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Estado de Pernambuco

Governo do Município Prefeitura de Santa Terezinha Gabinete do Prefeito

Governo do Município Prefeitura de Santa Terezinha Gabinete do Prefeito

EMENTA: Dispõe sobre medidas de isolamento e distanciamento para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus, e de outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO 8A.NTA TERESINHA-PE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal:

COFIDERADO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para eua promoção, proteção, recuper• sa  e garantia de acesso à saúde, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização  Mundial  da  Saúde  —  OMS classificou,  em  1 l  de março de 2020, que a Covid- 19, nova doença causada pelo novo coronavirus  (denominado  SARS- CoV-2), é uma pandemia ;

CON8IDSRARDO o teor da Lei Geral da Pandemia (Lei n° 13.979,  de  6  de  fevereiro  de 2020) e da Lei n° 14.O 1 O, de 10 de j unho de 2020 ;

CONSIDERANDO as mutações sofridas pelo SARS-CoV-2, tornando mais transmissível, que leva a quadro de infecção mais grave, afetando jovens e crianças, e não só mais idosos e pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;

COl4SIDERANDO as condições de lotação dos hospitais e públicos e  privados  em atendimento a pacientes com COVID- 19 (denominado SARS-CoV-2) estando os serviços de saúde em perigo iminente de colapso, em especial os leitos de UTI;

CON8IDERAHDO que o municípios ji  vem  tomando  medidas  administrativas  de contingência em razão do isolamento social para enfrentamento à Pandemia do Coronavirus;

COPSIDE’•RANDO que o índice de isolamento em nosso  município está bem abaixo do recomendado pelas autoridades de saúde e que grande parte da quebra  do isolamento  está se dando com a aglomeração de pessoas em pequenas “reuniões’ até em locais considerados necessários;

Ru a José Romão de Araújo, 205, 1*Andar, Centro – Santa Terezinha – PE.

CEP56.750-000- Fone(87)3859-1140/3859-1156-wwvvsantatereinha.pe.govbr