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Código Eleitoral prevê que candidatos só podem ser detidos ou preso em flagrante delito a menos de 15 dias da votação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a discutir a possibilidade de punir abusos de poder religioso de candidatos já nas eleições municipais deste ano. A questão causa polêmica porque não há uma tipificação deste abuso na legislação eleitoral. Atualmente, o TSE entende que apenas abusos de autoridade ou de poder econômico podem resultar na perda de mandato. Há também preocupação de que a caracterização do abuso de poder religioso possa interferir na liberdade religiosa e de expressão do pensamento político por líderes religiosos. A discussão foi iniciada pelo ministro do TSE, Edson Fachin, durante o julgamento de um caso de uma vereadora de Luziânia (GO), que é acusada de usar sua posição de pastora em uma igreja evangélica para influenciar os votos dos fiéis e promover sua candidatura nas eleições de 2016. Relator do caso, Fachin usou o seu voto no julgamento para propor a inclusão da investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), que podem resultar na cassação dos mandatos e também na inelegibilidade dos candidatos. Para o ministro, trata-se de impedir que forças políticas possam coagir moral ou espiritualmente os eleitores e interferir na legitimidade do voto. “A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”, disse. O ministro Alexandre de Moraes discordou da tese proposta por Fachin. Para ele, não é possível adotar uma tipificação, no caso o abuso de poder religioso, que não está prevista expressamente na lei. Em vez de realizar a tipificação, o ministro defendeu que qualquer atitude abusiva que comprometa ou gere abuso de poder político e econômico deve ser punida de acordo com a legislação eleitoral, “sem mais nem menos”. “Não se pode transformar religiões em movimentos absolutamente neutros sem participação política e sem legítimos interesses políticos na defesa de seus interesses assim como os demais grupos que atuam nas eleições”, disse ele. Moraes argumentou que se esse fosse o entendimento da legislação, ela abordaria também o abuso de poder sindical, o abuso de poder empresarial e o abuso de poder corporativo. Após o voto de Alexandre de Moraes, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto pediu vista do processo e suspendeu o julgamento. Segundo o jornal “O Estado de São Paulo”, o julgamento deve ser retomado em agosto. O advogado especialista em direito eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral, Luiz Eduardo Peccinin, explica que o abuso de poder religioso já é reconhecido e tratado há alguns anos como abuso de poder econômico, quando candidatos utilizam a estrutura das igrejas, como os meios de comunicação, para divulgar suas candidaturas. Neste caso, poderia ocorrer violação da isonomia entre os candidatos, já que nem todos têm acesso às mesmas estruturas religiosas. “Agora a discussão é se mesmo que você não gaste o dinheiro [da igreja], mesmo que você não use a estrutura, se eu me aproveitar do discurso dentro das igrejas para violar a liberdade do eleitor na escolha do candidato dele, a Justiça Eleitoral pode reconhecer esse abuso de autoridade religiosa”, disse ele, que é autor do livro “O discurso religioso na política brasileira: democracia e liberdade religiosa no Estado laico”. “Eu impor e usar a minha autoridade como pároco, pastor, padre, usar essa confiança que o eleitor tem em mim para que eu, de forma maciça, influencie o voto dele com base nessa relação de autoridade religiosa, que naturalmente é uma relação vertical entre o fiel e seu pastor”. Peccinin expressa preocupação que a nova interpretação crie um ambiente de vigilância sobre o candidato religioso porque a manifestação política, em um ambiente de liberdade de expressão, é permitida. “Então não é um problema você defender um viés político, você falar bem ou mal de um grupo político, de um candidato. O problema é entender onde você vai cruzar essa linha entre a liberdade religiosa e a liberdade de expressão do pensamento político por religiosos para o abuso. É muito difícil traçar essa linha”, afirmou.

Divisão evangélica

A tese proposta por Fachin causou reação imediata de parlamentares conservadores e líderes religiosos, principalmente os de orientação evangélica. A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), por exemplo, disse que o tribunal não pode, “por ativismo, criar a nova hipótese” de abuso de poder religioso e questionou se isso seria “mais uma brecha para a perseguição ilegal de religiosos e conservadores”. No entanto, há vozes dissonantes. O pastor de uma igreja batista no Rio de Janeiro e doutor em ciência política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) Valdemar Figueiredo Filho, apoia a iniciativa de Fachin. Para ele, o espaço religioso é plural, reunindo pessoas de diversas classes sociais, com diferentes pensamentos e opiniões políticas e que se reúnem por causa de uma questão de fé. Ele ressalta que o abuso de poder religioso abrange todas as manifestações religiosas, não apenas os evangélicos. “Existe uma realidade hoje no país, casos concretos, de abuso do poder religioso com finalidade eleitoral.

Digamos que um candidato a vereador ou a prefeito tenha uma certa pertença religiosa. Ele não pode transformar o templo, o grupo religioso, em um tipo de comitê eleitoral. Não pode pegar o momento do culto para organizar como eles vão distribuir panfletos na rua ou demonizar expressões políticas, achando que outras expressões são messiânicas”, afirma Valdemar, que é autor do livro “Abuso de Poder – político, econômico, teológico e simbólico”. Para ele, não se trata de uma questão de preferência por certo grupo político, mas da política em si. “A minha posição não é uma afronta à Igreja. Pelo contrário, é uma palavra que protege a Igreja. Se a Justiça e o Ministério Público vigiar e configurar que igrejas estão desviando de suas funções, eles estarão protegendo todas as igrejas e punindo os infratores”, completou. O doutor em ciência política argumenta que a discussão no TSE pode reforçar o discurso de perseguição religiosa. “A minha previsão é que isso vai fortalecer muito o potencial eleitoral desses grupos”, disse. A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) e a Frente Parlamentar Evangélica (FPE) publicaram uma nota conjunta em que defendem que não há margem legal para que se defenda a caracterização de abuso de poder religioso. “A utilização da estrutura eclesiástica com o fim de burlar as disposições legais referentes ao processo eleitoral não pode ser confundida com o exercício legítimo da liberdade religiosa. O direito à liberdade religiosa deve ser garantido no contexto eleitoral, assegurando-se aos religiosos a possibilidade de ouvir instruções políticas, analisá-las e tomar decisões em conformidade com a sua cosmovisão”, diz o texto. De acordo com a nota, eventuais abusos que se utilizem da estrutura eclesiástica durante o período eleitoral devem ser enquadrados nas possibilidades da legislação existente. “Assim, as hipóteses previstas em lei devem ser rigorosamente observadas pelas organizações religiosas e por seus líderes, que deverão se abster de: (1) levar a efeito financiamento de campanha através de instituição religiosa; (2) realizar veiculação de propaganda política nos templos; (3) utilizar indevidamente veículos ou meios de comunicação social”.

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