva a quadro de infecção mais grave, afetando jovens e crianças, e não só mais idosos e pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;

COl4SIDERANDO as condições de lotação dos hospitais e públicos e  privados  em atendimento a pacientes com COVID- 19 (denominado SARS-CoV-2) estando os serviços de saúde em perigo iminente de colapso, em especial os leitos de UTI;

CON8IDERAHDO que o municípios ji  vem  tomando  medidas  administrativas  de contingência em razão do isolamento social para enfrentamento à Pandemia do Coronavirus;

COPSIDE’•RANDO que o índice de isolamento em nosso  município está bem abaixo do recomendado pelas autoridades de saúde e que grande parte da quebra  do isolamento  está se dando com a aglomeração de pessoas em pequenas “reuniões’ até em locais considerados necessários;

Ru a José Romão de Araújo, 205, 1*Andar, Centro – Santa Terezinha – PE.

CEP56.750-000- Fone(87)3859-1140/3859-1156-wwvvsantatereinha.pe.govbr