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O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio da Promotora Eleitoral da 99ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 127 e 129, III, VI e IX, da CF) e legais (arts.72 e 79, ambos da Lei Complementar n.75/93; arts.25, IV, a, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 12/94), com esteio no artigo 6º, XX, da Lei Complementar n.75/93; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93; no artigo 3º da Resolução n.164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:

CONSIDERANDO que a Carta Magna disciplina em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em 03.02.2020, através da Portaria GM/MS nº 188/2020, nos termos do Decreto 7.616/2011, declarou “emergência em saúde pública de importância nacional”, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, considerando que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde declarou a existência de transmissão comunitária nacional do coronavírus (Covid-19) em 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o adiamento das eleições municipais de outubro de 2020 em razão da pandemia, nos termos da Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade prestada pelo Ministério Público Eleitoral e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da vida e saúde de membros, advogados, servidores, demais agentes públicos e cidadãos em geral;

CONSIDERANDO as orientações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acerca da prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid- 19) na Resolução nº 210, de 14 de abril de 2020, assim como na Resolução nº 214, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a essencialidade da participação do Ministério Público Eleitoral em todas as fases do processo eleitoral, de forma a garantir a realização de eleições hígidas, éticas e equilibradas; e

CONSIDERANDO que até a presente data, o Governador do Estado, autoridade sanitária no âmbito da Unidade Federativa de Pernambuco, editou várias normas voltadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), a saber: Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, Decreto n° 48.822, de 17 de março de 2020, Decreto n° 48.830, de 18 de março de 2020, Decreto n° 48.837 de 23 de março 2020, Decreto n° 49.055, de 31 de maio 2020, dentre outros;

CONSIDERANDO que, no caso das atividades essenciais e necessárias, que não tenham sido suspensas em decorrência da situação de emergência, devem ser observadas as recomendações sanitárias, inclusive quanto à manutenção da distância segura entre as pessoas, conforme determinam os mencionados decretos;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual 49.055 de 31 de maio de 2020, que determinou a utilização de máscaras de proteção em todo o Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 11 do Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.055/2020, permanecem suspensos os eventos de qualquer natureza com público em todo o Estado de Pernambuco”, excepcionando a realização de eventos coorporativos e institucionais, promovidos por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, para fins de reuniões, treinamentos, seminários, congressos e similares, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas;

CONSIDERANDO que o Art. 14, do retromencionado Decreto Estadual estabelece que “Permanece vedada a concentração de pessoas no mesmo ambiente em número superior a 10 (dez), salvo no caso de atividades essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado neste Decreto, observadas as disposições constantes do art. 4º ou a disciplina específica estabelecida em outras normas estaduais que tratam da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus ”.

CONSIDERANDO que as citadas medidas restritivas em vigor são normas posteriores (lex posterior) e especiais (lex specialis), do ponto de vista sanitário, em relação à Lei nº 9.504/97, razão pela qual prevalecem, no momento atual, sobre as permissões de atos políticos com aglomeração de pessoas, previstas na legislação eleitoral;

CONSIDERANDO as notícias de que pretensos postulantes a candidaturas para cargos eletivos municipais já circulam pelas ruas promovendo aglomerações de pessoas, inclusive, sem uso de máscaras, sem respeitar o distanciamento social e fazendo visitas à população idosa, gerando o descumprimento do Decreto Estadual nº 49.055/2020 e colocando a população em risco;

CONSIDERANDO que, conforme art. 10 da Portaria n° 1 de 14/09/2020 – PGR –MPF , “os membros do Ministério Público Eleitoral deverão expedir recomendações aos partidos políticos e candidatos, para que, durante as campanhas e no dia das eleições, observem e cumpram as medidas higiênico-sanitárias necessárias à prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), observadas as particularidade locais, consignadas pelas autoridades competentes via decreto do Chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, ou atos administrativos da Secretaria de Saúde estadual ou municipal.

CONSIDERANDO que, sem prejuízo da estrita observância da legislação eleitoral, é mister sejam respeitadas pelas agremiações partidárias, especialmente quando da realização das campanhas, as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID 19 implementadas nos níveis nacional, estadual e municipal, especialmente quanto ao uso obrigatório de máscaras e proibição de aglomeração, sob pena de cometimento de crime, por infração aos arts. 268 e 330 do Código Penal, dentre outras medidas punitivas;

CONSIDERANDO que recomendações do Ministério Público são instrumento de orientação que visa a se antecipar ao cometimento de ilícito e a evitar imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes em candidaturas;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de cumprimento das normas sanitárias a fim de salvaguardar a saúde humana e evitar a propagação do Coronavírus na cidade de Santa Terezinha-PE;

RESOLVE RECOMENDAR (art. 6°, XX, da LC nº 75/93), no curso das Eleições Municipais de 2020,  aos partidos políticos, coligações candidatos (que venham a ser escolhidos em convenção),  pertencentes a 99ª Zona Eleitoral, na cidade de Santa Terezinha –PE, que:

  • Cumpram os Decretos do Governo do Estado de Pernambuco e da Prefeitura de Santa Terezinha-PE e passem a utilizar, necessariamente, máscaras de proteção nas vias públicas do Município, bem como se abstenham de promover aglomerações ou reuniões em desacordo com as regras do DECRETO ESTADUAL Nº 49.055/2020, ou concorrer ou contribuir de qualquer forma para que estas ocorram, cumprindo fielmente todas as normas vigentes, para fins de prevenção à contaminação por COVID-19
  • Evitem o uso e o compartilhamento de informes publicitários impressos de fácil manuseio, como cartilhas, jornais, folders, santinhos, ;
  • Invistam em marketing digital (Campanhas através de aplicativos, redes sociais, ) em detrimento a uso de impressos e informes publicitários;
  • Evitem eventos que ocasionem aglomerações, como comícios, caminhadas, carreatas, reuniões com grande número de participantes e, caso não seja possível, que se realizem com as devidas precauções de prevenção e combate ao Coronavírus (COVID- 19), com uso de máscara de proteção facial; distanciamento físico mínimo de 2 metros entre as pessoas; uso de álcool em gel e demais medidas estabelecidas no Protocolo Geral do Estado de Pernambuco. No tocante à realização de carreatas, fica esclarecida a vedação ao transporte de pessoas nas carrocerias dos veículos, bem como aglomeração de pessoas no interior dos veículos;

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Itapetim/PE, 25 de setembro de 2020

Luciana Carneiro Castelo Branco

Promotora Eleitoral

  • Deem preferência às Campanhas Eleitorais através do Rádio e TV, conforme permitido por lei, por meio do uso da propaganda gratuita e devidamente autorizada, evitando o contato direto e próximo com eleitor;
  • Evitem contato físico entre as pessoas (beijo, abraço, aperto de mão, etc.) durante a Campanha Eleitoral e toda a realização do pleito eleitoral;
  • Realizem reuniões presenciais somente com obediência da regra de ocupação da área de 1,5 m² por pessoas, fazendo uso correto da máscara e da higienização das mãos por todos os participantes, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas;
  • Reduzam o fluxo e permanência de pessoas dentro do comitê ou locais de reunião para uma ocupação de 1,5 metros por pessoa. Caso não seja possível o distanciamento mínimo exigido, utilizar barreiras físicas entre as estações de trabalho e/ou a implementação temporária de rodízio de pessoas;

  • Priorizem a realização de reuniões em formato virtual, conforme previsão do art. 1º, § 3º, III, da EC 107/2020 e diretrizes fixadas pela Resolução do TSE nº 23.623/2020, a fim de evitar aglomerações e descumprimento das normas sanitárias vigentes.

 AO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/PE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA –PE:

  1. a) que determinem à equipe de fiscalização da Prefeitura que, de forma diária e permanente, fiscalize, oriente e tome as medidas cabíveis em face daqueles que não estiverem cumprindo os termos dos Decretos Estaduais e Municipais, inclusive os pré-candidatos, no que pertine a utilização de máscaras de proteção nas vias públicas, proibição de aglomerações e reuniões sem observância das medidas de prevenção, inclusive acionando a Polícia Militar, se necessário, para as providências cabíveis no âmbito criminal;
  2. b) que divulgue para a população, através de todos os canais de comunicação disponíveis da prefeitura e através da rádio e da mídia, sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de aglomerações.

REMETA-SE cópia desta Recomendação, por meio eletrônico:

  1. Aos Dirigentes dos Partidos Políticos de Santa Terezinha/PE, para que repassem cópia da presente recomendação a todos os pré-candidatos integrantes do respectivo partido, bem como os orientem e adotem as providências que se façam necessárias ao seu fiel cumprimento;

  1. Ao Prefeito do Município de Santa Terezinha e a Secretaria de Saúde do Município de Santa Terezinha, para conhecimento e cumprimento;

  1. Ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha/PE, para que divulgue o teor da presente recomendação entre todos os vereadores do Município, para o seu fiel cumprimento;

  1. Ao Juiz Eleitoral da 99ª Zona Eleitoral, para conhecimento;

  1. À Secretaria Geral do Ministério Público do Estado do Pernambuco e à Procuradoria Regional Eleitoral, para fins de publicação no Diário Oficial do MPPE e Diário Oficial da União, respectivamente;

  1. À Assessoria de Imprensa do MPPE, às rádios e blogs locais, para ampla divulgação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Itapetim/PE, 25 de setembro de 2020

Luciana Carneiro Castelo Branco

Promotora Eleitoral

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